Informativo Jurídico

Fiscalização do TCE vê caixa-preta e manobra fiscal de Alckmin

São Paulo tem as contas em dia e não atrasa salários.

A frase é repetida como um mantra pelo governo estadual e será usada como trunfo em uma eventual campanha presidencial do governador Geraldo Alckmin (PSDB), no ano que vem.

Mas há caixas pretas e pouca transparência no azul das contas paulistas, segundo quem fiscaliza as contas estaduais tucanas.

No último mês de junho, o TCE (Tribunal de Contas do Estado), num ato inédito, aprovou com ressalvas as últimas contas do tucano.

Os conselheiros alertam que podem rejeitar o balanço de 2017, caso o Estado não esclareça as desonerações fiscais que concede e não cumpra o pagamento de precatórios, as dívidas que o governo assume após perder ações judiciais.

O relatório do TCE chamou a atenção do deputado estadual Raul Marcelo, líder do PSOL na Assembleia.

Há três meses, ele e outros 21 deputados criaram uma frente parlamentar para investigar as desonerações do Estado. A maioria é da oposição (PT, PSOL e PC do B), mas também estão no grupo Roberto Engler (PSDB), Luiz Carlos Gondim (SD) e Ricardo Madalena (PR).

Hoje, nem a Assembleia Legislativa nem o TCE dizem saber quanto Alckmin concede em benefícios fiscais e como compensa o dinheiro que deixa de arrecadar –duas exigências da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

"O governo precisará ser mais transparente com as renúncias fiscais", escreveu o conselheiro Antonio Roque Citadini, relator das contas de 2016 no TCE. "Constatei uma informação simplista, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, indicando que a renúncia fiscal em 2016 tem previsão de R$ 15 bilhões. No relatório de fiscalização, porém, nenhum dado há sobre a matéria."

Os conselheiros trabalham em parceria com a Diretoria de Contas, que analisa o cumprimento do orçamento ao longo do ano.

Segundo a Fazenda, seus funcionários "têm trabalhado para atender todas as solicitações do Tribunal".

Nem a pasta nem o TCE detalharam a tarefa. "As interações com o TCE encontram-se em andamento, e o conteúdo e formato das novas demonstrações serão definidas ao final do processo", afirma a Fazenda.

GRANDE APOSTA

Em outro flanco, os agentes fiscais do Estado, por meio de seu sindicato, processam o governo Alckmin desde o ano passado. Eles questionam a operação da CPSEC (Companhia Paulista de Securitização).

Criada em 2009 pelo então governador José Serra (PSDB), a empresa transfere ao mercado os créditos dos programas de parcelamento de dívidas dos contribuintes com o Estado.

Os fiscais comparam ao modelo usado pelos bancos com as hipotecas nos EUA, que levou à crise de 2008.

O governo poderia receber o pagamento das dívidas parceladas, ao longo de anos. Em vez disso, transforma esse passivo em debêntures (títulos da dívida) e as oferece a investidores.

Com essa operação, o Estado recebe esses valores de uma só vez –segundo a Fazenda, foram R$ 2,14 bilhões aos cofres estaduais de 2012 a 2015, ano da última emissão ao mercado.

Para os fiscais, a atividade da CPSEC descumpre leis federais que regem o sistema financeiro e configura antecipação de receitas, prática conhecida como "pedalada", descumprindo a LRF.

A Fazenda afirma que não se trata de "pedalada", mas de "antecipação de receita de contratos de parcelamentos de tributos, cujos fatos geradores já ocorreram, cujas dívidas foram devidamente reconhecidas pelos contribuintes devedores".

A pasta também argumenta que a CPSEC é regulamentada por lei estadual e não é regida pela LRF porque é uma estatal e não recebe recursos do Estado para o pagamento de pessoal ou custeio.

A empresa funciona no prédio da Fazenda, e 99% de suas ações são controladas pelo Estado. O processo está em análise pelo Ministério Público de Contas, do TCE.

Em uma primeira manifestação, o órgão endossou um parecer do Tribunal de Contas da União, que entendeu que atuações semelhantes à da CPSEC são "operações de crédito, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal".

