Informativo Jurídico

TJ-SP decide manter licitação de linhas do metrô

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, suspendeu liminar que proibia a realização do leilão das Linhas 5-Lilás e 17-Ouro do Metrô de São Paulo, previsto para amanhã (19). Com a decisão, a licitação poderá prosseguir na data marcada. O pedido de suspensão de liminar foi formulado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô e pelo governo do Estado de São Paulo após proibição em 1ª instância da 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital. “A paralisação do certame provocará o retardamento do procedimento licitatório e, por conseguinte, da entrega da operação comercial, em detrimento da expectativa de expansão do serviço público de transporte metroviário à população”, fundamentou o presidente.

Fonte: site do TJ-SP, de 18/1/2018

Juízes querem aumento de salário em troca da extinção do auxílio-moradia

Em meio à discussão sobre o auxílio-moradia dos juízes, diretores das associações de magistrados vão cobrar do Supremo Tribunal Federal (STF) que, caso o benefício seja retirado, haja reajuste nos salários da categoria. Se isso ocorrer, a verba para bancar a magistratura brasileira, uma das maiores do mundo, terá de ser multiplicada. Isso porque aposentados e pensionistas não têm direito ao benefício, mas, com o cancelamento revertido em aumento de salários, em tese, todos serão contemplados. O valor do auxílio-moradia varia entre R$ 4 mil e R$ 5 mil mensais, dependendo da esfera – estadual ou federal, por exemplo — e da localidade. Com base em uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, o benefício é pago desde 2014 a todos os juízes, inclusive aos que são donos de imóveis nas cidades onde trabalham.

Quando os diretores das associações de magistrados foram avisados informalmente pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, de que deve haver, em março, uma votação sobre o auxílio-moradia dos juízes e desembargadores, teve início uma mobilização da categoria. Segundo o presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), Fábio Esteves, “ninguém vai brigar pelo auxílio-moradia. Mas, em contrapartida, a categoria quer um reajuste salarial. Magistrados estão há cinco anos sem receber aumento”. Na opinião do juiz, a briga não será pelo recebimento do auxílio-moradia, mas, sim, pela recomposição salarial. Que, para ele, “não pode sofrer sobressalto negativo”.

“No fim do governo do PT, início do governo Temer, até a Defensoria Pública da União (DPU) teve reajustes. Se continuar assim, no ano que vem, eles vão ganhar mais que os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Isso, fora os honorários de sucumbência a que eles têm direito — até R$ 20 mil por pessoa, dependendo do mês. Temos o pessoal da Receita Federal, que ganhou aumento e bônus de produtividade. Vão ter vencimentos acima do teto. O que as associações de magistrados estão trabalhando é essa coisa da desvalorização da nossa carreira”, complementou Esteves.

“Seja como moradia ou como aumento de subsídio, o importante é que os integrantes da carreira não sejam prejudicados. Precisa haver uma valorização da magistratura. A história da votação foi anunciada pela Cármen Lúcia numa reunião entre os diretores de associações, mas o tema era outro. Isso foi apenas um recado informal”, lembra o magistrado, que milita pelo aumento de salários em detrimento do auxílio-moradia.

De acordo com a especialista em contas públicas Selene Peres Nunes, uma das criadoras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), muito mais que exagerada, essa situação é “absurda”. “Condicionar o cancelamento do auxílio-moradia ao aumento dos salários é ridículo, uma coisa absurda. Acho até justo que o magistrado que sai do domicílio — por exemplo, o juiz estadual segue da capital para o interior — receba. Mas aquele que vive aqui, trabalha aqui e ganha dinheiro para moradia, é absurdo. Quando você presta um concurso, sabe que, eventualmente, vai ter que se mudar de cidade. Foi assim comigo. Saí do Rio e vim para Brasília. Opção minha. E eu não recebo esse auxílio-moradia. Cadê a equidade?”, questiona.

A professora acredita que o aumento de salários pode inchar ainda mais o orçamento da Justiça. “Aumentar os salários da categoria cria uma conta muito maior, porque mais gente recebe”. O argumento justifica-se porque, hoje, só recebe o auxílio quem está na ativa. Com a mudança, os aposentados e pensionistas também passam a receber mais. “Por isso essa briga, que, na minha opinião, é absurda. Precisa tirar o auxílio e deixar o salário, o mais alto do funcionalismo público, como está”, acrescenta.

