DECRETO Nº 63.133, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

 

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 63, 64 e 65, da Lei nº 13.457/2009, NOMEIA Juízes Servidores Públicos e Juízes Contribuintes do Tribunal de Impostos e Taxas,

com mandato iniciando-se em 01/01/2018 e terminando em 31/12/2019

 

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 16/1/2018

 

 

 

DECRETO Nº 63.152, DE 15 DE JANEIRO DE 2018

 

Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2018 e dá providências correlatas

 

Clique aqui para o anexo e para o anexo referente à PGE-SP

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 16/1/2018

 

 

 

Ministério Público é o principal autor de ações coletivas na Justiça

 

Apesar de a legislação brasileira prever a possibilidade de as ações coletivas serem propostas por cinco agentes distintos, o Ministério Público é essencialmente o autor dessas demandas. Esta é uma das conclusões do estudo Ações coletivas no Brasil: temas, atores e desafios, realizada pela Sociedade Brasileira de Direito Público.

 

Contratado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o estudo integra a 2ª edição da Série Justiça Pesquisa. “O sistema de tutela coletiva nasceu e permaneceu sob a égide dos atores estatais, mais do que da própria sociedade civil a quem supostamente veio a abrir caminho”, aponta o levantamento. De acordo com a lei, têm legitimidade para propor essas ações: Ministério Público; Defensoria Pública; a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios; autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; e associações.

 

O estudo examinou 52 mil ações coletivas e processos nos sites dos tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho) e de seis tribunais estaduais (Alagoas, Ceará, Goiás, Pará, São Paulo e Rio Grande do Sul). O trabalho foi feito ainda a partir de entrevistas com operadores do sistema de justiça, entre eles juízes e promotores.

 

Os pesquisadores também destacaram o uso estratégico de ações civis públicas para a defesa de direitos individuais homogêneos ou mesmo só individuais. O levantamento mostrou que a jurisprudência dos tribunais analisados facilita este tipo de demanda, uma vez que deixa a critério do autor a vinculação à ação coletiva em trâmite.

 

Uma solução apontada pelos autores do estudo para o problema é ampliação da publicidade da tutela coletiva, além da mudança na concepção dos próprios magistrados sobre o assunto. Entre os juízes entrevistas, 62% responderam que ações individuais têm mais chance de sucesso do que as coletivas.

 

Mais conhecimento

 

A necessidade de aperfeiçoamento do conhecimento dos magistrados sobre o assunto é outra estratégia importante, visto que 89,3% dos entrevistados não se consideram plenamente adequada a formação da magistratura em temas relacionados aos direitos coletivos e processuais.

A fase de execução das sentenças judiciais é apontada como a mais delicada do processo pela ausência de mecanismos institucionais voltados para tal propósito.

 

Os respondentes da pesquisa defendem a elaboração de um Código de Processo Coletivo que seja capaz de harmonizar o conjunto de leis e de procedimento nessa área.

 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 16/1/2018

 

 

 

Defensores públicos federais gastam R$ 41 mil em auxílio-moradia

 

No tiroteio geral sobre gastos com auxílio-moradia, os defensores públicos federais divulgaram nota para dizer que seus gastos no setor “são muito menores que os de órgãos com estrutura semelhante”. Segundo a Anadef, o benefício é dado, atualmente, a dois funcionários. E dos R$ 489 mil previstos para 2017 foram gastos R$ 41 mil.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna Direto da Fonte, por Sonia Racy, de 16/1/2018