Congresso Nacional paralisado __________________________________________________

Em Brasília, crise política trava tudo

A crise política decorrente das denúncias de corrupção travou o andamento de tudo no Congresso Nacional, inclusive de várias matérias de interesse dos procuradores.

Intimação pessoal – O projeto de lei, já aprovado pelo Senado, que institui a exigência de intimação pessoal dos procuradores dos Estados nos processos judiciais está, há meses, em condições de ir a voto no plenário da Câmara dos Deputados. Contudo, ainda não entrou na pauta de votação. O deputado Roberto Magalhães, que tem grande trânsito naquela Casa e vem apoiando de longa data as causas dos advogados públicos, comprometeu-se a articular a inclusão do tema na pauta para votação – se possível, ainda antes do recesso de julho. Mas não será fácil isso ocorrer, pois a pauta está trancada por várias MPs e, ademais, há uma longa fila de projetos de lei para irem a voto antes.

Prazos da Fazenda – A Câmara dos Deputados aprovou há alguns meses projeto de lei de autoria do deputado federal Roberto Batochio (PDT/SP), ex-presidente da OAB, que visa a alterar o artigo 188 do CPC para extingüir os prazos processuais diferenciados da Fazenda Pública. Na ocasião, apesar de articular em sentido contrário, a ANAPE e as diversas outras associações nacionais de advogados públicos não conseguiram impedir sua aprovação, pois o governo federal e os líderes das bancadas partidárias na Câmara dos Deputados entraram em acordo para aprová-lo.

Indo o projeto ao Senado, conseguiu-se que fosse indicado como seu relator naquela Casa o senador Paulo Octávio, do Distrito Federal, que, em diversas ocasiões anteriores, posicionou-se favoravelmente à nossa carreira. O senador chegou a emitir parecer contrário àquela alteração no artigo 188 do CPC. Contudo, passou recentemente a ocupar cargo na Mesa do Senado – foi eleito vice-presidente – regimentalmente, não poderia continuar em relatorias.

Passou-se então, a articular para que o senador Geraldo Mesquita (ex-PSB/AC), oriundo da advocacia pública, fosse indicado como novo relator da matéria. Mas esse senador rompeu com o PSB e integrou-se em maio ao movimento liderado pela senadora Heloísa Helena (AL) pela criação de uma nova agremiação, o Partido Socialismo e Liberdade – PSOL. Como o PSOL é composto basicamente por dissidentes do PT desiludidos com o governo Lula, passamos a avaliar que o senador Geraldo Mesquita certamente enfrentaria muitas resistências do mesmo PT para obter a relatoria de nosso interesse.

Por isso, em 31 de maio, em reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE, decidiu-se que nossa meta doravante será tentar com que o novo relator seja o deputado Jefferson Peres (PDT/AM), que também mantém uma excelente relação com as causas da advocacia pública e desfruta de grande respeitabilidade em quase todas as bancadas. Mas não há ainda qualquer previsão para esse projeto ir a voto no plenário da Câmara.

Reforma da Previdência – O relator da PEC "paralela" da reforma da Previdência, senador Roberto Tourinho, adiantou que, já nestes próximos dias, apresentará seu relatório – e que será no sentido de retomar o acordo feito entre todos os partidos no ano passado. Ou seja: negando o ingresso de fiscais, delegados de polícia e "advogados" no subteto remuneratório da Magistratura. Continuariam nesse subteto apenas o Ministério Público, Procuradores dos Estados e Defensores Públicos.

Teto da Magistratura – Concluíram-se as audiências públicas programas pelas comissões da Câmara. Os projetos de lei para elevação do teto remuneratório da Magistratura e do MP retomaram sua tramitação regimental "normal", ou seja, lenta. Segue havendo muita resistência para aprová-los, principalmente (mas não só) nas bancadas do PT e PSDB. As demais bancadas continuam divididas nesse assunto. Pelo andar "normal" da carruagem, o tema só irá a voto no segundo semestre, lá por setembro ou outubro, embora não se descartem surpresas.

Autonomia das PGEs – Será instalada na Câmara, também nestes próximos dias, uma comissão especial "de mérito", provavelmente presidida pelo deputado federal José Eduardo Martins Cardozo (PT/SP), que é procurador do município de São Paulo, para tratar dos diversos projetos que dizem respeito à regulamentação da reforma do Judiciário. Será nossa oportunidade de reiniciarmos a luta pela conquista da autonomia das PGEs.

ADINs da ANAPE – As associações de âmbito nacional, que já possuíam legitimidade ativa reconhecida pelo STF, obtiveram em maio uma grande vitória no plenário do Supremo Tribunal Federal: a Suprema Corte, ao julgar no final de maio a ADIN 3273, decidiu que as entidades legitimadas para ajuizar ADIN podem propô-la sobre qualquer tema, independentemente de pertinência temática. Isto facilitará a atuação da ANAPE contra leis estaduais que, mesmo que só prejudiquem indiretamente nossa carreira, sejam danosas aos cofres públicos ou à moralidade administrativa.

Com isso, nossa entidade representativa nacional se fortalece, pois a ANAPE poderá utilizar esse instrumento na defesa das instituições – e os governantes saberão que passou a existir uma nova forma de controle de seus atos.

Crise paralisante – Mas a crise gerada pelas novas denúncias de corrupção travou tudo na Câmara e no Senado, tornando, por ora, impossível prever-se prazos para a votação de qualquer dessas matérias.