Trabalhista

Quem mais gasta com auxílio-moradia é a Justiça do Trabalho. Neste ano, ela deve consumir R$ 197,7 milhões com o pagamento do benefício. “A Justiça do Trabalho é tão cara — e tão lenta em prestação de serviços à sociedade — que, caso ela fosse destituída e o Estado indenizasse seus requerentes, seria mais rápido e mais barato”, acredita a ministra aposentada Eliana Calmon, ex-corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Levantamento do CNJ, aliás, aponta que 90% dos gastos do Judiciário correspondem ao pagamento de pessoal. Um levantamento realizado sob a supervisão da ministra Cármen Lúcia detalha que a força de trabalho do Poder Judiciário conta com 451.497 mil pessoas, entre concursados e terceirizados, dos quais 17.338 juízes, 278.515 servidores e 155.644 auxiliares.

Fonte: Correio Braziliense, de 19/1/2018

Cármen Lúcia enfrenta o “maldito” auxílio-moradia

A presidente do Supremo Tribunal Federal tem “encontro marcado” com um dos mais graves e controvertidos problemas do Judiciário e do Ministério Público.

A coluna “Painel“, da Folha, informa nesta quinta-feira (18) que Cármen Lúcia “avisou a dirigentes de associações de magistrados que vai colocar em votação, no início de março, a ação que pode acabar com o auxílio-moradia”.

Liminar concedida pelo ministro Luiz Fux em setembro de 2014 –e não julgada até hoje– abriu a porteira para a concessão do auxílio-moradia para a magistratura, decisão na qual o Ministério Público pegou carona.

“Nós vamos ter um encontro marcado”, previu em maio de 2016 o ministro Gilmar Mendes, durante sessão em que criticou “esse maldito e malfadado auxílio-moradia”.

Gilmar foi acompanhado, na ocasião, pelas ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, diante do então presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, visivelmente constrangido.

“Presidente, acredito que esse tribunal tem uma grande responsabilidade. Estou convencido de que aqui se cuida da violação de poder. (…) Me parece que temos que meditar muito sobre isso. Se nós não o fizermos, certamente a realidade vai impor limites”, advertiu.

Rosa Weber concordou: “Entendo eu que esse plenário tem encontro marcado com esse tema, no que diz respeito às vantagens que estão sendo asseguradas, [como] o auxílio-moradia à magistratura”. “Tenho posição firmada há muito tempo”, disse Rosa Weber.

Mendes disse que “o Brasil se converteu nos últimos anos, inclusive ajudado pela agenda associativa sindical, numa república corporativa”. “Regulamenta-se tudo, de forma generosa, como a prestação de diárias e gratificações.”

“Hoje, paga-se auxílio-moradia para todos os magistrados, casados ou não, tendo moradia ou não, em nome da autonomia administrativa-financeira”, protestou.

O então presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo José Renato Nalini admitiu, numa entrevista à televisão, a distorção que muitos não reconhecem: “O auxílio-moradia disfarça um aumento do subsídio que está defasado”.

Eis alguns fatos que confirmam o aparente descontrole na concessão desses benefícios (independente de eventuais desdobramentos que tenham surgido):

- Em fevereiro de 2015, os quatro ramos do Ministério Público da União cogitaram não quitar contratos continuados para garantir o pagamento do auxílio-moradia.

- Em maio de 2016, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspender o pagamento de auxílio-moradia a magistrados aposentados e pensionistas.

- Em agosto de 2016, o STJ manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que suspendeu o pagamento de auxílio-moradia para magistrados casados entre si.

- Em outubro de 2017, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu liminarmente ato do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que concedia o pagamento de auxílio-moradia retroativo aos magistrados estaduais.

- Em dezembro de 2017, o Conselho Nacional do Ministério Público confirmou o entendimento de que o auxílio-moradia não deve ser pago caso o cônjuge também receba o benefício e more no mesmo local.

Nesta quarta-feira (17), a coluna “Painel” revelou que “o auxílio-moradia pago a juízes continua custando caro à União”.

“Com quase R$ 200 milhões, a Justiça do Trabalho lidera a previsão de gasto com auxílio-moradia em 2018.”

