Nov
NOTA: Anape critica demissão de procurador-geral do RJ
A
Associação
Nacional
dos
Procuradores
dos
Estados
e
do
Distrito
Federal
(Anape)
considera
inaceitáveis
as
razões
da
exoneração
do
procurador
Leonardo
Espíndola
da
função
de
Procurador-Geral
do
Estado
do
Rio
de
Janeiro.
O
procurador
exerceu
com
exatidão
sua
missão
constitucional
ao
orientar
que
o
Estado
não
deve
proceder
na
defesa
de
um
ato
inconstitucional
de
nomeação
de
conselheiro
do
Tribunal
de
Contas
do
Estado
em
desacordo
com
a
Constituição
do
Rio
de
Janeiro.
A
Anape
ratifica
os
termos
da
manifestação
da
Associação
dos
Procuradores
do
Estado
do
Rio
de
Janeiro
(Aperj)
e
afirma
que
o
episódio
evidencia
a
urgência
da
atribuição
da
autonomia
institucional
à
Advocacia
de
Estado,
conforme
expresso
na
PEC
82/2007,
que
está
apta
a
ser
votada
no
Plenário
da
Câmara
dos
Deputados.
A
Anape
manifesta
solidariedade
a
seu
associado
Leonardo
Espíndola,
que
agiu
com
a
independência
técnica
essencial
para
o
exercício
da
imposição
constitucional
do
artigo
132,
da
CRFB.
Associação
Nacional
dos
Procuradores
dos
Estados
e
do
Distrito
Federal
(Anape)
Fonte: site da ANAPE, de 14/11/2017
Exoneração
do
procurador
do
RJ
é
'inaceitável',
diz
associação
A
Associação
Nacional
dos
Procuradores
dos
Estados
e
do
DF
(Anape)
classifica
como
"inaceitável"
a
exoneração
do
procurador-geral
do
Rio
de
Janeiro,
Leonardo
Espíndola.
Espíndola
se
recusou
a
defender
a
nomeação
do
deputado
Edson
Albertassi
para
o
cargo
de
conselheiro
do
Tribunal
de
Contas
do
Rio
de
Janeiro
(TCE-RJ).
Na
avaliação
da
Anape,
a
nomeação
foi
feita
em
desacordo
com
a
lei.
A
nomeação
de
Albertassi
para
o
TCE-RJ
foi
suspensa
segunda-feira
pela
Justiça
do
Rio
de
Janeiro.
O
presidente
da
Anape
é
o
procurador
do
Rio
Grande
do
Sul,
Telmo
Filho.
Ele
afirma
que
"o
episódio
evidencia
a
urgência
da
atribuição
da
autonomia
institucional
à
Advocacia
de
Estado,
conforme
expresso
na
PEC
82/2007,
que
está
apta
a
ser
votada
no
plenário
da
Câmara
dos
Deputados".
Na
nota,
a
associação
diz
que
"o
procurador
exerceu
com
exatidão
sua
missão
constitucional
ao
orientar
que
o
Estado
não
deve
proceder
na
defesa
de
um
ato
inconstitucional
de
nomeação
de
conselheiro
do
Tribunal
de
Contas
do
Estado
em
desacordo
com
a
Constituição."
A
Associação
dos
Procuradores
do
Estado
do
Rio
de
Janeiro
(Aperj)
também
saiu
em
defesa
do
procurador.
"Não
é
admissível
que
a
Advocacia
de
Estado
possa
ser
tratada
de
tal
forma,
sendo
acuada
por
querer
cumprir
sua
missão
constitucional,
defendendo
aquilo
que
a
Constituição
e
as
leis
preconizam,
tornando-se
refém
do
processo
político",
disse
a
Aperj
em
nota.
Fonte: Portal G1, de 14/11/2017
Governo
nega
exoneração
do
procurador-geral
do
estado
Leonardo
Espíndola
O
governo
estadual
negou
que
o
procurador-geral
do
Estado
do
Rio,
Leonardo
Espíndola,
tenha
sido
demitido
nesta
segunda-feira.
