Para cumprir lei, Alckmin inclui até aposentadoria em gasto de educação

 

O Estado de São Paulo, atualmente sob o comando do governador Geraldo Alckmin (PSDB) e há 21 anos nas mãos dos tucanos, calcula como gasto mínimo constitucional em educação valores que, na prática, não chegam às atividades educacionais.

 

Em uma manobra alvo de questionamentos, o governo tem colocado nessa conta o pagamento de aposentados. Essa operação representou, só nos últimos três anos, cerca de R$ 13 bilhões –perto de metade do orçamento anual da Secretaria de Educação.

 

Só no ano passado, R$ 5,1 bilhões declarados como investimentos em educação são, na prática, repasses para aposentadorias.

 

A manobra entrou na mira do Ministério Público de Contas, órgão ligado ao TCE (Tribunal de Contas do Estado). O próprio TCE deve apontar correções na análise de contas do governador de 2016 por causa desse procedimento.

 

Em outra frente, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ingressou na segunda-feira (5) com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra uma lei paulista, de 2007, que permite a inclusão de inativos no cálculo de gasto mínimo com educação.

 

A Constituição paulista exige que 30% das receitas sejam investidos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Só levando em conta as aposentadorias, porém, é que o governo alcança o índice.

 

O governo Alckmin diz que gastou 31% das receitas com educação em 2016. O percentual cai para 25% ao descontar o gasto com aposentados.

 

GASTO DIRETO

 

Ações de assistência estudantil e até merenda, por exemplo, não entram na conta porque não têm relação direta com o ensino. O governo pode incluir os recursos do ensino superior, mas a etapa definida como prioridade do Estado é o ensino médio.

 

Ao excluir o orçamento das universidades estaduais, a educação básica recebe 19% da receita total: R$ 21 bilhões.

 

A Constituição federal fala em reservar 25% das receitas para a educação. Para a procuradora Elida Graziane, do MP de Contas, Alckmin deve atender ao texto paulista –que prevê meta de 30%.

 

"Com as dificuldades na educação básica, o Estado não poderia se dar ao luxo de não aplicar o que se exige."

 

O Estado registra 223 mil jovens de 15 a 17 anos fora da escola (12% do total dessa faixa etária). Os indicadores de qualidade, tanto Ideb (federal) quanto Idesp (estadual), têm resultados nos anos finais do fundamental e no ensino médio estagnados em níveis baixos. Só nos anos iniciais há ritmo de melhora.

 

A rede de SP tem só 6% dos alunos de ensino médio em tempo integral. O Plano Nacional de Educação estipula 25% até 2024. Os docentes da rede não recebem reajuste do piso salarial desde 2014.

 

Membro do Conselho Nacional de Educação, Cesar Callegari presidiu CPI na Assembleia entre 1999 e 2000 cujo relatório já apontava a distorção. "Mas o governo sempre manteve a manobra, com o respaldo do TCE."

 

Priscila Cruz, do Todos pela Educação, diz que, pelo potencial econômico de São Paulo, os resultados deveriam ser melhores. "O fato de um Estado fazer isso há tantos anos mostra seu real compromisso com a educação."

 

Os R$ 5,1 bilhões declarados em educação em 2016, mas não investidos na área, seriam suficientes para viabilizar 27 mil turmas. Financiaria ainda o transporte escolar na rede por cinco anos.

 

Em defesa da medida, o governo diz que suas contas têm sido aprovadas pelo TCE. O conselheiro Roque Citadini, relator das contas de 2016, adiantou que o tribunal não deve permitir mais isso.

 

"Os gastos com inativos não devem ser computados como educação, o Estado deve retira-lo da conta", diz Citadini. O relatório do TCE vai sugerir uma ressalva nas contas, indicando correção no próximo orçamento, de 2018.

 

O conselheiro exigirá o atendimento ao piso federal, de 25%. Segundo ele, a baixa transparência nas contas dificulta concluir se ao menos os 25% têm sido respeitados.