“Dos cinco órgãos que lideram a previsão de gastos com o auxílio-moradia, três são ligados ao Judiciário. A Justiça do Trabalho desponta em primeiro lugar, o MPU aparece na terceira colocação (R$ 124,1 milhões) e a Justiça Federal, na quinta (R$ 107,4 milhões)”.

Ainda segundo a coluna, “diversas associações ameaçam declarar guerra ao STF numa tentativa de fazer Cármen Lúcia recuar”.

Em setembro último, o editor deste Blog fez os seguintes registros, em palestra no Conselho Nacional de Justiça:

“Eis um indicador de como o tempo é curto para o administrador. A atual gestão do Supremo e do CNJ ainda não havia completado um ano e um site de advogados, o ‘Migalhas’, fez a seguinte provocação, semanas atrás:

“O mandato da ministra Carmen Lúcia acabou e ninguém ainda foi avisado. Só isso explica a chefe do Judiciário, para aplacar a mídia, assinar uma portaria querendo que os tribunais mandem para o CNJ o valor dos vencimentos dos juízes”.

E concluía: “Por que, ao invés de adular a plateia, a presidente do Supremo não coloca em pauta a vergonhosa questão do auxílio-moradia?”

Se cumprir a agenda e enfrentar o corporativismo, Cármen Lúcia poderá, nessa seara, reverter o desgaste percebido pela advocacia.

Como já afirmou Joaquim Falcão, diretor da FGV Direito Rio e ex-conselheiro do CNJ, “pautar o processo e chamá-lo a julgamento são escolhas discricionárias de responsabilidade do presidente”.

Fonte: Blog do Fred, de 19/1/2018

Temer calcula ter R$ 30 bi para aprovar Previdência

O Palácio do Planalto vai abrir as torneiras das emendas parlamentares para aprovar a reforma da Previdência antes do fim de fevereiro e consolidar a estratégia de montar uma ampla frente eleitoral com todos os partidos da base aliada. O governo Michel Temer avalia ter um “arsenal” maior do que o usado em votações importantes do ano passado para convencer o Congresso a votar a matéria e aglutinar a base.

Do ano passado, somente em restos a pagar de emendas parlamentares – que podem ser destinadas por deputados federais e senadores a redutos eleitorais – e novas emendas do Orçamento deste ano são mais de R$ 20 bilhões. Somados outros R$ 10 bilhões que o governo estima economizar ainda neste ano caso a reforma da Previdência seja aprovada, e que seriam usados em obras que podem render dividendos eleitorais aos aliados neste ano, o valor do “arsenal” de Temer pode superar R$ 30 bilhões.

Na avaliação do Planalto, a reforma é o que falta para a construção de uma candidatura única de centro e, assim, assegurar a maior parcela de tempo no rádio e na TV e do fundo eleitoral. Nesta quinta-feira, 18, o Estado mostrou que Temer vai condicionar a manutenção dos partidos no comando de ministérios ao apoio a um único nome na disputa pela Presidência na tentativa de isolar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o PT.

Temer e seus aliados avaliam que a aprovação da reforma da Previdência deve gerar mais investimentos na economia e, consequentemente, uma sensação de melhora que pode resultar em votos. Além disso, teria um caráter simbólico de coesão dos partidos da base que pode ser levado para a campanha eleitoral.

Além de poder usar os restos a pagar de 2017, o governo tem todo o potencial de liberação de emendas do Orçamento de 2018 para convencer os parlamentares. Nas palavras de um auxiliar de Temer, “ano novo, Orçamento novo”.

Empenho. Dos R$ 10,74 bilhões em emendas empenhadas do ano passado, apenas R$ 2,27 bilhões foram pagos até dezembro. O restante (R$ 8,47 bilhões) é enquadrado como restos a pagar que o governo pode executar ao longo deste ano. No Orçamento de 2018, há mais R$ 11,8 bilhões autorizados para deputados e senadores. O cálculo leva em conta tanto as emendas que foram apresentadas individualmente quanto as formuladas pelas bancadas estaduais.

Para atender às demandas dos parlamentares, porém, o governo também terá de cumprir as restrições impostas pela lei eleitoral, que proíbe a transferência de recursos da União para Estados e municípios nos três meses que antecedem a votação. Assim, de julho a setembro o governo só poderá pagar emendas que forem empenhadas até junho.

