Informativo Jurídico

Reconhecida responsabilidade do Estado de SP por dívida da Vasp com a União

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente em parte pedido do Estado de São Paulo para evitar que seja retido repasse de recursos pela União em decorrência de dívidas da antiga Viação Aérea São Paulo (Vasp). Na Ação Cível Originária (ACO) 776, a decisão impede a execução de parte da dívida, porém reconhece a validade e possibilidade de retenção de parte do débito, equivalente a US$ 260 milhões em valores de 1990.

Foi reconhecida a parte do débito renegociada em contrato realizado em 26 de setembro de 1990, poucos dias antes da privatização da companhia, ocorrida em 1º de outubro daquele ano. O contrato de renegociação foi firmado com o objetivo de equalizar dívidas anteriores e possibilitar refinanciamento de outras pela União, visando tornar a empresa atrativa para o setor privado.

Por ostentar a condição de fiador, o Estado de São Paulo acabou assumindo responsabilidade solidária direta da dívida. Contudo, o ministro Gilmar Mendes observou que a cláusula segunda do contrato, relativo à incorporação de novos financiamentos ao saldo devedor, cria óbice à execução de parte da dívida. Isso porque determina o repasse de benefícios eventualmente obtidos pela União de renegociações com credores externos. Tais descontos foram obtidos pela União mas não repassados ao saldo devedor, o que torna a dívida ilíquida para fim de cobrança.

“É o caso de declarar-se que o valor do saldo devedor, o qual pode ser objeto de retenção (por ser certo, líquido e exigível), restringe-se ao refinanciamento da obrigação principal assumida em 26 de setembro de 1990, consubstanciada na dívida anteriormente existente, qual seja, US$ 260.619.097,38”, diz a decisão.

Porém os acréscimos ao saldo devedor provenientes de financiamentos posteriores à assinatura do contrato só obrigam o pagamento pelo fiador caso se tornem líquidos.

Planos econômicos

O ministro também afastou alegação do Estado de São Paulo de que o saldo devedor deveria ser compensado com crédito de R$ 1,5 bilhão da Vasp em relação à União, devido em razão do congelamento de tarifas imposto por planos econômicos passados. O caso está em disputa judicial, e segundo alega o Estado de São Paulo, o direito já foi reconhecido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O ministro do STF considerou a compensação inviável porque o alegado crédito da companhia com a União não ostenta caráter de liquidez.

Outro ponto abordado foram os repasses da União que poderiam ser retidos para fim de pagamento de dívida. O ministro considerou válidas as retenções dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e aqueles créditos referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)-Exportação. Afastou parcelas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) oriundos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) e da Medida Provisória (MP) 237/2005, por ausência de previsão legal.

Fonte: site do STF, de 12/5/2017

OAB defende contagem de prazos em dias úteis nos juizados especiais

A Ordem dos Advogados do Brasil quer que os prazos dos juizados especiais sejam contados em dias úteis, conforme prevê o artigo 219 do novo Código de Processo Civil. O Conselho Pleno da entidade aprovou a adoção de medidas, ainda não definidas, para que a regra seja aplicada.

Segundo a OAB, o dispositivo não tem sido respeitado em alguns tribunais, causando insegurança jurídica para os advogados. A proposta foi relatada pela Conselheira Federal Francilene Gomes de Brito, do Ceará.

“A determinação corrida dos prazos viola garantia trabalhista, obrigando o advogado a exercer normalmente suas funções aos fins de semana, igualando-os aos dias úteis aqueles que deveriam ser destinados ao descanso semanal”, disse.

O presidente da OAB, Claudio Lamachia, lembrou que no final de 2016 entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o anteprojeto de lei de autoria da OAB para acrescentar a aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública na parte da contagem dos prazos processuais. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB.

Fonte: Conjur, de 13/5/2017

Valéria Cristina Farias recebe "Prêmio PGE" 2016

Em solenidade realizada na manhã desta quinta-feira, 01.05.2017, a procuradora do Estado Valéria Cristina Farias recebeu o prêmio “Procuradoria Geral do Estado” edição 2016 pelo trabalho “Política tributária e climática do Estado de São Paulo – O viés extrafiscal do IPVA, do ICMS incidente sobre operações internas relativas à circulação de energia elétrica e o programa de estímulo à cidadania fiscal”.

Ao fazer seus agradecimentos, a laureada destacou a importância da iniciativa e da condução do prêmio instituído pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado (CEPGE) que, segundo ela, “serve de estímulo e dignifica a nossa carreira de Procurador na defesa dos interesses do Estado de São Paulo”.

