Informativo Jurídico

Clubes de São Paulo se rebelam contra taxa da PM

Os 16 times da Série A1 do Paulista gastaram, no torneio deste ano, R$ 2.794.653,12 em taxas de policiamento. Essa despesa, porém, parece estar com os dias contados. Sete clubes do Estado, quatro deles da primeira divisão, ganharam na Justiça o direito de não pagar a taxa após alegarem que a cobrança é inconstitucional.

Palmeiras e Red Bull obtiveram decisões liminares favoráveis e ainda terão seus pedidos julgados. Comercial (o primeiro clube a entrar com ação), Ponte Preta e Botafogo, tiveram sentenças favoráveis em primeira instância no Tribunal de Justiça de São Paulo. XV de Piracicaba e Inter de Limeira já venceram em segunda instância.

Se a PGE (Procuradoria Geral do Estado) não reverter as decisões, os clubes economizarão o valor da taxa, que é descontada da arrecadação com venda de ingressos.

"Alguns juízes até mostram descontentamento com a tese apresentada, mas se curvam à jurisprudência. Há precedentes do STF [Supremo Tribunal Federal] e do Tribunal de Justiça", afirma Flavio Sanches, advogado do escritório CSMV, que conseguiu liminar para que Palmeiras e Red Bull não paguem pelos serviços da Polícia Militar.

O argumento jurídico é que a segurança no futebol não pode ser cobrada dos clubes porque não é "divisível". O policiamento é pedido para evento que engloba determinado de pessoas, que não serão cuidadas individualmente, mas como uma multidão. Como em uma passeata ou show de música."A segurança é pública e é obrigação do Estado", completa Sanches.

Ao Palmeiras, as taxas de policiamento custaram R$ 479,7 mil no Paulista.

O dinheiro pago pelos clubes não é repassado para a PM ou revertido aos oficiais, vai para a Fazenda Pública e entra no Tesouro Estadual.

"A partir de 2014, o valor cresceu 750%. Antes os clubes pagavam [um valor fixo] por policial e depois passou a ser por hora de cada oficial", diz Ramon Bisson, advogado do XV de Piracicaba.

A má vontade dos cartolas com a cobrança ficou mais forte quando os valores começaram a sofrer reajustes.

"Chegou o momento em que se tornou insuportável. O Estado elevou a taxa para 1,5 UFESP [Unidade Fiscal do Estado de São Paulo] por hora de cada policial. São R$ 35", afirma David Isaac, advogado do Comercial, que disputou a Série A3 neste ano.

Os clubes não têm controle sobre o valor da taxa. Esta depende do efetivo policial deslocado para o evento e a escolha é feita pela PM levando em consideração a importância e a rivalidade do jogo.

"No Paulista de 2016, o Comercial arrecadou R$ 200 mil. Desse total, R$ 95 mil foram para a taxa de policiamento. A taxa tem caráter confiscatório e sequer é usado na segurança pública", diz Isaac.

"Não é reclamação contra a PM. Não dá para querer que os serviços sejam pagos por meio de taxas ilegais", afirma o advogado João Felipe Artoli, da Ponte Preta. No Paulista de 2017, o clube de Campinas gastou R$ 211,7 mil para o uso do policiamento.

Há a possibilidade da contratação de empresa segurança privada. Mas esta atua apenas dentro do local do jogo e pode sair mais caro do que pagar a taxa. E mesmo assim é necessária a presença da PM no entorno. Em 2014, Comercial e Botafogo se enfrentaram sem policiais no estádio Santa Cruz. O público foi limitado a três mil pessoas para evitar tumultos.

Advogados envolvidos neste tipo de processo reconhecem que há clubes, principalmente os grandes, que não querem polêmica. Acreditam que seria provocação desnecessária à PM. Mas diante do sucesso de quem pleiteou a liberação da taxa, começam a mudar de ideia.

"Quando existe um precedente incontestável, resta a você entrar com sua ação e nós já vemos outros clubes fazendo isso", diz Sanches.

OUTRO LADO

A Folha fez pedido de esclarecimento à Fazenda Pública sobre as queixas dos clubes quanto à taxa de policiamento. A assessoria do órgão pediu que o assunto fosse repassado à PGE. A reportagem enviou e-mail à Procuradoria há uma semana, mas até o fechamento desta edição, não obteve resposta.