Conforme o Estado mostrou no início deste mês, Temer bateu recorde de liberação de emendas em 2017, ano em que precisou negociar o apoio de deputados para suspender o andamento de duas denúncias contra ele. O valor empenhado no ano passado representou um crescimento de 48% em relação ao ano anterior e 68% maior do que o liberado em 2015, quando a execução das emendas se tornou obrigatória.

Na avaliação do Planalto, com a proibição de doações eleitorais de empresas e a consequente redução de verbas para campanha, a máquina governamental deve ter peso redobrado no pleito deste ano.

As novas regras eleitorais estão no centro da estratégia de Temer. O Planalto estima que as direções partidárias saem fortalecidas com a criação do fundo eleitoral, cuja distribuição de verbas vai ficar a cargo dos presidentes e tesoureiros das legendas. Assim, um deputado rebelde pode ser “punido” com menos recursos.

Por isso o governo aposta no fechamento de questão dos partidos aliados em torno da Previdência e deve usar a reforma ministerial para prestigiar as direções partidárias. Um exemplo disso é a insistência na manutenção do nome da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o Ministério do Trabalho.

Apesar de considerar ter hoje mais armas do que no ano passado, o governo não vai colocar a reforma em votação se não tiver certeza da aprovação.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 19/1/2018

TJ-SP estuda criar vara especializada em lavagem e crimes contra licitações

A nova cúpula da Justiça de São Paulo deverá analisar neste ano a criação de uma vara especializada para acompanhar processos sobre organização criminosa e lavagem de dinheiro, além de delitos relacionados, como crimes contra a ordem econômica e a Lei de Licitações, quando não envolverem a União.

Até o ano passado, tramitavam em São Paulo pelo menos 1.405 processos relacionados a esses delitos, segundo levantamento da Secretaria de Primeira Instância. A ideia é concentrar ações penais e investigações em andamento na 32ª Vara Criminal da capital paulista, por ser a mais nova dentre as unidades do Fórum Ministro Mário Guimarães, na Barra Funda.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Manoel Pereira Calças, já aprovou parecer favorável em outubro de 2017, quando era corregedor-geral. O documento foi encaminhado ao Conselho Superior da Magistratura, formado por sete integrantes da corte. Em dezembro, o grupo preferiu deixar a análise para a gestão que assumiria agora.

Calças declarou à ConJur que criar a vara é importante para atender “essa nova reclamação da sociedade, no sentido de punição daqueles que fazem parte da máquina pública e que agem de forma ilegal”.

Ele afirma que, na falta de juízos especializados, varas distintas acabaram recebendo processos sobre a chamada “máfia dos fiscais” (sobre servidores da Prefeitura de São Paulo que cobravam propinas de empreiteiras para reduzir o valor do ISS). “Isso não é bom, até porque pode haver decisões conflitantes”, afirma o atual presidente.

O parecer, elaborado por juízes que assessoravam Pereira Calças até dezembro, também diz que a demanda por uma nova estrutura surgiu com “o crescimento dos cartéis criminosos”, que praticam crimes “de modo sofisticado e com enorme capacidade de ocultação de suas operações ilícitas”.

Para enfrentar esse novo cenário, o documento afirma ser necessário ter juízes com conhecimento de “institutos probatórios não corriqueiros”, como a delação premiada, grampos ambientais, ações controladas e alienações antecipadas.

Os autores defendem que, quando a vara for implantada, já receba todos os inquéritos e as ações penais sobre o tema. A transferência, segundo eles, não viola o princípio do juiz natural, pois o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que é possível alterar a competência territorial em razão da matéria, sem mudar a competência material (HC 113.018).

No ano passado, o tribunal implantou, pela primeira vez, a especialização em Direito Empresarial, com duas varas no Fórum João Mendes.

Origem

A especialização de varas criminais é mais comum na Justiça Federal, nos crimes contra o sistema financeiro e que envolvam a União. Rio de Janeiro, São Paulo e Curitiba foram as primeiras varas federais com foco específico nesse tipo de assunto. Brasília vai instalar em fevereiro uma unidade especializada, também na Justiça Federal.

O grupo que planejou as mudanças foi comandado pelo ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, também ex-corregedor nacional da Justiça.