Segundo
a
assessoria
de
imprensa
do
estado,
o
governador
Luiz
Fernando
Pezão
vai
"acatar
a
decisão
que
venha
a
ser
tomada
pelo
procurador-geral,
que
tem
prestado
bons
serviços,
com
seriedade
e
competência,
ao
governo
do
Estado,
em
todos
os
cargos
que
tem
ocupado".
Conforme
reportagem
publicada
no
jornal
O
Globo,
Espíndola
foi
demitido,
nesta
segunda-feira,
por
se
recusar
a
preparar
a
defesa
de
Pezão
contra
uma
ação
popular.
Promovido
por
deputados
do
Psol,
o
processo
pediu
a
suspensão
da
nomeação
do
deputado
Edson
Albertassi
para
a
vaga
de
conselheiro
do
Tribunal
de
Contas
do
Estado
(TCE),
que
anteriormente
era
ocupada
por
Jonas
Lopes.
Em
nota,
a
Ordem
dos
Advogados
do
Brasil
(OAB)
repudiou
a
exoneração
do
procurador-geral.
Segundo
o
órgão,
Espíndola
foi
exonerado
pela
"firma
posição
de
responder
não
às
vontades
pessoais
do
governador,
e
sim
aos
postulados
da
cidadania".
No
entanto,
o
governo
reforçou
que
não
houve
a
publicação
da
exoneração
no
Diário
Oficial
nesta
terça.
Procurado
pelo
DIA,
Leonardo
Espíndola
não
havia
sido
encontrado
até
a
publicação
desta
reportagem.
Fonte: Jornal O DIA, de 14/11/2017
Pezão
recua
de
demissão
de
procurador
e
diz
que
vai
acatar
decisão
que
ele
tomar
Após
demitir
o
procurador-geral
do
Estado
Leonardo
Espíndola
na
última
segunda-feira,
o
governador
Luiz
Fernando
Pezão
recuou
e,
em
nota,
afirmou
que
"não
houve
publicação
de
exoneração
do
procurador
no
Diário
Oficial
do
Estado"
nesta
terça-feira,
como
estava
previsto
para
acontecer.
O
governador
disse
ainda
que
"vai
acatar
a
decisão
que
venha
a
ser
tomada
pelo
procurador-geral
do
Estado,
que
tem
prestado
bons
serviços,
com
seriedade
e
competência,
ao
governo
do
Estado,
em
todos
os
cargos
que
tem
ocupado".
A
exoneração
de
Espíndola
aconteceria
logo
após
o
procurador
se
recusar
a
assinar
a
defesa
de
Pezão
contra
a
ação
popular
movida
pelos
deputados
estaduais
Marcelo
Freixo
e
Eliomar
Coelho,
ambos
do
PSOL,
que
pediram
a
suspensão
da
indicação
de
Edson
Albertassi
(PMDB),
líder
do
governo
na
Assembleia
Legislativa
do
Rio
(Alerj)
para
o
cargo
de
conselheiro
do
Tribunal
de
Contas
do
Estado
do
Rio
(TCE-RJ).
Espíndola,
num
diálogo
duro
com
Pezão,
disse
que
não
assinaria
a
contestação
à
ação
porque
considerava
a
indicação
de
Albertassi
totalmente
inconstitucional,
uma
vez
que
a
vaga
em
aberto
pertencia
à
classe
dos
auditores,
e
não
a
um
político.
Espíndola
está
há
um
ano
no
posto.
Antes,
ocupou
por
quase
três
anos
a
chefia
da
Casa
Civil
do
governo
Pezão.
INDICAÇÃO
PARA
O
TCE
A
polêmica
pela
vaga
no
Tribunal
de
Contas
do
Estado
surgiu
depois
que
três
conselheiros
substitutos
—
Rodrigo
Melo
do
Nascimento,
Marcelo
Verdini
Maia
e
Andrea
Siqueira
Martins
—
que,
inicialmente,
integravam
uma
lista
tríplice
para
a
vaga
do
delator
Jonas
Lopes,
ex-presidente
do
TCE
e,
agora,
aposentado,
renunciaram
conjuntamente
à
candidatura.
