DECRETO Nº 62.861, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 13 de outubro de 2017, e dá providências correlatas

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/10/2017

Justiça paulista julga 111.4 mil recursos de 2º grau em agosto

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, em agosto, 111.478 processos em 2ª instância, com distribuição de 87.232 novos recursos. O total inclui os processos julgados pelo colegiado, as decisões monocráticas e os recursos internos. No acumulado dos oito meses do ano, foram julgados 656.158 feitos em 2º grau.

De acordo com a movimentação processual, deram entrada no mês 99.381 novos recursos, com uma média diária de 4.321, perfazendo um total de 87.232 processos distribuídos em 2ª instância. Até agosto foram distribuídos 593.366 novos recursos.

Atualmente estão em andamento 652.667 recursos, divididos nos cartórios de Câmaras (238.691); Cartórios de Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores (80.423); Acervo do Ipiranga (128.851); Gabinetes da Seção Criminal (25.216); Seção de Direito Público (31.825); Seção de Direito Privado (117.591) e Gabinetes da Câmara Especial (4.619). No total de processos que se encontram em gabinetes não estão contabilizados os recursos internos.

Fonte: site do TJ SP, de 3/10/2017

Excesso de plataformas de processo eletrônico atrapalha advogados

Advogada desde 1983, Elza Lara se considera uma mulher acostumada com o mundo digital, mas, ao mesmo tempo, se intitula uma “idosa em fim de carreira”. Seu maior problema ao advogar, diz, não são as constantes mudanças legislativas ou a falta de aplicação de jurisprudências consolidadas, mas os inúmeros sistemas processuais usados no Brasil.

Ao todo, são mais de 40 plataformas usadas pelos mais de 90 tribunais brasileiros, entre cortes superiores, federais, estaduais e trabalhistas. “Existem três programas básicos para navegação (Mozilla Firefox, Internet Explorer e Google Chrome), mas, nunca se sabe qual deles está funcionando melhor em cada tribunal para ler o certificado digital”, reclama a advogada.

Atualmente, os principais sistemas usados no Brasil são o PJe, o Projudi e o e-SAJ. Mas há outros, por exemplo, o e-Proc, que é usado pelo TRF-4 e será adotado pelo TJ-RS; o Tucujuris, do TJ-AP; e o Apolo, utilizado no TRF-2.

Um outro problema encontrado é que alguns tribunais têm mais de um sistema funcionando simultaneamente. Por exemplo, os tribunais de Justiça do Paraná e de Roraima, que usam Pje e Projudi, e o do Rio Grande do Norte, que tem funcionando em seus servidores o Pje conjuntamente com o e-SAJ.

Há ainda alguns tribunais que mudaram o sistema usado e aqueles que não terminaram de implantar sua plataforma processual em todas as comarcas. Um exemplo disso é o TJ-GO, que usou o PJe até 25 de janeiro deste ano e, depois disso, passou a oferecer o Projudi aos jurisdicionados.

Prejuízo dos menores

Ilson Stabile, diretor da SoftPlan (empresa que desenvolveu o e-SAJ, usado em nove tribunais), diz que essa rica fauna de plataformas atrapalha, principalmente, o trabalho das pequenas bancas.

Ele explica que esses escritórios, por não terem um modelo próprio de gestão, sofrem com a falta de “consistência ou padronização entre as interfaces e meios de operação destes sistemas”. Para o executivo, o fluxo de peticionamento, acompanhamento processual e controle de prazos peca pela falta de uniformidade.

Cesar Orlando, fundador da LegalCloud, lista entre os principais problemas dessa excessiva diversidade processual o fato de cortes usarem sistemas com diferentes níveis de maturidade tecnológica e a necessidade de refazer determinadas funcionalidades já existentes por causa da necessidade de interação.

“Caso tenha uma alteração de grande magnitude no Judiciário, todos os sistemas precisarão se adaptar, o que implica em maiores custos e tempo de migração”, diz um dos criadores da Calculadora de Prazos.

