Governo avalia regra mais branda para agente penitenciário na aposentadoria

 

Na tentativa de conquistar apoio para aprovar a reforma previdenciária em fevereiro, o presidente Michel Temer avalia igualar as regras de aposentadoria dos agentes penitenciários às dos policiais federais e legislativos. A proposta é discutida como uma maneira de reverter os votos de pelo menos dez deputados que se declaram indecisos.

 

Em conversa com a Folha, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, avaliou como "justo" que sejam adotadas regras mais brandas para os agentes.

 

A proposta chegou a ser discutida em maio na Câmara, mas foi barrada pelos articuladores do Planalto.

 

Marun admitiu rever essa posição, mas apenas se os parlamentares que apoiam a mudança se comprometerem a defender publicamente a reforma.

 

"Eu vejo justiça no pleito dos agentes penitenciários. Se eles conseguirem mobilizar [deputados], o pleito passa a ter outro peso", disse.

 

Pelo último balanço, o governo conta com 260 votos favoráveis à reforma e enxerga pelo menos cem parlamentares indecisos. A meta é conseguir virar metade deles até 19 de fevereiro, data prevista para a votação da proposta.

 

Há cerca de 65 mil agentes penitenciários em atuação no país. A categoria, embora não seja numerosa como as dos demais servidores da área de segurança, é organizada e combativa. Em maio, invadiram a Câmara para pressionar pela flexibilização das regras.

 

"Nós somos um governo do diálogo e não podemos fechar os ouvidos [para reivindicações de categorias]. O que não mude os pilares da proposta pode até ser aprimorado", afirmou o ministro Marun.

 

Com a mudança, os agentes penitenciários passariam a ter idade mínima de 55 anos para aposentadoria. Sem a norma diferenciada, ficariam enquadrados nas mesmas regras dos servidores públicos, que preveem aposentadoria a partir de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens).

 

Além dessa flexibilização, o Planalto avalia a redução da idade mínima das mulheres de 62 para 60 anos e uma regra de transição mais benéfica para quem ingressou no funcionalismo antes de 2003.

 

A expectativa é que essas alterações possam conquistar o apoio de pelo menos mais 30 deputados.

 

Pelas flexibilizações feitas até o momento, a economia prevista com a reforma será de 60% do valor original, de R$ 793 bilhões em dez anos.

 

Os ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Eliseu Padilha (Casa Civil) já defenderam publicamente que não é possível fazer mais alterações na proposta. Nos bastidores, contudo, o entorno do presidente avalia que apenas com novas mudanças será possível conseguir apoio para aprovar a iniciativa.

 

Até a data de votação, Marun calcula que o governo terá quatro semanas para conseguir virar os 50 votos necessários. Na avaliação dele, a próxima semana será esvaziada em Brasília, o que dificultará a atuação do governo.

 

Por conta da expectativa, Padilha, o principal articulador do Planalto na reforma, vai tirar férias até o dia 16. Na sua ausência, responderá pelas funções da pasta o subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo Rocha.

 

A escolha é um reconhecimento de Temer pelo trabalho do assessor presidencial, considerado um de seus principais conselheiros jurídicos.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 8/1/2018

 

 

 

Vai começar

 

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), quer iniciar em fevereiro a transição do governo para o seu vice, Márcio França (PSB). O presidenciável tucano já começou a definir quem deve deixar o secretariado.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna do Estadão, de 8/1/2018

 

 

 

Flávia Piovesan ‘abre o leque’ na luta por direitos

 

Eleita representante do Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a paulistana Flávia Piovesan ainda não se mudou para Washington mas já está com a mão na massa. Recentemente viajou a Frankfurt, onde participou de um encontro no Max Planck Institute sobre sistemas regionais de direitos humanos. Depois, participou de uma agenda da própria CIDH nos EUA.

 

Enquanto “corre atrás’ de uma casa onde morar e de uma escola para as crianças na capital americana, a ex-secretária nacional dos Direitos Humanos de Temer achou tempo para rever e atualizar três livros sobre sua área – um deles na 17.ª edição – que serão relançados pela editora Saraiva.

