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NOTA: Anape critica demissão de procurador-geral do RJ

 

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) considera inaceitáveis as razões da exoneração do procurador Leonardo Espíndola da função de Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro.

 

O procurador exerceu com exatidão sua missão constitucional ao orientar que o Estado não deve proceder na defesa de um ato inconstitucional de nomeação de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado em desacordo com a Constituição do Rio de Janeiro.

 

A Anape ratifica os termos da manifestação da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (Aperj) e afirma que o episódio evidencia a urgência da atribuição da autonomia institucional à Advocacia de Estado, conforme expresso na PEC 82/2007, que está apta a ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados.

 

A Anape manifesta solidariedade a seu associado Leonardo Espíndola, que agiu com a independência técnica essencial para o exercício da imposição constitucional do artigo 132, da CRFB.

 

Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape)

 

Fonte: site da ANAPE, de 14/11/2017

 

 

 

Exoneração do procurador do RJ é 'inaceitável', diz associação

 

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape) classifica como "inaceitável" a exoneração do procurador-geral do Rio de Janeiro, Leonardo Espíndola.

 

Espíndola se recusou a defender a nomeação do deputado Edson Albertassi para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

Na avaliação da Anape, a nomeação foi feita em desacordo com a lei.

 

A nomeação de Albertassi para o TCE-RJ foi suspensa segunda-feira pela Justiça do Rio de Janeiro. O presidente da Anape é o procurador do Rio Grande do Sul, Telmo Filho. Ele afirma que "o episódio evidencia a urgência da atribuição da autonomia institucional à Advocacia de Estado, conforme expresso na PEC 82/2007, que está apta a ser votada no plenário da Câmara dos Deputados".

 

Na nota, a associação diz que "o procurador exerceu com exatidão sua missão constitucional ao orientar que o Estado não deve proceder na defesa de um ato inconstitucional de nomeação de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado em desacordo com a Constituição." A Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (Aperj) também saiu em defesa do procurador.

"Não é admissível que a Advocacia de Estado possa ser tratada de tal forma, sendo acuada por querer cumprir sua missão constitucional, defendendo aquilo que a Constituição e as leis preconizam, tornando-se refém do processo político", disse a Aperj em nota.

 

Fonte: Portal G1, de 14/11/2017

 

 

 

Governo nega exoneração do procurador-geral do estado Leonardo Espíndola

 

O governo estadual negou que o procurador-geral do Estado do Rio, Leonardo Espíndola, tenha sido demitido nesta segunda-feira. Segundo a assessoria de imprensa do estado, o governador Luiz Fernando Pezão vai "acatar a decisão que venha a ser tomada pelo procurador-geral, que tem prestado bons serviços, com seriedade e competência, ao governo do Estado, em todos os cargos que tem ocupado".

 

Conforme reportagem publicada no jornal O Globo, Espíndola foi demitido, nesta segunda-feira, por se recusar a preparar a defesa de Pezão contra uma ação popular. Promovido por deputados do Psol, o processo pediu a suspensão da nomeação do deputado Edson Albertassi para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que anteriormente era ocupada por Jonas Lopes.

 

Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) repudiou a exoneração do procurador-geral. Segundo o órgão, Espíndola foi exonerado pela "firma posição de responder não às vontades pessoais do governador, e sim aos postulados da cidadania". No entanto, o governo reforçou que não houve a publicação da exoneração no Diário Oficial nesta terça.

 

Procurado pelo DIA, Leonardo Espíndola não havia sido encontrado até a publicação desta reportagem.

 

Fonte: Jornal O DIA, de 14/11/2017

 

 

 

Pezão recua de demissão de procurador e diz que vai acatar decisão que ele tomar

 

Após demitir o procurador-geral do Estado Leonardo Espíndola na última segunda-feira, o governador Luiz Fernando Pezão recuou e, em nota, afirmou que "não houve publicação de exoneração do procurador no Diário Oficial do Estado" nesta terça-feira, como estava previsto para acontecer.

 

O governador disse ainda que "vai acatar a decisão que venha a ser tomada pelo procurador-geral do Estado, que tem prestado bons serviços, com seriedade e competência, ao governo do Estado, em todos os cargos que tem ocupado".

 

A exoneração de Espíndola aconteceria logo após o procurador se recusar a assinar a defesa de Pezão contra a ação popular movida pelos deputados estaduais Marcelo Freixo e Eliomar Coelho, ambos do PSOL, que pediram a suspensão da indicação de Edson Albertassi (PMDB), líder do governo na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ).

 

Espíndola, num diálogo duro com Pezão, disse que não assinaria a contestação à ação porque considerava a indicação de Albertassi totalmente inconstitucional, uma vez que a vaga em aberto pertencia à classe dos auditores, e não a um político. Espíndola está há um ano no posto. Antes, ocupou por quase três anos a chefia da Casa Civil do governo Pezão.

 

INDICAÇÃO PARA O TCE

 

A polêmica pela vaga no Tribunal de Contas do Estado surgiu depois que três conselheiros substitutos — Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins — que, inicialmente, integravam uma lista tríplice para a vaga do delator Jonas Lopes, ex-presidente do TCE e, agora, aposentado, renunciaram conjuntamente à candidatura.