Para o Ministério Público, a operação pode ter "nefastas consequências", ao transformar uma "receita futura em receita presente desvalorizada". Além disso, comprometeria o Estado a entregar sua arrecadação quando recebesse as dívidas.

OUTRO LADO

A Secretaria da Fazenda de São Paulo afirma que se compromete a apresentar as informações sobre as desonerações fiscais "de acordo com as determinações da legislação e as orientações do TCE".

Sobre contrapartidas e extensão dos benefícios, a pasta "esclarece que ao longo dos últimos anos o governo do Estado tem adotado medidas para equilibrar suas contas" e "destaca" a revisão que havia feito –por exemplo, a redução de benefícios para gás natural, TV por assinatura e carne. Também não há renovação de outros itens.

A secretaria argumenta que a relação com o contribuinte que recebe desonerações não é individualizada, mas por setor de produção.

"Cumpre observar que o levantamento dos valores envolvidos estaria resguardado pelo sigilo fiscal instituído pelo artigo 198 do Código Tributário Nacional, que veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades", afirma a pasta.

Em relação à CPSEC, a Fazenda afirma que a operação não pode ser classificada como antecipação de receitas.

Diz também que não se trata de uma operação de crédito no sentido do que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal.

"As operações de cessão definitiva de direitos ou do fluxo financeiro decorrente de tais direitos, quando não implicarem, direta ou indiretamente, qualquer compromisso de garantir o recebimento do valor do crédito cedido, em caso de inadimplemento por parte do devedor, não constituem operação de crédito", diz a secretaria.

Ainda segundo a Fazenda, as emissões de debêntures "não correspondem a financiamento bancário, mas valores mobiliários oferecidos ao mercado de capitais, lastreadas em ativos de sua propriedade, que são os direitos originários de parcelamento de débitos tributários, medida em perfeita sintonia com a legislação vigente".

Fonte: Folha de S. Paulo, 6/11/2017

‘Há derrotas e há avanços no governo’, diz Flávia Piovesan

Flávia Piovesan deixou ontem a Secretaria Nacional de Cidadania do governo Michel Temer após exoneração publicada no Diário Oficial da União. Embora não esteja expresso formalmente, e após suas críticas à portaria de fiscalização do trabalho em condições análogas à escravidão, ela afirmou ao Estado que saiu “a pedido”. “Tenho em mãos o ofício que entreguei à ministra de Direitos Humanos (Luislinda Valois) e encaminhei uma carta ao presidente da República.”

Professora de Direito Constitucional e Direitos Humanos da PUC-SP, procuradora do Estado e eleita membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), a agora ex-secretária chegou ao governo em maio do ano passado como titular dos Direitos Humanos (depois Cidadania), após o afastamento da presidente cassada Dilma Rousseff. “Todos os dias neste um ano e meio foram instáveis, turbulentos, com tempestades e incêndios”, disse.

Orientanda de Temer e uma das maiores especialistas em Direitos Humanos do Brasil, Flávia afirmou que não sofreu qualquer pressão em razão de seus posicionamentos. “Gostaria de expressar minha gratidão, meu respeito (ao presidente), porque sempre foi resguardada minha independência. Eu realmente tive carta-branca na pasta.” Ela, porém, admitiu tensões no governo: “Houve batalhas que nós perdemos e houve batalhas que nós ganhamos”. Leia trechos da entrevista de Flávia, que, em janeiro, vai assumir seu posto na OEA, em Washington, para um mandato de quatro anos:

Após as críticas à portaria da fiscalização ao trabalho em condições análogas à escravidão, a exoneração não contém “a pedido”. Como foi sua saída?

Foi a pedido. Tenho em mãos o ofício que entreguei à ministra de Direitos Humanos (Luislinda Valois) na quinta-feira, entreguei em mãos, formalizando meu pedido de exoneração. Eu havia proposto permanência até dia 31 de outubro. Encaminhei uma carta ao presidente da República (Michel Temer) que foi protocolada na terça-feira. Eu estou pedindo faz tempo audiência para me despedir, mas está tudo confuso.

Houve alguma reação dentro do governo em relação a suas declarações contra a portaria do Ministério do Trabalho?

