Rodrigo Maia marca votação da reforma da Previdência para 19 de fevereiro

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou nesta quinta-feira (14) que a reforma da Previdência (PEC 287/16) será votada em Plenário no dia 19 de fevereiro. A discussão ficou marcada para começar no dia 5 de fevereiro, antes do Carnaval.

 

Rodrigo Maia afirmou ainda que o governo espera reunir de 320 a 330 votos favoráveis ao texto. São necessários pelo menos 308, em dois turnos de votação.

 

“Vamos ter os 308 votos. Eu disse que, quando marcasse uma data, é porque teríamos os votos”, afirmou. “O que é frustrante é perder, é ver derrotada uma matéria que vai impactar de forma positiva milhões de brasileiros”, continuou Maia, destacando que a reforma da Previdência ajudará a atacar o desequilíbrio fiscal no País e resolver a distorção entre os sistemas público e privado.

 

Ano eleitoral

Para Rodrigo Maia, será possível votar a reforma da Previdência em ano eleitoral devido à grave crise fiscal por que passa o Brasil. Ele explicou que, a partir de 2018, o investimento do Brasil será zero, e a despesa previdenciária crescerá R$ 45 bilhões.

 

“Precisamos continuar trabalhando, de agora até fevereiro, porque a sociedade já compreendeu a importância da reforma. Acho que o tempo vai nos ajudar a esclarecer mais ainda a sociedade de que existe um deficit, uma injustiça na Previdência brasileira”, afirmou.

 

“Mesmo em ano eleitoral, vamos discutir isso de forma transparente. Ou as futuras aposentadorias serão prejudicadas. Portugal cortou as aposentadorias, e a Suprema Corte de Portugal mudou o entendimento sobre direito adquirido”, disse.

 

Negociação

 

O presidente da Câmara admitiu negociar apenas um ponto da reforma da Previdência, que diz respeito a uma regra de transição para quem ingressou no serviço público antes de 2003. Ele explicou que essa mudança não vai gerar um grande impacto na economia pretendida.

 

“Eu já disse que tínhamos de tratar da transição dos anteriores a 2003. Há condição de fazer, porque o impacto é pequeno. Outras demandas que eles fizeram que não vão ser atendidas”, afirmou Rodrigo Maia.

 

Fonte: Agência Câmara, de 14/12/2017

 

 

 

Governo não vai renegociar Previdência apesar de adiamento, diz Meirelles

 

O governo não está aberto a novas negociações para a reforma da Previdência, apesar de sua votação ter sido adiada para fevereiro, afirmou nesta quinta-feira o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reconhecendo também que importantes medidas de ajuste fiscal podem não ser votadas até o fim deste ano, o que abre a porta para corte de gastos em 2018.

 

Falando a jornalistas após encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Meirelles afirmou que a postergação da votação sobre as mudanças para aposentadoria se deu pelo fato de o ano legislativo caminhar para o fim, o que ameaça a mobilização da base aliada.

 

De acordo com Meirelles, a equipe econômica ainda está fazendo as contas para ver o tamanho do impacto de eventual flexibilização no regime de transição para servidores, ponto que segundo parlamentares estaria na mesa.

 

Ele ressaltou, contudo, que trata-se de uma sugestão, que não há nada decidido, e que “a princípio” não está reaberta nova rodada de negociações para a reforma.

 

O apertado calendário no Congresso Nacional também coloca em xeque a tramitação de importantes medidas para o ajuste fiscal que foram enviadas pelo governo para garantir o cumprimento da meta de déficit primário de 159 bilhões de reais no ano que vem.

 

Meirelles reconheceu que “não há compromisso, mas haverá esforço” dos parlamentares em votar ainda em dezembro a Medida Provisória que muda a tributação de fundos fechados. Com ela, a União esperava levantar 6 bilhões de reais em 2018. Mas a arrecadação extra só virá se o texto receber sinal verde do Congresso ainda neste ano.

 

A respeito do projeto de reoneração da folha de pagamento das empresas, o ministro apontou que será votado “quando possível”. Com ele, a expectativa inicial do governo era de aumento de 5,8 bilhões de reais nas receitas, com economia de outros 3 bilhões de reais nas despesas em 2018.

 

Além dessas iniciativas, o Congresso também não analisou a postergação do reajuste do funcionalismo público e o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, ambas impopulares e que devem enfrentar ainda mais resistência num ano eleitoral.

