Anape vai ao Congresso para discutir com deputados e senadores a Reforma da Previdência

 

Representantes da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) foram ao Congresso Nacional para discutir com deputados e senadores a Reforma da Previdência.

 

Durante a visita os representantes da Anape foram recebidos pelo presidente do Senado Federal, Eunicio Oliveira (PMDB-CE), que assegurou que o texto da PEC 287/16 não será pautado esse ano no Senado Federal e, que, seguirá todos os tramites previstos quando for apreciado pela casa.

 

“O medo era que houvesse atropelos, mas houve a garantia de que o processo legal será obedecido e que haverá oitivas em audiências públicas para discutir a Reforma da Previdência no Senado Federal“, explica o diretor de assuntos legislativos da Anape, Vicente Martins.

 

O vice-presidente da Câmara, Deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), também recebeu os representantes da Anape e não se mostrou crédulo na aprovação da PEC287/16 ainda dezembro.

 

Outros deputados também receberam representantes da entidade e se mostraram descrentes com a aprovação da Reforma ainda este ano, entre eles, os deputados Jô Moraes (PC do B/MG); Laudívio Carvalho (Solidariedade/MG); Lincoln Portela (PRB/MG); Reginaldo Lopes (PT/MG); Newton Cardoso Jr. (PMDB/MG); Gabriel Guimarães (PT/MG) e Leonardo Quintão (PMDB/MG).

 

Fonte: site da Anape, de 6/12/2017

 

 

 

Governo busca 56 votos para começar votação da reforma da Previdência na segunda-feira

 

O governo calcula que faltam 56 votos para alcançar o mínimo de 308 que são necessários para aprovação da reforma da Previdência na Câmara. O Planalto espera fechar essa conta até o fim desta semana para que a proposta comece a ser discutida pelos deputados já na próxima segunda-feira, 11.

 

O presidente Michel Temer acertou com lideranças governistas e com o relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), um esforço na busca pelos votos restantes.

 

Para aprovar a reforma na Câmara, o governo precisa de pelo menos 308 votos em cada uma das duas votações no plenário. Governistas dizem, porém, que só querem votar a proposta quando tiverem cerca de 330 votos garantidos. “Hoje temos 252 votos a favor e 140 indecisos”, disse ao Estadão/ Broadcast Darcísio Perondi (PMDB-RS), vice-líder do governo na Câmara e um dos responsáveis por calcular os votos.

 

Nesta terça-feira, 5, Temer disse que o governo não colocará o texto em votação se os partidos da base não garantirem votos suficientes para aprová-lo. “Acho que vai ser agora pelo que estou sentindo. Estou animadíssimo”, disse em evento no Itamaraty.

 

O governo espera conseguir os votos que faltam após partidos da base aliada decidirem por obrigar seus deputados a votarem a favor da reforma. O movimento deve ser puxado por PMDB e PSDB. Nesta terça-feira, o líder do PMDB, Baleia Rossi (SP), disse que já há maioria na direção nacional da sigla para fechar questão até o fim da semana - o partido deve tomar a decisão hoje.

 

O fechamento de questão sobre um tema é uma decisão tomada pela maioria da executiva nacional de um partido. Quando isso acontece, parlamentares que votarem de forma diferente ao que determinou a direção da legenda podem ser punidos até mesmo com a expulsão.

 

Votação. Na avaliação do relator, o fechamento de questão deve ajudar consideravelmente a conseguir os votos que faltam. Para ele, há “grandes chances” de a matéria ser votada na Câmara ainda este ano. Segundo Oliveira Maia, a expectativa é começar a votação na terça-feira, dia 12. “Se votarmos o primeiro turno na semana que vem, dá para votar em segundo turno na outra”, declarou o relator, que se reuniu nesta terça-feira com Temer.

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ter certeza que o governo conseguirá os 308 votos necessários, mas não se comprometeu em pautar a matéria no plenário para a próxima semana. “A gente não vai a voto sem número.”

 

O governo também trabalha para convencer os 38 deputados do PSD e os 37 do PR a votarem a favor da reforma. Integrantes do chamado Centrão, esses são os partidos da base que apresentam maior resistência à proposta.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 6/12/2017

 

 

 

Governo intensifica pressão para aprovar reforma da Previdência

 

O presidente Michel Temer intensificou a pressão sobre a base aliada na Câmara com o discurso de que o cenário mudou e é favorável para a votação da reforma da Previdência. No entanto, ainda há resistência de aliados para votar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) neste ano.