Não houve. Claro que a política de direitos humanos é sempre tensa, há jogos de poderes. Em qualquer governo, defender direitos humanos é difícil. A nossa escolha é sempre a favor dos mais vulneráveis, daqueles que não têm voz, e muitas vezes nós tivemos tensionamentos no campo intragovernamental, interinstitucional, federativo e com a sociedade civil. Por parte do presidente da República, gostaria de expressar minha gratidão, meu respeito, porque sempre foi resguardada minha independência. Eu realmente tive carta-branca na pasta. Eu tenho grande respeito ao presidente, porque ele sempre manteve a minha independência.

Não houve nenhuma queixa?

Não, nunca. Tensões há. Houve só duas tensões explícitas.

Quais tensões explícitas?

A primeira foi com o Ministério do Trabalho. Houve uma tensão no ano passado sobre a lista suja do trabalho escravo. Sempre defendi a publicidade porque a lista é um mecanismo aplaudido pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) como eficaz para a prevenção do trabalho escravo. Então, houve tensão, porque não chegamos a um consenso. O ministro (do Trabalho, Ronaldo Nogueira) apontava uma série de entraves, dizendo que a divulgação impacta a saúde econômica do País. Mas hoje não se pode admitir trabalho escravo e infantil na cadeia produtiva, isso não é competitivo para o mercado. Uma outra tensão foi quando tentamos barrar o projeto de lei que alargava a jurisdição dos militares em crimes contra civis durante a Olimpíada, mas infelizmente houve ampliação desse PL (projeto de lei e foi retirada a expressão Olimpíada para que fosse ampliado e aprovado. Eu lamento. Há derrotas e há avanços. Houve batalhas que nós perdemos e houve batalhas que ganhamos.

Qual sua avaliação final?

Nunca tive o luxo de ter um céu de brigadeiro. Todos os dias neste um ano e meio foram instáveis, turbulentos, com tempestades e incêndios. Saio com minha consciência tranquila, porque eu fiz o meu melhor, apesar de todas as nossas limitações. A nossa equipe era muito técnica, sempre trabalhando com base na Constituição, nos tratados de direitos humanos, na jurisprudência. Fui recebida com cartazes de protesto, com um caixão, aos gritos de “governo golpista”, mas estou muito feliz porque ontem (terça-feira, dia 31 de outubro) esses servidores expressaram o reconhecimento do nosso trabalho em equipe. A causa (dos direitos humanos) me levou àquela tempestade, ao governo, e a causa me tirou, porque agora a causa é na OEA.

Já está licenciada da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo para seguir para a OEA?

A Procuradoria já aprovou por unanimidade (a licença). Fico feliz que tenha dado tudo certo.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 2/11/2017

Anape defende PGE de carreira e unicidade no Amapá

A Procuradoria-Geral do Amapá (PGE/AP), a Assembleia Legislativo do Estado e o Poder Executivo amapaense receberam, na quarta-feira (01/11), o Presidente da ANAPE, Telmo Filho, o Diretor Jurídico e de Prerrogativas, Helder Barros, e o Presidente da APEAP, Diego Bonilla.anape1

Inicialmente os dirigentes da ANAPE e da APEAP foram recebidos pelo Procurador-Geral, quando trataram da questão que envolve a tentativa de responsabilização do parecerista. O Presidente reafirmou que a ANAPE estará sempre ao lado dos associados que forem demandados por manifestação técnico-profissional. “É inaceitável a tentativa de responsabilizar o Procurador por seu parecer jurídico, fora das hipóteses de dolo ou fraude. O sistema de justiça tem de atuar com independência técnica, sob pena de fraude à Constituição.”, afirmou Telmo.

Após, ANAPE, APEAP e PGE/AL foram recebidos pelo Presidente da AL/AP, Deputado Cacá Barbosa, quando solicitaram que o Parlamento adote a pauta do PGE de carreira e não permita a aprovação de medidas legislativas que violem a previsão constitucional da exclusividade e unicidade de representação do ente federado. Receberam o apoio explícito do Presidente do Legislativo.anape2

Concluindo as agendas, estiveram com o Vice-Governador Papaléo Paes, no exercício da chefia do Poder Executivo, que afirmou ser muito importante que o chefe da PGE seja de carreira.

Acompanharam a agenda os procuradores amapaenses Thiago Albuquerque, Davi Evangelista e Luis Starling.

