Reforma da Previdência pode ter mais mudanças. Servidores reforçam pressão por regras mais brandas.

 

Às vésperas da votação do texto da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara dos Deputados, diferentes categorias de trabalhadores intensificaram a pressão por regras mais brandas. Servidores públicos e representantes dos aeronautas fizeram ontem um corpo a corpo durante a sessão do colegiado para tentar convencer os deputados a alterar o texto em benefício desses trabalhadores, enquanto agentes penitenciários invadiram o Ministério da Justiça. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), garantiu que nada muda. Enquanto isso, integrantes da base aliada reconhecem alguns “ajustes” que devem ser feitos.

 

A votação do texto na comissão está prevista para hoje, mas depende do fim da fase de discussões, que foi suspensa no fim da tarde de ontem, assim que foi dado início à pauta do dia no plenário da Câmara. Mas o presidente do colegiado, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), manteve a votação para hoje, a partir das 9h30.

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

 

Marun disse que o relator deve incluir os policiais legislativos da Câmara e do Senado, que têm salário inicial de R$ 17 mil, na regra dos policiais, que é a mais benéfica de toda a reforma, com idade mínima prevista de 55 anos e sem regra de transição. A decisão deve inflamar ainda mais os agentes penitenciários, excluídos dessa regra.

 

Maia tem defendido que qualquer nova mudança no parecer seja feita por meio de votação de destaques (sugestões de alteração no texto, feitas já na discussão em plenário). Ele se mantém contra alterações mesmo quando questionado sobre a pressão dos servidores públicos que ingressaram até 2003 para manter o direito à aposentadoria integral sem precisar cumprir as idades mínimas definitivas, de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

 

Servidores cercaram deputados que chegavam à comissão, entoando o refrão “quem votar (a favor da reforma) não vai voltar (a ser eleito)”. O lobby fez efeito e o presidente da comissão encomendou alternativas à equipe que elaborou o substitutivo, para ver se a proposta de reduzir a exigência das idades é “factível”.

 

ENTENDA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

 

Para garantir placar favorável e uma margem que demonstre força na votação da Previdência, partidos da base aliada estão trocando seus membros na comissão especial. O objetivo é substituir deputados que se posicionavam contra a proposta por parlamentares que já se comprometeram com o “sim”.

 

Responsável por fazer levantamentos de previsão de votos, o deputado Beto Mansur (PRB-SP) prevê que a reforma será aprovada no colegiado por 23 ou 24 votos. Nessa etapa, é necessário obter maioria simples dos integrantes presentes no dia do votação, desde que seja respeitado o quórum mínimo de 19 membros do colegiado. “Isso dá uma demonstração para a sociedade de que a base está unida para apreciar o texto do relator”, afirmou.

 

O Placar da Previdência, do Grupo Estado, mostra um cenário mais apertado. Dos 35 membros atuais, antes das mudanças apontadas pelas lideranças, foram contabilizados 15 votos contra e 14 a favor. Ainda há um parlamentar indeciso e quatro que não quiseram responder. O relator não votará.

 

Mansur admitiu que o governo ainda não tem os 308 votos necessários à aprovação em plenário, mas estabeleceu como “limite” para o convencimento dos parlamentares o prazo de três semanas.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 3/5/2017

 

 

 

São Paulo quer acelerar resolução de conflito tributário

 

O TIT (Tribunal de Impostos e Taxas) da Fazenda de São Paulo vai adotar novas regras com o objetivo de acelerar os julgamentos.

 

O órgão é uma espécie de Carf estadual: os contribuintes que são multados recorrem administrativamente, e os casos são apreciados por conselheiros em câmaras.

 

Haverá elevação dos valores mínimos a serem discutidos, adoção de metas de tempo para que conselheiros tomem decisões, aumento de turmas (de 12 para 16) e fixação de súmulas vinculantes.

 

O objetivo do governo do Estado é reduzir o montante total, de cerca de R$ 100 bilhões, em discussão no TIT, afirma Helcio Tokeshi, secretário da Fazenda.

 

"A existência do estoque é um indicador: se empoçou, é porque podemos dar vazão melhor. O valor de R$ 100 bilhões não é o ideal."

 

O tribunal dá razão ao Estado em cerca de 80% das vezes. Daí, abre-se a fase de execução dessa dívida, que pode se prolongar caso o contribuinte procure a Justiça.

 

Quanto mais tempo se passa entre a autuação e a cobrança, mais difícil é obter esses valores, segundo a Secretaria. Encurtar esse período é o propósito das mudanças.

 

"Em parcela relevante de situações, há interesse protelatório do contribuinte, que não quer pagar. Vamos ampliar a estrutura e melhorar o processo que já existe", afirma Tokeshi.

 

O governador Geraldo Alckmin deverá anunciar as medidas nesta quarta-feira (3), com um pacote fiscal.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 3/5/2017

 

 

 

Processo eletrônico no TJ-SP passa a funcionar no Chrome e exige novo plugin

 

A partir desta terça-feira (2/5), advogados poderão peticionar no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo usando o navegador Google Chrome. Isso porque, a partir desta data, passa a valer exclusivamente a nova versão do portal, que requer a instalação do plugin Web Signer, requisito obrigatório para o peticionamento.

 

Aprenda aqui a instalar o plugin.

 

Faça aqui download do plugin.

 

A medida é necessária para substituir o Java, que está deixando de receber suporte pelas principais empresas de tecnologia. O navegador Mozilla Firefox, por exemplo, já não permite acessos por esse tipo de plugin.

 

O Web Signer também possibilita a utilização do certificado digital para identificação e assinatura de documentos.

 

Suporte

Em caso de dúvida ou dificuldades, os usuários podem acionar o suporte técnico pelo telefone, que está disponível no formulário de contato do portal eSAJ.

 

Suporte Técnico de Sistemas

 

Sistemas de 1ª instância: ligue para (11) 3627-1919 ou (11) 3614-7950

Sistemas de 2ª instância: ligue para (11) 3627-1919 ou (11) 3614-7950

 

Fonte: Conjur, de 3/5/2017

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/5/2017