 

Questionado se o cenário pressionava por um contingenciamento das despesas do Orçamento já no início do ano que vem, Meirelles disse que é preciso analisar a questão.

 

“Temos que ver se será votado e o que será votado. A segunda coisa é que existe recuperação importante de receita em função exatamente da recuperação da atividade econômica”, afirmou ele, após ter revisado mais cedo a expectativa para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) a 3 por cento no ano que vem, ante 2 por cento e contra estimativa de 2,5 por cento na peça orçamentária.

 

Depois de passar as últimas semanas batendo o pé de que era essencial votar a reforma da Previdência ainda neste ano, Meirelles defendeu ainda que o adiamento para fevereiro de 2018 dá mais tempo ao governo para esclarecer algumas questões ainda em aberto na sociedade.

 

Mesmo assim, Meirelles disse que fará uma série de conferências com agências de classificação de risco na próxima semana para tratar do assunto e tentar, no limite, evitar o rebaixamento do rating brasileiro.

 

Fonte: Agência Reuters, de 14/12/2017

 

 

 

Assembleia aprova a renegociação da dívida do Estado de São Paulo com a União

 

Os deputados estaduais aprovaram, nesta quinta-feira (14/12), no plenário Juscelino Kubitschek, o Projeto de Lei 920/2017, de autoria do governo paulista. A proposta trata da renegociação de dívidas do Estado com a União e foi aprovada por 46 votos favoráveis e 8 contrários.

 

O projeto recebeu uma emenda aglutinativa que, de acordo com o líder do governo, deputado Barros Munhoz (PSDB), preserva garantias e benefícios do servidor público. "A emenda aprimorou o projeto e desmistificou todo o discurso de que vai haver prejuízo ao funcionário público. Não haverá congelamento e todos os direitos dos trabalhadores serão preservados. O que está em jogo é o Estado de São Paulo continuar caminhando, progredindo, fazendo, empreendendo e remunerando seus servidores", explicou.

 

Para a deputada Marcia Lia (PT), a situação do servidor público chegou ao limite máximo da tolerância. "Eles vêm acumulando essas dívidas que o governo fez no metrô, CPTM, e agora que resolveram renegociar, querem jogar nas costas dos servidores públicos? Isso é um erro das administrações desse governo que está no poder há 24 anos", disse.

 

A deputada Ana do Carmo (PT), disse que a proposta é um retrocesso. "Os funcionários públicos de todas as categorias já têm o seu salário reduzido, é inadmissível eles ficarem mais dois anos sem reajuste", disse.

 

Segundo o líder do governo, São Paulo já fez a lição de casa. "Tem retaguarda e reserva para enfrentar a crise sem precisar chegar a situação do Rio de Janeiro ou do Rio Grande do Sul, dois estados que quebraram. Para esses estados a negociação e as exigências são muito mais rígida", declarou.

 

Fonte: site da Alesp, de 14/12/2017

 

 

 

Chega a 74 o número de tribunais que apresentaram os salários de juízes

 

Mais três tribunais entregaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) as informações referentes à remuneração de seus magistrados, conforme as planilhas publicadas até às 18h de quarta-feira (13/12). Com a inclusão desses novos dados, o número de tribunais brasileiros com informações disponíveis no portal do CNJ sobe para 74.

 

As informações estão sendo atualizadas, na área de Transparência deste Portal, à medida que os dados padronizados são enviados pelos tribunais. Acesse aqui para visualizar as planilhas disponíveis de remuneração dos magistrados.

 

Dos 27 Tribunais Estaduais, apenas o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) não tem os dados divulgados por tê-los enviado em formatação diversa da definida pelo CNJ. Foi salicitado novo envio para publicação. Dos 26 Tribunais Regionais Eleitorais, ainda faltam as informações de oito deles (Acre, Amazonas, Rondônia, Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Rio Grande do Sul). Da Justiça trabalhista, o CNJ recebeu a planilha de 15 dos 24 Tribunais do Trabalho.  Não enviaram os tribunais do trabalho da 3ª Região (MG), 6ª Região (PE), 7ª Região (CE), 10ª Região (DF e TO) e 21ª Região (RN).

 

Todos os três Tribunais Militares entregaram seus documentos. Já dos seis Tribunais Superiores, dois enviaram as informações: o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

 

Os tribunais seguem a orientação da Portaria n. 63, de 17 de agosto de 2017, que determinou o envio dos dados de pagamentos efetuados aos magistrados  para cumprimento da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015.