Fonte: site da ANAPE, de 3/11/2017

CNJ suspende limitação do pagamento de diárias a juízes paraibanos

De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deve assegurar o pagamento, sem limitação, de diárias a magistrados e servidores deslocados para trabalho em localidade diversa da em que estão lotados.

A deliberação se deu em julgamento durante a 29ª Sessão Plenária Virtual do Conselho no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0005327-57.2017.2.00.0000, que tinha como requerente a Associação dos Magistrados da Paraíba. No processo, a associação questionava e pedia a suspensão do Ato da Presidência n. 17/2017 do TJPB, que limitava o pagamento ao correspondente a cinco diárias mensais.

Relator do PCA, o conselheiro Rogério Nascimento havia deferido liminar sob o argumento de que o pagamento deve ser feito sempre que o deslocamento for necessário, conforme prevê expressamente o artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e a Resolução CNJ n. 73.

Em sua defesa, o TJPB alegou enfrentar momento de fragilidade orçamentária. Em seu voto, o relator rebateu esse argumento. “O pagamento de diárias é despesa de natureza obrigatória, tanto para os servidores quanto para os magistrados, uma vez que se destinam a ressarcir os gastos da função exercida pelo magistrado. Vale dizer, são indenizatórias e como tal, não geram aumento patrimonial, uma vez que recompensam as despesas realizadas”, afirmou Rogério Nascimento.

Além de estabelecer a retomada do pagamento das diárias, o relator determinou que o tribunal faça um levantamento da necessidade do deslocamento de juízes para as comarcas sem titular e atue para que os deslocamentos observem os princípios da razoabilidade. Por fim, o conselheiro solicitou que o TJPB apresente um plano de utilização dos veículos oficiais que priorize o primeiro grau.

Outros julgamentos

Durante a 29ª Sessão Virtual, foram julgados 10 itens. Entre eles, houve duas prorrogações de Processos Administrativos Disciplinares (PADs). O processo contra o magistrado Marcelo Testa Baldochi, vinculado ao Tribunal de Justiça do Maranhão, e o processo proposto contra o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, que pertence ao Tribunal de Justiça de Alagoas, foram prorrogados por 140 dias – os magistrados encontram-se afastados do cargo. Quatro outros itens tiveram o julgamento suspenso por pedidos de vista.

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 6/11/2017

OAB questiona dispositivo do Código Penal que tipifica delito de desacato a agente público

O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 496, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar o artigo 331 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), que tipifica o delito de desacato a funcionário público no exercício da função.

De acordo com a entidade, a norma questionada prevê a imposição da pena de detenção ou de multa em decorrência da prática do crime de desacato. Contudo, salienta a ação, o que se verifica é que o dispositivo legal não especifica a conduta de desatacar, trazendo uma normatização extremamente vaga. Como decorrência dessa imprecisão, o tipo penal do desacato tem reprimido a liberdade de expressão de cidadãos, que são intimidados a não se manifestar diante de condutas praticadas por agentes públicos, por receio de incorrer no tipo previsto no artigo 331, frisa a entidade.

Nesse sentido, a OAB lembra que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos considera que as normas nacionais que tipificam o crime de desacato são incompatíveis com o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, título que tutela justamente a liberdade de expressão.

Para a entidade, a norma viola, ainda, o princípio republicano, que pressupõe a igualdade formal entre as pessoas, a eleição dos detentores do poder político, a responsabilidade do chefe de governo e/ou de Estado, impondo-se a prestação de contas de suas condutas. O crime de desacato, ao coibir a contestação dos cidadãos às atitudes dos agentes estatais, mostra-se em dissonância com o referido princípio, pois enfraquece a prerrogativa do cidadão de fiscalizar as atividades dos agentes públicos, ressalta a autora da ação.

Outros preceitos constitucionais violados são os da legalidade e da igualdade e do Estado Democrático de Direito, conclui a OAB, ao pedir a concessão de liminar para que se afaste a aplicação do artigo 331 do Código Penal, suspendendo-se investigações, inquéritos e ações penais nas quais haja imputação desse delito. No mérito, pede que se declare a não recepção do dispositivo pela ordem constitucional vigente.