Fonte: Conjur, de 18/1/2018




19 Jan 18	TJ-SP decide manter licitação de linhas do metrô O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, suspendeu liminar que proibia a realização do leilão das Linhas 5-Lilás e 17-Ouro do Metrô de São Paulo, previsto para amanhã (19). Com a decisão, a licitação poderá prosseguir na data marcada. O pedido de suspensão de liminar foi formulado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô e pelo governo do Estado de São Paulo após proibição em 1ª instância da 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital. “A paralisação do certame provocará o retardamento do procedimento licitatório e, por conseguinte, da entrega da operação comercial, em detrimento da expectativa de expansão do serviço público de transporte metroviário à população”, fundamentou o presidente. Fonte: site do TJ-SP, de 18/1/2018 Juízes querem aumento de salário em troca da extinção do auxílio-moradia Em meio à discussão sobre o auxílio-moradia dos juízes, diretores das associações de magistrados vão cobrar do Supremo Tribunal Federal (STF) que, caso o benefício seja retirado, haja reajuste nos salários da categoria. Se isso ocorrer, a verba para bancar a magistratura brasileira, uma das maiores do mundo, terá de ser multiplicada. Isso porque aposentados e pensionistas não têm direito ao benefício, mas, com o cancelamento revertido em aumento de salários, em tese, todos serão contemplados. O valor do auxílio-moradia varia entre R$ 4 mil e R$ 5 mil mensais, dependendo da esfera – estadual ou federal, por exemplo — e da localidade. Com base em uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, o benefício é pago desde 2014 a todos os juízes, inclusive aos que são donos de imóveis nas cidades onde trabalham. Quando os diretores das associações de magistrados foram avisados informalmente pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, de que deve haver, em março, uma votação sobre o auxílio-moradia dos juízes e desembargadores, teve início uma mobilização da categoria. Segundo o presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), Fábio Esteves, “ninguém vai brigar pelo auxílio-moradia. Mas, em contrapartida, a categoria quer um reajuste salarial. Magistrados estão há cinco anos sem receber aumento”. Na opinião do juiz, a briga não será pelo recebimento do auxílio-moradia, mas, sim, pela recomposição salarial. Que, para ele, “não pode sofrer sobressalto negativo”. “No fim do governo do PT, início do governo Temer, até a Defensoria Pública da União (DPU) teve reajustes. Se continuar assim, no ano que vem, eles vão ganhar mais que os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Isso, fora os honorários de sucumbência a que eles têm direito — até R$ 20 mil por pessoa, dependendo do mês. Temos o pessoal da Receita Federal, que ganhou aumento e bônus de produtividade. Vão ter vencimentos acima do teto. O que as associações de magistrados estão trabalhando é essa coisa da desvalorização da nossa carreira”, complementou Esteves. “Seja como moradia ou como aumento de subsídio, o importante é que os integrantes da carreira não sejam prejudicados. Precisa haver uma valorização da magistratura. A história da votação foi anunciada pela Cármen Lúcia numa reunião entre os diretores de associações, mas o tema era outro. Isso foi apenas um recado informal”, lembra o magistrado, que milita pelo aumento de salários em detrimento do auxílio-moradia. De acordo com a especialista em contas públicas Selene Peres Nunes, uma das criadoras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), muito mais que exagerada, essa situação é “absurda”. “Condicionar o cancelamento do auxílio-moradia ao aumento dos salários é ridículo, uma coisa absurda. Acho até justo que o magistrado que sai do domicílio — por exemplo, o juiz estadual segue da capital para o interior — receba. Mas aquele que vive aqui, trabalha aqui e ganha dinheiro para moradia, é absurdo. Quando você presta um concurso, sabe que, eventualmente, vai ter que se mudar de cidade. Foi assim comigo. Saí do Rio e vim para Brasília. Opção minha. E eu não recebo esse auxílio-moradia. Cadê a equidade?”, questiona. A professora acredita que o aumento de salários pode inchar ainda mais o orçamento da Justiça. “Aumentar os salários da categoria cria uma conta muito maior, porque mais gente recebe”. O argumento justifica-se porque, hoje, só