 

A lista foi enviada para Pezão em setembro pela presidente interina do TCE Marianna Montebello. Dois meses depois, em novembro, houve a desistência. Autor da ação popular, o deputado Marcelo Freixo classificou a decisão como "misteriosa".

 

A indicação aconteceu na última terça-feira, dia 7, depois que os três conselheiros-substitutos desistiram de concorrer ao posto. Na quinta-feira, o escolhido pelo governador foi sabatinado e aprovado por uma comissão da Alerj. Na sabatina, o deputado disse que vai "purificar" a cadeira do TCE.

 

No mesmo dia da sabatina, os deputados do PSOL protocolaram a ação na qual pediam que a indicação de Albertassi fosse sustada e requeriam a formação de uma nova lista tríplice composta "exclusivamente" por auditores do TCE ou por membros do MP junto ao Tribunal.

 

Na sexta-feira, o Ministério Público do estado (MP-RJ) emitiu parecer favorável à ação popular. No entanto, o Marcello Alvarenga Leite, da 9ª Vara da Fazenda Pública do Rio, negou o pedio. Os deputados recorreram. Nesta segunda-feira, a indicação de Albertassi foi suspensa em caráter liminar.

 

ALBERTASSI É ALVO DE PEDIDO DE PRISÃO

 

O recuo de Pezão sobre a demissão do procurador-geral acontece no mesmo dia em que a Polícia Federal (PF) deflagrou a operação "Cadeia Velha", que teve como um dos alvos o próprio deputado estadual Edson Albertassi, seu indicado para o Tribunal de Contas.

 

O líder do governo na Alerj foi levado para depor coercitivamente, ou seja, à força. Também houve um pedido de prisão expedido contra ele, que nao foi consumado porque a Constituição estadual, no Artigo 120, estabelece como única possibilidade de prisão provisória o flagrante de crime inafiançável, à exceção de casos com licença prévia da Alerj.

 

Documento do Ministério Público Federal (MPF) que serviu para a "Cadeia Velha" afirma que Albertassi recebeu entre 2012 e 2014 uma mesada de R$ 60 mil da Fetranspor para dificultar a tramitação de projetos que levariam prejuízos à empresa. Entre as propostas, está a que implemetava biometria e a que estipulava a obrigatoriedade de ter cobrador nos ônibus.

 

De acordo com o MPF, a participação de Albertassi na organização criminosa é revelada a partir da delação premiada de Marcelo Traça Gonçalves, empresário do setor de ônibus, presidente do Sindicato de Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Setrerj) e vice-presidente do Conselho de Administração da Fetranspor. Marcelo Traça é réu na Operação Ponto Final.

 

Conforme o documento do Ministério Público, o delator afirma que mantinha "uma relação de amizade com Albertassi" desde antes de seu ingresso na política. Por isso, em 2012, o deputado estadual teria pedido para ser apresentado pelo colaborador ao empresário José Carlos Lavouras, ex-conselheiro da Fetranspor, com quem teria acertado a mensalidade de R$ 60 mil.

 

O colaborador teria detalhado ainda ao MPF que a propina era paga, geralmente, após o dia 10 de cada mês. Os R$ 60 mil eram entregues, normalmente, dentro da própria Assembleia Legislativa, em restaurantes ao redor dela durante o almoço ou mesmo na casa de Albertassi.

 

Fonte: O Globo, de 14/11/2017

 

 

 

‘Empurrar a responsabilidade da Previdência para o Congresso não ajuda’, diz Rodrigo Maia

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou o que considera uma tentativa do governo de transferir a responsabilidade pela aprovação da reforma da Previdência ao Congresso Nacional. “Empurrar a responsabilidade não ajuda. Tenho grande clareza de que a matéria precisa ser votada o mais rápido possível”, afirmou, em entrevista exclusiva ao Estadão/Broadcast. Ele ressaltou que a responsabilidade pela aprovação da reforma é de todos, “coletiva”. Embora ainda não tenha os votos necessários para aprovação de uma reforma mais enxuta, o governo tem seguido firme a estratégia de dividir o peso político da tarefa com os parlamentares. Eles resistem em aprovar medidas impopulares em ano eleitoral.

 

Maia acredita que é possível votar ainda este ano a versão enxuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda as regras da Previdência. Uma reforma mínima teria fixação de uma idade para aposentadoria, regra de transição e mudanças no regime dos servidores. Ele disse também que será um “passo gigante” se a reforma aprovada pelo Congresso preservar 50% da economia prevista com o texto original do governo, ou seja, metade dos R$ 800 bilhões em 10 anos estimados inicialmente. A seguir, os principais trechos da entrevista:

 

O ministro Eliseu Padilha disse que é responsabilidade “principalmente” do Parlamento decidir se quer a sustentabilidade da Previdência. Como o sr. vê isso?