Fonte: site do STF, de 5/11/2017

Comunicado do Centro de Estudos

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/11/2017




06 Nov 17	Fiscalização do TCE vê caixa-preta e manobra fiscal de Alckmin São Paulo tem as contas em dia e não atrasa salários. A frase é repetida como um mantra pelo governo estadual e será usada como trunfo em uma eventual campanha presidencial do governador Geraldo Alckmin (PSDB), no ano que vem. Mas há caixas pretas e pouca transparência no azul das contas paulistas, segundo quem fiscaliza as contas estaduais tucanas. No último mês de junho, o TCE (Tribunal de Contas do Estado), num ato inédito, aprovou com ressalvas as últimas contas do tucano. Os conselheiros alertam que podem rejeitar o balanço de 2017, caso o Estado não esclareça as desonerações fiscais que concede e não cumpra o pagamento de precatórios, as dívidas que o governo assume após perder ações judiciais. O relatório do TCE chamou a atenção do deputado estadual Raul Marcelo, líder do PSOL na Assembleia. Há três meses, ele e outros 21 deputados criaram uma frente parlamentar para investigar as desonerações do Estado. A maioria é da oposição (PT, PSOL e PC do B), mas também estão no grupo Roberto Engler (PSDB), Luiz Carlos Gondim (SD) e Ricardo Madalena (PR). Hoje, nem a Assembleia Legislativa nem o TCE dizem saber quanto Alckmin concede em benefícios fiscais e como compensa o dinheiro que deixa de arrecadar –duas exigências da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). "O governo precisará ser mais transparente com as renúncias fiscais", escreveu o conselheiro Antonio Roque Citadini, relator das contas de 2016 no TCE. "Constatei uma informação simplista, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, indicando que a renúncia fiscal em 2016 tem previsão de R$ 15 bilhões. No relatório de fiscalização, porém, nenhum dado há sobre a matéria." Os conselheiros trabalham em parceria com a Diretoria de Contas, que analisa o cumprimento do orçamento ao longo do ano. Segundo a Fazenda, seus funcionários "têm trabalhado para atender todas as solicitações do Tribunal". Nem a pasta nem o TCE detalharam a tarefa. "As interações com o TCE encontram-se em andamento, e o conteúdo e formato das novas demonstrações serão definidas ao final do processo", afirma a Fazenda. GRANDE APOSTA Em outro flanco, os agentes fiscais do Estado, por meio de seu sindicato, processam o governo Alckmin desde o ano passado. Eles questionam a operação da CPSEC (Companhia Paulista de Securitização). Criada em 2009 pelo então governador José Serra (PSDB), a empresa transfere ao mercado os créditos dos programas de parcelamento de dívidas dos contribuintes com o Estado. Os fiscais comparam ao modelo usado pelos bancos com as hipotecas nos EUA, que levou à crise de 2008. O governo poderia receber o pagamento das dívidas parceladas, ao longo de anos. Em vez disso, transforma esse passivo em debêntures (títulos da dívida) e as oferece a investidores. Com essa operação, o Estado recebe esses valores de uma só vez –segundo a Fazenda, foram R$ 2,14 bilhões aos cofres estaduais de 2012 a 2015, ano da última emissão ao mercado. Para os fiscais, a atividade da CPSEC descumpre leis federais que regem o sistema financeiro e configura antecipação de receitas, prática conhecida como "pedalada", descumprindo a LRF. A Fazenda afirma que não se trata de "pedalada", mas de "antecipação de receita de contratos de parcelamentos de tributos, cujos fatos geradores já ocorreram, cujas dívidas foram devidamente reconhecidas pelos contribuintes devedores". A pasta também argumenta que a CPSEC é regulamentada por lei estadual e não é regida pela LRF porque é uma estatal e não recebe recursos do Estado para o pagamento de pessoal ou custeio. A empresa funciona no prédio da Fazenda, e 99% de suas ações são controladas pelo Estado. O processo está em análise pelo Ministério Público de Contas, do TCE. Em uma primeira manifestação, o órgão endossou um parecer do Tribunal de Contas da União, que entendeu que atuações semelhantes à da CPSEC são "operações de crédito, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal". Para o Ministério Público, a operação pode ter "nefastas consequências", ao transformar uma "receita futura em receita presente desvalorizada". Além disso, comprometeria o Estado a entregar sua arrecadação