A procuradora do Estado chefe do CEPGE, Mariângela Sarrubbo Fragata, ressaltou a alegria proporcionada pela oportunidade de mais uma vez ver encerrado o certame com Sucesso. Observou que concorreram quatro trabalhos e que a excelência e qualidade de todos eles foram destacadas pela Comissão Examinadora. Lembrou que, além de originalidade, ineditismo e interesse institucional, a qualidade dos estudos é fundamental para que haja um laureado. “Apesar de sempre queremos entregar o prêmio, isso só acontece quando algum, ou alguns dos trabalhos, atinge, efetivamente, um grau de qualidade superior”, disse ela.

Para a subprocuradora geral do Estado da Área do Contencioso Tributário-Fiscal, Maria Lia Pinto Porto Corona, Valéria Cristina Farias “é um exemplo para todos nós”. Ela lembrou que desde sua atuação na Baixada Santista, quando chegou a chefiar a Procuradoria Regional de Santos (PR-2), o trabalho da laureada é inspirador. Ao final de sua fala, Maria Lia exortou a todas à leitura do trabalho premiado.

Em sua fala, o procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos fez questão de, além de analisar as especificidades técnicas do texto, lembrar que o Prêmio PGE é julgado por uma banca externa à Instituição, com participação de membros de instituições de ensino jurídico diversas entre si. Além disso, os trabalhos, ao serem avaliados, os são de forma que os julgadores não saibam que são seus respectivos autores.

Nesta edição, a Comissão Julgadora foi composta pelos professores doutores Flávio Luiz Yarshuell (Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – Fadusp), Paulo Cesar Conrado (Fundação Getúlio Vargas – FGV) e Silvio Luis Ferreira da Rocha (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP).

Além de diversas autoridades da PGE, a cerimônia contou ainda com as presenças do marido da homenageada, Marcelo Gomes Alba, e do professor e orientador da laureada na Universidade Católica de Santos – Unisantos, Fernando Cardozo Fernandes Rei.

Fonte: site da PGE-SP, de 13/5/2017

Ministra Cármen Lúcia apresenta balanço de julgamentos com repercussão geral a presidentes de TJs

Na sétima reunião realizada com os presidentes dos Tribunais de Justiça (TJs), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, apresentou um balanço dos recursos com repercussão geral julgados pelo Plenário do STF. Segundo ela, somente este ano foram julgados pelo Plenário do Supremo 30 recursos com repercussão geral, cujas decisões servirão de base para conclusão de milhares de processos que tramitam em todas as instâncias do Judiciário.

A ministra informou aos desembargadores que ainda há 54 recursos com repercussão geral para serem julgados no STF e que irá pautá-los assim que eles forem liberados para julgamento. Segundo ela, desde fevereiro tem sido priorizado o julgamento de casos com repercussão geral reconhecida para diminuir o acervo dos TJs. Cármen Lúcia explicou que as teses aprovadas em decisões com repercussão geral são disponibilizadas no site do Supremo para que os tribunais apliquem o que foi decidido.

A presidente do Supremo e do CNJ se comprometeu a enviar um ofício aos tribunais no dia seguinte à publicação da ata com a tese de repercussão geral aprovada. Além disso, será divulgado um enunciado no julgamento dos recursos que não têm repercussão geral reconhecida.

Durante a reunião também foram discutidos assuntos como a priorização da primeira instância, o esforço concentrado para julgar recursos criminais, os concursos públicos para juiz e o Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Sobre a Meta 1 do Judiciário neste ano (julgar mais processos que os distribuídos), a ministra Cármen Lúcia avisou que ela não será alterada, como desejavam os TJs. No entanto, defendeu que os processos sobrestados nos tribunais, que aguardam uma posição do STF, não sejam contabilizados como se não tivessem sido julgados.

Ações criminais

A presidente voltou a pedir empenho para que os TJs façam um esforço concentrado para julgar recursos da área criminal. "Ainda há processos pendentes há muito tempo, alguns há mais de cinco anos. Continua sendo um gargalo e um calcanhar de Aquiles no Judiciário", afirmou.

Em relação aos concursos para juízes, a ministra Cármen Lúcia informou que está dando prioridade ao assunto no CNJ, levando ao Plenário as liminares que tratam do tema. Ela destacou que tramitam hoje no STF 165 mandados de segurança contra medidas cautelares concedidas pelo Conselho nessa área. "Precisamos pacificar isso no CNJ para os concursos não ficarem pendentes", assinalou, citando que em 80% dos casos a controvérsia se refere aos critérios do edital.

