26 Ago 16 |
É nula intimação de advogado público por mandado e Diário Oficial, diz comissão
Desde
a
entrada
em
vigor
do
novo
Código
de
Processo
Civil,
não
há
fundamento
para
advogados
públicos
ainda
serem
intimados
por
meio
de
mandado,
carta,
ofício
ou
publicação
no
Diário
Oficial,
sob
pena
de
nulidade
do
ato
praticado.
É
o
que
afirma
a
Comissão
da
Advocacia
Pública
do
Movimento
de
Defesa
da
Advocacia,
em
nota
assinada
pelo
presidente
do
grupo,
Bruno
Bianco
Leal,
procurador
regional
federal
da
3ª
Região
(SP/MS).
A
necessidade
de
intimação
pessoal
foi
fixada
pelo
artigo
183
do
CPC
de
2015.
A
comissão
pede
que
comarcas
do
interior
de
São
Paulo
façam
a
remessa
dos
processos
judiciais
físicos
via
malote
—
medida
considerada
menos
onerosa
e
mais
eficiente.
“Nota-se
que
tal
experiência
já
é
uma
realidade
exitosa
em
algumas
comarcas
do
estado
[...],
sendo
que
os
custos
e
os
riscos
ficam
a
cargo
da
Procuradoria
Jurídica
Oficiante
nos
feitos”,
afirma
Leal.
Ele
diz
ainda
que
a
condição
de
servidores
públicos
não
afasta
o
exercício
da
advocacia,
juntamente
com
todas
as
prerrogativas
dos
demais
profissionais
do
Direito,
somada
à
“necessidade
de
fluxos
e
procedimentos
diferenciados
para
a
consecução
dos
interesses
públicos
(primários
e
secundários)
tutelados
em
juízo”.
A
comissão
foi
criada
em
julho
deste
ano
e
integra
os
trabalhos
do
MDA,
entidade
privada
com
sede
em
São
Paulo.
Em
uma
reunião
do
movimento,
o
advogado-geral
da
União,
Fábio
Medina
Osório,
declarou
apoio
a
projeto
de
lei
que
libera
advogados
públicos
para
atuação
em
processos
privados. Clique
aqui
para
ler
a
nota. Fonte: Conjur, de 25/6/2016
HC
diz
que
paga
75%
menos
que
o
Estado
por
equipamentos
de
Parkison Citado
em
investigação
da
Procuradoria
da
República
por
suspeita
de
superfaturamento
na
aquisição
de
equipamentos
neuroestimuladores
para
o
tratamento
do
Mal
de
Parkinson,
o
Hospital
das
Clínicas
(HC)
da
Universidade
de
São
Paulo
alega
que
o
preço
médio
dos
equipamentos
adquiridos
pela
instituição
no
período
de
fevereiro
de
2009
a
junho
de
2016
foi
75,6%
inferior
ao
preço
que
o
Estado
de
São
Paulo
paga
pelos
mesmos
equipamentos.
As
explicações
constam
de
um
ofício
encaminhado
ao
Tribunal
de
Contas
do
Estado
de
São
Paulo.
Em
julho,
o
conselheiro
do
TCE
Antônio
Roque
Citadini,
decano,
cobrou
explicações
do
hospital
sobre
as
licitações
para
os
equipamentos
de
implantes
para
o
tratamento
de
Mal
de
Parkinson
após
ser
deflagrada
naquele
mês
a
Operação
Dopamina,
do
Ministério
Público
Federal
em
conjunto
com
a
Polícia
Federal,
que
aponta
suspeita
de
fraudes
na
compra
dos
equipamentos. Clínicas
é
o
maior
complexo
hospitalar
do
País.
A
Operação
Dopamina
apontou
suposta
fraude
na
compra
de
equipamentos
para
implante
em
pacientes
com
o
Mal
de
Parkinson
–
doença
progressiva
do
movimento
devido
à
disfunção
dos
neurônios
secretores
de
dopamina
–
por
servidores
do
Hospital.
O
documento
à
Corte
de
Contas
é
subscrito
pela
procuradora
de
Autarquia
do
HC
Maria
Mathilde
Marchi,
pela
assistente
técnico
Jandira
Ficher
e
pelo
superintendente
do
Hospital
das
Clínicas
Antonio
José
Rodrigues
Pereira
Em
sua
resposta,
o
HC
explicou
que
a
aquisição
dos
aparelhos
é
feita
por
indicação
médica
ou
quando
há
ordens
judiciais
para
atender
os
pacientes.
No
período,
alega
o
hospital,
apenas
uma
aquisição
foi
realizada
sem
licitação,
devido
a
uma
ordem
judicial
para
atender
uma
paciente,
em
2013. Ainda
assim,
alega
o
HC,
o
preço
do
equipamento
adquirido
foi
de
R$
52,7
mil,
abaixo
do
valor
de
R$
67,8
mil
que
consta
no
Sistema
de
Informações
Gerenciais
de
Execucção
Orçamentária
–
Sigeo,
do
governo
do
Estado
de
São
Paulo
O
Sigeo
é
o
sistema
oficial
do
Estado
para
acompanhar
a
execução
orçamentária
e
os
preços
de
referência
dos
bens
adquiridos
pela
administração
pública
estadual.