quando recebesse as dívidas. OUTRO LADO A Secretaria da Fazenda de São Paulo afirma que se compromete a apresentar as informações sobre as desonerações fiscais "de acordo com as determinações da legislação e as orientações do TCE". Sobre contrapartidas e extensão dos benefícios, a pasta "esclarece que ao longo dos últimos anos o governo do Estado tem adotado medidas para equilibrar suas contas" e "destaca" a revisão que havia feito –por exemplo, a redução de benefícios para gás natural, TV por assinatura e carne. Também não há renovação de outros itens. A secretaria argumenta que a relação com o contribuinte que recebe desonerações não é individualizada, mas por setor de produção. "Cumpre observar que o levantamento dos valores envolvidos estaria resguardado pelo sigilo fiscal instituído pelo artigo 198 do Código Tributário Nacional, que veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades", afirma a pasta. Em relação à CPSEC, a Fazenda afirma que a operação não pode ser classificada como antecipação de receitas. Diz também que não se trata de uma operação de crédito no sentido do que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal. "As operações de cessão definitiva de direitos ou do fluxo financeiro decorrente de tais direitos, quando não implicarem, direta ou indiretamente, qualquer compromisso de garantir o recebimento do valor do crédito cedido, em caso de inadimplemento por parte do devedor, não constituem operação de crédito", diz a secretaria. Ainda segundo a Fazenda, as emissões de debêntures "não correspondem a financiamento bancário, mas valores mobiliários oferecidos ao mercado de capitais, lastreadas em ativos de sua propriedade, que são os direitos originários de parcelamento de débitos tributários, medida em perfeita sintonia com a legislação vigente". Fonte: Folha de S. Paulo, 6/11/2017 ‘Há derrotas e há avanços no governo’, diz Flávia Piovesan Flávia Piovesan deixou ontem a Secretaria Nacional de Cidadania do governo Michel Temer após exoneração publicada no Diário Oficial da União. Embora não esteja expresso formalmente, e após suas críticas à portaria de fiscalização do trabalho em condições análogas à escravidão, ela afirmou ao Estado que saiu “a pedido”. “Tenho em mãos o ofício que entreguei à ministra de Direitos Humanos (Luislinda Valois) e encaminhei uma carta ao presidente da República.” Professora de Direito Constitucional e Direitos Humanos da PUC-SP, procuradora do Estado e eleita membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), a agora ex-secretária chegou ao governo em maio do ano passado como titular dos Direitos Humanos (depois Cidadania), após o afastamento da presidente cassada Dilma Rousseff. “Todos os dias neste um ano e meio foram instáveis, turbulentos, com tempestades e incêndios”, disse. Orientanda de Temer e uma das maiores especialistas em Direitos Humanos do Brasil, Flávia afirmou que não sofreu qualquer pressão em razão de seus posicionamentos. “Gostaria de expressar minha gratidão, meu respeito (ao presidente), porque sempre foi resguardada minha independência. Eu realmente tive carta-branca na pasta.” Ela, porém, admitiu tensões no governo: “Houve batalhas que nós perdemos e houve batalhas que nós ganhamos”. Leia trechos da entrevista de Flávia, que, em janeiro, vai assumir seu posto na OEA, em Washington, para um mandato de quatro anos: Após as críticas à portaria da fiscalização ao trabalho em condições análogas à escravidão, a exoneração não contém “a pedido”. Como foi sua saída? Foi a pedido. Tenho em mãos o ofício que entreguei à ministra de Direitos Humanos (Luislinda Valois) na quinta-feira, entreguei em mãos, formalizando meu pedido de exoneração. Eu havia proposto permanência até dia 31 de outubro. Encaminhei uma carta ao presidente da República (Michel Temer) que foi protocolada na terça-feira. Eu estou pedindo faz tempo audiência para me despedir, mas está tudo confuso. Houve alguma reação dentro do governo em relação a suas declarações contra a portaria do Ministério do Trabalho? Não houve. Claro que a política de direitos humanos é sempre tensa, há jogos de poderes. Em qualquer governo, defender direitos humanos é difícil. A nossa escolha é sempre a favor dos mais vulneráveis, daqueles que não têm voz, e muitas vezes nós tivemos tensionamentos no campo intragovernamental, interinstitucional, federativo