Informativo Jurídico

Maia já prepara um discurso para engavetar a reforma da Previdência

Descrente de que o governo reúna os 308 votos necessários para aprovar a reforma da Previdência até o final de fevereiro, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já prepara o discurso em que anunciará o engavetamento da matéria, segundo apurou o Estadão/Broadcast.

Para evitar que o ônus do anúncio recaia sobre o Congresso Nacional e, muito menos, sobre ele, Maia deve responsabilizar o Palácio do Planalto por não ter obtido apoio suficiente à proposta. Deve dizer, ainda, que não vale a pena colocar a matéria em votação para ser derrotada.

Nos bastidores, outras lideranças partidárias também dão como certo de que a proposta será engavetada. A maioria suspendeu as articulações em torno da reforma da Previdência durante o período carnavalesco. Só devem retomar as conversas a partir deste domingo. Sem o placar mínimo de votos para aprovação, a expectativa é de que o início da discussão em plenário, antes previsto para esta segunda, 19, seja mais uma vez adiado.

O próprio relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), viajou ao exterior com a família na semana passada e só retorna domingo, 18, segundo sua assessoria. Os principais líderes também só devem chegar a Brasília no domingo ou na segunda, 19, entre eles, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e André Moura (PSC-SE), líderes do governo na Câmara e no Congresso, respectivamente, e Baleia Rossi (SP), líder do MDB, partido do presidente Michel Temer.

Segundo interlocutores, Rodrigo Maia decidiu que cumprirá seu “papel institucional” de presidente da Câmara ao anunciar que não pautará a votação da reforma antes das eleições. Esse anúncio deve ser feito antes mesmo do dia 28, data limite prevista para a votação. Até então, o parlamentar fluminense resistia em fazer esse anúncio e se mostrava muito incomodado com o discurso do governo de transferir para os deputados a culpa pela frustração com a reforma.

Avaliação do grupo de Maia é de que o anúncio pode favorecer a candidatura dele à Presidência da República, pois o descolaria de uma pauta impopular. O parlamentar fluminense, contudo, pretende manter o discurso de que a reforma é “"necessária” e investir na tese de que as eleições presidenciais de outubro é que resolverão o futuro da proposta.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 15/2/2018

Precatório do Estado de São Paulo poderá ser antecipado

O governo do Estado de São Paulo anunciou na última sexta-feira (9) a liberação de R$ 7,7 bilhões para o pagamento de precatórios a servidores e ex-servidores que venceram ações de aumento salarial, pagamento de verbas trabalhistas e aposentadorias na Justiça.

Metade deste valor será destinada aos credores que fecharem acordo com a Procuradoria Geral do Estado para receber a grana mais rapidamente.

Para antecipar o pagamento do precatório, o servidor estadual terá que abrir mão de 40% do valor devido pelo governo. Esse tipo de negociação já era oferecida de forma similar para os credores que esperam para receber um atrasado da Prefeitura de São Paulo.

A proposta poderá ser feita diretamente no site da PGE (www.pge.sp.gov.br) pelo advogado do credor até 31 de dezembro de 2020. Após a análise da documentação pela procuradoria, o pedido é encaminhado ao tribunal que expediu o precatório. Finalizado o trâmite, a grana é paga em até 60 dias.

A outra metade da verba anunciada na sexta pelo governo será destinada para o pagamento dos precatórios por ordem cronológica (mais antigos saem antes). “Com este valor devemos avançar cinco ou seis anos de fila. Hoje estamos pagando a partir de 2001”, disse o governador Geraldo Alckmin.

Podem pular a ordem cronológica idosos a partir dos 60 anos e doentes graves, que vão à lista preferencial.

Neste ano, o pagamento prioritário será limitado a R$ 145 mil e o que exceder esse valor volta para a ordem cronológica. Como em 2017 o limite era de R$ 85 mil, quem já recebeu pode cobrar a diferença na lista preferencial neste ano.

CREDOR PODERÁ FECHAR ACORDO COM O GOVERNO

O governo do Estado anunciou a liberação de R$ 7,7 bilhões para o pagamento de precatórios

No total, R$ 3,85 bilhões devem ser destinados aos credores que fecharem acordos com o governo para receber a grana antes

A outra metade será destinada aos atrasados por ordem cronológica

Atualmente, existem 14.142 precatórios pendentes de pagamento no Estado

COMO VAI FUNCIONAR O ACORDO

O credor que quiser receber a grana mais rápido terá que abrir mão de 40% do valor do precatório

O desconto incidirá sobre o valor total que tem a receber, incluindo juros e correção monetária

O advogado do credor deverá apresentar o pedido de acordo à Procuradoria-Geral do Estado, no site www.pge.sp.gov.br

Após fechado o acordo, o pagamento sairá em até 60 dias

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Procuração concedida ao advogado