Sobre o PJe, a ministra entregou um questionário aos participantes da reunião para saber como está a situação do projeto nos estados. "É um assunto preocupante, pois os gastos são enormes", frisou. No próximo dia 25, haverá uma reunião no CNJ para discutir o tema e tirar as dúvidas sobre o programa.

Primeiro grau

A ministra Cármen Lúcia informou aos presidentes dos TJs que o Conselho fez um estudo sobre a priorização do 1° grau. Citou que não será adiada a implantação da Resolução 219, do CNJ, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Judiciário de 1º e 2º graus, como queriam os tribunais estaduais. "Em casos específicos, os tribunais podem levar ao CNJ a justificativa de não terem cumprido a resolução para ver o que podemos fazer", apontou.

Violência

A ministra aproveitou a reunião para anunciar que será lançado, no âmbito do CNJ, o plano Brasil pela Paz, com iniciativas para reduzir a violência no país e ajudar as vítimas. Um dos objetivos é aperfeiçoar o Banco Nacional de Mandados de Prisão e o Cadastro Nacional de Presos.

O plano prevê ainda um projeto de atenção às vítimas de violência. "O Estado brasileiro não dá atenção a essas pessoas. A mãe não sabe se quem matou seu filho foi condenado e onde ele está. Temos que informar às vítimas quando será o julgamento. Somos responsáveis pelo réu e também pela vítima", sustentou.

A ministra Cármen Lúcia anunciou ainda que irá propor a nível nacional a criação de Associações de Proteção e Amparo aos Condenados (Apac) para menores em conflito com lei. "A Apac é um projeto da comunidade e não do Estado e não é para desencarcerar”, ponderou. A proposta é que tenha uma unidade para menores masculinos em Itaúna (MG), onde foi criada a primeira Apac, e outra para crianças e adolescentes mulheres em Fortaleza (CE).

O plano prevê também um choque de jurisdição para reduzir o número de presos provisórios e um diagnóstico das varas criminais para reestruturá-las. A presidente do STF e do CNJ pediu ainda que os participantes do encontro informem a ela, até o próximo dia 31 de maio, como estão as condições das grávidas e lactantes presas.

Apenas o presidente do TJ de Rondônia não compareceu.

