SP quer criar classificação para contribuinte

 

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) quer criar uma espécie de "rating" dos contribuintes para beneficiar aqueles que cumprirem a legislação tributária. Hoje será aberta consulta pública à minuta de projeto de lei que, se for aprovado pela Assembleia Legislativa, permitirá, por exemplo, que os contribuintes melhor classificados sejam privilegiados na liberação de créditos acumulados de ICMS.

 

A medida de modernização da relação entre Fisco e contribuinte – que é chamada de "amigável" porque não apenas cobra o imposto – é inovadora no país. Para a elaboração da minuta, já participaram de debates representantes da Federação das Indústrias do Estado (Fiesp), Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis paulista (Sescon-SP) e FGV Direito SP, entre outros.

 

Segundo a Sefaz-SP adiantou ao Valor, o ranking será A+, A, B, C, D ou E. Um dos benefícios para os bem classificados é a possibilidade da análise fiscal prévia. Assim, antes de autuar, se o Fisco averiguar uma irregularidade, sempre vai primeiro notificar o contribuinte, que terá 30 dias para corrigir o problema. Este, se discordar, poderá levar o caso para a análise de um comitê, evitando o auto de infração e a abertura de um processo administrativo ou judicial.

 

A minuta também prevê que as garantias prévias estabelecidas na legislação tributária poderão ser reduzidas ou dispensadas para o contribuinte melhor classificado. "Hoje, a regra geral é: se o contribuinte pede a liberação de crédito acumulado, o Fisco só libera se for apresentada fiança bancária de 150% do valor pleiteado", afirma o secretário-adjunto Rogério Ceron.

 

A classificação será publicada e atualizada a cada mês. "Mas se ocorrer um lapso, não reduziremos a classificação de imediato. Comunicaremos via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (Dec) e haverá um período de ajuste de três meses para resolver a inconsistência", diz Ceron.

 

Também terá um "rating" mais alto o contribuinte que contratar fornecedores bem classificados. "Se um fornecedor da empresa ficar inadimplente, vai prejudicá-la. O fornecedor poderá se regularizar ou a empresa poderá trocar de fornecedor para não perder pontos", afirma o secretário.

 

Segundo Ceron, ao estimular que contribuintes contratem empresas regulares, evita-se a inadimplência e aumenta-se a atividade econômica, levando a uma redução do contencioso e um aumento da arrecadação. "Criaremos um ambiente favorável a investimentos, que fomente a competição leal. Hoje, quem não cumpre a lei acaba tendo condições de oferecer um preço menor no mercado."

 

Pelos critérios que constam atualmente na minuta, a Sefaz-SP prevê que pelo menos 80% dos contribuintes paulistas vão estar bem classificados. Mas o tributarista Júlio de Oliveira, do Machado Associados, critica o cenário atual. "Há tempos a legislação do ICMS é caótica e comporta múltiplas interpretações, que levam a absurdos autos de infração", diz.

 

Para Oliveira, a análise fiscal prévia poderá evitar autuações e a aplicação dessas penalidades abusivas. "É como uma premiação ao bom contribuinte. A única ressalva é que deve haver total transparência dos critérios, sob pena da criação de privilégios indevidos a alguns."

 

Fonte: Valor Econômico, de 12/7/2017

 

 

 

Justiça determina reajuste em salário-base de professores

 

O juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) para que a Fazenda do Estado promova o reajuste salarial do vencimento inicial (salário-base) dos professores do Estado de São Paulo ao patamar do piso salarial nacional vigente.

 

Na sentença, o magistrado determinou que seja incorporado ao salário-base o abono estabelecido no Decreto nº 42.500/17, com repercussão na carreira e nas demais vantagens incorporáveis. Também decidiu que as verbas atrasadas sofrerão correção monetária de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, modulada em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 11.960/09, a partir dos respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora desde a citação.

 

A Apeoesp ajuizou ação pelo fato de o Estado ter concedido aos professores, para fins de cumprimento do piso salarial nacional, ao invés de reajuste no salário-base, um abono complementar aos vencimentos, o que, segundo a associação, afrontaria os dispositivos constitucionais e legais, por entender que o piso nacional deve corresponder ao salário-base, com reflexo em toda a carreira e demais vantagens.

