Temer admite que pode ceder em 2 pontos da reforma da Previdência

 

O presidente Michel Temer (MDB) disse, em entrevista à Band exibida nesta terça-feira, 6, que o governo pode ceder em dois pontos para ajustar a proposta de reforma da Previdência e conseguir os 308 votos necessários na Câmara dos Deputados.

 

"Se lá decidirem que o acúmulo da pensão não será até dois salários mínimos, como está no projeto, e chegar-se à conclusão que deve ser o teto da Previdência Social, de R$ 5.645, eu penso que, por força do diálogo, se poderá eventualmente chegar a isso, não é?", declarou.

 

O presidente também deixou aberta a possibilidade de uma regra de transição para os servidores públicos que começaram a trabalhar antes de 2003. Na entrevista, Temer declarou que o governo e o Congresso estão abertos ao diálogo. As mudanças citadas por ele já foram admitidas pelo relator da proposta na Câmara, Arthur Maia (PPS-BA), que deve apresentar uma nova versão do texto nesta quarta-feira, 7.

 

Temer afirmou que já se dá por satisfeito se a idade mínima e a equiparação do sistema entre os setores público e privado passar no Congresso. "A idade e essa história da equiparação do setor público com o setor privado são os dois grandes motes da Previdência. Passando isso, acho que já damos um passo gigantesco."

 

O presidente admitiu que o governo trabalha para aprovar uma proposta "possível". "As reformas são sempre aquelas possíveis. Entre o ideal e o possível, às vezes você deve ficar com o possível."

 

O emedebista afirmou que os votos "estão aumentando" e que haverá, até o dia 20 ou 21, os 308 necessários entre os deputados.

 

Economia menor

 

A economia no sistema previdenciário com as alterações pode cair de R$ 600 bilhões para R$ 480 bilhões, disse o presidente. Para ele, no entanto, é melhor ter alguma economia de recursos, fazendo a reforma, do que "não ganhar nada e perder muito". Temer voltou a estimar o déficit da Previdência em entre R$ 300 bilhões e R$ 330 bilhões neste ano.

 

Certeza da vitória

 

O presidente Michel Temer declarou na entrevista que a decisão de pautar ou não a reforma da Previdência na Câmara é do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e que o governo espera colocar a proposta em votação somente com a certeza de que irá aprová-la. A intenção é votar a reforma no dia 20, mas o Planalto reconhece que ainda faltam aproximadamente 40 votos para atingir os 308 necessários.

 

Temer declarou que não adianta pautar o tema sem a certeza de aprovação. "Evidentemente a avaliação política se convém pautar ou não será naturalmente da Câmara dos Deputados, do presidente da Câmara dos Deputados. O governo pretende pautá-la, mas pautá-la também com a certeza de que vai aprová-la", disse.

 

Para o presidente, fevereiro é a "data especial e providencial" para votar o texto em primeiro turno na Câmara. "O tema da Previdência pode sair da pauta de votação, mas não sai da pauta política", disse, complementando que, se a reforma for aprovada, o tema não estará na eleição deste ano e facilitará a situação dos candidatos.

 

Outras pautas

 

Temer disse que pretende colocar outros oito ou dez assuntos para serem discutidos pelos parlamentares até junho. O emedebista disse que o governo vai dar andamento a outras pautas mesmo se não conseguir aprovar a reforma previdenciária em fevereiro.

 

"Independente da questão da reforma da Previdência, há outros temas fundamentais que estão sendo examinados pela nossa assessoria, pelas nossas lideranças, e certa e seguramente serão votados ainda neste semestre", disse.

 

STF

 

O presidente disse ainda esperar que o plenário do Supremo Tribunal Federal derrube a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que suspendeu a medida provisória que adiava em um ano o reajuste dos servidores públicos federais. "Eu espero que o plenário compreenda a situação econômica do País", disse Temer.

 

Temer foi questionado sobre a quantidade de benefícios, como o auxílio-moradia, que juízes e procuradores recebem no País mesmo tendo altos salários e imóveis próprios. O emedebista evitou opinar sobre o assunto e disse que espera a decisão do Supremo acerca da proposta. Porém, disse ser favorável a "tudo aquilo que puder economizar".

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 8/2/2018

 

 

 

Relator anuncia mudanças na reforma da Previdência; governo quer votar o texto até o fim deste mês

 

O líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que será feito um esforço para votar a reforma da Previdência (PEC 287/16) entre os dias 19 e 28. Se isso não ocorrer, por falta dos 308 votos necessários, o governo passará a defender a votação de outros temas de interesse do Executivo.

 

Nesta quarta-feira (7), o relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), confirmou nova alteração no texto, prevendo pensão integral para os cônjuges de policiais mortos em serviço. Aguinaldo Ribeiro afirmou que a medida era apoiada por uma bancada "expressiva", mas não precisou quantos votos foram efetivamente ganhos com a alteração.