A
lista
foi
enviada
para
Pezão
em
setembro
pela
presidente
interina
do
TCE
Marianna
Montebello.
Dois
meses
depois,
em
novembro,
houve
a
desistência.
Autor
da
ação
popular,
o
deputado
Marcelo
Freixo
classificou
a
decisão
como
"misteriosa".
A
indicação
aconteceu
na
última
terça-feira,
dia
7,
depois
que
os
três
conselheiros-substitutos
desistiram
de
concorrer
ao
posto.
Na
quinta-feira,
o
escolhido
pelo
governador
foi
sabatinado
e
aprovado
por
uma
comissão
da
Alerj.
Na
sabatina,
o
deputado
disse
que
vai
"purificar"
a
cadeira
do
TCE.
No
mesmo
dia
da
sabatina,
os
deputados
do
PSOL
protocolaram
a
ação
na
qual
pediam
que
a
indicação
de
Albertassi
fosse
sustada
e
requeriam
a
formação
de
uma
nova
lista
tríplice
composta
"exclusivamente"
por
auditores
do
TCE
ou
por
membros
do
MP
junto
ao
Tribunal.
Na
sexta-feira,
o
Ministério
Público
do
estado
(MP-RJ)
emitiu
parecer
favorável
à
ação
popular.
No
entanto,
o
Marcello
Alvarenga
Leite,
da
9ª
Vara
da
Fazenda
Pública
do
Rio,
negou
o
pedio.
Os
deputados
recorreram.
Nesta
segunda-feira,
a
indicação
de
Albertassi
foi
suspensa
em
caráter
liminar.
ALBERTASSI
É
ALVO
DE
PEDIDO
DE
PRISÃO
O
recuo
de
Pezão
sobre
a
demissão
do
procurador-geral
acontece
no
mesmo
dia
em
que
a
Polícia
Federal
(PF)
deflagrou
a
operação
"Cadeia
Velha",
que
teve
como
um
dos
alvos
o
próprio
deputado
estadual
Edson
Albertassi,
seu
indicado
para
o
Tribunal
de
Contas.
O
líder
do
governo
na
Alerj
foi
levado
para
depor
coercitivamente,
ou
seja,
à
força.
Também
houve
um
pedido
de
prisão
expedido
contra
ele,
que
nao
foi
consumado
porque
a
Constituição
estadual,
no
Artigo
120,
estabelece
como
única
possibilidade
de
prisão
provisória
o
flagrante
de
crime
inafiançável,
à
exceção
de
casos
com
licença
prévia
da
Alerj.
Documento
do
Ministério
Público
Federal
(MPF)
que
serviu
para
a
"Cadeia
Velha"
afirma
que
Albertassi
recebeu
entre
2012
e
2014
uma
mesada
de
R$
60
mil
da
Fetranspor
para
dificultar
a
tramitação
de
projetos
que
levariam
prejuízos
à
empresa.
Entre
as
propostas,
está
a
que
implemetava
biometria
e
a
que
estipulava
a
obrigatoriedade
de
ter
cobrador
nos
ônibus.
De
acordo
com
o
MPF,
a
participação
de
Albertassi
na
organização
criminosa
é
revelada
a
partir
da
delação
premiada
de
Marcelo
Traça
Gonçalves,
empresário
do
setor
de
ônibus,
presidente
do
Sindicato
de
Empresas
de
Transportes
Rodoviários
do
Estado
do
Rio
de
Janeiro
(Setrerj)
e
vice-presidente
do
Conselho
de
Administração
da
Fetranspor.
Marcelo
Traça
é
réu
na
Operação
Ponto
Final.
Conforme
o
documento
do
Ministério
Público,
o
delator
afirma
que
mantinha
"uma
relação
de
amizade
com
Albertassi"
desde
antes
de
seu
ingresso
na
política.
Por
isso,
em
2012,
o
deputado
estadual
teria
pedido
para
ser
apresentado
pelo
colaborador
ao
empresário
José
Carlos
Lavouras,
ex-conselheiro
da
Fetranspor,
com
quem
teria
acertado
a
mensalidade
de
R$
60
mil.