 

Esta quarta-feira (6) é tida pelo governo como o "dia D" da reforma. Temer reunirá líderes para ter um raio-X mais realista sobre as intenções de voto dos deputados. Há também uma série de encontros em diferentes partidos para que a reforma seja debatida.

 

Para tentar provocar um efeito pró-reforma em outras legendas, a bancada do PMDB encaminhou à cúpula da sigla um pedido para "fechar a questão" –ou seja, determinar que todos os deputados do partido votem a favor, estabelecendo, para quem não seguir a decisão, punições que podem incluir até a expulsão.

 

Temer telefonou ao presidente nacional do PMDB, senador Romero Jucá (Roraima), e pediu que marque reunião da executiva nacional do partido o mais rápido possível para discutir o fechamento de questão.

 

RESISTÊNCIA

 

Apesar da mobilização, siglas governistas como PSD, PP, PR, DEM e PRB manifestaram –alguns até publicamente– posição contrária a fechar questão pela reforma. O PSDB, por exemplo, discute nesta quarta o assunto, que encontra resistências.

 

Temer falou nesta terça-feira (5) que só pedirá que a reforma previdenciária vá para o plenário da Câmara quando houver votos suficientes para aprová-la.

 

Ele afirmou acreditar que o clima pessimista sobre a aprovação da proposta neste ano mudou e que é possível conseguir apoio para votá-la neste mês no plenário.

 

Os últimos cálculos feitos pelo Planalto, no entanto, apontam um placar de 266 votos, número inferior aos 308 necessários para aprovar uma proposta de emenda constitucional.

 

SENADO

 

"Nós estamos conversando muito. Eu falei há pouco com o presidente Eunício Oliveira [Senado] e ele está entusiasmado em votar em fevereiro se aprovar agora [na Câmara]. Evidentemente, temos de ver se tem votos. Se não tem votos, não faz sentido [votar]", disse.

 

O presidente falou com jornalistas no almoço em homenagem ao presidente da Bolívia, Evo Morales, no Palácio do Itamaraty.

 

A partir do mapeamento dos encontros desta quarta, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidirá se pautará ou não a votação para semana que vem.

 

"Não marquei nada sobre o início da discussão. Só saberemos se tem voto para levar a reforma ao plenário depois das reuniões com os líderes", disse o presidente da Câmara à Folha.

 

Ele, porém, defendeu que a reforma seja votada ainda neste ano. "Sem a reforma da Previdência, nós podemos ter um 2018 muito ruim e um 2019 péssimo", disse.

 

Já o relator da proposta, Arthur Maia (PPS-BA), vai na contramão do discurso de ambos. Ele disse ser a favor de colocar a proposta na pauta da Casa mesmo que o placar esteja apertado.

 

Apesar do discurso de euforia adotado por Temer e outros aliados, governistas admitem nos bastidores que ainda não há razão para cantar vitória.

 

Não vamos a voto sem número para aprovar, diz Maia sobre Previdência

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira (5) que só colocará a reforma da Previdência em votação se houver certeza de que há o número de votos necessários para aprová-la.

 

"Vamos fazer as contas primeiro para ver se a gente tem número. A gente não vai a voto sem número", afirmou Maia quando questionado se o texto seria votado na próxima semana.

 

Ele, porém, defendeu que o texto seja votado ainda este ano. "Sem a reforma da Previdência, nós podemos ter um 2018 muito ruim e um 2019 péssimo", disse.

 

Com tempo curto para votar antes do início do recesso parlamentar, que começa no dia 23 de dezembro, o governo pressiona lideranças partidárias e parlamentares para espremer os 308 votos necessários para a aprovação do texto, mas enfrenta resistência em partidos da base.

 

O presidente da Câmara já havia afirmado que só colocaria o tema na pauta caso houvesse o número de votos para aprovar a reforma, mas há uma mudança no tom do discurso. Em novembro, Maia afirmava haver um clima de desgaste nos partidos da base após a votação de duas denúncias criminais contra Temer no segundo semestre de 2017.