Fonte: site do STF, de 12/5/2017




15 Mai 17	Reconhecida responsabilidade do Estado de SP por dívida da Vasp com a União O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente em parte pedido do Estado de São Paulo para evitar que seja retido repasse de recursos pela União em decorrência de dívidas da antiga Viação Aérea São Paulo (Vasp). Na Ação Cível Originária (ACO) 776, a decisão impede a execução de parte da dívida, porém reconhece a validade e possibilidade de retenção de parte do débito, equivalente a US$ 260 milhões em valores de 1990. Foi reconhecida a parte do débito renegociada em contrato realizado em 26 de setembro de 1990, poucos dias antes da privatização da companhia, ocorrida em 1º de outubro daquele ano. O contrato de renegociação foi firmado com o objetivo de equalizar dívidas anteriores e possibilitar refinanciamento de outras pela União, visando tornar a empresa atrativa para o setor privado. Por ostentar a condição de fiador, o Estado de São Paulo acabou assumindo responsabilidade solidária direta da dívida. Contudo, o ministro Gilmar Mendes observou que a cláusula segunda do contrato, relativo à incorporação de novos financiamentos ao saldo devedor, cria óbice à execução de parte da dívida. Isso porque determina o repasse de benefícios eventualmente obtidos pela União de renegociações com credores externos. Tais descontos foram obtidos pela União mas não repassados ao saldo devedor, o que torna a dívida ilíquida para fim de cobrança. “É o caso de declarar-se que o valor do saldo devedor, o qual pode ser objeto de retenção (por ser certo, líquido e exigível), restringe-se ao refinanciamento da obrigação principal assumida em 26 de setembro de 1990, consubstanciada na dívida anteriormente existente, qual seja, US$ 260.619.097,38”, diz a decisão. Porém os acréscimos ao saldo devedor provenientes de financiamentos posteriores à assinatura do contrato só obrigam o pagamento pelo fiador caso se tornem líquidos. Planos econômicos O ministro também afastou alegação do Estado de São Paulo de que o saldo devedor deveria ser compensado com crédito de R$ 1,5 bilhão da Vasp em relação à União, devido em razão do congelamento de tarifas imposto por planos econômicos passados. O caso está em disputa judicial, e segundo alega o Estado de São Paulo, o direito já foi reconhecido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O ministro do STF considerou a compensação inviável porque o alegado crédito da companhia com a União não ostenta caráter de liquidez. Outro ponto abordado foram os repasses da União que poderiam ser retidos para fim de pagamento de dívida. O ministro considerou válidas as retenções dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e aqueles créditos referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)-Exportação. Afastou parcelas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) oriundos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) e da Medida Provisória (MP) 237/2005, por ausência de previsão legal. Fonte: site do STF, de 12/5/2017 OAB defende contagem de prazos em dias úteis nos juizados especiais A Ordem dos Advogados do Brasil quer que os prazos dos juizados especiais sejam contados em dias úteis, conforme prevê o artigo 219 do novo Código de Processo Civil. O Conselho Pleno da entidade aprovou a adoção de medidas, ainda não definidas, para que a regra seja aplicada. Segundo a OAB, o dispositivo não tem sido respeitado em alguns tribunais, causando insegurança jurídica para os advogados. A proposta foi relatada pela Conselheira Federal Francilene Gomes de Brito, do Ceará. “A determinação corrida dos prazos viola garantia trabalhista, obrigando o advogado a exercer normalmente suas funções aos fins de semana, igualando-os aos dias úteis aqueles que deveriam ser destinados ao descanso semanal”, disse. O presidente da OAB, Claudio Lamachia, lembrou que no final de 2016 entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o anteprojeto de lei de autoria da OAB para acrescentar a aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública na parte da contagem dos prazos processuais. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB. Fonte: Conjur, de 13/5/2017 Valéria Cristina Farias recebe "Prêmio PGE" 2016 Em solenidade realizada na manhã desta quinta-feira, 01.05.2017, a procuradora do Estado Valéria Cristina Farias recebeu o prêmio “Procuradoria Geral do Estado” edição 2016 pelo trabalho “Política tributária e climática do Estado de São Paulo – O viés extrafiscal do IPVA, do ICMS incidente sobre operações internas relativas à circulação de energia elétrica e o programa de estímulo à cidadania fiscal”. Ao fazer seus agradecimentos, a laureada destacou a importância da iniciativa e da condução do prêmio instituído pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado (CEPGE) que, segundo ela, “serve de estímulo e dignifica a nossa carreira de Procurador na defesa dos interesses do Estado de São Paulo”. A procuradora do Estado chefe do CEPGE, Mariângela Sarrubbo Fragata, ressaltou a alegria proporcionada pela oportunidade de mais uma vez ver encerrado o certame com Sucesso. Observou que concorreram quatro trabalhos e que a excelência e qualidade de todos eles foram destacadas pela Comissão Examinadora. Lembrou que, além de originalidade, ineditismo e interesse institucional, a qualidade dos estudos é fundamental para que haja um laureado. “Apesar de sempre queremos entregar o prêmio, isso só acontece quando algum, ou alguns dos trabalhos, atinge, efetivamente, um grau de qualidade superior”, disse ela. Para a subprocuradora geral do Estado da Área do Contencioso Tributário-Fiscal, Maria Lia Pinto Porto Corona, Valéria Cristina Farias “é um exemplo para todos nós”. Ela lembrou que desde sua atuação na Baixada Santista, quando chegou a chefiar a Procuradoria Regional de Santos (PR-2), o trabalho da laureada é inspirador. Ao final de sua fala, Maria