Gilmar critica autonomia financeira dos Poderes

 

Por articulação do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), a Câmara votará com urgência projeto que limita salários acima do teto para evitar os supercontracheques no serviço público. A discussão pode ir além. O ministro Gilmar Mendes propõe  que o País rediscuta  a autonomia financeira dada aos três Poderes pela Constituinte de 1988. “A preocupação, na época, era evitar que o Executivo asfixiasse Judiciário e Legislativo. Não era para dar a eles o poder de fazer contracheques gordos. Virou ‘baguncismo. No Judiciário, um festival de maluquices’”. Ele exemplifica: “Todo mundo quer autonomia financeira. A Defensoria Pública conseguiu e a primeira coisa que fez foi dar-se auxílio moradia”.

 

Mesa-redonda. Uma alternativa, segundo o ministro, seria criar um comitê formado por membros dos três Poderes que discutiria sobre a alocação dos recursos destinados à manutenção dos órgãos públicos.

 

Não dá. O assunto supersalários volta à pauta depois de a Coluna noticiar que juízes de Mato Grosso receberam meio milhão em julho. Ontem, o CNJ mandou suspender os pagamentos.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna do Estadão, de 16/8/2017

 

 

 

CNJ nega ter autorizado pagamentos elevados

 

O corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, informou que não houve autorização da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para pagamentos de valores vultosos feitos pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) a 84 magistrados, referentes a substituições de entrância entre 2005 a 2009.

 

Segundo o esclarecimento divulgado pelo CNJ, entre os que receberam o pagamento está o juiz Mirko Vincenzo Giannotte, titular da 6ª Vara de Sinop/MT, que recebeu, em julho, R$ 503,9 mil.

 

Em nota à imprensa, o TJ-MT informou que fez os pagamentos amparado em uma decisão do ministro corregedor, de janeiro deste ano, em que foi autorizado o pagamento de R$ 29,5 mil a uma juíza referente a diferenças de substituição de entrância.

 

O corregedor ressaltou que essa decisão é específica e não é extensiva a outros casos. Uma portaria da Corregedoria Nacional de Justiça suspendeu o pagamento de verbas do TJ-MT que ainda são objeto de investigação.

 

Noronha determinou a abertura de Pedido de Providências para suspender qualquer pagamento de passivos aos magistrados até que os fatos sejam esclarecidos.

 

Ainda segundo a corregedoria, o processo que tramita no CNJ e que culminou na suspensão de pagamentos de verbas a magistrados e servidores do TJ-MT em 2009 “revela uma situação grave e complexa”.

 

“Após correição feita no tribunal, verificou-se previsão de pagamentos de passivos extremamente altos e sem que fossem discriminados e justificados devidamente pela administração do TJ. Por isso e cautelarmente, a Corregedoria, à época, determinou a suspensão desses pagamentos.”

 

A corregedoria informa que recebeu um pedido de atualização de certidão de crédito de um desembargador no valor de R$ 790 mil e que foi negado por Noronha, “porque não ficou demonstrada a individualização das verbas envolvidas e suas origens”.

 

Este processo corre em sigilo no CNJ.

 

Fonte: Blog do Fred, de 15/8/2017

 

 

 

De olho na redução da litigiosidade, Escola da AGU lança Manual de Negociação

 

A Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU) acaba de lançar o Manual de Negociação Baseado na Teoria de Harvard. O objetivo do documento, que explica em detalhes como funciona o processo de negociação, é incentivar o rompimento de uma cultura voltada para a solução judicial dos litígios e, ao mesmo tempo, promover a aproximação com os métodos de resolução pacífica de conflitos.

 

O manual é composto de sete capítulos. O primeiro introduz o tema e apresenta a negociação como espécie do gênero da conciliação. O segundo conceitua e define as características objetivas (interesses, opções, legitimidade e alternativas) dos elementos da negociação da Escola de Harvard. Já o capítulo seguinte detalha as características subjetivas – comunicação, relacionamento e compromisso – dos elementos da negociação, conforme a Teoria de Harvard.

 

As cinco fases do processo de negociação são detalhadas nos dois capítulos seguintes. A preparação e a criação são tratadas no capítulo quatro, enquanto o detalhamento da negociação distributiva, do fechamento e da reconstrução são abordadas no capítulo cinco.

 

Os aspectos emocionais envolvidos na negociação e discussões sobre as linhas adotadas por Harvard são apresentados no capítulo seis. Por fim, o último capítulo aborda as diferentes técnicas de negociação na AGU, com justificativas para a adoção das técnicas de negociação da Escola de Harvard como ferramenta alternativa de solução de conflitos.

 

De acordo com a apresentação do próprio manual, o documento pretende “promover o debate jurídico sobre o tema, como também propiciar a troca de experiências entre os profissionais que atuam na área, uma vez que a negociação, no âmbito da Administração Pública, é uma técnica em processo de construção, a qual prescinde de profundo estudo e empenho, por parte das instituições, visando a profissionalizar esta prática colaborativa”.

 

Histórico

 

A prática da negociação foi reforçada pela entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que estimula as partes e procuradores a buscarem a autocomposição de conflitos. Em 2013, a EAGU formou um grupo de trabalho com o objetivo de estudar, debater e desenvolver uma proposta de curso à distância sobre métodos autocompositivos para a advocacia pública federal. O manual é um dos resultados do trabalho do grupo, formado por Tarsila Marques, José Roberto Peixoto, Helena Tapety, Gustavo Augusto Freitas, José Eduardo de Lima, Karoline Busatto e Diogo Palau.

 

Fonte: site da AGU, de 15/8/2017

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/8/2017