Relator propõe nova regra para acúmulo de benefícios

 

Em uma das últimas cartadas para conseguir os 308 votos necessários para aprovar a reforma da Previdência no plenário da Câmara, o relator da matéria, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), propôs uma regra de transição para a fixação de um limite para acúmulo de aposentadorias e pensões.

 

A proposta prevê que o montante acumulado com aposentaria e pensão seja reduzido em 10% a cada ano, até um limite final preestabelecido, que poderá ser de dois salários mínimos ou o teto geral dos beneficiários do INSS, atualmente de R$ 5.645,81. Quem ganhar acima do limite terá de optar pelo benefício de maior valor.

 

Essa regra de transição consta em emenda apresentada pelo PPS e valeria para servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada. Segundo o relator, a emenda tem apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Palácio do Planalto. Na emenda, o limite final seria de dois salários mínimos, mas a negociação é para aumentar para o teto do INSS.

 

Pela última versão do texto da reforma divulgada pelo relator, o limite para acúmulo de aposentadorias e pensões seria de dois salários mínimos e passaria a valer de uma vez, após a matéria ser aprovada. Essa proposta, contudo, enfrenta forte resistência dos parlamentares.

 

O relator disse que essa proposta só será encampada, de fato, pelo governo se trouxer votos favoráveis para aprovação da matéria.

 

Alinhado com o presidente da Câmara, o relator frustrou o governo e admitiu que dificilmente conseguirá apresentar uma nova versão do texto nesta semana, em razão de impasse nas negociações. Para ele, ou o texto é votado agora ou não será mais apreciado em 2018. "Estamos em um momento decisivo. Não há como esperar. Ou vota ou tira e acaba com essa conversa."

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 6/2/2018

 

 

 

Rodrigo Maia defende prioridade para reforma da Previdência durante abertura do ano legislativo

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, reafirmou na abertura do ano legislativo, nesta segunda-feira (5), que a votação da reforma da Previdência (PEC 287/16) deve ser uma prioridade.

 

Para Maia, não há mais justificativa para adiar a análise da matéria. Ele avalia que os estudos apresentados estão bem embasados e que os números não deixam dúvida quanto à urgência do tema.

 

“A sociedade vem clamando de todos nós por um Brasil mais simples e mais igual. Igual entre o poder público e o setor privado, uma previdência pública que garanta aos servidores públicos os mesmos direitos do trabalhador mais simples que ganha um salário mínimo” disse Maia, durante a sessão conjunta (Câmara e Senado) de abertura do ano legislativo.

 

Ainda sobre a reforma da Previdência, Maia acrescentou que não há constrangimento algum em defendê-la. “A reforma da Previdência, de forma nenhuma, está colocada para beneficiar alguém. Ela vem para garantir igualdade e é essa igualdade que a sociedade está esperando da política brasileira”, completou Maia.

 

Finanças públicas

Outro tema prioritário apontado pelo presidente da Câmara é a recomposição das finanças públicas. Maia defendeu uma revisão das despesas obrigatórias previstas no Orçamento e de incentivos fiscais, benefícios tributários e desonerações.

 

“Não é só a Previdência. 100% do orçamento da União está comprometido. Reformar as despesas do estado é o único caminho. É por isso que eu tenho dito: ninguém governará o Brasil no próximo ano se as reformas das despesas não forem feitas”, disse o presidente da Câmara.

 

Citando como exemplo a crise financeira e de segurança por que passa o Rio de Janeiro, seu estado, Maia falou ainda sobre encontro com governadores na tarde desta segunda-feira na residência oficial da Câmara dos Deputados. “A situação de todos é cada vez pior e quem paga a conta é o cidadão comum”, disse.

 

Extrema pobreza

Maia defendeu um diálogo mais transparente com a sociedade. “A gente não vai melhorar a vida daqueles quatro milhões de brasileiros que voltaram para extrema pobreza por causa da crise que vivemos fazendo o discurso fácil. A gente vai tirar essas pessoas da pobreza se nós falarmos a verdade”, finalizou Maia.

 

O presidente da Câmara defendeu, por fim, que algumas privatizações, como a da Eletrobras, podem melhorar os investimentos públicos e a eficiência das empresas públicas.