 

Esse tipo de declaração do meu amigo Eliseu não ajuda. A responsabilidade é de todo mundo. É coletiva, do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, da sociedade. Empurrar a responsabilidade não ajuda. Tenho o maior prazer de falar que tenho responsabilidade e uma grande clareza de que essa matéria precisa ser votada o mais rápido possível. Todos que estão comandando o País precisam ter a compreensão do que vai representar a votação ou não da reforma da Previdência, se possível ainda este ano, na Câmara.

 

“Se possível” por quê?

 

Vamos trabalhar para votar. Os números são de calamidade fiscal. A reforma basicamente está reorganizando o sistema para que aqueles que ganham menos, e que são os que se aposentam com mais idade, não continuem financiando os que ganham mais. Há uma distorção grande no sistema. É isso que se fala quando menciona “privilégio”.

 

Como avançar com a reforma?

 

Falhamos na comunicação, e digo nós porque não quero culpar A, B ou C. O relevante é que se reorganize a comunicação, e o governo está fazendo isso. Não sou pessimista, por mais que eu ouça muitos deputados falando que não tem mais condição de votar. Quando o deputado Arthur Maia apresentar o texto dele, temos que concentrar esforços naquilo que é mais importante...

 

O que é mais importante?

 

Sem dúvida nenhuma, a idade mínima e uma reforma que controle essa sangria em que os mais pobres transferem renda para os que ganham mais.

 

Isso significa...

 

Acho que a idade mínima com transição, no regime geral mas, principalmente, no serviço público. Se tivermos capacidade de comunicar de forma correta, o servidor público vai entender que essa reforma não está tirando um real deles, está cobrando um pedágio para que a pessoa trabalhe mais, e é justo. Aquele que ganha mais tem se aposentado na média com 52 anos, 54 anos, e pode trabalhar um pouco mais. Lembrando que a idade mínima não começa no dia seguinte, com 65 anos. Só para os (servidores) anteriores a 2003 tem uma idade muito rápida para 65 anos, acho que está errado. Essa transição da idade, todos têm que contribuir. E se são os que ganham mais que se aposentam antes, são eles que vão trabalhar mais.

 

Como seria para servidores que ingressaram até 2003?

 

É que a emenda ficou muito dura. Eles têm paridade (reajuste igual a servidores da ativa). Se a gente prometeu que não seria necessário tirar direito de ninguém, nós também temos que entender que a emenda ficou muito dura para eles.

 

Vai manter salário integral e paridade para servidores sem a idade mínima de 65 anos/homens e 62 anos/mulheres?

 

Eu acho que pode fazer um acordo e negociar com eles uma idade intermediária. Aliás, se tivesse feito uma reforma dizendo que a partir de hoje a idade mínima para todo mundo é 60 anos, a gente não estava tendo conflito nenhum nessa discussão.

 

O sr. defende então idade mínima menor?

 

Não, a idade mínima está começando antes dos 65 anos (53 anos para mulheres e 55 anos para homens, na regra de transição). Idade mínima no ano que vem não será de 60 anos. Idade mínima de 65 anos é em 20 anos. Foi uma comunicação completamente malfeita.

 

Os pontos retirados podem vir por MP ou projeto de lei. Há essa janela para votar esses pontos após a PEC?

 

Por projeto de Lei. Por Medida provisória, não. Se for necessário, podemos sim. Tenho certeza que aquilo que teremos condições de votar é a parte mais importante.

 

Quando será a votação?

 

Se eu der uma data... estou no meio de uma semana que foi devagar, a Câmara não teve trabalho. Tem muito deputado que não está aqui. Não posso dizer que vai ser daqui uma semana. Agora, quero dizer que vamos fazer todos os esforços e chamar os governadores, os prefeitos, que têm influencia sobre os deputados, e também os servidores públicos.

 

Mas não tem uma data limite, dado o ano eleitoral?

 

Nós vamos votar. Não há outra alternativa hoje no Brasil para resolver situação fiscal da União, dos Estados e municípios. O governo está se reorganizando. Com base reorganizada, volta a ter condições de discutir o assunto. Agora, eu preciso ter um texto. O Arthur Maia ficou de apresentar o texto. Eu sei que o texto vem menor do que saiu na comissão, isso também já ajuda muito.

 

A reforma ministerial vai bastar para votar a reforma da Previdência?

 

Não é só um ministério ou uma emenda que vai nos dar a clareza da importância da votação. Acho que tem mais de 300 deputados que têm certeza de que vai ter que votar a Previdência. Só que muitos têm dúvida do impacto que a Previdência vai ter na sua base eleitoral. Por isso a comunicação é tão importante.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 15/11/2017

 

 

 

Servidor não pode impedir que órgão divulgue seu salário, diz ministro do STJ

 

É legítimo que a administração pública divulgue os nomes de servidores e o valor de seus vencimentos, pois esse tipo de informação diz respeito a agentes estatais agindo nessa qualidade, sem ferir a vida privada. Assim entendeu o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, ao permitir que a Assembleia Legislativa de São Paulo publique lista com os nomes e respectivos vencimentos de seus funcionários.

 

O caso teve início com