Fonte: Folha de S. Paulo, 1º/11/2017

Ministro do STF libera auxílio moradia retroativo para juízes do RN

Uma liminar do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, garantiu o pagamento retroativo aos últimos seis anos de auxílio-moradia a 218 juízes e desembargadores do Rio Grande do Norte. O corregedor do CNJ, ministro João Otávio de Noronha, havia determinado a devolução do dinheiro aos cofres públicos, mas o ministro Marco Aurélio considerou que os valores já “integram o patrimônio dos beneficiados” e suspendeu os efeitos da decisão. O tribunal desembolsou R$ 39,5 milhões para pagar o benefício desde 2012 que é de R$ 4.377,73 por mês.

Cofre cheio. A maioria dos juízes e desembargadores recebeu entre R$ 194 mil e R$ 211 mil de auxílio-moradia de uma só vez no contracheque de outubro. O TJ-RN diz que muitos já estavam devolvendo o dinheiro, mas com a liminar vão recebê-lo de volta.

Com a palavra. O ministro Marco Aurélio diz que é contra o auxílio-moradia, mas que concedeu a liminar suspendendo a devolução dos recursos porque o CNJ não observou o devido processo administrativo.

Cada um na sua. A mulher do ministro Marco Aurélio, que é desembargadora no TJ-DF, recebe o auxílio-moradia. “Já avisei a ela que quando o pagamento do benefício for a julgamento no Supremo eu voto contra mesmo que dê briga em casa”, disse ele.

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna do Estadão, de 1º/11/2017

Operação Altilium investiga comércio de baterias automotivas em 21 municípios

A Secretaria da Fazenda deflagrou na manhã desta terça-feira (31/10), a operação Altilium, que tem o objetivo de apurar irregularidades no processo de comercialização e reciclagem de baterias automotivas usadas no Estado de São Paulo.

O Fisco suspeita que 15 estabelecimentos estariam simulando operações e emitindo documentos fiscais "frios", assim transferindo créditos espúrios de ICMS a uma empresa que realizaria a reciclagem e o comércio de baterias automotivas usadas.

Essas empresas informaram valores expressivos em operações suspeitas ao longo deste ano: os estabelecimentos emitiram R$ 211 milhões em notas fiscais, transferindo créditos de ICMS no valor total de R$ 18,9 milhões. Além disso, a empresa que se aproveita desses créditos também estaria realizando operações suspeitas na comercialização do chumbo e lingote de chumbo remanescente das baterias no montante de R$ 136,6 milhões, transferindo outros R$ 21,6 milhões em créditos de ICMS para a próxima etapa da suposta cadeia, fato que será verificado pelos agentes fiscais em diligência.

Outras 30 empresas alvos da operação, que também atuam no mercado de baterias automotivas, serão fiscalizadas pela emissão de R$ 360 milhões em notas fiscais. A suspeita do Fisco é que elas teriam comercializado em 2017 mais de R$ 60 milhões em baterias usadas, sem o devido destaque do ICMS.

Participam da ação 90 agentes fiscais de rendas de 14 delegacias regionais tributárias da Secretaria da Fazenda. A operação ocorre simultaneamente em 44 estabelecimentos situados em 21 diferentes municípios: Bauru, Birigui, Campinas, Charqueada, Elias Fausto, Franca, Guarulhos, Jardinópolis, Louveira, Mauá, Osasco, Pindorama, Piracicaba, Ribeirão Preto, Santa Bárbara d'Oeste, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Paulo, Sorocaba, Taubaté e Valinhos.

Fonte: site da SEFAZ-SP, de 31/10/2017

Governo publica MP que adia reajuste de parte dos servidores para 2019

Foi publicada nesta terça-feira (31/10), no Diário Oficial da União, a medida provisória que adia de 2018 para 2019 o reajuste salarial dos servidores públicos e altera de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos funcionários que ganham acima do teto do INSS. A nova tributação para quem ganha acima de R$ 5,5 mil só incidirá sobre o valor que ultrapassar o limite estipulado.

A medida provisória determina que o aumento passará a valer a partir de 1º de fevereiro de 2018 e detalha que a nova alíquota não será aplicada aos que tiverem ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar.

No caso dos servidores ativos, a nova tributação será limitada aos que forem titulares efetivos dos cargos e tenham optado pelo regime complementar previdenciário. Em relação aos aposentados, todos aqueles que recebem acima do teto sofrerão incidência da nova alíquota, exceto os que sofrerem de doença incapacitante. Nesse caso, os 14% incidirão apenas sobre os benefícios que superem o dobro do limite estabelecido para os benefícios da previdência social.

Renda maior

Sobre o adiamento do reajuste dos servidores públicos para 2018, o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, explicou, nesta segunda-feira (30/10), que a medida valerá para as categorias do governo federal mais bem remuneradas e que já tinham feito um acordo de reajuste por um período de quatro anos.