recebe o auxílio quem está na ativa. Com a mudança, os aposentados e pensionistas também passam a receber mais. “Por isso essa briga, que, na minha opinião, é absurda. Precisa tirar o auxílio e deixar o salário, o mais alto do funcionalismo público, como está”, acrescenta. Trabalhista Quem mais gasta com auxílio-moradia é a Justiça do Trabalho. Neste ano, ela deve consumir R$ 197,7 milhões com o pagamento do benefício. “A Justiça do Trabalho é tão cara — e tão lenta em prestação de serviços à sociedade — que, caso ela fosse destituída e o Estado indenizasse seus requerentes, seria mais rápido e mais barato”, acredita a ministra aposentada Eliana Calmon, ex-corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Levantamento do CNJ, aliás, aponta que 90% dos gastos do Judiciário correspondem ao pagamento de pessoal. Um levantamento realizado sob a supervisão da ministra Cármen Lúcia detalha que a força de trabalho do Poder Judiciário conta com 451.497 mil pessoas, entre concursados e terceirizados, dos quais 17.338 juízes, 278.515 servidores e 155.644 auxiliares. Fonte: Correio Braziliense, de 19/1/2018 Cármen Lúcia enfrenta o “maldito” auxílio-moradia A presidente do Supremo Tribunal Federal tem “encontro marcado” com um dos mais graves e controvertidos problemas do Judiciário e do Ministério Público. A coluna “Painel“, da Folha, informa nesta quinta-feira (18) que Cármen Lúcia “avisou a dirigentes de associações de magistrados que vai colocar em votação, no início de março, a ação que pode acabar com o auxílio-moradia”. Liminar concedida pelo ministro Luiz Fux em setembro de 2014 –e não julgada até hoje– abriu a porteira para a concessão do auxílio-moradia para a magistratura, decisão na qual o Ministério Público pegou carona. “Nós vamos ter um encontro marcado”, previu em maio de 2016 o ministro Gilmar Mendes, durante sessão em que criticou “esse maldito e malfadado auxílio-moradia”. Gilmar foi acompanhado, na ocasião, pelas ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, diante do então presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, visivelmente constrangido. “Presidente, acredito que esse tribunal tem uma grande responsabilidade. Estou convencido de que aqui se cuida da violação de poder. (…) Me parece que temos que meditar muito sobre isso. Se nós não o fizermos, certamente a realidade vai impor limites”, advertiu. Rosa Weber concordou: “Entendo eu que esse plenário tem encontro marcado com esse tema, no que diz respeito às vantagens que estão sendo asseguradas, [como] o auxílio-moradia à magistratura”. “Tenho posição firmada há muito tempo”, disse Rosa Weber. Mendes disse que “o Brasil se converteu nos últimos anos, inclusive ajudado pela agenda associativa sindical, numa república corporativa”. “Regulamenta-se tudo, de forma generosa, como a prestação de diárias e gratificações.” “Hoje, paga-se auxílio-moradia para todos os magistrados, casados ou não, tendo moradia ou não, em nome da autonomia administrativa-financeira”, protestou. O então presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo José Renato Nalini admitiu, numa entrevista à televisão, a distorção que muitos não reconhecem: “O auxílio-moradia disfarça um aumento do subsídio que está defasado”. Eis alguns fatos que confirmam o aparente descontrole na concessão desses benefícios (independente de eventuais desdobramentos que tenham surgido): - Em fevereiro de 2015, os quatro ramos do Ministério Público da União cogitaram não quitar contratos continuados para garantir o pagamento do auxílio-moradia. - Em maio de 2016, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspender o pagamento de auxílio-moradia a magistrados aposentados e pensionistas. - Em agosto de 2016, o STJ manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que suspendeu o pagamento de auxílio-moradia para magistrados casados entre si. - Em outubro de 2017, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu liminarmente ato do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que concedia o pagamento de auxílio-moradia retroativo aos magistrados estaduais. - Em dezembro de 2017, o Conselho Nacional do Ministério Público confirmou o entendimento de que o auxílio-moradia não deve ser pago caso o cônjuge também receba o benefício e more no mesmo local. Nesta quarta-feira (17), a coluna “Painel” revelou que “o auxílio-moradia pago a juízes continua