 

A Câmara analisa duas propostas que autorizam a privatização da Eletrobras (Medida Provisória 814/17 e Projeto de Lei 9463/18, do Executivo).

 

Fonte: Agência Câmara, de 5/2/2018

 

 

 

TJSP realiza Abertura do Ano Judiciário e posse solene do Conselho Superior da Magistratura

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu hoje (5) a Abertura do Ano Judiciário e a posse solene do Conselho Superior da Magistratura (CSM), biênio 2018/2019. Em cerimônia que lotou o Palácio da Justiça, sede da Corte bandeirante, o presidente do TJSP, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, discursou em defesa da Justiça e da Magistratura. O evento foi prestigiado pelo governador e pelo presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, por ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, por muitos magistrados do TJSP e de outros tribunais do País, e representantes de instituições civis e militares.

 

Integram o novo CSM, além do presidente, os desembargadores Artur Marques da Silva Filho (vice-presidente), Geraldo Francisco Pinheiro Franco (corregedor-geral da Justiça), José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino (decano) e os presidentes de Seções Getúlio Evaristo dos Santos Neto (Direito Público), Gastão Toledo de Campos Mello Filho (Direito Privado) e Fernando Antonio Torres Garcia (Direito Criminal).

 

“Nesta posse solene ratifico o juramento que todos os magistrados de nosso País formalizam em suas respectivas posses: prometo cumprir fielmente a Constituição, as leis vigentes e os deveres do cargo”, afirmou o presidente Pereira Calças. “No cumprimento do mandato que me foi outorgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça de São Paulo, pretendo exercer a representação e a gestão desta Corte, exclusivamente, à luz dos princípios da Constituição Federal e das Leis de nosso País. Daí porque, assumo o compromisso de defender e lutar com todo o arsenal jurídico, de forma intransigente, corajosa e destemida a regra constitucional inscrita no artigo 99 de nossa Carta da República: a autonomia administrativa e financeira deste Tribunal.”

 

Para o presidente Pereira Calças, o Judiciário tem importante papel a desempenhar no atual panorama do Brasil, que enfrenta dificuldades de ordem econômica e política. “Nós, juízes, intérpretes constitucionais das leis e da própria Carta da República, temos que cumprir nosso juramento institucional de forma plena e independente”, lembrou. “É preciso dizer que as três clássicas prerrogativas constitucionais da Magistratura nacional não foram instituídas com o escopo de amparar a pessoa do juiz, mas sim, para proteger e garantir aos cidadãos que, ao invocarem a garantia da tutela jurisdicional, que o exercício da função jurisdicional será prestado de forma livre, independente, desassombrada e sem o temor da interferência ou da pressão de forças econômicas ou políticas esgrimidas pelos poderosos de plantão, que são os inimigos da liberdade, da democracia, do Estado de Direito e do bem estar social e da pátria”.

 

Discursos

 

A desembargadora Silvia Rocha, que está entre as primeiras mulheres que ingressaram na Magistratura de São Paulo, foi escolhida como oradora em nome do TJSP. Sua oração girou em torno do tema “respeito”.  Segundo a magistrada, mais do que simples tolerância, respeito “implica deferência e consideração, admite e reconhece talento, esforço e trabalho. Conduz a convívio que fortalece as pessoas, as instituições, os poderes e a nação. Pressupõe boa vontade, convicção e merecimento”.

 

“Que não esqueçamos que o diferente, mais que tolerância e benevolência, exige respeito”, continuou a desembargadora. “Que os ideais sejam atingidos, porque neles não há utopia, apenas preservação dos valores pelos quais prometemos velar, quando decidimos ser juízes. Que o nosso presidente e o novo Conselho Superior da Magistratura conduzam o Tribunal de São Paulo e as mulheres e o homens que o integram com segurança e determinação, para bem servir à Justiça.”

 

Na sequência fez uso da palavra o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, Marcos da Costa. Ele destacou que 2018 será um ano de desafios. “Chegamos a um momento de grandes definições: ou o País caminha em direção ao futuro ou continuará amarrado às raízes do passado”, falou. “A advocacia estará mais uma vez sustentando os valores éticos, à frente da vanguarda social, esclarecendo e orientando a população.”