 

"LEGAL E TRANSPARENTE"

 

Para o governo Geraldo Alckmin (PSDB), considerar gastos com inativos no cálculo do investimento mínimo em educação é uma medida "legal e transparente".

 

A gestão defende que se respalda em lei de 2007 e que "sempre teve o aval do Tribunal de Contas do Estado".

 

Em 2007, o governo incluiu na lei que criou a SPPREV, entidade gestora da previdência dos servidores, um artigo que autoriza a manobra.

 

Segundo o governo, os repasses da Secretaria de Estado de Educação para a SPPREV têm "o objetivo de honrar o pagamento da aposentadoria aos inativos".

 

A proporção dos gastos de educação transferidos para pensionistas tem aumentado. Representava 3,7% do total de receitas em 2014. No ano passado, esse percentual foi de 4,6%. São Paulo registra 183 mil inativos da educação.

 

O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, questionou o dispositivo da lei paulista de 2007 em ação no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta semana. Na avaliação da procuradoria, esse trecho da lei é inconstitucional.

 

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo diz não ter tido acesso formal à ação e, por isso, não a comentaria.

 

A pasta de Planejamento argumenta que os gastos totais com a "função" Educação chegaram a R$ 41,3 bilhões em 2016. Esses valores envolvem outros gastos não identificados apenas como "manutenção e desenvolvimento" do ensino e que também não fazem necessariamente parte do orçamento da secretaria de Educação.

 

O orçamento executado pela secretaria de Educação em 2016 foi de R$ 28,7 bilhões. Representa um recuo de 3% com relação a 2015 (considerando valores atualizados pela inflação). Houve recuo de 6,5% da receita total do Estado de São Paulo no período.

 

A pasta afirma que os resultados do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) avançaram em 2015 -na prática, com exceção dos anos iniciais, o comportamento é de estagnação nos anos finais do fundamental e no ensino médio. Ressaltou que alfabetiza 98,7% das crianças até o 2º ano.

 

De acordo com a secretaria, a pasta "trabalha diariamente para cumprir o que prevê o Plano Nacional e Estadual de Educação".

 

A ampliação das escolas de tempo integral é constante, afirma a pasta, atingindo 544 escolas. A rede estadual tem 5,3 mil unidades.

 

Sobre os jovens de 15 a 17 anos fora da escola, ela afirma que tem 600 mil vagas no sistema que podem ser ocupadas. "São Paulo mantém as menores taxas de abandono escolar do país", diz a secretaria.

 

OUTROS ESTADOS

 

A inclusão de aposentados no gasto mínimo com educação já foi questionada em outros Estados do país, como Minas Gerais, Paraíba, Espírito Santo e Rio Grande do Norte -seja por tribunais de contas ou pelo Ministério Público.

 

Interpretações da legislação dão margem à manobra. A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), de 1996, descreve o que é "manutenção e desenvolvimento" da educação. Não inclui os aposentados, embora seja omissa em citar a exclusão.

 

Manuais de prestação de contas do MEC são claros em excluir inativos. Atos do Conselho Estadual de São Paulo vão na mesma linha.

 

"Existem divergências e interpretações possíveis. Só o STF tem competência para dar a orientação definitiva", diz Carlos Ari Sunfeld, professor de Direito Constitucional da FGV-SP.

 

João Batista de Oliveira, do Instituto Alfa e Beto, afirma que o debate sobre financiamento precisa se intensificar. "Tudo que amarra recurso tende a ser ineficiente. O Brasil tem de discutir vinculações e levar em conta outras variáveis, como a demografia [quantidade de crianças vem diminuindo]", defende.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 8/6/2017

 

 

 

Operação Game Over combate sonegação fiscal no setor de videogames

 

​​A Secretaria da Fazenda deflagra a operação Game Over contra empresas distribuidoras e varejistas do ramo de eletrônicos nesta quinta-feira, 8/6. Indícios apontam que um grupo de 40 empresas estão envolvidas no esquema fraudulento e teriam movimentado, desde 2015, cerca de R$ 800 milhões em vendas de videogames. Estima-se que o valor sonegado possa alcançar aproximadamente R$ 250 milhões.

