Comunicado do Conselho da PGE

 

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento à Deliberação CPGE 28-06-2017 (artigo 2º, inciso I), comunica aos Procuradores do Estado a abertura de prazo para manifestação de interesse em integrar a COMISSÃO DE PROMOÇÃO (prevista no artigo 101 da LC 1270/15 – LOPGE, e disciplinada no Decreto 62.185, de 14-09-2016), incumbida de avaliar o merecimento, segundo os critérios definidos na Deliberação CPGE 178/07/2010, e fornecer subsídios para a elaboração da respectiva lista de classificação no concurso de promoção na Carreira de Procurador do Estado, condições existentes em 31-12-2016. O prazo de inscrição inicia-se em 19-06-2017 e encerra-se no dia 28-06-2017

 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/6/2017

 

 

 

Resolução Conjunta PGE/COR 1, de 13-6-2017

 

Disciplina a prestação de informações sobre a atividade de árbitro desempenhada por Procuradores do Estado em procedimento arbitral regido pela Lei Federal 9.307/1996

 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/6/2017

 

 

 

Portaria Subg-Cons 03, de 13-6-2017

 

Orienta os trabalhos a serem desenvolvidos pela Procuradoria da Fazenda junto ao Tribunal de Contas

 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/6/2017

 

 

 

Por apoio, Temer oferece ajuda a governadores na repactuação de dívida

 

Em busca de apoio para seguir no cargo, o presidente Michel Temer reuniu na noite desta terça-feira (13) governadores da base aliada e de partidos de oposição para oferecer ajuda do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento) para repactuação das dívidas estaduais.

 

No encontro no Alvorada, o peemedebista anunciou que o novo presidente do banco público, Paulo Rabello de Castro, fará um estudo sobre as dívidas estaduais e defendeu que se chegue a um acordo que não seja prejudicial nem às unidades da Federação nem ao governo federal.

 

"Há dívidas que são garantidas pela União e têm um determinado tratamento e há dívidas não garantidas pela União que têm outro tratamento", disse. "Temos de encontrar um caminho que seja saudável para os Estados e que também não seja prejudicial para o BNDES e para a União."

 

O objetivo do encontro, convocado pelo presidente, foi fazer uma demonstração pública de que o peemedebista conta com apoios tanto de partidos aliados como oposicionistas e, assim, tem condições de atravessa crise política causada por delação premiada de executivos da JBS.

 

A reunião teve as participações de 16 governadores, entre eles os tucanos Geraldo Alckmin (São Paulo), Marconi Perillo (Goiás) e Pedro Taques (Mato Grosso) e os petistas Camilo Santana (Ceará), Wellington Dias (Piauí) e Tião Viana (Acre).

 

O principal articulador do encontro foi o governador de Goiás, do PSDB. O partido decidiu na segunda (12) permanecer na gestão peemedebista, apesar de sofrer pressões internas para desembarcar.

 

DEMORA

 

A renegociação da dívida do BNDES com os Estados foi pactuada no ano passado, mas somente neste ano foi cumprida parte das exigências legais para a operação.

 

A demora para autorizar o refinanciamento desagradou aos Estados. Alguns ameaçaram entrar na Justiça para obter liminares que permitiam o alongamento da dívida.

 

Segundo fontes ouvidas pela Folha, o total autorizado a ser repactuado no BNDES está entre R$ 10 bilhões e R$ 15 bilhões.

 

Neste ano, o Conselho Monetário Nacional editou resolução que permite a reprogramação das dívidas em até dez anos, com carência de pagamento nos primeiros quatro anos.

 

No fim de maio foi publicado o decreto que autoriza a operação, regulamentando aspectos como a avaliação de receitas e despesas dos Estados contemplados pela renegociação, além das sanções em caso de descumprimento do acordado.

 

O refinanciamento depende ainda de uma resolução no Senado, que permitirá que Estados com dívida já acima do limite possam refinanciar seu passivo.

 

O governo aceitou renegociar cinco linhas de crédito do BNDES, mas deixou de fora uma das mais custosas para os Estados do Norte e Nordeste. Desde o ano passado, governadores tentam incluir o financiamento de obras para a Copa, mas não obtiveram êxito.

 

A Fazenda nega que outras linhas, além do negociado em 2016, entrem na repactuação.

 

SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDAS

 

A renegociação com o BNDES é parte do pleito que os Estados fazem ao governo federal desde o ano passado. Em meio à recessão, os governadores alegam que as receitas despencaram, mas as despesas, sobretudo as de pessoal, não param de crescer, o que estrangulou as contas estaduais.