custando caro à União”. “Com quase R$ 200 milhões, a Justiça do Trabalho lidera a previsão de gasto com auxílio-moradia em 2018.” “Dos cinco órgãos que lideram a previsão de gastos com o auxílio-moradia, três são ligados ao Judiciário. A Justiça do Trabalho desponta em primeiro lugar, o MPU aparece na terceira colocação (R$ 124,1 milhões) e a Justiça Federal, na quinta (R$ 107,4 milhões)”. Ainda segundo a coluna, “diversas associações ameaçam declarar guerra ao STF numa tentativa de fazer Cármen Lúcia recuar”. Em setembro último, o editor deste Blog fez os seguintes registros, em palestra no Conselho Nacional de Justiça: “Eis um indicador de como o tempo é curto para o administrador. A atual gestão do Supremo e do CNJ ainda não havia completado um ano e um site de advogados, o ‘Migalhas’, fez a seguinte provocação, semanas atrás: “O mandato da ministra Carmen Lúcia acabou e ninguém ainda foi avisado. Só isso explica a chefe do Judiciário, para aplacar a mídia, assinar uma portaria querendo que os tribunais mandem para o CNJ o valor dos vencimentos dos juízes”. E concluía: “Por que, ao invés de adular a plateia, a presidente do Supremo não coloca em pauta a vergonhosa questão do auxílio-moradia?” Se cumprir a agenda e enfrentar o corporativismo, Cármen Lúcia poderá, nessa seara, reverter o desgaste percebido pela advocacia. Como já afirmou Joaquim Falcão, diretor da FGV Direito Rio e ex-conselheiro do CNJ, “pautar o processo e chamá-lo a julgamento são escolhas discricionárias de responsabilidade do presidente”. Fonte: Blog do Fred, de 19/1/2018 Temer calcula ter R$ 30 bi para aprovar Previdência O Palácio do Planalto vai abrir as torneiras das emendas parlamentares para aprovar a reforma da Previdência antes do fim de fevereiro e consolidar a estratégia de montar uma ampla frente eleitoral com todos os partidos da base aliada. O governo Michel Temer avalia ter um “arsenal” maior do que o usado em votações importantes do ano passado para convencer o Congresso a votar a matéria e aglutinar a base. Do ano passado, somente em restos a pagar de emendas parlamentares – que podem ser destinadas por deputados federais e senadores a redutos eleitorais – e novas emendas do Orçamento deste ano são mais de R$ 20 bilhões. Somados outros R$ 10 bilhões que o governo estima economizar ainda neste ano caso a reforma da Previdência seja aprovada, e que seriam usados em obras que podem render dividendos eleitorais aos aliados neste ano, o valor do “arsenal” de Temer pode superar R$ 30 bilhões. Na avaliação do Planalto, a reforma é o que falta para a construção de uma candidatura única de centro e, assim, assegurar a maior parcela de tempo no rádio e na TV e do fundo eleitoral. Nesta quinta-feira, 18, o Estado mostrou que Temer vai condicionar a manutenção dos partidos no comando de ministérios ao apoio a um único nome na disputa pela Presidência na tentativa de isolar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o PT. Temer e seus aliados avaliam que a aprovação da reforma da Previdência deve gerar mais investimentos na economia e, consequentemente, uma sensação de melhora que pode resultar em votos. Além disso, teria um caráter simbólico de coesão dos partidos da base que pode ser levado para a campanha eleitoral. Além de poder usar os restos a pagar de 2017, o governo tem todo o potencial de liberação de emendas do Orçamento de 2018 para convencer os parlamentares. Nas palavras de um auxiliar de Temer, “ano novo, Orçamento novo”. Empenho. Dos R$ 10,74 bilhões em emendas empenhadas do ano passado, apenas R$ 2,27 bilhões foram pagos até dezembro. O restante (R$ 8,47 bilhões) é enquadrado como restos a pagar que o governo pode executar ao longo deste ano. No Orçamento de 2018, há mais R$ 11,8 bilhões autorizados para deputados e senadores. O cálculo leva em conta tanto as emendas que foram apresentadas individualmente quanto as formuladas pelas bancadas estaduais. Para atender às demandas dos parlamentares, porém, o governo também terá de cumprir as restrições impostas pela lei eleitoral, que proíbe a transferência de recursos da União para Estados e municípios nos três meses que antecedem a votação. Assim, de julho a setembro o governo só poderá pagar emendas que forem empenhadas até junho. Conforme o Estado mostrou no início deste mês, Temer bateu recorde de liberação de emendas em 2017, ano em que precisou negociar o apoio