 

A integralidade da pensão levará em conta a data de entrada do policial no serviço público. Isso porque os servidores que entraram após 2003 não têm integralidade na aposentadoria. Os policiais militares não estão incluídos porque são regidos por outras regras.

 

Negociação

 

Oliveira Maia admitiu que pode negociar outros pontos da reforma durante a discussão em Plenário, mas adiantou que não negocia as idades mínimas de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens.

 

"Afinal, não é razoável que só o Brasil, no mundo inteiro, ainda admita aposentadoria sem ter uma idade mínima para as pessoas. E mais: no Brasil, as pessoas mais pobres, tipo o trabalhador rural, já têm idade mínima. Então precisamos estabelecer uma idade mínima para todos."

 

Outra questão inegociável, segundo Oliveira Maia, são as mudanças que igualam os servidores públicos aos trabalhadores em geral.

 

Desde 2013, o teto de aposentadoria dos servidores federais é o teto do INSS, de R$ 5.645,80, mas muitos estados e municípios não implementaram fundos complementares para os seus servidores e continuam fora do teto.

 

A emenda da reforma prevê prazo de seis meses para governadores e prefeitos adequarem seus sistemas.

 

O líder Aguinaldo Ribeiro reconhece que é mais difícil aprovar a reforma em ano eleitoral, mas acredita que a compreensão da necessidade das mudanças aumentou durante o recesso com a ajuda de reportagens sobre o deficit previdenciário publicadas pela imprensa. O governo estima que, até o momento, tem o apoio de 273 deputados.

 

Contra a reforma

 

O líder do PSB, deputado Júlio Delgado (MG), disse que o seu partido quer votar a reforma para derrubá-la em Plenário. "A gente quer derrotar essa proposta de uma vez por todas para não deixar nenhum resquício que ela possa vir a ser votada em novembro com um Congresso totalmente alterado em função do resultado das urnas.”

 

Delgado criticou as novas mudanças sugeridas pelo relator. “Essa alteração é mais uma maquiagem numa tentativa de encontrar consenso que não vai existir na votação desta matéria", criticou.

 

Os líderes da oposição afirmam que a reforma vai cortar 40% do valor das novas pensões e 40% dos novos benefícios de quem se aposentar com apenas 15 anos de contribuição. O trabalhador só terá 100% da média de contribuições caso tenha 40 anos de pagamentos comprovados. Além disso, o acúmulo de aposentadoria com pensão só será permitido até o máximo de dois salários mínimos, ou R$ 1.908,00.

 

Representantes de cinco centrais sindicais sugeriram nesta quarta-feira ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que a votação da reforma da Previdência fique para 2019.

 

Fonte: Agência Câmara, de 7/2/2018

 

 

 

Maia reafirma votação da reforma da Previdência em fevereiro; centrais sindicais pedem adiamento para 2019

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nesta quarta-feira (7) que a data mais provável para a votação da reforma da Previdência em Plenário é 20 de fevereiro.

 

Após reunir-se na residência oficial com representantes de cinco centrais sindicais, que reivindicam a retirada de pauta da matéria, Maia reafirmou que a ideia é manter o calendário acordado com o líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e com o relator da matéria, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).

 

“Eu acho bom manter a data do dia 20, para que os esforços que estão sendo construídos tenham sucesso. Toda vez que adia a data, em vez de estar gerando pressão para conquista de votos, atrasa a mobilização”, disse o presidente da Câmara.  “Então vamos manter a data, para garantir a mobilização e encerrar esse assunto dia 20, dia 21,22 ou, no limite, dia 28”.

 

Maia, no entanto, admitiu aos sindicalistas que não pautará a reforma da Previdência sem voto. "Vamos trabalhar para ter voto, acho que o Brasil precisa da reforma da Previdência, o Brasil precisa que a gente tenha sistema previdenciário igual, do serviço público e do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social]”, finalizou.

 

Votação em 2019

 

A sugestão dos representantes da CUT, da Força Sindical, da Nova Central, da CSB e da UGT ao presidente da Câmara dos Deputado foi de que a votação da reforma fique para 2019. Eles argumentam que o governo não tem votos e nem legitimidade para aprovar uma reforma da Previdência.

 

“Nós não concordamos com os números do governo. Eu acho que o governo hoje não tem 150 votos na Câmara e isso é muito ruim para o Brasil, na medida que, se o governo tiver uma derrota acachapante na Câmara, com certeza, as bolsas vão cair 10%, dólar vai subir e isso será muito ruim para economia”, disse o líder do Solidariedade na Câmara, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que preside a Força Sindical.

 

“Não estamos nos furtando a discutir uma reforma da Previdência, desde que ela seja debatida com a sociedade e feita por um presidente eleito para Presidente da República”, completou.