O
colaborador
teria
detalhado
ainda
ao
MPF
que
a
propina
era
paga,
geralmente,
após
o
dia
10
de
cada
mês.
Os
R$
60
mil
eram
entregues,
normalmente,
dentro
da
própria
Assembleia
Legislativa,
em
restaurantes
ao
redor
dela
durante
o
almoço
ou
mesmo
na
casa
de
Albertassi.
Fonte: O Globo, de 14/11/2017
‘Empurrar
a
responsabilidade
da
Previdência
para
o
Congresso
não
ajuda’,
diz
Rodrigo
Maia
O
presidente
da
Câmara
dos
Deputados,
Rodrigo
Maia
(DEM-RJ),
criticou
o
que
considera
uma
tentativa
do
governo
de
transferir
a
responsabilidade
pela
aprovação
da
reforma
da
Previdência
ao
Congresso
Nacional.
“Empurrar
a
responsabilidade
não
ajuda.
Tenho
grande
clareza
de
que
a
matéria
precisa
ser
votada
o
mais
rápido
possível”,
afirmou,
em
entrevista
exclusiva
ao
Estadão/Broadcast.
Ele
ressaltou
que
a
responsabilidade
pela
aprovação
da
reforma
é
de
todos,
“coletiva”.
Embora
ainda
não
tenha
os
votos
necessários
para
aprovação
de
uma
reforma
mais
enxuta,
o
governo
tem
seguido
firme
a
estratégia
de
dividir
o
peso
político
da
tarefa
com
os
parlamentares.
Eles
resistem
em
aprovar
medidas
impopulares
em
ano
eleitoral.
Maia
acredita
que
é
possível
votar
ainda
este
ano
a
versão
enxuta
da
Proposta
de
Emenda
à
Constituição
(PEC)
que
muda
as
regras
da
Previdência.
Uma
reforma
mínima
teria
fixação
de
uma
idade
para
aposentadoria,
regra
de
transição
e
mudanças
no
regime
dos
servidores.
Ele
disse
também
que
será
um
“passo
gigante”
se
a
reforma
aprovada
pelo
Congresso
preservar
50%
da
economia
prevista
com
o
texto
original
do
governo,
ou
seja,
metade
dos
R$
800
bilhões
em
10
anos
estimados
inicialmente.
A
seguir,
os
principais
trechos
da
entrevista:
O
ministro
Eliseu
Padilha
disse
que
é
responsabilidade
“principalmente”
do
Parlamento
decidir
se
quer
a
sustentabilidade
da
Previdência.
Como
o
sr.
vê
isso?
Esse
tipo
de
declaração
do
meu
amigo
Eliseu
não
ajuda.
A
responsabilidade
é
de
todo
mundo.
É
coletiva,
do
Executivo,
do
Legislativo,
do
Judiciário,
da
sociedade.
Empurrar
a
responsabilidade
não
ajuda.
Tenho
o
maior
prazer
de
falar
que
tenho
responsabilidade
e
uma
grande
clareza
de
que
essa
matéria
precisa
ser
votada
o
mais
rápido
possível.
Todos
que
estão
comandando
o
País
precisam
ter
a
compreensão
do
que
vai
representar
a
votação
ou
não
da
reforma
da
Previdência,
se
possível
ainda
este
ano,
na
Câmara.
“Se
possível”
por
quê?
Vamos
trabalhar
para
votar.
Os
números
são
de
calamidade
fiscal.
A
reforma
basicamente
está
reorganizando
o
sistema
para
que
aqueles
que
ganham
menos,
e
que
são
os
que
se
aposentam
com
mais
idade,
não
continuem
financiando
os
que
ganham
mais.
Há
uma
distorção
grande
no
sistema.
É
isso
que
se
fala
quando
menciona
“privilégio”.
Como
avançar
com
a
reforma?
Falhamos
na
comunicação,
e
digo
nós
porque
não
quero
culpar
A,
B
ou
C.
