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Extra 28 Set 10 |
PL nº 565:
designado relator especial na CCJ O deputado Celso Giglio, líder do PSDB na Alesp, foi designado relator especial na CCJ do PL nº 565/2010, que autoriza o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes da Procuradoria Geral do Estado, a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistência das ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 600 (seiscentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs. A proposta passou a tramitar em regime de urgência após envio, na semana passada, da mensagem nº 93/2010, do governador Alberto Goldman. |
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