Especificamente para os advogados, afirma o empresário, o principal problema ao usar múltiplos sistemas é a necessidade de diferentes configurações de computador e o aprendizado sobre as particularidades de cada plataforma. “Há também a necessidade de baixar um programa como o Navegador do Advogado ou Navegador PJe.”

A advogada Elza Lara conta sobre sua tentativa frustrada de acessar o sistema do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que compreende a Grande São Paulo e o litoral do estado. Em setembro, tentou acessar o sistema porque precisava dos dados de um processo digital em andamento, mas não conseguiu as informações pois as configurações de seu computador estavam muito à frente das usadas pelo tribunal. Ao tentar acessar a plataforma, a advogada era informada pelo sistema que seu certificado digital, mesmo válido, não estava sendo reconhecido.

Falhas estruturais também complicam, por exemplo configurações exigidas que são mais velhas do que as usadas em todo o mundo. Ela ligou para a corte em busca de ajuda e ouviu dos atendentes da corte que, como o programa usado não é de SP, o auxílio só poderia ser prestado em outro número. Segundo a advogada, também lhe foi dito que a versão do Java instalada em seu computador é mais avançada do que a usada pelo sistema, sendo necessário desinstalá-la e substituí-la por uma mais antiga. Trocando em miúdos, estar em dia com as atualizações tornou-se pior do que ter programas ultrapassados.

A saga da advogada chegou a Brasília. Atendentes do Tribunal Superior do Trabalho, disseram que enviariam um link para que ela pudesse regredir seu sistema. "O e-mail não veio até hoje”, reclama.

Soluções personalizadas

“Cada tribunal possui suas especificidades, e elas precisam ser contempladas pelo sistema adotado pela instituição. Por isso, cada corte que opera no sistema da Justiça deve ter à sua disposição soluções adequadas à sua realidade, pensadas para atender especificidades que variam de acordo com o papel assumido e as funções executadas de cada usuário”, afirma Ilson Stabile.

Ele diz ainda que adotar um sistema único resultaria na perda de todo o trabalho feito até agora, gerando um enorme retrocesso tecnológico, pois, segundo o executivo, seria como "nivelar por baixo" porque a proposta de unicidade de sistema desconsidera as peculiaridades de cada Tribunal. “É inviável e a prova disso são as sucessivas tentativas infrutíferas nesta linha.”

Cesar Orlando segue essa mesma linha. Ele até considera tecnicamente possível unificar os sistemas, mas pondera que seria uma medida inviável do ponto de vista prático e ineficaz. “Seria mais vantajoso adotar um já existente ou começar do zero”, sugere.

Ele também cita como alternativa manter os múltiplos sistemas internos de cada corte e fazer com que eles se comuniquem por meio do Modelo Nacional de Interoperabilidade. A diferença, complementa, apareceria apenas para o público externo, que teria uma plataforma única.

“Um sistema único externo apresentaria vantagens na experiência de uso, mitigação de possíveis problemas relacionados à configuração de computadores e menores gastos no suporte técnico aos usuários”, explica Cesar Orlando.

Para Stabile, são necessários alguns ajustes para permitir a interoperabilidade: “A disponibilização de interfaces de integração entre os sistemas dos tribunais, outras instituições, e escritórios de advocacia — aliada a um portal único nacional de peticionamento e consultas aos advogados que não possuem sistemas informatizados— é a saída para promover resultados mais céleres à Justiça”.

Tentativas de integração

O MNI, iniciado em setembro de 2016, faz com que todas as fases da tramitação processual ocorram diretamente entre o SAJ (sistema do TJ-SP) e o e-STF. Um exemplo é remessa e a devolução dos processos, que passaram a ser instantâneas.

Já para o público externo há o Escritório Digital, que criou uma interface única de acesso para os sistemas processuais brasileiros. O modelo, que ainda não foi assimilado por todos os tribunais, foi lançado em 2015 e sua instalação começou em dezembro do mesmo ano.