 

Com declarações mais otimistas, o presidente da Casa afirmou nesta terça ter esperança de votar a matéria em 2017 e disse que os partidos estão "engajados". "O importante é que nós estamos trabalhando, os partidos estão engajados e tenho muita esperança que a gente possa votar este ano."

 

Segundo parlamentares ouvidos pela Folha, os deputados também esperam que se consolide um número de votos suficientes para se comprometerem com a reforma. "Eu já ouvi deputado dizendo 'podem contar comigo para ser o 308º voto', ou seja, eles querem votar se for aprovar", disse o líder do PSD, Marcos Montes (MG).

 

VOTOS

 

Nesta terça, o PMDB do presidente Michel Temer decidiu pelo fechamento de questão no assunto —o que significa que parlamentares que votarem contra a aprovação da reforma podem sofrer punições e até serem expulsos do partido.

 

Outros partidos, como o PP e o PTB já sinalizaram que podem também optar pelo fechamento de questão, e a ideia tem sido defendida dentro do PSDB rachado pelo senador Aécio Neves (MG) e o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

 

O movimento, porém, não deve ser acompanhado pelo partido de Maia. Segundo ele, o DEM "tem votado majoritariamente com a orientação do seu líder e do seu presidente, sem fechar questão".

 

Outros partidos que abrigam figuras-chave do governo, como o PSD do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, também não devem fechar questão. Além do PSD, o PR também não deve votar de forma conjunta.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, 6/12/2017

 

 

 

Três desembargadores concorrem hoje à presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo elege nesta quarta-feira, 6, seu novo comando. A grande Corte, com 359 desembargadores, vai escolher o sucessor de Paulo Dimas de Bellis Mascaretti na Presidência e também o vice-presidente e o corregedor-geral.

 

Concorrem à cadeira que Dimas Mascaretti ocupa há dois anos os desembargadores Ademir de Carvalho Benedito, atual vice-presidente, Eros Piceli – que já foi vice – e Manoel de Queiroz Pereira Calças, hoje o corregedor.

 

Para a vice-presidência concorrem os desembargadores João Carlos Saletti, Artur Marques da Silva Filho, Renato de Salles Abreu Filho, Walter da Silva e Carlos Henrique Abrão.

 

Disputam o cargo de corregedor-geral da Justiça os desembargadores Márcio Orlando Bártoli, Geraldo Francisco Pinheiro Franco e Fernando Antonio Maia da Cunha

 

As eleições para os cargos de direção e cúpula do TJ paulista serão realizadas no Palácio da Justiça, na Sé.

 

Votam para os cargos de direção – presidente, vice-presidente e corregedor-geral – todos os desembargadores, que são 359.

 

A votação começa às 9 horas e vai até meio-dia, em urnas eletrônicas.

 

Se nenhum candidato conquistar maioria absoluta – metade dos integrantes, mais um -, será realizado segundo turno, das 13h30 às 15h30.

 

Já para os cargos de cúpula, os desembargadores votam apenas para o presidente da Seção que integram – Direito Público, Direito Privado e Direito Criminal. A votação acontece no mesmo horário, mas em outras salas do Palácio.

 

A eleição do Conselho Consultivo da Escola Paulista da Magistratura tem chapa única e será necessária apenas a maioria simples dos votos para a aclamação.

 

Informações em tempo real serão divulgadas pelo Twitter do Tribunal – www.twitter.com/tjspoficial

 

CONHEÇA TODOS OS CANDIDATOS:

Presidência

Desembargador Ademir de Carvalho Benedito

Desembargador Eros Piceli

Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças

 

Vice-Presidência

Desembargador João Carlos Saletti

Desembargador Artur Marques da Silva Filho

Desembargador Renato de Salles Abreu Filho

Desembargador Walter da Silva

Desembargador Carlos Henrique Abrão

 

Corregedoria Geral da Justiça

Desembargador Márcio Orlando Bártoli

Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco

Desembargador Fernando Antonio Maia da Cunha

 

Presidência de Direito Criminal

Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia

 

Presidência de Direito Privado

Desembargador Gastão Toledo de Campos Mello Filho

Desembargador Heraldo de Oliveira Silva

 

Presidência de Direito Público

Desembargador Getúlio Evaristo dos Santos Neto

 

