Questionadas normas paulistas sobre uso de depósitos judiciais

 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5747) contra sete normas paulistas que tratam do repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Poder Executivo do Estado de São Paulo. Para Janot, as normas violam os dispositivos constitucionais relativos à divisão de funções, ao direito fundamental de propriedade dos titulares de depósitos, ao direito fundamental de acesso à justiça, ao princípio do devido processo legal substantivo e à duração razoável do processo.

 

O procurador-geral explica que o Decreto 62.411/2017 determina transferência à conta única do tesouro de 75% do montante atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, em processos em que o estado, suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes sejam parte, em processos sob jurisdição de quaisquer tribunais, e de 10% do montante atualizado dos demais depósitos judiciais efetuados no estado, em processos do Tribunal de Justiça, excetuados os destinados à quitação de créditos de natureza alimentícia. Previsões semelhantes constam dos Decretos 46.933/2002, 51.634/2007, 52.780/2008 e 61.460/2015.

 

Por sua vez, a Portaria 9.397/2017 regulamenta procedimentos internos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no tocante à habilitação de entes federados ao recebimento de transferências de depósitos judiciais, bem como regulamenta as atribuições do Banco do Brasil, as providências a serem tomadas em caso de insuficiência de saldo do fundo garantidor e a exclusão de ente federado do regime da EC 94/2016 em caso de descumprimento por três vezes da recomposição do fundo. Já a Lei paulista 12.787/2007 autoriza a transferência ao tesouro estadual de 70% dos depósitos judiciais e administrativos referentes a processos judiciais e administrativos, de que seja parte o estado.

 

Na avaliação de Janot, todas as normas admitem transferência de valores depositados judicial e administrativamente à conta única do estado a fim de assegurar o pagamento de precatórios judiciais, dívida fundada e outros gastos. “Previsões desse teor não encontram amparo na Constituição da República, ainda que posteriores à autorização conferida pela Emenda Constitucional 94/2016, porquanto esta padece igualmente de inconstitucionalidade e está submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal”, alega, numa referência à ADI 5679, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

 

Pede assim a concessão de liminar para a suspender a eficácia das normas paulistas. No mérito, pede que as normas sejam declaradas inconstitucionais, em julgamento conjunto com a ADI 5679.

 

A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux.

 

Fonte: site do STF, de 31/7/2017

 

 

 

Proibida a revista íntima em presídios da região de Campinas/SP

 

A revista íntima corporal foi proibida nas penitenciárias da região de Campinas/SP. A decisão é do juiz de Direito Bruno Paiva Garcia, do Departamento Estadual de Execuções Criminais.

 

O pedido pela proibição das revistas íntimas foi feito pela Defensoria Pública por meio de ação civil pública. A Fazenda Pública foi condenada a pagar R$ 350 mil em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses difusos, por danos morais coletivos. Para o magistrado, o procedimento é vexatório e atenta contra a dignidade da pessoa humana.

 

Ele explicou na decisão que oscanner corporal, na forma já prevista na legislação estadual, é alternativa segura à revista íntima.

 

"O Estado pode obrigar o preso a se despir, se for necessário para a segurança do estabelecimento penal, mas não pode fazer o mesmo com o familiar do preso.”

 

Fonte: Migalhas, de 31/7/2017

 

 

 

Fazenda aprimora legislação do ICMS e simplifica obrigações dos contribuintes

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Para aprimorar o cadastro de contribuintes e simplificar suas obrigações, a Secretaria da Fazenda editou uma norma que promove cinco importantes alterações no Regulamento do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Decreto nº 62.740/2017, publicado nesta terça-feira (1º/8) no Diário Oficial do Estado, está inserido no conjunto de reformas conduzidas por meio do programa Nos Conformes, que visa estabelecer mais equilíbrio na relação entre o Fisco e os contribuintes paulistas.

 

Uma das principais medidas extingue a necessidade de comparecimento a um Posto Fiscal para solicitar a baixa de uma Inscrição Estadual (IE). A partir de agora, todo o procedimento de comunicação de suspensão de atividade ou de solicitação de baixa passa a ser realizado eletronicamente, sem necessidade de apresentação de documentos. Além de eliminar a necessidade de o contribuinte ter de se deslocar fisicamente a uma unidade da Fazenda, o processo se torna mais simples e rápido.

 

Outra simplificação tributária é a dispensa da necessidade de IE para empresas que apenas ocasionalmente realizam operações que envolvam a incidência de ICMS. Essa medida beneficia diretamente um grande número de prestadores de serviços (como representantes comerciais, cabeleireiros e outros profissionais autônomos). Além de eliminar custos dos contribuintes, permite o saneamento do cadastro de contribuintes do Fisco paulista e dá segurança jurídica aos empresários que não necessitam de Inscrição Estadual.

 

Saneamento de cadastro

 

Visando sanear seu cadastro de contribuintes e coibir o comportamento fiscal-tributário irregular de empresas, a Secretaria da Fazenda também aperfeiçoou outros dispositivos da legislação do ICMS.

 

Passa a ser mais ágil e contundente o processo para declarar a nulidade da IE de estabelecimentos que emitem "notas frias" apenas para transferir créditos ilegítimos de ICMS para outra empresa. Todo o trâmite será realizado localmente, pelas delegacias tributárias da Secretaria da Fazenda, permitindo ao Fisco enfrentar a fraude de forma rápida e intensa. A partir de agora, quando uma ação de fiscalização detectar esse tipo de irregularidade, o inspetor fiscal poderá cassar a inscrição. O contribuinte, por sua vez, permanece com seu direito de ampla defesa garantido, podendo recorrer ao delegado regional.

 

Da mesma forma, ficou mais simples suspender a IE de estabelecimentos inativos: nos casos em que a base de dados da Secretaria da Fazenda atestar a inatividade da empresa, a suspensão será realizada sem a necessidade de diligências. Além de eliminar os custos envolvidos em operação e fiscalização, a medida permitirá inibir com rapidez a emissão de "notas frias", reduzindo o prejuízo ao Tesouro estadual.

 

As alterações promovidas na legislação do ICMS também impedem a obtenção de IE para sócios de empresas cassadas por adulteração de combustível ou por recebimento de mercadoria objeto de descaminho, furto ou roubo. Tais pessoas não poderão mais realizar inscrição, alteração de dados cadastrais ou renovação de inscrição, ainda que apresentem garantias ao Fisco paulista.​

 

Fonte: site da SEFAZ-SP, de 1º/8/2017

 

 

 

Resolução PGE-20, de 27-7-2017

 

Dá nova redação aos dispositivos que especifica da Resolução PGE 27, de 13-09-2013 (republicado por ter saído com incorreção).

 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/8/2017

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/8/2017