A medida foi criada como condição para relativizar a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que, inicialmente, seria obrigatório para todo o Brasil. A mudança foi definida na Resolução 185/2013.

Além do Escritório Digital, a seccional mineira da OAB desenvolveu o Navegador do Advogado, que garante o acesso direto já pré-configurado a todos os tribunais do país. O programa, que está disponível para download no site da OAB-MG, direciona o profissional automaticamente para os sistemas usados por cada corte.

Principais Sistemas

Corte  Plataforma

STF    e-STF

STJ     e-STJ

TST    PJe

TRF-1  PJe/SEI

TRF-2  Apolo

TRF-3  PJe

TRF-4  e-Proc

TRF-5  PJe

TJ--AC e-SAJ

TJ-AL  e-SAJ

TJ-AM e-SAJ

TJ-AP  Tucujuris

TJ-BA  PJe

TJ-CE  PJe

TJ-DF  PJe

TJ-ES  PJe

TJ-GO Projudi

TJ-MA PJe

TJ-MG PJe

TJ-MS e-SAJ

TJ-MT  PJe

TJ-PA  PJe

TJ-PB  PJe

TJ-PE  PJe

TJ-PI   PJe

TJ-PR  PJe e Projudi

TJ-RJ  Projudi (criminal)/PJE

TJ-RN  PJe e e-SAJ

TJ-RO  PJe

TJ-RR  PJe e Projudi

TJ-RS  Saindo do PJe para e-Proc

TJ-SC  e-SAJ

TJ-SE  PJe

TJ-SP  e-SAJ

TJ-TO  e-Proc

TRTs   Pje

Fonte: Conjur, de 3/10/2017

Debates no TCE abordam legislação e normas para negociar com o Estado

As discussões técnicas realizadas durante o I Seminário de Direito Administrativo trataram de assuntos ligados à regulação das contratações com a administração pública. Professores e especialistas se revezaram em debates que ocorreram durante toda a programação.

Com o tema ‘Reforma na lei de introdução às normas do Direito Brasileiro’, a primeira mesa foi mediada pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Rafael Neubern Demarchi Costa, e contou com a participação da Professora de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP)Vera Monteiro; do Secretário de Articulação para Investimentos e Parcerias da Presidência da República, Marco Aurélio Barcelos; e do Desembargador Federal da 3ª Região e Doutor em Direito pela USP, José Marcos Lunardelli.

Vera Monteiro declarou que as regras para contratações foram criadas para aprimorar a qualidade das atividades decisórias na administração pública do país. “Uma boa aplicação do Direito Público brasileiro também pode garantir a eficiência e a segurança jurídica”, explicou.

Na sequência, às 10h30, os professores de Direito Administrativo Jacintho Arruda Câmara (PUC-SP) e André Rosilho (FGV-SP) e a Assessora Jurídica do Tribunal de Contas do Munícipio de São Paulo (TCM-SP) Christianne Stroppa discutiram a Lei das Estatais.Os trabalhos foram mediados pela Auditora-Substituta de Conselheiro e coordenadora do corpo de auditores do TCESP, Silvia Monteiro.

No período da tarde, às 14h00, os professores de Direito Fernando Dias Menezes de Almeida (USP) e Carolina Mota (Mackenzie), e o Procurador do Estado de São Paulo Fabio Augusto Daher Montes debateram a legislação relacionada aos ajustes contratuais.

As 15h30 foram abordados temas específicos como o Fundo Imobiliário do Estado e práticas de ‘compliance’, isto é, de atuação da administração pública dentro dos limites impostos pela lei e por regulamentos internos e externos.

Os trabalhos tiveram como palestrantes o professor da FGV, Mario Engler Pinto Junior; a especialista em Direito Administrativo da FGV, Heloísa Ferraz; e o Professor-Doutor em Direito pela USP, André Castro Carvalho. O Vice-Presidente, Conselheiro Renato Martins Costa coordenou os debates.