Resolução PGE-23, de 5-9-2017

 

Designa os integrantes do Conselho da Advocacia da Administração Pública Estadual indicados pelas entidades descentralizadas e dá providências correlatas

 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/9/2017

 

 

 

Assembleia Legislativa aprova projeto que cria holding para a Sabesp

 

Os deputados estaduais aprovaram na última terça-feira (5/9) o projeto de lei que permite à Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) buscar mais investimentos da iniciativa privada. A proposta foi amplamente discutida pelos deputados, que apresentaram mais de 60 emendas.

 

Segundo o líder do governo na Alesp, deputado Barros Munhoz (PSDB), a busca por entendimento é exaustiva, mas gratificante. "Eu me sinto extremamente feliz no dia de hoje. Nós não legislamos porque temos pouca autonomia para propor projetos, mas legislamos melhorando os projetos que vêm do Executivo. E este foi melhorado com a participação de todas as bancadas da Casa " oposição e situação. Agradeço a todos os deputados e às suas respectivas assessorias, que trabalharam incansavelmente neste projeto."

 

Para o líder do PT, deputado Alencar Santana Braga, o governo usa a Sabesp para fazer caixa para o próprio Estado. "O Estado não está fazendo essa operação para investir no saneamento. Tanto é que a bancada do PT fez uma emenda dizendo que 100% dos recursos obtidos com a venda das ações dessa nova empresa deveriam ser revertidos em saneamento público, e a base do governo disse não."

 

O PL 659/2017, de autoria do governador Geraldo Alckmin, cria uma holding de saneamento básico no Estado. Holding é uma empresa que possui a maioria das ações de outras companhias e que, por isso, centraliza o controle sobre elas.

 

Segundo o presidente da Sabesp, Jerson Kelman, algumas pessoas compreenderam equivocadamente o intuito do projeto. "Ele não se destina a privatizar a Sabesp, mas a capitalizar recursos. É uma maneira de trazer dinheiro para a companhia", disse. Kelman alegou que isso é necessário para que mais obras sejam estendidas à população. "Seja na água ou no esgoto, não significará a perda do controle. A Sabesp continuará sendo uma empresa estatal", afirmou.

 

Agora o projeto segue para sanção do governador Geraldo Alckmin.

 

Fonte: site da ALESP, de 6/9/2017

 

 

 

Maia quer ajuda do governo para colocar reforma da Previdência em votação até metade de outubro

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quinta-feira (7), após acompanhar o desfile de 7 de Setembro na Esplanada dos Ministérios, que vai pedir ao governo federal ajuda para garantir o quórum necessário para votar a reforma da Previdência até a segunda semana de outubro.

 

Após dar declarações nas últimas semanas afirmando que não havia votos suficientes na Câmara para assegurar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda regras previdenciárias, Maia mudou o discurso nesta quinta, embalado pela reviravolta na delação dos executivos do grupo J&F.

 

Governistas contam com o desgaste político sofrido pelo Ministério Público Federal por conta da descoberta do áudio no qual o empresário Joesley Batista dá indício de que omitiu informações dos investigadores da Lava Jato e conta como se aproximou do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para retomar a discussão da reforma da Previdência.

 

“Vamos pedir ao governo que nos ajude a colocar quórum. A base do governo tem número e acho que tem condição de colaborar com a Câmara dos Deputados quando eu, com os líderes, decidirmos a data da reforma de Previdência, para que a gente possa votá-la ainda no mês de outubro”, disse após participar do desfile de 7 de setembro, em Brasília.

 

Enviado pelo governo no ano passado, o texto é uma das prioridades do presidente Michel Temer. O projeto foi aprovado em maio na comissão especial que analisava a reforma e ainda precisa ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a reforma precisa de 308 votos dos 513 deputados para ser aprovada.

Recentemente, Maia afirmou que o governo ainda não tinha votos suficientes para aprovar a proposta.

 

Denúncia

 

Maia afirmou ainda que os áudios de Joesley Batista e de Ricardo Saud não tiram a credibilidade de uma eventual segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer.

 

“Nenhuma decisão da PGR tem descrédito. Ela pode ou não ser aceita, como ocorreu com a primeira, mas nenhuma tem descrédito”, ponderou o presidente da Câmara.

Ainda sobre os áudios, Maia voltou a dizer que, na avaliação dele, a PGR vai tomar uma decisão correta e dura. Na última terça (5), o deputado do DEM já havia dito que o Ministério Público deveria ter uma "reação muito dura" sobre eventuais irregularidades na delação dos executivos da J&F.

 

“A PGR tem tomado decisões duras, e não tenho dúvida que depois de ter ouvidos os delatores hoje [quinta] e o ex-procurador [Marcelo Miller] amanhã [sexta], vai tomar uma decisão dura como já tomou em outros casos”, enfatizou.

 

Também depois do desfile, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, afirmou que espera que a denúncia contra os delatores da JBS seja tratada com cuidado e que o governo possar dar "continuidade à votação da reforma da Previdência”.

 

Segundo Moreira, todos os episódios políticos recentes contribuíram para que a economia não tivesse os ganhos que poderia ter. “Os ganhos que temos hoje poderiam ser muito maiores. A reforma da Previdência, se não tivesse toda essa espetacularização, já poderia ter sido votada”.

 

No áudio polêmico que, aparentemente, foi gravado por descuido, os delatores indicam que Marcello Miller atuou na "confecção de propostas de colaboração" do acordo que viria a ser fechado entre os colaboradores e o Ministério Público Federal.