Fonte: Agência Brasil, de 31/10/2017




01 Nov 17	Clubes de São Paulo se rebelam contra taxa da PM Os 16 times da Série A1 do Paulista gastaram, no torneio deste ano, R$ 2.794.653,12 em taxas de policiamento. Essa despesa, porém, parece estar com os dias contados. Sete clubes do Estado, quatro deles da primeira divisão, ganharam na Justiça o direito de não pagar a taxa após alegarem que a cobrança é inconstitucional. Palmeiras e Red Bull obtiveram decisões liminares favoráveis e ainda terão seus pedidos julgados. Comercial (o primeiro clube a entrar com ação), Ponte Preta e Botafogo, tiveram sentenças favoráveis em primeira instância no Tribunal de Justiça de São Paulo. XV de Piracicaba e Inter de Limeira já venceram em segunda instância. Se a PGE (Procuradoria Geral do Estado) não reverter as decisões, os clubes economizarão o valor da taxa, que é descontada da arrecadação com venda de ingressos. "Alguns juízes até mostram descontentamento com a tese apresentada, mas se curvam à jurisprudência. Há precedentes do STF [Supremo Tribunal Federal] e do Tribunal de Justiça", afirma Flavio Sanches, advogado do escritório CSMV, que conseguiu liminar para que Palmeiras e Red Bull não paguem pelos serviços da Polícia Militar. O argumento jurídico é que a segurança no futebol não pode ser cobrada dos clubes porque não é "divisível". O policiamento é pedido para evento que engloba determinado de pessoas, que não serão cuidadas individualmente, mas como uma multidão. Como em uma passeata ou show de música."A segurança é pública e é obrigação do Estado", completa Sanches. Ao Palmeiras, as taxas de policiamento custaram R$ 479,7 mil no Paulista. O dinheiro pago pelos clubes não é repassado para a PM ou revertido aos oficiais, vai para a Fazenda Pública e entra no Tesouro Estadual. "A partir de 2014, o valor cresceu 750%. Antes os clubes pagavam [um valor fixo] por policial e depois passou a ser por hora de cada oficial", diz Ramon Bisson, advogado do XV de Piracicaba. A má vontade dos cartolas com a cobrança ficou mais forte quando os valores começaram a sofrer reajustes. "Chegou o momento em que se tornou insuportável. O Estado elevou a taxa para 1,5 UFESP [Unidade Fiscal do Estado de São Paulo] por hora de cada policial. São R$ 35", afirma David Isaac, advogado do Comercial, que disputou a Série A3 neste ano. Os clubes não têm controle sobre o valor da taxa. Esta depende do efetivo policial deslocado para o evento e a escolha é feita pela PM levando em consideração a importância e a rivalidade do jogo. "No Paulista de 2016, o Comercial arrecadou R$ 200 mil. Desse total, R$ 95 mil foram para a taxa de policiamento. A taxa tem caráter confiscatório e sequer é usado na segurança pública", diz Isaac. "Não é reclamação contra a PM. Não dá para querer que os serviços sejam pagos por meio de taxas ilegais", afirma o advogado João Felipe Artoli, da Ponte Preta. No Paulista de 2017, o clube de Campinas gastou R$ 211,7 mil para o uso do policiamento. Há a possibilidade da contratação de empresa segurança privada. Mas esta atua apenas dentro do local do jogo e pode sair mais caro do que pagar a taxa. E mesmo assim é necessária a presença da PM no entorno. Em 2014, Comercial e Botafogo se enfrentaram sem policiais no estádio Santa Cruz. O público foi limitado a três mil pessoas para evitar tumultos. Advogados envolvidos neste tipo de processo reconhecem que há clubes, principalmente os grandes, que não querem polêmica. Acreditam que seria provocação desnecessária à PM. Mas diante do sucesso de quem pleiteou a liberação da taxa, começam a mudar de ideia. "Quando existe um precedente incontestável, resta a você entrar com sua ação e nós já vemos outros clubes fazendo isso", diz Sanches. OUTRO LADO A Folha fez pedido de esclarecimento à Fazenda Pública sobre as queixas dos clubes quanto à taxa de policiamento. A assessoria do órgão pediu que o assunto fosse repassado à PGE. A reportagem enviou e-mail à Procuradoria há uma semana, mas até o fechamento desta edição, não obteve resposta. Fonte: Folha de S. Paulo, 1º/11/2017 Ministro do STF libera auxílio moradia retroativo para juízes do RN Uma liminar do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, garantiu o pagamento retroativo aos últimos seis anos de auxílio-moradia a 218 juízes e desembargadores do Rio Grande do Norte. O corregedor do CNJ, ministro João Otávio de Noronha, havia determinado a devolução do dinheiro aos cofres públicos, mas