Lia exortou a todas à leitura do trabalho premiado. Em sua fala, o procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos fez questão de, além de analisar as especificidades técnicas do texto, lembrar que o Prêmio PGE é julgado por uma banca externa à Instituição, com participação de membros de instituições de ensino jurídico diversas entre si. Além disso, os trabalhos, ao serem avaliados, os são de forma que os julgadores não saibam que são seus respectivos autores. Nesta edição, a Comissão Julgadora foi composta pelos professores doutores Flávio Luiz Yarshuell (Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – Fadusp), Paulo Cesar Conrado (Fundação Getúlio Vargas – FGV) e Silvio Luis Ferreira da Rocha (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP). Além de diversas autoridades da PGE, a cerimônia contou ainda com as presenças do marido da homenageada, Marcelo Gomes Alba, e do professor e orientador da laureada na Universidade Católica de Santos – Unisantos, Fernando Cardozo Fernandes Rei. Fonte: site da PGE-SP, de 13/5/2017 Ministra Cármen Lúcia apresenta balanço de julgamentos com repercussão geral a presidentes de TJs Na sétima reunião realizada com os presidentes dos Tribunais de Justiça (TJs), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, apresentou um balanço dos recursos com repercussão geral julgados pelo Plenário do STF. Segundo ela, somente este ano foram julgados pelo Plenário do Supremo 30 recursos com repercussão geral, cujas decisões servirão de base para conclusão de milhares de processos que tramitam em todas as instâncias do Judiciário. A ministra informou aos desembargadores que ainda há 54 recursos com repercussão geral para serem julgados no STF e que irá pautá-los assim que eles forem liberados para julgamento. Segundo ela, desde fevereiro tem sido priorizado o julgamento de casos com repercussão geral reconhecida para diminuir o acervo dos TJs. Cármen Lúcia explicou que as teses aprovadas em decisões com repercussão geral são disponibilizadas no site do Supremo para que os tribunais apliquem o que foi decidido. A presidente do Supremo e do CNJ se comprometeu a enviar um ofício aos tribunais no dia seguinte à publicação da ata com a tese de repercussão geral aprovada. Além disso, será divulgado um enunciado no julgamento dos recursos que não têm repercussão geral reconhecida. Durante a reunião também foram discutidos assuntos como a priorização da primeira instância, o esforço concentrado para julgar recursos criminais, os concursos públicos para juiz e o Processo Judicial Eletrônico (PJe). Sobre a Meta 1 do Judiciário neste ano (julgar mais processos que os distribuídos), a ministra Cármen Lúcia avisou que ela não será alterada, como desejavam os TJs. No entanto, defendeu que os processos sobrestados nos tribunais, que aguardam uma posição do STF, não sejam contabilizados como se não tivessem sido julgados. Ações criminais A presidente voltou a pedir empenho para que os TJs façam um esforço concentrado para julgar recursos da área criminal. "Ainda há processos pendentes há muito tempo, alguns há mais de cinco anos. Continua sendo um gargalo e um calcanhar de Aquiles no Judiciário", afirmou. Em relação aos concursos para juízes, a ministra Cármen Lúcia informou que está dando prioridade ao assunto no CNJ, levando ao Plenário as liminares que tratam do tema. Ela destacou que tramitam hoje no STF 165 mandados de segurança contra medidas cautelares concedidas pelo Conselho nessa área. "Precisamos pacificar isso no CNJ para os concursos não ficarem pendentes", assinalou, citando que em 80% dos casos a controvérsia se refere aos critérios do edital. Sobre o PJe, a ministra entregou um questionário aos participantes da reunião para saber como está a situação do projeto nos estados. "É um assunto preocupante, pois os gastos são enormes", frisou. No próximo dia 25, haverá uma reunião no CNJ para discutir o tema e tirar as dúvidas sobre o programa. Primeiro grau A ministra Cármen Lúcia informou aos presidentes dos TJs que o Conselho fez um estudo sobre a priorização do 1° grau. Citou que não será adiada a implantação da Resolução 219, do CNJ, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Judiciário de 1º e 2º graus, como queriam os tribunais estaduais. "Em casos específicos, os tribunais podem levar ao CNJ a justificativa de não terem cumprido a resolução para ver o que podemos fazer", apontou. Violência A ministra aproveitou a reunião para anunciar que será lançado, no âmbito do CNJ, o plano Brasil pela Paz, com iniciativas para reduzir a violência no país e ajudar as vítimas. Um dos objetivos é aperfeiçoar o Banco Nacional de Mandados de Prisão e o Cadastro Nacional de Presos. O plano prevê ainda um projeto de atenção às vítimas de violência. "O Estado brasileiro não dá atenção a essas pessoas. A mãe não sabe se quem matou seu filho foi condenado e onde ele está. Temos que informar às vítimas quando será o julgamento. Somos responsáveis pelo réu e também pela vítima", sustentou. A ministra Cármen Lúcia anunciou ainda que irá propor a nível nacional a criação de Associações de Proteção e Amparo aos Condenados (Apac) para menores em conflito com lei. "A Apac é um projeto da comunidade e não do Estado e não é para desencarcerar”, ponderou. A proposta é que tenha uma unidade para menores masculinos em Itaúna (MG), onde foi criada a primeira Apac, e outra para crianças e adolescentes mulheres em Fortaleza (CE). O plano prevê também um choque de jurisdição para reduzir o número de presos provisórios e um diagnóstico das varas criminais para reestruturá-las. A presidente do STF e do CNJ pediu ainda que os participantes do encontro informem a ela, até o próximo dia 31 de maio, como estão as condições das grávidas e lactantes presas. Apenas o presidente do TJ de Rondônia não compareceu. Fonte: site do STF, de 12/5/2017







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