 

Joesley também sugere na conversa com o diretor de Relações Institucionais da J&F que pode ter omitido informações da PGR nos depoimentos da delação premiada.

 

Fonte: Portal G1, de 7/9/2017

 

 

 

Ajufe diz apoiar projeto de mais transparência a salários de juízes

 

A Associação dos Juízes Federais do Brasil manifestou apoio ao projeto apresentado nessa quarta-feira (6/9) pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, para uniformizar os contracheques dos magistrados em um sistema eletrônico para acompanhar os pagamentos. A proposta será analisada agora pelos membros do Conselho Nacional de Justiça. Ainda não há previsão de julgamento.

 

“A transparência na administração pública é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e somente com iniciativas como esta é que o Poder Judiciário de nosso país poderá corresponder aos anseios e demonstrar seu comprometimento com o povo brasileiro”, disse Roberto Carvalho Veloso, presidente da Ajufe, em nota divulgada nesta quinta-feira (6/9). A entidade lembra que a Justiça Federal já divulga o pagamento de todas as remunerações realizadas aos seus juízes na internet.

 

Noronha apresentou o parecer do grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça, em novembro de 2016, para analisar os salários e vantagens dos magistrados de primeiro e segundo graus e propor mecanismos de transparência. O objetivo é identificar pagamentos irregulares e acima do teto constitucional. O ministro explicou que no futuro, caso as mudanças sejam aprovadas pelo CNJ, o salário de qualquer juiz brasileiro poderá ser conferido no portal do órgão de maneira clara.

 

Para isso, a proposta da Corregedoria prevê a criação de um código de identificação pelo qual seria possível distinguir o tipo, a competência e a finalidade de cada verba remuneratória. Com base nesse código, seria estabelecida uma lista unificada das rubricas de pagamento. “Encontramos nas informações salariais prestadas pelos tribunais 2.324 rubricas, que são as denominações que explicam a título de que determinado valor foi pago. As vantagens pessoais, por exemplo, receberam diversos nomes”, afirmou o ministro Noronha, que pretende limitar a quantidade de rubricas, inicialmente, a 800.

 

A Ajufe reconhece que a forma como é feita atualmente a divulgação dos dados pelos tribunais pode induzir o cidadão a supor que pagamentos de somas elevadas sejam irregulares, não permitindo um esclarecimento sobre a natureza da verba. A entidade cita como exemplo dessa confusão dados divulgados na segunda-feira (4/9) pelo CNJ na apresentação do relatório Justiça em Números 2017.

 

Conforme o levantamento, um juiz custou, em média, R$ 47,7 mil por mês em 2016. Nessa conta entraram, além dos salários, benefícios e “despesas em caráter indenizatório”, como passagens, diárias de viagem, auxílio moradia, “entre outros”. Mas não há discriminação sobre o quanto disso é a remuneração de fato dos juízes e o quanto são verbas extras pagas por fora da regra do salário.

 

“O relatório atribui despesa média mensal com magistrados federais em valor muito superior ao efetivamente recebido mensalmente pelos juízes federais, erro que seria facilmente constatável caso já adotada uma folha padronizada de pagamento nacional com divulgação pormenorizada dos contracheques”, afirma a Ajufe.

 

Fonte: Conjur, de 7/9/2017

 

 

 

PGE-RS convoca credores de precatórios para negociações

 

Contribuintes gaúchos com direito a precatórios têm até o dia 15 de setembro para manifestar interesse numa conciliação com o Estado. O prazo foi aberto no dia 25 de agosto, quando a Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) lançou o 4º Ato Convocatório para Conciliação, referente a precatórios com ingresso até o orçamento de 2001. Estão sendo chamados 8.749 credores, envolvendo 1.440 processos.

 

A manifestação de interesse deve ser feita pela internet, neste link. Apesar das manifestações, a PGE gaúcha informa que não foi possível apresentar propostas até o fim de agosto, em razão dos impeditivos legais. Por isso, vem orientando escritórios de advocacia e as partes a trabalharem em parceria, para regularizar esses pontos previamente.

 

Os principais motivos que impossibilitam o acordo são pendência de habilitação de sucessores e definição da parte que cabe a cada um deles; interessados que não são mais titulares em virtude de cessão de créditos; irregularidade na habilitação de cessionários; dúvida quanto ao percentual cedido do precatório em decorrência de imprecisões nas escrituras de cessão de crédito; e interessados com créditos penhorados. Apenas no mês de agosto, foram apresentadas pela Câmara de Conciliação de Precatórios uma média de nove propostas por dia.

 

Balanço

 

A PGE informa que a 3ª Rodada ainda não está encerrada. Considerando os dados apurados até 21 de agosto, já foram celebrados 285 acordos, que têm o potencial de reduzir o valor de R$ 48.389.469,65 do estoque da dívida de precatórios (valor bruto) mediante a oferta para pagamento de R$ 28.597.002,37 (desconsideradas eventuais retenções legais).

 

Após a designação de procuradores do estado e servidores para atuarem exclusivamente junto à Câmara de Conciliação de Precatórios, em junho de 2017, os resultados são os seguintes: 274 propostas encaminhadas, envolvendo 140 precatórios, 164 aceitações, 23 recusas e 87 propostas ainda em tratativas. Foram acordados, em valores líquidos, R$ 13.598.364,69.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da PGE-RS, de 7/9/2017

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/9/2017