 

“Ao estabelecer que o valor do abono complementar não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias, o Executivo Estadual, por via indireta, promove minoração indevida do valor do piso salarial mínimo, sendo, portanto, de rigor a procedência dos pedidos do autor”, afirmou o magistrado.

 

Ação Civil Publica nº 1012025-73.2017.8.26.0053

 

Fonte: site do TJ SP, de 11/7/2017

 

 

 

OAB critica aprovação da PEC da Relevância pela CCJ do Senado

 

A Ordem dos Advogados do Brasil criticou a aprovação da PEC da Relevância pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A Proposta de Emenda Constitucional 10/2017 atribui requisito de admissibilidade aos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. A medida foi votada no colegiado no último dia 5.

 

Segundo o presidente do Conselho Federal da Ordem, Claudio Lamachia, a proposta discute meios de ampliar o acesso à Justiça e lança um olhar equivocado sobre como resolver o congestionamento processual no STJ. “A prestação jurisdicional é um bem tão essencial como saúde, educação e segurança, não sendo, portanto, razoável que a população seja dela privada por falta dos investimentos necessários ao seu funcionamento”, disse.

 

Ele também destacou ser preciso que a sociedade discuta mais o alcance dessa proposta, “que vai afetar individualmente cada jurisdicionado quando precisar reclamar seus direitos na Justiça”. Antes da apreciação da matéria na CCJ, a OAB foi ao Senado e apresentou argumentos técnicos contrários à proposta, inclusive com decisão anexa do Conselho Pleno da Ordem. A OAB critica essa ideia desde 2012.

 

O texto prevê que o recorrente terá de demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso e que o tribunal, para recusar o recurso, precisará do voto de dois terços do órgão competente para julgar.

 

Os autores defendem que a proposta evitará o congestionamento de recursos no STJ relativos a causas corriqueiras, como multas por infração de trânsito, cortes no fornecimento de água e telefone, entre outros.

 

A Constituição Federal prevê que se recorra ao STJ, na forma de recurso especial, contra decisões que, na visão do recorrente, contrarie tratado ou lei federal; negue sua vigência; julgue válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou dê à lei federal interpretação divergente da de outro tribunal.

 

De acordo com a maioria dos ministros do STJ, que já saiu em defesa da proposta diversas vezes, os dados demonstram a relação direta entre o aumento do número de recursos e o crescimento das despesas do tribunal. O custo de um processo na corte passou de R$ 2 mil para R$ 3 mil no mesmo período. Nos últimos 16 anos, a distribuição de processos saltou de 150 mil para 335 mil em 2016, um aumento de 122%.

 

Atualmente, chegam, em média, cerca de 1.300 recursos por dia ao STJ. Quase a metade deles sequer ultrapassa a análise de admissibilidade. Entre os que são admitidos, grande parte se refere a interesses exclusivamente das partes, sem qualquer reflexo abrangente para o restante da sociedade e sem impacto algum na formação da jurisprudência.

 

Aprovada na Câmara como PEC 209/2013, a PEC 10/2017 agora segue para o Plenário da Casa antes de ser encaminhada à sanção presidencial. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB.

 

Fonte: Conjur, de 12/7/2017

 

 

 

CNJ fará pesquisa para acelerar recuperação do crédito tributário

 

O Conselho Nacional de Justiça lançou edital para elaborar a terceira edição da Série Justiça Pesquisa. Um dos seis temas a serem estudados é o impacto de formas pré-processuais de recuperação do crédito tributário e a efetividade dos mecanismos eletrônicos para utilização do patrimônio do devedor na execução fiscal.

 

Segundo o CNJ, dados do Justiça em Números 2016 mostram que o principal foco de morosidade do Judiciário está na fase de execução processual. O relatório apontou que 39% de todos os processos e 75% das execuções pendentes são execuções fiscais.