 

Para uniformizar as informações e facilitar o entendimento pela população, o CNJ colocou à disposição dos tribunais uma planilha padronizada. Nela, devem ser especificados os valores relativos a subsídio e eventuais verbas especiais de qualquer natureza, para divulgação ampla à cidadania.

 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 14/12/2017

 

 

 

IAB defende mandato de 10 anos para o Supremo

 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) é favorável ao mandato de 10 anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

A entidade aprovou parecer do relator Emerson Affonso da Costa de Moura, da Comissão de Direito Constitucional, sobre a PEC 35/2015, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS).

 

A PEC propõe alterar a forma de composição do STF –ponto rejeitado pelo IAB, que defende a manutenção da livre nomeação pelo presidente da República.

 

“A extinção da vitaliciedade dos magistrados do Supremo, com a sua substituição por mandatos de 10 anos, será uma medida salutar para oxigená-lo”, diz Técio Lins e Silva, presidente do IAB.

 

Ele sugere a extensão da alteração às demais cortes superiores e, também, aos representantes da advocacia e do Ministério Público que ocupam vagas do quinto constitucional nos outros tribunais do País.

 

Segundo ele, “o ideal é o modelo adotado no Tribunal Superior Eleitoral e no Conselho Nacional de Justiça, cujos integrantes ocupam os cargos por período determinado”. Técio destacou que, atualmente, os magistrados com a idade mínima de 35 anos exigida podem permanecer quatro décadas no cargo, até a aposentadoria compulsória aos 75 anos.

 

A PEC 35/2015 altera o art. 101 da Constituição Federal para estabelecer o mandato de 10 anos, vedada a recondução, e modificar a forma de escolha dos ministros do STF, que permaneceria sendo prerrogativa do presidente da República, mas a partir de lista tríplice.

 

De acordo com Emerson Affonso da Costa de Moura, “a fixação de mandatos para ministros do STF atende ao princípio republicano, que impõe delimitação de tempo para o exercício dos cargos públicos, e ao princípio democrático, ao permitir a representatividade, conforme as alternâncias políticas na chefia do Poder Executivo”.

 

Segundo o relator, no Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, os mandatos são de 12 anos, enquanto na Corte Constitucional da Itália e no Tribunal Constitucional de Portugal, a permanência dos magistrados é limitada a nove anos. “A experiência constitucional comparada, especialmente com as cortes constitucionais tidas como referências mundiais, demonstra a importância do mandato”, ressaltou.

 

Em relação à composição da Corte Suprema, conforme a PEC, o presidente da República passaria a escolher os ministros a partir de lista tríplice elaborada por um colegiado composto pelos presidentes do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM) e do Tribunal de Contas da União (TCU); pelo procurador-geral da República e o presidente do Conselho Federal da OAB.

 

Pela proposta do senador Lasier Martins, a nomeação do escolhido permaneceria após a sabatina e aprovação no Senado. “A lista tríplice esvaziaria uma atribuição que é historicamente do presidente da República”, alertou Emerson Affonso da Costa de Moura. Segundo ele, “as propostas que visam a limitar as ações do STF se devem ao enorme ativismo judicial por parte da Corte Suprema nos tempos atuais”.

 

Fonte: Blog do Fred, de 14/12/2017

 

 

 

Comunicado do Conselho da PGE

 

PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2017/2018

DATA DA REALIZAÇÃO: 15-12-2017

HORÁRIO 10h

 

HORA DO EXPEDIENTE

 

I- COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA

II- RELATOS DA SECRETARIA

III- MOMENTO DO PROCURADOR

IV- MOMENTO VIRTUAL DO PROCURADOR

V- MOMENTO DO SERVIDOR

VI- MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE ASSUNTOS DIVERSOS

VII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE MATÉRIA QUE DISPENSE PROCESSAMENTO

 

ORDEM DO DIA

 

Processo: 18577-735056/2016 (apenso 18577-373686/2016)

Interessado: Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado

Assunto: Sindicância Administrativa

Relatora: Conselheira Priscilla Souza e Silva Menário Scofano

 

Processo: 18999-805338/2017

Interessado: Ministério dos Direitos Humanos

Assunto: Afastamento da Procuradora do Estado Berenice Maria Giannella para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo, continuar exercendo o cargo de

Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, até 31-12-2018.

Relatora: Conselheira Valéria Cristina Farias

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/12/2017