 

Iniciadas há um ano, as investigações indicam que o grupo abriu diversas empresas de fachada, utilizando-se de sócios laranjas para emitir Notas Fiscais com o objetivo de “esquentar” as mercadorias e simular o recolhimento do ICMS devido em operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Com aparência de legalidade, empresas distribuidoras, também pertencentes ao grupo, recebiam essas mercadorias e as revendiam a grandes redes varejistas. Estas comercializavam com os consumidores finais por meio de suas plataformas e-commerce e de suas lojas físicas.

 

A operação é em conjunto com a Polícia Civil e conta com o apoio do Ministério Público do Estado de São Paulo. Foram mobilizados cerca de 100 agentes fiscais de seis delegacias tributárias e 70 policiais civis. Serão cumpridos 14 mandados de busca e apreensão em empresas, escritórios de contabilidade e residências, além de 12 ordens de fiscalização nas cidades de São Paulo, Osasco, Barueri, São Caetano e Guarulhos.

 

O objetivo da ação é apreender livros, documentos fiscais, controles paralelos e realizar cópia e autenticação de arquivos digitais, de forma a ampliar o conjunto probatório a ser utilizado nas esferas fiscal e penal, no sentido de desarticular a fraude, desqualificar as empresas simuladas e as pessoas interpostas, responsabilizando os articuladores e beneficiários do esquema.​

 

Fonte: site da SEFAZ-SP, de 8/6/2017

 

 

 

MP não pode propor ação contra o fim da Banda Sinfônica do Estado de São Paulo

 

O Ministério Público não pode obrigar o Executivo a fazer políticas públicas, pois, se o fizer, descumprirá a separação dos Poderes. Esse foi o entendimento do desembargador Maurício Fiorito ao extinguir ação movida pelo MP paulista contra o fim da Banda Sinfônica do Estado de São Paulo.

 

O MP-SP questionava a Fazenda Pública paulista, representada pela procuradora Mirna Cianci, porque o órgão pretendia selecionar uma Organização Social para gerir projetos culturais do estado. Entre eles estavam a Jazz Sinfônica, o Theatro São Pedro e sua orquestra, o Teatro Caetano de Campos e o Centro Cultural de Estudos Superiores Authos Pagano.

 

Essa OS também deveria cuidar da produção do Prêmio Governador do Estado de São Paulo e apoiar grupos musicais estáveis do estado. Em 2011, foi publicado o Contrato de Gestão 08/2011, que deixava a cargo do Instituto Pensarte a gestão da Sinfônica paulista até 2016. Em Janeiro do ano seguinte, foi publicada convocação pública que não incluiu o grupo musical entre os projetos. Isso foi entendido pelo MP-SP como uma ato para extinguir a banda.

 

A Fazenda paulista esclareceu que o grupo não foi extinto, mas reformulado. Segundo o órgão, o modelo de pagamento fixo foi substituído pela remuneração por apresentação, pois assim a atividade seria “mais eficiente e menos onerosa aos cofres públicos”.

 

Na decisão, o desembargador destacou que em momento algum houve qualquer ato formal extinguindo a Sinfônica. Disse ainda que é impossível obrigar a Fazenda paulista a tomar essa atitude caso o Executivo julgasse necessário.

 

“Entendo que não restou caracterizado o suposto desmantelamento da BSESP, mas apenas (como defendido pela FESP) modificação de gerência, adaptada a novos tempos de sérias restrições orçamentárias, do que resulta ato discricionário e plenamente ao alcance do Executivo, sem contar a inadequação do tratamento de definitividade pretendido pelo Autor da Tutela Antecipada Antecedente, ora agravado”, afirmou.

 

Fonte: Conjur, 7/6/2017

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/6/2017