 

A pesquisa será feita, diz o CNJ, para que possam ser definidos meios alternativos à judicialização, como o protesto da Certidão de Dívida Ativa junto aos Cartórios de Protestos de Título antes do ajuizamento da ação. Em relação a mecanismos mais ágeis de localização e coação do devedor, o órgão destaca a pacificação da jurisprudência de que a penhora eletrônica de ativos bancários deve ser considerada penhora de dinheiro.

 

O levantamento que ainda será feito também buscará informações sobre o impacto de decisões judiciais que contribuíram para pacificar entendimento sobre o uso da penhora on-line e incentivaram medidas legislativas para legalização do protesto da CDA nas execuções fiscais no Brasil.

 

Outros temas

 

Além de meios para acelerar as execuções fiscais, a terceira edição da Série Justiça Pesquisa fará outros cinco estudos. São eles:

 

-superpopulação do sistema prisional;

-transparência nos tribunais;

-gestão de processos;

-combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas; e

-combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

De acordo com o edital, as instituições selecionadas para a pesquisa serão divulgadas em 60 dias. Os levantamentos deverão ser feitos em até nove meses, que passarão a ser contados a partir da data de assinatura da contratação.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ, de 11/7/2017

 

 

 

Para economistas, desafio agora é reforma da Previdência

 

A aprovação da reforma trabalhista no plenário do Senado foi uma demonstração da capacidade de articulação do governo de Michel Temer, mas não é garantia de que a reforma da Previdência, a outra grande aposta do governo para colocar a economia nos trilhos, será aprovada pelo Congresso, na avaliação de economistas.

 

“A [reforma da]Previdência precisa de uma maioria qualificada, dois terços dos parlamentares, com votação em dois turnos na Câmara e no Senado. Mesmo antes da delação da JBS, o governo não tinha essa maioria”, disse o economista e sócio da 4E Consultoria, Juan Jensen. Ele diz que apenas uma versão muito desidratada da reforma previdenciária poderia passar. “Talvez, eventualmente, apenas as alterações na idade mínima e regras de transição.”

 

Senado

 

O economista lembra que, para isso, entretanto, Temer terá de articular a base para impedir o encaminhamento da denúncia contra ele ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Ele precisa de apenas um terço dos votos na Câmara: não é tanto para um presidente que sabe fazer essa articulação e já liderou o Congresso por alguns mandatos”, avalia.

 

Para o professor do Insper, Carlos Melo, o “governo vai bater bumbo, aproveitar o resultado para mostrar que está forte, mas o que vale para o Senado não vale para a Câmara”.

 

Na avaliação do analista político da XP Investimentos, Richard Back, a votação expressiva em favor da reforma trabalhista contou com a contribuição de fatores alheios ao governo. “A reforma trabalhista andou, em parte, sozinha. Teve a liderança de Romero Jucá, assim como o comprometimento do PSDB com a pauta”, afirmou.

 

Para o analista, o governo ainda tem alguma credibilidade, mas o resultado em si não representa um fortalecimento de Michel Temer, que ainda se encontra em situação delicada. O analista da XP lembra que a equipe econômica também teve um papel essencial na aprovação da matéria. “Na situação em que Temer está, qualquer respiro é positivo”, afirmou. Por isso, o presidente deve tentar recuperar algum capital político com a aprovação. Ainda assim, diz Back, a aprovação por uma margem ampla no Senado deve ter efeitos neutros na situação de Temer em relação à denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República e que terá seu encaminhamento ao STF votado na Câmara.

 

Já o ex-secretário de Política Econômica Márcio Holland avalia que a aprovação da reforma trabalhista sugere consciência do Congresso sobre a urgência da implementação de reformas no País, independentemente da crise política. “Minha leitura é de que a passagem das reformas, seja a trabalhista, seja a previdenciária, acaba acontecendo pela necessidade dessas medidas”, comenta Holland, que é professor da FGV.

 

O economista diz manter a confiança na aprovação da reforma da Previdência até o fim do ano, mesmo que numa versão com impacto fiscal entre 30% e 40% inferior ao previsto na proposta original encaminhada à Câmara. “Acho que o Congresso está entendendo que temos uma crise fiscal gravíssima.”

 

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 12/7/2017