Comprovante de que é o titular do precatório ou seu herdeiro

Certidão de trânsito em julgado do processo

Contrato de honorários com o advogado

LISTA PREFERENCIAL

O Estado paga os precatórios conforme a ordem cronológica

Neste ano, a expectativa é quitar os precatórios emitidos entre 2001 e 2005

Os idosos com mais de 60 anos e doentes graves podem receber antes

Para isso, devem solicitar o pagamento prioritário ao Tribunal de Justiça

Neste ano, será possível receber até R$ 145.146,60 na lista preferencial

Fonte: Folha de S. Paulo, de 15/2/2018

Comunicado do Centro de Estudos I

O Procurador do Estado Assessor, respondendo pelo expediente do Centro de Estudos da PGE, COMUNICA que no dia 09-02-2018 foi encerrado o prazo de inscrição para participar do “Cálculos Tributários na Prática”, promovido pela IOB - Informações Objetivas e Publicações Jurídicas, a ser realizado no Centro de Treinamentos IOB Grupos Sage, nos dias de 17, 24 de fevereiro e 03-03-2018, das 08h30 às 12h e 13h às 17h30 - sábados, localizado na Avenida Paulista 949 - 7º andar - Ed. Torre Paulista - Bela Vista, São Paulo - SP, nos termos do comunicado publicado no D.O. de 23-01-2018. Foram recebidas no total 6 (seis) inscrições, ficando deferidas aquelas abaixo relacionadas:

INSCRIÇÕES DEFERIDAS

1. Artur Barbosa da Silveira

2. João Carlos Pietropaolo

3. Lauro Tercio Bezerra Camara

4. Mara Regina Castilho Reinauer Ong

5. Rafael de Oliveira Rodrigues

6. Rodrigo Leite Orlandelli

(Republicado por conter incorreção)

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/2/2018

Comunicado do Centro de Estudos II

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE Comunica que foram recebidas 04 inscrições no total, sendo 01 (uma) inscrição na modalidade presencial e 03 inscrições na modalidade streaming para participarem do curso de extensão em “Filosofia & Teoria Geral do Direito”, promovido pela Escola Superior da PGE, a ser realizado no período entre 20 de fevereiro a 16-03-2018, localizada na Rua Pamplona, 227 – 2º andar, Bela Vista, São Paulo – SP, com aulas semanais, às terças e sextas-feiras, das 8h às 12h15, nos termos do comunicado publicado no D.O. de 20-01-2018. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas:

INSCRIÇÕES PRESENCIAIS DEFERIDAS:

1. Jose Carlos Novais Junior

INSCRIÇÕES STREAMING DEFERIDAS:

1. Arilson Garcia Gil

2. Eduardo Bordini Novato

3. Guilherme Malaguti Spina

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/2/2018




15 Fev 18	Maia já prepara um discurso para engavetar a reforma da Previdência Descrente de que o governo reúna os 308 votos necessários para aprovar a reforma da Previdência até o final de fevereiro, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já prepara o discurso em que anunciará o engavetamento da matéria, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Para evitar que o ônus do anúncio recaia sobre o Congresso Nacional e, muito menos, sobre ele, Maia deve responsabilizar o Palácio do Planalto por não ter obtido apoio suficiente à proposta. Deve dizer, ainda, que não vale a pena colocar a matéria em votação para ser derrotada. Nos bastidores, outras lideranças partidárias também dão como certo de que a proposta será engavetada. A maioria suspendeu as articulações em torno da reforma da Previdência durante o período carnavalesco. Só devem retomar as conversas a partir deste domingo. Sem o placar mínimo de votos para aprovação, a expectativa é de que o início da discussão em plenário, antes previsto para esta segunda, 19, seja mais uma vez adiado. O próprio relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), viajou ao exterior com a família na semana passada e só retorna domingo, 18, segundo sua assessoria. Os principais líderes também só devem chegar a Brasília no domingo ou na segunda, 19, entre eles, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e André Moura (PSC-SE), líderes do governo na Câmara e no Congresso, respectivamente, e Baleia Rossi (SP), líder do MDB, partido do presidente Michel Temer. Segundo interlocutores, Rodrigo Maia decidiu que cumprirá seu “papel institucional” de presidente da Câmara ao anunciar que não pautará a votação da reforma antes das eleições. Esse anúncio deve ser feito antes mesmo do dia 28, data limite prevista para a votação. Até então, o parlamentar fluminense resistia em fazer esse anúncio e se mostrava muito incomodado com o discurso do governo de transferir para os deputados a culpa pela frustração com a reforma. Avaliação do grupo de Maia é de que o anúncio pode favorecer a candidatura dele à Presidência da República, pois o descolaria de uma pauta impopular. O parlamentar fluminense, contudo, pretende manter o discurso de que a reforma é “"necessária” e investir na tese de que as eleições presidenciais de outubro é que resolverão o futuro da proposta. Fonte: Estado de S. Paulo, de 15/2/2018 Precatório do Estado de São Paulo poderá ser antecipado O governo do Estado de São Paulo anunciou na última sexta-feira (9) a liberação de R$ 7,7 bilhões para o pagamento de precatórios a servidores e ex-servidores que venceram ações de aumento salarial, pagamento de verbas trabalhistas e aposentadorias na Justiça. Metade deste valor será destinada aos credores que fecharem acordo com a Procuradoria Geral do Estado para receber a grana mais rapidamente. Para antecipar o pagamento do precatório, o servidor estadual terá que abrir mão de 40% do valor devido pelo governo. Esse tipo de negociação já era oferecida de forma similar para os credores que esperam para receber um atrasado da Prefeitura de São Paulo. A proposta poderá ser feita diretamente no site da PGE (www.pge.sp.gov.br) pelo advogado do credor até 31 de dezembro de 2020. Após a análise da documentação pela procuradoria, o pedido é encaminhado ao tribunal que expediu o precatório. Finalizado o trâmite, a grana é paga em até 60 dias. A outra metade da verba anunciada na sexta pelo governo será destinada para o pagamento dos precatórios por ordem cronológica (mais antigos saem antes). “Com este valor devemos avançar cinco ou seis anos de fila. Hoje estamos pagando a partir de 2001”, disse o governador Geraldo Alckmin. Podem pular a ordem cronológica idosos a partir dos 60 anos e doentes graves, que vão à lista preferencial. Neste ano, o pagamento prioritário será limitado a R$ 145 mil e o que exceder esse valor volta para a ordem cronológica. Como em 2017 o limite era de R$ 85 mil, quem já recebeu pode cobrar a diferença na lista preferencial neste ano. CREDOR PODERÁ FECHAR ACORDO COM O GOVERNO O governo do Estado anunciou a liberação de R$ 7,7 bilhões para o pagamento de precatórios No total, R$ 3,85 bilhões devem ser destinados aos credores que fecharem acordos com o governo para receber a grana antes A outra metade será destinada aos atrasados por ordem cronológica Atualmente, existem 14.142 precatórios pendentes de pagamento no Estado COMO VAI FUNCIONAR O ACORDO O credor que quiser receber a grana mais rápido terá que abrir mão de 40% do valor do precatório O desconto incidirá sobre o valor total que tem a receber, incluindo juros e correção monetária O advogado do credor deverá apresentar o pedido de acordo à Procuradoria-Geral do Estado, no site www.pge.sp.gov.br Após fechado o acordo, o pagamento sairá em até 60 dias DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Procuração concedida ao advogado Comprovante de que é o titular do precatório ou seu herdeiro Certidão de trânsito em julgado do processo Contrato de honorários com o advogado LISTA PREFERENCIAL O Estado paga os precatórios conforme a ordem cronológica Neste ano, a expectativa é quitar os precatórios emitidos entre 2001 e 2005 Os idosos com mais de 60 anos e doentes graves podem receber antes Para isso, devem solicitar o pagamento prioritário ao Tribunal de Justiça Neste ano, será possível receber até R$ 145.146,60 na lista preferencial Fonte: Folha de S. Paulo, de 15/2/2018 Comunicado do Centro de Estudos I O Procurador do Estado Assessor, respondendo pelo expediente do Centro de Estudos da PGE, COMUNICA que no dia 09-02-2018 foi encerrado o prazo de inscrição para participar do “Cálculos Tributários na Prática”, promovido pela IOB - Informações Objetivas e Publicações Jurídicas, a ser realizado no Centro de Treinamentos IOB Grupos Sage, nos dias de 17, 24 de fevereiro e 03-03-2018, das 08h30 às 12h e 13h às 17h30 - sábados, localizado na Avenida Paulista 949 - 7º andar - Ed. Torre Paulista - Bela Vista, São Paulo - SP, nos termos do comunicado publicado no D.O. de 23-01-2018. Foram recebidas no total 6 (seis) inscrições, ficando deferidas aquelas abaixo relacionadas: INSCRIÇÕES DEFERIDAS 1. Artur Barbosa da Silveira 2. João Carlos Pietropaolo 3. Lauro Tercio Bezerra Camara 4. Mara Regina Castilho Reinauer Ong 5. Rafael de Oliveira Rodrigues 6. Rodrigo Leite Orlandelli (Republicado por conter incorreção) Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/2/2018 Comunicado do Centro de Estudos II A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE Comunica que foram recebidas 04 inscrições no total, sendo 01 (uma) inscrição na modalidade presencial e 03 inscrições na modalidade streaming para participarem do curso de extensão em “Filosofia & Teoria Geral do Direito”, promovido pela Escola Superior da PGE, a ser realizado no período entre 20 de fevereiro a 16-03-2018, localizada na Rua Pamplona, 227 – 2º andar, Bela Vista, São Paulo – SP, com aulas semanais, às terças e sextas-feiras, das 8h às 12h15, nos termos do comunicado publicado no D.O. de 20-01-2018. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas: INSCRIÇÕES PRESENCIAIS DEFERIDAS: 1. Jose Carlos Novais Junior INSCRIÇÕES STREAMING DEFERIDAS: 1. Arilson Garcia Gil 2. Eduardo Bordini Novato 3. Guilherme Malaguti Spina Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/2/2018