 

“Nem defini a data para mudar”, disse à coluna, “mas a cabeça já está nas rotinas da nova tarefa”. De que rotinas ela fala? A primeira, definir seu papel em um dos três eixos da instituição – a proteção de pessoas ameaçadas, as relatorias temáticas e as relatorias por países. Seu destino provável – a ser confirmado na distribuição de relatorias, que acontece em fevereiro – é ficar com a Colômbia. Leia-se: tornar-se a relatora dos assuntos desse país e cuidar da herança das Farc.

 

A missão seguinte é prática. “Trata-se de ajudar os ex-militantes da antiga guerrilha a se encaixarem na sociedade, a superar seu deslocamento, orientá-los nas negociações jurídicas para tornar sua longa vida na selva um passado a ser esquecido”, resume a ex-secretária do governo Temer.

 

É preciso deixar clara a diferença entre a tarefa da comissão e a das instituições políticas e diplomáticas. “Não cuidamos de assuntos de governo, ou dos de natureza policial. A nossa missão é proteger pessoas, servir como um pronto-socorro para quem, muitas vezes, está em perigo de vida.” A função da CIDH, insiste a nova integrante, “é salvar vidas, contribuir para tirar do mapa os regimes ditatoriais, fortalecer por todo lado o Estado de Direito”.

 

Flávia quer “carregar” para dentro dessa operação as universidades – um aprendizado recente que a deixou entusiasmada. “Já fizemos isso no Brasil, entre a Secretaria Especial dos Direitos Humanos e universidades de alguns Estados. Queremos ampliar essa experiência, convocar esses estudiosos, colocar a pesquisa e os dados a serviço de soluções para os desequilíbrios regionais. E produzir assim um impacto em toda a região.”

 

Não é fácil, e não é pouco o trabalho. “Estamos lidando com a região mais desigual e mais violenta do planeta”, resume a nova integrante da comissão. E, entre os conflitos do continente, os vividos por Venezuela, México e Honduras são os mais urgentes. Quanto à Venezuela, que define como “um país na UTI”, a representante brasileira acha “lamentável” a ideia, sugerida dias atrás, de intervenção externa. “Isso traria o colapso de vez. É preciso achar sempre um caminho para o diálogo.”

 

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna Direto da Fonte, por Sonia Racy, de 6/1/2018

 

 

 

Justiça garante posse de candidata com Síndrome de Asperger

 

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu o direito a nomeação e posse de uma pessoa com deficiência em cargo da Secretaria de Administração do Município de Osasco. A candidata, que possui síndrome de Asperger, foi aprovada em concurso para o cargo de fiscal tributário, dentre as vagas reservadas a pessoas com deficiência, mas reprovada na perícia médica. Segundo os médicos da Prefeitura, a aspirante à vaga não apresentava deficiência alguma. A candidata entrou com mandado de segurança contra a avaliação médica que a impediu de ser nomeada.

 

Em primeiro grau, o juiz José Tadeu Picolo Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco, garantiu a nomeação e a posse, diante da documentação nos autos que comprova a deficiência da candidata e, também, com base na legislação que considera como deficiente a pessoa com “transtorno do espectro autista”, no qual a síndrome de Asperger se inclui.

 

Em reexame necessário do mandado de segurança, foi confirmada a decisão judicial, pelos mesmos fundamentos. Em seu voto, o relator do caso, desembargador José Manoel Ribeiro de Paula, afirmou que “existe farta documentação nos autos que atesta a deficiência da impetrante, ou seja, relatórios médicos desde 2013 assinados por médicos que compravam a existência da doença”.

 

Participaram do julgamento os desembargadores Edson Ferreira da Silva e José Roberto de Souza Meirelles. A votação foi unânime.

 

Reexame Necessário nº 1009260-43.2017.8.26.0405

 

Fonte: site do TJ-SP, de 6/1/2018