Reforma da Previdência__________________________________________________________

Câmara dos deputados mantém nosso
subteto no segundo turno de votação

Foi nossa segunda vitória: apesar de tentativas de alterações de última hora por parte de alguns deputados, a Emenda que nos incluiu no mesmo subteto da Magistratura estadual (90,25 % do subsídio de Ministro do STF) foi confirmada pela Câmara dos Deputados na votação de segundo turno realizada no dia 27 de agosto.

Nossa próxima batalha será no Senado. Lá, novos riscos nos aguardam, devido à maior influência política de governadores naquela Casa. Mas a APESP continua presente e alerta.

A Emenda aprovada na Câmara dá nova redação ao artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal e será apreciada pelo Senado no mês de setembro, também em dois turnos de votação. Veja como ficou seu texto final, após receber nova redação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados:

Constituição Federal, art. 37, XI – "A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativa-mente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos".

Outros temas – Além do empenho pela manutenção de nosso subteto, a APESP,o SindiproesP, a ANAPE e as demais associações estaduais de Procuradores continuarão a exercer sobre os senadores pressão pelas outras melhorias na reforma da Previdência, principalmente quanto aos direitos dos servidores inativos – atuais e futuros.

Transparência administrativa______________________________________________________

Gestão financeira da APESP

Publicamos, na próxima página deste boletim informativo, o balancete das receitas e despesas da APESP relativas aos dois primeiros trimestres deste ano. No primeiro trimestre, a APESP obteve um resultado positivo de R$ 239.144,96. Já no segundo trimestre mesmo com aumento de algumas despesas (com pessoal, tributárias e viagens), logrou-se obter um resultado positivo de R$ 158.428,36.