O Estado de São Paulo está muito próximo de criar a melhor Defensoria Pública do Brasil. O Projeto de Lei Complementar nº 18/2005, enviado pelo Governador do Estado à Assembléia Legislativa em meados de julho, propõe a criação e instalação de uma instituição jurídica de vanguarda. Além da defesa jurídica das pessoas carentes, a Defensoria terá como objetivo atuar na educação sobre os direitos da população bem como na prevenção e solução extrajudicial de conflitos, por meio de atendimento interdisciplinar.

Em consonância com a emenda constitucional da "Reforma do Judiciário", a Defensoria Pública do Estado de São Paulo será uma instituição autônoma financeira e administrativamente e deverá instalar escritórios regionais nos locais mais carentes do Estado, organizar núcleos especializados para o enfrentamento das questões específicas de determinado grupo de pessoas, ao lado das entidades da sociedade civil que historicamente já trabalham com aquele tema.

Alguns aprimoramentos podem ser feitos no Parlamento paulista, principalmente em relação aos mecanismos de participação da sociedade civil na gestão e fiscalização da instituição, que, embora previstos no projeto, podem ser mais efetivos, como a presença (com direito a voto) de um ouvidor indicado pela sociedade civil no Conselho Superior da Defensoria Pública e a previsão da realização anual de conferências para a definição do plano anual de metas da instituição.

E para que tudo isso se concretize é importante que a instituição seja formada por profissionais vocacionados, bem selecionados, treinados constantemente (inclusive para o trabalho interdisciplinar) e fiscalizados. Como manda a Constituição Estadual, os primeiros membros de nova instituição devem vir da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, que há mais de 50 anos exerce a função de assistência judiciária às pessoas carentes em São Paulo.

Os procuradores do Estado que optarem pela Defensoria Pública foram aprovados em concursos públicos extremamente concorridos, nos quais foram avaliados em todas as áreas em que a nova instituição atuará. Desde então, vêm advogando ante as varas cíveis, de família, criminais, de execuções criminais, da infância e juventude, registros públicos e Fazenda Pública, com qualidade comprovada, entre outras, pelas inúmeras conquistas obtidas nos tribunais superiores em prol das pessoas carentes.

Neste momento, porém, tramita na Assembléia Legislativa uma emenda ao Projeto de Lei que busca garantir a advogados e funcionários de certos órgãos públicos a incorporação à carreira de defensor público. Com todo o respeito a essas pessoas, temos de notar que elas não foram submetidas a concursos públicos equivalentes ao da Procuradoria. Os cargos que hoje ocupam não se assemelham ao de um defensor público, sendo seu âmbito de atuação extremamente restrito e especializado.

A incorporação automática desses advogados como defensores públicos viola frontalmente a Constituição Federal e coloca em risco a qualidade do trabalho a ser prestado às pessoas carentes em nosso Estado.

Para que São Paulo crie a melhor Defensoria Pública do Brasil - moderna, multidisciplinar, independente, transparente e livre de qualquer mácula corporativista e inconstitucional – manifestamos nosso apoio à aprovação do Projeto de Lei com sua redação original acrescida apenas das emendas relativas à ampliação da participação da sociedade civil.