 

O procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Poggio Smanio, trouxe a palavra de apoio dos integrantes do Ministério Público de São Paulo. “Compete a todos nós, que escolhemos o Direito como forma de expressão do nosso respeito pela sociedade continuar zelando para que a Justiça seja distribuída à coletividade de nosso Estado”, ressaltou ele. “Contar na Presidência do Tribunal com uma personalidade da estirpe do desembargador Manoel Pereira Calças é um alento para todos nós que temos a Justiça como um ideal”, concluiu. “O seu êxito é o nosso êxito e o nosso êxito será o êxito de toda a sociedade paulista, a que temos a honra de servir.”

 

“Sem Justiça não há democracia”, disse o presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado estadual Cauê Macris. “Continuemos vigilantes, defendendo a atuação do Poder Judiciário”, conclamou.

 

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, destacou que, mesmo com os Poderes sendo independentes entre si, é preciso que sejam harmônicos na busca pelo bem comum. Como exemplo de bons resultados obtidos em parcerias entre Executivo e Judiciário, ele destacou a realização das audiências de custódia, a instalação do Acessa SUS, e a implementação das teleaudiências criminais. O governador lembrou, também, que a atual crise “não é a primeira e certamente não será a última”. Nesse contexto, ressaltou os 40 anos de experiência do desembargador Pereira Calças: “Nosso Tribunal não poderia estar em melhores mãos”.

 

Em nome do Supremo Tribunal Federal (STF), fez uso da palavra o ministro Enrique Ricardo Lewandowski. Ele saudou os integrantes do CSM e sublinhou que são “magistrados de carreira, com muita experiência, dedicados de corpo e alma a nobilíssima função judicante”. “O presidente Pereira Calças é um líder”, afiançou Lewandowski, “que juntamente com os demais está à altura da difícil quadra histórica por que passamos”.

 

O discurso do presidente Pereira Calças encerrou a solenidade. Completaram a mesa de honra dos trabalhos os ministros do STF Alexandre de Moraes; o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha; o prefeito de São Paulo, João Dória; o deputado federal Arnaldo Faria de Sá, representando o presidente da Câmara; os ex-presidentes do TJSP desembargadores Sergio Augusto Nigro Conceição, Celso Luiz Limongi, José Renato Nalini (atual secretário de Estado da Educação), e Paulo Dimas de Bellis Mascaretti.

 