e com a sociedade civil. Por parte do presidente da República, gostaria de expressar minha gratidão, meu respeito, porque sempre foi resguardada minha independência. Eu realmente tive carta-branca na pasta. Eu tenho grande respeito ao presidente, porque ele sempre manteve a minha independência. Não houve nenhuma queixa? Não, nunca. Tensões há. Houve só duas tensões explícitas. Quais tensões explícitas? A primeira foi com o Ministério do Trabalho. Houve uma tensão no ano passado sobre a lista suja do trabalho escravo. Sempre defendi a publicidade porque a lista é um mecanismo aplaudido pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) como eficaz para a prevenção do trabalho escravo. Então, houve tensão, porque não chegamos a um consenso. O ministro (do Trabalho, Ronaldo Nogueira) apontava uma série de entraves, dizendo que a divulgação impacta a saúde econômica do País. Mas hoje não se pode admitir trabalho escravo e infantil na cadeia produtiva, isso não é competitivo para o mercado. Uma outra tensão foi quando tentamos barrar o projeto de lei que alargava a jurisdição dos militares em crimes contra civis durante a Olimpíada, mas infelizmente houve ampliação desse PL (projeto de lei e foi retirada a expressão Olimpíada para que fosse ampliado e aprovado. Eu lamento. Há derrotas e há avanços. Houve batalhas que nós perdemos e houve batalhas que ganhamos. Qual sua avaliação final? Nunca tive o luxo de ter um céu de brigadeiro. Todos os dias neste um ano e meio foram instáveis, turbulentos, com tempestades e incêndios. Saio com minha consciência tranquila, porque eu fiz o meu melhor, apesar de todas as nossas limitações. A nossa equipe era muito técnica, sempre trabalhando com base na Constituição, nos tratados de direitos humanos, na jurisprudência. Fui recebida com cartazes de protesto, com um caixão, aos gritos de “governo golpista”, mas estou muito feliz porque ontem (terça-feira, dia 31 de outubro) esses servidores expressaram o reconhecimento do nosso trabalho em equipe. A causa (dos direitos humanos) me levou àquela tempestade, ao governo, e a causa me tirou, porque agora a causa é na OEA. Já está licenciada da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo para seguir para a OEA? A Procuradoria já aprovou por unanimidade (a licença). Fico feliz que tenha dado tudo certo. Fonte: Estado de S. Paulo, de 2/11/2017 Anape defende PGE de carreira e unicidade no Amapá A Procuradoria-Geral do Amapá (PGE/AP), a Assembleia Legislativo do Estado e o Poder Executivo amapaense receberam, na quarta-feira (01/11), o Presidente da ANAPE, Telmo Filho, o Diretor Jurídico e de Prerrogativas, Helder Barros, e o Presidente da APEAP, Diego Bonilla.anape1 Inicialmente os dirigentes da ANAPE e da APEAP foram recebidos pelo Procurador-Geral, quando trataram da questão que envolve a tentativa de responsabilização do parecerista. O Presidente reafirmou que a ANAPE estará sempre ao lado dos associados que forem demandados por manifestação técnico-profissional. “É inaceitável a tentativa de responsabilizar o Procurador por seu parecer jurídico, fora das hipóteses de dolo ou fraude. O sistema de justiça tem de atuar com independência técnica, sob pena de fraude à Constituição.”, afirmou Telmo. Após, ANAPE, APEAP e PGE/AL foram recebidos pelo Presidente da AL/AP, Deputado Cacá Barbosa, quando solicitaram que o Parlamento adote a pauta do PGE de carreira e não permita a aprovação de medidas legislativas que violem a previsão constitucional da exclusividade e unicidade de representação do ente federado. Receberam o apoio explícito do Presidente do Legislativo.anape2 Concluindo as agendas, estiveram com o Vice-Governador Papaléo Paes, no exercício da chefia do Poder Executivo, que afirmou ser muito importante que o chefe da PGE seja de carreira. Acompanharam a agenda os procuradores amapaenses Thiago Albuquerque, Davi Evangelista e Luis Starling. Fonte: site da ANAPE, de 3/11/2017 CNJ suspende limitação do pagamento de diárias a juízes paraibanos De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deve assegurar o pagamento, sem limitação, de diárias a magistrados e servidores deslocados para trabalho em localidade diversa da em que estão lotados. A deliberação se deu em julgamento durante a 29ª Sessão Plenária Virtual do Conselho