de deputados para suspender o andamento de duas denúncias contra ele. O valor empenhado no ano passado representou um crescimento de 48% em relação ao ano anterior e 68% maior do que o liberado em 2015, quando a execução das emendas se tornou obrigatória. Na avaliação do Planalto, com a proibição de doações eleitorais de empresas e a consequente redução de verbas para campanha, a máquina governamental deve ter peso redobrado no pleito deste ano. As novas regras eleitorais estão no centro da estratégia de Temer. O Planalto estima que as direções partidárias saem fortalecidas com a criação do fundo eleitoral, cuja distribuição de verbas vai ficar a cargo dos presidentes e tesoureiros das legendas. Assim, um deputado rebelde pode ser “punido” com menos recursos. Por isso o governo aposta no fechamento de questão dos partidos aliados em torno da Previdência e deve usar a reforma ministerial para prestigiar as direções partidárias. Um exemplo disso é a insistência na manutenção do nome da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o Ministério do Trabalho. Apesar de considerar ter hoje mais armas do que no ano passado, o governo não vai colocar a reforma em votação se não tiver certeza da aprovação. Fonte: Estado de S. Paulo, de 19/1/2018 TJ-SP estuda criar vara especializada em lavagem e crimes contra licitações A nova cúpula da Justiça de São Paulo deverá analisar neste ano a criação de uma vara especializada para acompanhar processos sobre organização criminosa e lavagem de dinheiro, além de delitos relacionados, como crimes contra a ordem econômica e a Lei de Licitações, quando não envolverem a União. Até o ano passado, tramitavam em São Paulo pelo menos 1.405 processos relacionados a esses delitos, segundo levantamento da Secretaria de Primeira Instância. A ideia é concentrar ações penais e investigações em andamento na 32ª Vara Criminal da capital paulista, por ser a mais nova dentre as unidades do Fórum Ministro Mário Guimarães, na Barra Funda. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Manoel Pereira Calças, já aprovou parecer favorável em outubro de 2017, quando era corregedor-geral. O documento foi encaminhado ao Conselho Superior da Magistratura, formado por sete integrantes da corte. Em dezembro, o grupo preferiu deixar a análise para a gestão que assumiria agora. Calças declarou à ConJur que criar a vara é importante para atender “essa nova reclamação da sociedade, no sentido de punição daqueles que fazem parte da máquina pública e que agem de forma ilegal”. Ele afirma que, na falta de juízos especializados, varas distintas acabaram recebendo processos sobre a chamada “máfia dos fiscais” (sobre servidores da Prefeitura de São Paulo que cobravam propinas de empreiteiras para reduzir o valor do ISS). “Isso não é bom, até porque pode haver decisões conflitantes”, afirma o atual presidente. O parecer, elaborado por juízes que assessoravam Pereira Calças até dezembro, também diz que a demanda por uma nova estrutura surgiu com “o crescimento dos cartéis criminosos”, que praticam crimes “de modo sofisticado e com enorme capacidade de ocultação de suas operações ilícitas”. Para enfrentar esse novo cenário, o documento afirma ser necessário ter juízes com conhecimento de “institutos probatórios não corriqueiros”, como a delação premiada, grampos ambientais, ações controladas e alienações antecipadas. Os autores defendem que, quando a vara for implantada, já receba todos os inquéritos e as ações penais sobre o tema. A transferência, segundo eles, não viola o princípio do juiz natural, pois o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que é possível alterar a competência territorial em razão da matéria, sem mudar a competência material (HC 113.018). No ano passado, o tribunal implantou, pela primeira vez, a especialização em Direito Empresarial, com duas varas no Fórum João Mendes. Origem A especialização de varas criminais é mais comum na Justiça Federal, nos crimes contra o sistema financeiro e que envolvam a União. Rio de Janeiro, São Paulo e Curitiba foram as primeiras varas federais com foco específico nesse tipo de assunto. Brasília vai instalar em fevereiro uma unidade especializada, também na Justiça Federal. O grupo que planejou as mudanças foi comandado pelo ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, também ex-corregedor nacional da Justiça. Fonte: Conjur, de 18/1/2018