O
relevante
é
que
se
reorganize
a
comunicação,
e
o
governo
está
fazendo
isso.
Não
sou
pessimista,
por
mais
que
eu
ouça
muitos
deputados
falando
que
não
tem
mais
condição
de
votar.
Quando
o
deputado
Arthur
Maia
apresentar
o
texto
dele,
temos
que
concentrar
esforços
naquilo
que
é
mais
importante...
O
que
é
mais
importante?
Sem
dúvida
nenhuma,
a
idade
mínima
e
uma
reforma
que
controle
essa
sangria
em
que
os
mais
pobres
transferem
renda
para
os
que
ganham
mais.
Isso
significa...
Acho
que
a
idade
mínima
com
transição,
no
regime
geral
mas,
principalmente,
no
serviço
público.
Se
tivermos
capacidade
de
comunicar
de
forma
correta,
o
servidor
público
vai
entender
que
essa
reforma
não
está
tirando
um
real
deles,
está
cobrando
um
pedágio
para
que
a
pessoa
trabalhe
mais,
e
é
justo.
Aquele
que
ganha
mais
tem
se
aposentado
na
média
com
52
anos,
54
anos,
e
pode
trabalhar
um
pouco
mais.
Lembrando
que
a
idade
mínima
não
começa
no
dia
seguinte,
com
65
anos.
Só
para
os
(servidores)
anteriores
a
2003
tem
uma
idade
muito
rápida
para
65
anos,
acho
que
está
errado.
Essa
transição
da
idade,
todos
têm
que
contribuir.
E
se
são
os
que
ganham
mais
que
se
aposentam
antes,
são
eles
que
vão
trabalhar
mais.
Como
seria
para
servidores
que
ingressaram
até
2003?
É
que
a
emenda
ficou
muito
dura.
Eles
têm
paridade
(reajuste
igual
a
servidores
da
ativa).
Se
a
gente
prometeu
que
não
seria
necessário
tirar
direito
de
ninguém,
nós
também
temos
que
entender
que
a
emenda
ficou
muito
dura
para
eles.
Vai
manter
salário
integral
e
paridade
para
servidores
sem
a
idade
mínima
de
65
anos/homens
e
62
anos/mulheres?
Eu
acho
que
pode
fazer
um
acordo
e
negociar
com
eles
uma
idade
intermediária.
Aliás,
se
tivesse
feito
uma
reforma
dizendo
que
a
partir
de
hoje
a
idade
mínima
para
todo
mundo
é
60
anos,
a
gente
não
estava
tendo
conflito
nenhum
nessa
discussão.
O
sr.
defende
então
idade
mínima
menor?
Não,
a
idade
mínima
está
começando
antes
dos
65
anos
(53
anos
para
mulheres
e
55
anos
para
homens,
na
regra
de
transição).
Idade
mínima
no
ano
que
vem
não
será
de
60
anos.
Idade
mínima
de
65
anos
é
em
20
anos.
Foi
uma
comunicação
completamente
malfeita.
Os
pontos
retirados
podem
vir
por
MP
ou
projeto
de
lei.
Há
essa
janela
para
votar
esses
pontos
após
a
PEC?
Por
projeto
de
Lei.
Por
Medida
provisória,
não.
Se
for
necessário,
podemos
sim.
Tenho
certeza
que
aquilo
que
teremos
condições
de
votar
é
a
parte
mais
importante.
Quando
será
a
votação?
Se
eu
der
uma
data...
estou
no
meio
de
uma
semana
que
foi
devagar,
a
Câmara
não
teve
trabalho.
Tem
muito
deputado
que
não
está
aqui.
Não
posso
dizer
que
vai
ser
daqui
uma
semana.
Agora,
quero
dizer
que
vamos
fazer
todos
os
esforços
e
chamar
os
governadores,
os
prefeitos,
que
têm
influencia
sobre
os
deputados,
e
também
os
servidores
públicos.
Mas
não
tem
uma
data
limite,
dado
o
ano
eleitoral?
Nós
vamos
votar.