no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0005327-57.2017.2.00.0000, que tinha como requerente a Associação dos Magistrados da Paraíba. No processo, a associação questionava e pedia a suspensão do Ato da Presidência n. 17/2017 do TJPB, que limitava o pagamento ao correspondente a cinco diárias mensais. Relator do PCA, o conselheiro Rogério Nascimento havia deferido liminar sob o argumento de que o pagamento deve ser feito sempre que o deslocamento for necessário, conforme prevê expressamente o artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e a Resolução CNJ n. 73. Em sua defesa, o TJPB alegou enfrentar momento de fragilidade orçamentária. Em seu voto, o relator rebateu esse argumento. “O pagamento de diárias é despesa de natureza obrigatória, tanto para os servidores quanto para os magistrados, uma vez que se destinam a ressarcir os gastos da função exercida pelo magistrado. Vale dizer, são indenizatórias e como tal, não geram aumento patrimonial, uma vez que recompensam as despesas realizadas”, afirmou Rogério Nascimento. Além de estabelecer a retomada do pagamento das diárias, o relator determinou que o tribunal faça um levantamento da necessidade do deslocamento de juízes para as comarcas sem titular e atue para que os deslocamentos observem os princípios da razoabilidade. Por fim, o conselheiro solicitou que o TJPB apresente um plano de utilização dos veículos oficiais que priorize o primeiro grau. Outros julgamentos Durante a 29ª Sessão Virtual, foram julgados 10 itens. Entre eles, houve duas prorrogações de Processos Administrativos Disciplinares (PADs). O processo contra o magistrado Marcelo Testa Baldochi, vinculado ao Tribunal de Justiça do Maranhão, e o processo proposto contra o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, que pertence ao Tribunal de Justiça de Alagoas, foram prorrogados por 140 dias – os magistrados encontram-se afastados do cargo. Quatro outros itens tiveram o julgamento suspenso por pedidos de vista. Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 6/11/2017 OAB questiona dispositivo do Código Penal que tipifica delito de desacato a agente público O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 496, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar o artigo 331 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), que tipifica o delito de desacato a funcionário público no exercício da função. De acordo com a entidade, a norma questionada prevê a imposição da pena de detenção ou de multa em decorrência da prática do crime de desacato. Contudo, salienta a ação, o que se verifica é que o dispositivo legal não especifica a conduta de desatacar, trazendo uma normatização extremamente vaga. Como decorrência dessa imprecisão, o tipo penal do desacato tem reprimido a liberdade de expressão de cidadãos, que são intimidados a não se manifestar diante de condutas praticadas por agentes públicos, por receio de incorrer no tipo previsto no artigo 331, frisa a entidade. Nesse sentido, a OAB lembra que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos considera que as normas nacionais que tipificam o crime de desacato são incompatíveis com o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, título que tutela justamente a liberdade de expressão. Para a entidade, a norma viola, ainda, o princípio republicano, que pressupõe a igualdade formal entre as pessoas, a eleição dos detentores do poder político, a responsabilidade do chefe de governo e/ou de Estado, impondo-se a prestação de contas de suas condutas. O crime de desacato, ao coibir a contestação dos cidadãos às atitudes dos agentes estatais, mostra-se em dissonância com o referido princípio, pois enfraquece a prerrogativa do cidadão de fiscalizar as atividades dos agentes públicos, ressalta a autora da ação. Outros preceitos constitucionais violados são os da legalidade e da igualdade e do Estado Democrático de Direito, conclui a OAB, ao pedir a concessão de liminar para que se afaste a aplicação do artigo 331 do Código Penal, suspendendo-se investigações, inquéritos e ações penais nas quais haja imputação desse delito. No mérito, pede que se declare a não recepção do dispositivo pela ordem constitucional vigente. Fonte: site do STF, de 5/11/2017 Comunicado do Centro de Estudos Clique aqui para o anexo Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/11/2017