Escola Paulista da Magistratura

Chapa – Francisco Loureiro

Diretor: Desembargador Francisco Eduardo Loureiro

Vice-Diretor: Desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez

Conselho Consultivo e de Programas:

Desembargador Tasso Duarte de Melo (Direito Privado)

Desembargador Milton Paulo de Carvalho Filho (Direito Privado)

Desembargador Aroldo Mendes Viotti (Direito Público)

Desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa (Direito Público)

Desembargador Francisco José Galvão Bruno (Direito Criminal)

Desembargador Hermann Herschander (Direito Criminal)

Gilson Delgado Miranda (juiz de entrância final)

 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 6/12/2017

 

 

 

Súmulas vinculantes desequilibraram poderes, diz Alexandre de Moraes

 

As Súmulas Vinculantes, criadas com a Emenda Constitucional 45/2004, desequilibraram o sistema de freios e contrapesos que rege o tripé dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A afirmação é do ministro Alexandre de Moraes, para quem, a mudança permitiu que, de certa forma, o STF legislasse.

 

Essa "super competência" já foi citada anteriormente pelo constitucionalista português Carlos Blanco de Morais em entrevista à ConJur. Segundo o jurista, "o STF pode até substituir-se a Deus e à dogmática jurídica, julgando normas inconstitucionais e depois repô-las em vigor quando se percebeu a existência de certos efeitos indesejáveis".

 

Moraes também criticou as interpretações abrangentes feitas por membros do Judiciário. "Uma coisa é a interpretação constitucional, outra é o ativismo judicial", disse durante sua palestra no IV Colóquio sobre o Supremo Tribunal Federal, organizado pela Associação dos Advogados de São Paulo na segunda-feira (4/12), na capital paulista.

 

Ele defendeu a possibilidade de serem feitas interpretações do conteúdo sistêmico das leis e adaptações com o passar do tempo — que fazem parte da evolução jurisprudencial —, mas criticou a falta de limites nesses entendimentos, muitas vezes amplos demais.

 

O problema da interpretação das normas conforme preceitos de momento, para o ministro, é que "amanhã, podemos não concordar com as decisões do Supremo". Segundo ele, essas práticas, se ilimitadas, permitem ao juiz, em alguns casos, tomar a liberdade do que ele classificou de "acho que, não gosto de..."

 

"Pode interpretar, pode evoluir, mas não pode esquecer aquilo que está escrito expressamente", explicou. Destacando que o ativismo não é feito só no STF, “mas também pelo juiz de primeira instância”, Alexandre de Moraes citou como um dos exemplos desse ativismo a proibição à cláusula de desempenho, criada com a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096//97).

 

Ele explicou que, à época da decisão, o entendimento pode até ter agradado a todos, por conta das repercussões que teria naquele momento. Mas o tempo passou, continuou, e uma sucessão de decisões do STF e do Tribunal Superior Eleitoral resultaram em 29 partidos políticos no Congresso, 36 criados e mais 50 na fila do TSE.

 

"Há partidos absolutamente insignificantes que vendem seu tempo de TV ou vão ao debate bater língua de trapo [...] Não se deve aplicar ativismo à política eleitoral, porque não se sabe quais os efeitos sobre o Congresso", afirmou.

 

Ator ou moderador

 

Esse mesmo argumento foi usado por Moraes em seu discurso na XXII Conferência Nacional da Advocacia, na última semana, também em São Paulo. Ele defendeu que o Judiciário não crie interpretações a partir das próprias crenças para conseguir julgar normas inconstitucionais.

 

Na ocasião, ele defendeu que o Supremo evitasse virar principal ator político do país, mesmo "neste momento histórico, em que temos um Congresso Nacional sem nenhum apoio”, disse. Para o ministro, não se pode "confundir jamais o continente [a democracia] com o conteúdo [parlamentares envolvidos em ilícitos]”.

 

“Discordar de uma lei e trocá-la por outra é uma opção legitima do legislador”, afirmou. “Podemos discordar ou não do tratamento dado a uma matéria. Mas daí a dizer que ele é inconstitucional, há uma distância. Uma distância que pode ser reduzida quando utilizam de forma ampla princípios gerais.”

 

Fonte: Conjur, de 6/12/2017