Também prestigiaram a posse o comandante do Comando Militar do Sudeste, general de Exército João Camilo Pires de Campos; o comandante do Comando Geral de Apoio (COMGAP), tenente brigadeiro do Ar Paulo João Cury; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Dias de Moura Ribeiro; o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Luiz Phelippe Vieira de Mello; os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, Arnaldo Hossepian e Henrique Ávila; o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Milton Leite; o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Otávio Leão Praxedes; o presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, desembargador Julizar Barbosa Trindade; o vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador federal Mairan Gonçalves Maia Júnior; o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargador federal  Fernando da Silva Borges; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Renato Martins Costa; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin; o presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, conselheiro João Antônio da Silva Filho; o procurador-geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos; os ministros do STJ Massami Uyeda, Sidnei Agostinho Beneti e Rubens Ricupero; os corregedores-gerais da Justiça de outros tribunais do País, desembargadores José Cruz Macedo (Distrito Federal e Territórios), Iolanda Santos Guimarães (Sergipe), Walter Carlos Leme (Goiás), desembargadora Maria Aparecida Ribeiro (Mato Grosso), desembargador  Claudio de Mello Tavares (Rio de Janeiro); o presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, juiz Paulo Prazak; o vice-presidente e corregedor do TRE-SP, desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior; o defensor público-geral de São Paulo, Davi Eduardo Depiné Filho; o ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador federal Newton de Lucca; os secretários de Estado Márcio Fernando Elias Rosa (Justiça e Defesa da Cidadania), Mágino Alves Barbosa Filho (Segurança Pública), Lourival Gomes (Administração Penitenciária), Marcos Antônio Monteiro (Planejamento e Gestão) e Paulo Gustavo Maurin (Esporte, Lazer e Juventude); a secretária chefe da Casa Militar e coordenadora Estadual de Defesa Civil do Estado de São Paulo, coronel PM Helena Reis; o corregedor-geral da Administração do Estado de São Paulo, Ivan Francisco Pereira Agostinho; os deputados estaduais Itamar Borges e Orlando Bolçone;  o comandante-geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, coronel PM Nivaldo César Restivo; o delegado geral de Polcia do Estado de São Paulo, Youseff Abou Chahin; o diretor da Escola Paulista de Magistratura, desembargador Antônio Carlos Villen;  o presidente da Academia Paulista de Magistratura, desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro; o presidente da Associação Paulista de Magistrados, juiz Fernando Figueiredo Bartoletti; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, juiz Jayme Martins de Oliveira Neto; a presidente do Instituto Paulista de Magistrados, juíza Hertha Helena Rollemberg Padilha de Oliveira; o presidente da Associação Paulista do Ministério Público, José Oswaldo Molineiro; o vice presidente do TJSP no biênio 2018/2019, desembargador Ademir de Carvalho Benedito; os ex-presidentes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo desembargadores Mário Devienne Ferraz e Antônio Carlos Mathias Coltro; o ouvidor do TJSP, desembargador Mohamed Amaro; o corregedor-geral do Ministério Público, procurador de Justiça Paulo Afonso Garrido de Paula; o ex-corregedor-geral da Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Munhoz Soares; o reitor da Universidade de São Paulo (USP), professor Vahan Agopyan; o pró-reitor de cultura e relações comunitárias da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, desembargador Antônio Carlos Malheiros, representando a reitora; o diretor da faculdade de Direito do Largo São Francisco, professor Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto; os ex-presidentes de Seção do TJSP desembargadores Ricardo Mair Anafe (Direito Público) e Fernando Antonio Maia da Cunha (Direito Privado); o prefeito do São José do Rio Preto, Edinho Araújo; o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil Arnaldo Wald Filho, representando o presidente nacional; o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Luiz Périssé Duarte Júnior; o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro; o secretário municipal de Justiça, Anderson Pomini; o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, coronel PM Sergio Ricardo Moretti; o chefe da Assessoria Policial Civil do TJSP, delegado Fábio Augusto Pinto; o procurador-geral do Município de São Paulo, Ricardo Ferrari Nogueira; a secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Eloisa Arruda; o  bispo auxiliar Arquidiocese de São Paulo Dom Carlos Lema Garcia, representando o arcebispo metropolitano;  o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, Claudio Marçal Freire; o vice-presidente da associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito da USP, Antonio Carlos Mourão Benetti; o decano da Associação Paulista de Letras, poeta Paulo Bomfim; e o vice-prefeito de Santa Barbara D’Oeste, Rafael Provezan, representando o prefeito; muitos desembargadores; juízes; promotores de Justiça; defensores públicos; advogados; familiares dos integrantes do CSM e servidores.

 

Fonte: site do TJ-SP, de 5/2/2018

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos I

 

O Procurador do Estado Assessor, respondendo pelo expediente do Centro de Estudos da PGE, comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas 6 vagas, para participação no “CURSO PRÁTICO DE GESTÃO DE RISCOS NAS CONTRATAÇÕES”, promovido pela JML Consultoria Eventos - Mendes e Lopes Pesquisa, Treinamento e Eventos Ltda, a ser realizado no ROYAL BOUTIQUE JARDINS, Alameda Jaú, 729 - Jardim Paulista, São Paulo, SP, nos dias de 09 e 10-04-2018, das 08h30 às 18h, com a seguinte programação:

 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/2/2018

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos II

 

O Centro de Estudos da PGE, em parceria com o CRH da PGE Comunica aos Servidores do Estado a abertura de 100 vagas presenciais e 100 vagas streaming para o evento de divulgação da SP-PREVCOM – Previdência Complementar, relativos aos servidores com salário abaixo do teto do INSS, e do Clube de Benefícios IAMSPE, a ser realizado no dia 21-02-2018, das 09h às 12h, no auditório do Centro de Estudos da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado, localizado na Rua Pamplona, 227, 3 º andar, Jd. Paulista, São Paulo, SP, com a seguinte programação:

 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/2/2018