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28 Set 10

        PL nº 565: designado relator especial na CCJ

O deputado Celso Giglio, líder do PSDB na Alesp, foi designado relator especial na CCJ do PL nº 565/2010, que autoriza o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes da Procuradoria Geral do Estado, a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistência das ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 600 (seiscentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs.  A proposta passou a tramitar em regime de urgência após envio, na semana passada, da mensagem nº 93/2010, do governador Alberto Goldman.

     
 
 

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