 

O Rio, segundo o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ), pretende que o governo federal também autorize que Estados securitizem suas dívidas, ou seja, empacotem e revendam como títulos no mercado financeiro.

 

São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul fizeram essas operações, mas novas iniciativas estão paralisadas por um acórdão do TCU (Tribunal de Contas da União) que interpreta essas operações como um novo financiamento, o que demandaria autorização do governo federal.

 

Embora os governadores tenham interesse na securitização das dívidas estaduais, o tema enfrenta resistência entre os técnicos da Fazenda.

 

No Tesouro, essas operações são semelhantes a novos empréstimos, o que é não é aconselhável em um momento em que os Estados tentam reduzir suas dívidas.

 

Projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP) que regularia essas operações está parado no Senado.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 14/6/2017

 

 

 

Tributação e concorrência

 

Sistema tributário pode favorecer empresas ou formas de organização produtiva menos eficientes

 

Bernard Appy e Gustavo Madi Rezende*

 

Embora raramente se olhe o sistema tributário da perspectiva de seu impacto sobre as condições de concorrência entre as empresas, o fato é que as distorções do modelo brasileiro de tributação têm impactos negativos também sobre o ambiente competitivo da economia nacional. Isso ocorre por vários motivos.

 

Em primeiro lugar, o grau de agressividade no planejamento tributário e na exploração de brechas de interpretação das normas tributárias pode afetar de forma relevante a capacidade competitiva das empresas. Esse problema é especialmente relevante no Brasil, onde há um enorme espaço para múltiplas interpretações das normas tributárias, seja por causa de sua complexidade, seja pela ineficiência dos mecanismos de solução de divergências de interpretação sobre questões tributárias, nas esferas administrativa e judicial.

 

Nesse contexto, uma empresa que explore ao máximo a interpretação da legislação tributária a seu favor tende a ter uma vantagem competitiva vis-à-vis concorrentes que tenham uma postura mais conservadora. É verdade que essa empresa corre mais riscos, mas o longuíssimo prazo de solução do contencioso tributário, o fato de que os juros incidentes sobre os débitos tributários federais são calculados pelo método dos juros simples e os sucessivos programas de refinanciamento da dívida tributária mitigam muito esses riscos.

 

Em segundo lugar, no Brasil, a incidência dos tributos sobre a produção e a comercialização de bens e serviços pode variar muito dependendo da forma como é organizada a produção.

 

A título de exemplo, como a indústria é muito mais tributada que a construção civil, uma empresa de construção que utiliza estruturas pré-fabricadas tende a ser prejudicada na concorrência com empresas que usam métodos tradicionais de construção. A distorção ocorre também por causa da cumulatividade ainda persistente no sistema tributário nacional, que tende a favorecer empresas verticalizadas em detrimento de empresas que terceirizam uma parte maior de sua produção. A distorção ocorre, por fim, no caso da guerra fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na medida em que a capacidade competitiva das empresas passa a ser muito dependente dos incentivos recebidos.

 

Em todos esses casos, o sistema tributário pode acabar favorecendo competitivamente empresas ou formas de organização produtiva menos eficientes em detrimento de alternativas potencialmente mais eficientes, apenas porque as primeiras são mais beneficiadas pelas distorções do sistema tributário.

 

Barreira. Por fim, a dificuldade de operar no manicômio tributário em que se tornou o Brasil constitui uma importante barreira à entrada no mercado nacional. Há vários casos de empresas estrangeiras que desistiram de investir no Brasil por não conseguirem entender o sistema tributário nacional. A complexidade do nosso sistema tributário tornou-se uma barreira que protege as empresas já instaladas no País, que, de uma maneira ou de outra, acabaram aprendendo a lidar com essa complexidade.

 

Em suma, a mitigação da concorrência e a criação de desequilíbrios competitivos constituem mais um dos vários aspectos negativos do sistema tributário brasileiro que prejudicam o crescimento do País.

 

Nesse contexto, o uso de ferramentas de análise rotineiramente utilizadas no antitruste – tais como a definição de mercado relevante, padrão de concorrência e barreiras à entrada – podem ser úteis para avaliar as distorções provocadas pelas normas tributárias. Em contrapartida, também pode ser útil passar a considerar as distorções competitivas decorrentes da estrutura tributária ou da forma de aplicação da legislação tributária pelas empresas na análise de atos de concentração.

 

* RESPECTIVAMENTE, DIRETOR DO CENTRO DE CIDADANIA FISCAL  E DIRETOR DA LCA CONSULTORES

 

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 13/6/2017