o ministro Marco Aurélio considerou que os valores já “integram o patrimônio dos beneficiados” e suspendeu os efeitos da decisão. O tribunal desembolsou R$ 39,5 milhões para pagar o benefício desde 2012 que é de R$ 4.377,73 por mês. Cofre cheio. A maioria dos juízes e desembargadores recebeu entre R$ 194 mil e R$ 211 mil de auxílio-moradia de uma só vez no contracheque de outubro. O TJ-RN diz que muitos já estavam devolvendo o dinheiro, mas com a liminar vão recebê-lo de volta. Com a palavra. O ministro Marco Aurélio diz que é contra o auxílio-moradia, mas que concedeu a liminar suspendendo a devolução dos recursos porque o CNJ não observou o devido processo administrativo. Cada um na sua. A mulher do ministro Marco Aurélio, que é desembargadora no TJ-DF, recebe o auxílio-moradia. “Já avisei a ela que quando o pagamento do benefício for a julgamento no Supremo eu voto contra mesmo que dê briga em casa”, disse ele. Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna do Estadão, de 1º/11/2017 Operação Altilium investiga comércio de baterias automotivas em 21 municípios A Secretaria da Fazenda deflagrou na manhã desta terça-feira (31/10), a operação Altilium, que tem o objetivo de apurar irregularidades no processo de comercialização e reciclagem de baterias automotivas usadas no Estado de São Paulo. O Fisco suspeita que 15 estabelecimentos estariam simulando operações e emitindo documentos fiscais "frios", assim transferindo créditos espúrios de ICMS a uma empresa que realizaria a reciclagem e o comércio de baterias automotivas usadas. Essas empresas informaram valores expressivos em operações suspeitas ao longo deste ano: os estabelecimentos emitiram R$ 211 milhões em notas fiscais, transferindo créditos de ICMS no valor total de R$ 18,9 milhões. Além disso, a empresa que se aproveita desses créditos também estaria realizando operações suspeitas na comercialização do chumbo e lingote de chumbo remanescente das baterias no montante de R$ 136,6 milhões, transferindo outros R$ 21,6 milhões em créditos de ICMS para a próxima etapa da suposta cadeia, fato que será verificado pelos agentes fiscais em diligência. Outras 30 empresas alvos da operação, que também atuam no mercado de baterias automotivas, serão fiscalizadas pela emissão de R$ 360 milhões em notas fiscais. A suspeita do Fisco é que elas teriam comercializado em 2017 mais de R$ 60 milhões em baterias usadas, sem o devido destaque do ICMS. Participam da ação 90 agentes fiscais de rendas de 14 delegacias regionais tributárias da Secretaria da Fazenda. A operação ocorre simultaneamente em 44 estabelecimentos situados em 21 diferentes municípios: Bauru, Birigui, Campinas, Charqueada, Elias Fausto, Franca, Guarulhos, Jardinópolis, Louveira, Mauá, Osasco, Pindorama, Piracicaba, Ribeirão Preto, Santa Bárbara d'Oeste, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Paulo, Sorocaba, Taubaté e Valinhos. Fonte: site da SEFAZ-SP, de 31/10/2017 Governo publica MP que adia reajuste de parte dos servidores para 2019 Foi publicada nesta terça-feira (31/10), no Diário Oficial da União, a medida provisória que adia de 2018 para 2019 o reajuste salarial dos servidores públicos e altera de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos funcionários que ganham acima do teto do INSS. A nova tributação para quem ganha acima de R$ 5,5 mil só incidirá sobre o valor que ultrapassar o limite estipulado. A medida provisória determina que o aumento passará a valer a partir de 1º de fevereiro de 2018 e detalha que a nova alíquota não será aplicada aos que tiverem ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar. No caso dos servidores ativos, a nova tributação será limitada aos que forem titulares efetivos dos cargos e tenham optado pelo regime complementar previdenciário. Em relação aos aposentados, todos aqueles que recebem acima do teto sofrerão incidência da nova alíquota, exceto os que sofrerem de doença incapacitante. Nesse caso, os 14% incidirão apenas sobre os benefícios que superem o dobro do limite estabelecido para os benefícios da previdência social. Renda maior Sobre o adiamento do reajuste dos servidores públicos para 2018, o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, explicou, nesta segunda-feira (30/10), que a medida valerá para as categorias do governo federal mais bem remuneradas e que já tinham feito um acordo de reajuste por um período de quatro anos. Fonte: Agência Brasil, de 31/10/2017