Não
há
outra
alternativa
hoje
no
Brasil
para
resolver
situação
fiscal
da
União,
dos
Estados
e
municípios.
O
governo
está
se
reorganizando.
Com
base
reorganizada,
volta
a
ter
condições
de
discutir
o
assunto.
Agora,
eu
preciso
ter
um
texto.
O
Arthur
Maia
ficou
de
apresentar
o
texto.
Eu
sei
que
o
texto
vem
menor
do
que
saiu
na
comissão,
isso
também
já
ajuda
muito.
A
reforma
ministerial
vai
bastar
para
votar
a
reforma
da
Previdência?
Não
é
só
um
ministério
ou
uma
emenda
que
vai
nos
dar
a
clareza
da
importância
da
votação.
Acho
que
tem
mais
de
300
deputados
que
têm
certeza
de
que
vai
ter
que
votar
a
Previdência.
Só
que
muitos
têm
dúvida
do
impacto
que
a
Previdência
vai
ter
na
sua
base
eleitoral.
Por
isso
a
comunicação
é
tão
importante.
Fonte: Estado de S. Paulo, de 15/11/2017
Servidor
não
pode
impedir
que
órgão
divulgue
seu
salário,
diz
ministro
do
STJ
É
legítimo
que
a
administração
pública
divulgue
os
nomes
de
servidores
e
o
valor
de
seus
vencimentos,
pois
esse
tipo
de
informação
diz
respeito
a
agentes
estatais
agindo
nessa
qualidade,
sem
ferir
a
vida
privada.
Assim
entendeu
o
ministro
Napoleão
Nunes
Maia
Filho,
do
Superior
Tribunal
de
Justiça,
ao
permitir
que
a
Assembleia
Legislativa
de
São
Paulo
publique
lista
com
os
nomes
e
respectivos
vencimentos
de
seus
funcionários.
O
caso
teve
início
com
um
mandado
de
segurança
coletivo
impetrado
por
um
sindicato
e
duas
associações
que
representam
a
categoria
e
são
contra
a
divulgação
dos
salários,
de
forma
nominal
e
individualizada,
no
Portal
da
Transparência
—
embora
seja
exigência
da
Lei
de
Acesso
à
Informação
(12.527/2011).
O
Tribunal
de
Justiça
de
São
Paulo
havia
concordado
com
o
pedido,
mandando
o
Legislativo
estadual
cumprir
a
regra
de
forma
parcial,
sem
indicar
nomes,
mas
apenas
o
número
de
matrícula.
A
Assembleia
Legislativa
recorreu
ao
STJ.
Para
Maia
Filho,
o
acórdão
do
TJ-SP
contrariou
entendimento
do
Supremo
Tribunal
Federal,
que
já
considerou
legítima
a
divulgação
completa
em
recurso
com
repercussão
geral
(ARE
652.777/SP).
O
relator
apontou
ainda
que,
conforme
decisão
do
ministro
Ayres
Britto
(hoje
aposentado),
o
receio
da
segurança
dos
servidores
não
é
motivo
para
inviabilizar
a
divulgação,
pois
esse
“é
o
preço
que
se
paga
pela
opção
por
uma
carreira
pública
no
seio
de
um
Estado
republicano”.
Ainda
segundo
esse
precedente
(SS
3.902),
o
“risco
pessoal
e
familiar
(...)
se
atenua
com
a
proibição
de
se
revelar
o
endereço
residencial,
o
CPF
e
a
CI
de
cada
servidor”.
Maia
Filho
afirmou
que
o
STJ
também
tem
jurisprudência
que
reconhece
a
validade
da
Lei
de
Acesso
para
concretizar
a
publicidade
administrativa:
a
norma
tem
sido
vista
como
“importante
propulsor
da
cultura
da
transparência
na
Administração
Pública
brasileira,
intrinsecamente
conectado
aos
ditames
da
cidadania
e
da
moralidade
pública”
(MS
18.847/DF).
Assim,
em
decisão
monocrática,
o
ministro
derrubou
a
ordem
concedida
pelo
TJ-SP.
Fonte:
Conjur,
de
16/11/2017