 

Fonte: Agência Câmara, de 7/2/2018

 

 

 

União gastou R$ 481,2 mi com honorários pagos a advogados públicos

 

A União gastou R$ 481,2 milhões entre fevereiro e novembro de 2017 com honorários pagos a advogados públicos e procuradores que defendem órgãos vinculados ao governo.

 

DEFESA 2

 

O ganho extra dos advogados públicos, que recebem um salário de pelo menos R$ 20 mil, tem sido comparado ao auxílio-moradia: seria uma forma de os servidores ganharem acima do teto salarial já que os honorários não são alcançados por ele.

 

ATAQUE

 

O juiz Marcelo Bretas, por exemplo, protestou no Twitter: “Vamos discutir o auxílio-moradia de todos ou apenas os dos juízes federais? Alguma discussão sobre os vários auxílios (...) ou mesmo os vultosos honorários pagos aos advogados públicos?”

 

CANETA

 

Até julho de 2016, quando a União saía vencedora de causas judiciais os recursos pagos pela parte contrária ficavam nos cofres federais. Mas uma lei sancionada pelo presidente Michel Temer (MDB) determinou que os valores passassem a ser depositados em um fundo que é repartido entre os servidores.

 

COTA

 

Segundo o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), 12.555 servidores, entre ativos e aposentados, têm direito ao reparte. O maior valor individual pago em um mês foi de R$ 6.119,19.

 

OUTRO LADO

 

O CCHA alega que os valores não são um gasto, já que são pagos por perdedores de processos contra a União. Afirma ainda que o recebimento dos honorários “atende aos básicos princípios da meritocracia na medida em que premia aqueles que efetivamente trazem benefício econômico ao Estado”.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 8/2/2018

 

 

 

Estado pode fixar teto inferior a 40 salários mínimos para RPV, decide STJ

 

O legislador estadual tem liberdade para fixar valor inferior aos 40 salários mínimos estabelecidos na Constituição para o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), de acordo com a sua realidade orçamentária regional.

 

O entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.868, em 2004, foi aplicada pelo Plenário da corte para negar pedido para declarar inconstitucional lei estadual de Rondônia.

 

Na ação, a Ordem dos Advogados do Brasil questionava dispositivo da Lei estadual 1.788/2007, que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado a ser pago por meio de RPV. O pagamento desse crédito está previsto no dispositivo constitucional que regula o pagamento de precatórios (artigo 100, parágrafo 3º, da Constituição Federal). Já o limite de 40 salários mínimos para dívidas das Fazendas de estados e do Distrito Federal, consta do artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

 

Ao votar, o relator, ministro Alexandre de Moraes, lembrou que a questão já foi definida pelo Supremo ao julgar caso semelhante na ADI 2.868 contra lei do Piauí.

 

“A corte pacificou que o artigo 87 do ADCT não delimita um piso irredutível para o pagamento de débitos nos estados e municípios por meio de RPV, permitindo que cada ente federado possa fixar um valor máximo para essa modalidade de pagamento”, explicou o relator.

 

O ministro acrescentou que Rondônia é um dos estados que menos arrecada na federação, com um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 0,69, pouco superior ao do Piauí, que é de 0,64. Observou que no Piauí foi fixado o limite de cinco salários mínimos, e o STF considerou constitucional, enquanto que em Rondônia o estado fixou em 10 salários mínimos.

 

“Se o STF entendeu que há a proporcionalidade no caso do Piauí, a questão aqui é exatamente idêntica”, observou, alertando que entendimento contrário poderia levar a uma desordem orçamentária em Rondônia. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

 

Fonte: Conjur, de 7/2/2018

 

 

 

Assembleia aprova mudanças na inscrição do servidor na Prevcom

 

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou projeto de lei que determina a inclusão dos servidores públicos no plano de previdência do governo estadual (Prevcom).

 

Pela proposta, os funcionários que queiram aposentar-se com valores acima do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) devem contribuir para a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo. A iniciativa, de autoria do deputado Davi Zaia (PPS), altera a Lei 14.653/2011. O parlamentar explicou que os servidores podem cancelar a participação no programa a qualquer momento.

 

"Isso é uma garantia adicional a todos os servidores e a adesão deveria ser voluntária, o que não acontece hoje em dia. Pelo menos 30% não aderiram por não ter todas as informações sobre a importância desse sistema para sua aposentadoria e para complementação", explicou o parlamentar.

 

A medida propõe ins­crever os trabalhadores automaticamente no plano de previdência complementar, podendo o funcionário recusar a inscrição no prazo máximo de 90 dias.

 

O Projeto de Lei 668/2016 renova a redação dos parágrafos 4° e 5° do artigo 1° e acrescenta os parágrafos 6°, 7° e 8°. Agora, seguirá para a sanção do governador Geraldo Alckmin.

 

Fonte: site da ALESP, de 7/2/2018