Além
desta
aquisição,
ocorreram
três
pregões
para
a
compra
dos
equipamentos,
todos
eles
concluídos
com
preços
abaixo
da
média
registrada
no
Sigeo
para
os
equipamentos. “O
histórico
de
reduções
de
preços
no
período
de
2013
a
2016,
decorre,
também,
da
rigidez
na
realização
das
compras,
indicando
ao
mercado
que
o
único
caminho
para
o
fornecimento
para
o
HCFMUSP
é
a
licitação.Com
essa
conduta,
o
HCFMUSP
é
o
detentor
dos
menores
preços
registrados
no
SIGEO,
cujo
valor
médio
no
período
referenciado
é
de
R$96.359,27
(noventa
e
se¡s
mil
e
trezentos
e
cinquenta
e
nove
reais
e
vinte
e
sete
centavos),representando
uma
redução
de
75,64o/o
sobre
a
média
paga
pelo
Estado
de
São
Paulo”,
afirma
o
Hospital
das
Clinicas
da
USP. A
reportagem
entrou
em
contato
com
o
governo
do
Estado
de
São
Paulo
sobre
os
dados
apresentados
pelo
HC,
mas
ainda
não
obteve
retorno. Investigação.
Deflagrada
em
18
de
julho,
a
Operação
Dopamina
investiga
fraude
na
compra
de
equipamentos
para
implante
em
pacientes
com
o
Mal
de
Parkinson
(doença
progressiva
do
movimento
devido
à
disfunção
dos
neurônios
secretores
de
dopamina)
por
servidores
do
Hospital
das
Clínicas
da
Faculdade
de
Medicina
da
Universidade
de
São
Paulo.
Na
ocasião,
foram
conduzidos
coercitivamente
–
quando
o
investigado
é
levado
para
depor
e
liberado
–
o
médico
cirurgião
Erich
Fonoff,
diretor
administrativo
do
setor
de
Neurocirurgia
do
Hospital
das
Clínicas
de
São
Paulo,
Waldomiro
Pazin,
uma
representante
comercial
da
empresa
fornecedora
de
marca-passo
cerebral
e
o
Victor
Dabbah,
da
empresa
Dabasons.
Na
época,
todos
negaram
envolvimento
com
irregularidades. Segundo
as
investigações,
um
médico
cirurgião
pertencente
ao
hospital,
em
conluio
com
o
administrador
do
setor,
orientava
pacientes
a
ingressarem
com
ações
na
Justiça
para
a
obtenção
de
liminares,
indicando
a
urgência
da
cirurgia
para
a
realização
do
implante.
Uma
vez
concedida
a
ordem
judicial,
o
equipamento
necessário
(marcapasso
e
eletrodos)
era
adquirido
sem
licitação,
de
um
único
fornecedor,
que,
segundo
investigado,
remuneraria
o
médico
e
o
administrador,
pela
exclusividade
obtida,
por
meio
de
serviços
de
consultoria
falsamente
prestados
pelo
médico
à
empresa.
O
esquema
teria
funcionado
entre
2009
e
2015.
“Pelo
menos
nos
cinco
primeiros
anos,
foram
realizadas,
com
ordem
judicial,
154
cirurgias
de
implante
para
tratamento
de
Parkinson
com
recursos
do
SUS.
Com
licitação,
cada
implante
custava
R$
27
mil.
Sem
licitação,
com
o
equipamento
sempre
fornecido
pela
mesma
empresa,
os
mesmos
eletrodos
e
marcapassos
eram
vendidos
por
R$
114
mil,
ou
seja,
4
vezes
mais”,
aponta
a
Procuradoria
da
República. Clique
aqui
para
o
documento
com
as
respostas
do
Hospital
das
Clínicas
da
USP Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 25/8/2016
Presidente
da
ANPM
recebe
homenagem
da
APMSP O
presidente
da
Associação
Nacional
dos
Procuradores
Municipais
(ANPM),
Carlos
Figueiredo
Mourão,
foi
homenageado
nesta
quarta-feira
(24)
na
capital
paulista
pela
Associação
dos
Procuradores
do
Município
de
São
Paulo
(APMSP).
O
almoço,
que
aconteceu
no
restaurante
da
sede
da
entidade,
foi
promovido
para
parabenizar
Mourão
pela
presidência
da
entidade
de
representação
nacional. Carlos
Mourão
agradeceu
a
homenagem
reforçando
o
valor
da
categoria
na
defesa
dos
diretos
do
cidadãos
por
todo
o
país.
“As
pessoas
que
estão
aqui
são
representantes
da
Advocacia
Pública.
Nossa
causa
tem
que
ser
vitoriosa,
nossa
causa
é
do
bem,
defendendo
o
país,
combatendo
a
corrupção.
O
Brasil
passa
por
um
momento
complexo,
nossa
causa
é
séria
e
nosso
trabalho
é
importante
para
todos
nesse
momento”,
afirmou
o
Presidente
da
ANPM. Para
a
presidente
da
APMSP,
Soraya
Santucci
Chenin,
o
fato
de
Mourão
assumir
a
associação
nacional
significa
muito
tanto
por
ele,
por
ser
o
primeiro
procurador
do
Município
de
São
Paulo
a
adotar
essa
tarefa,
como
por
ele
ter
um
histórico
na
defesa
da
causa
da
advocacia
pública.
"Mourão,
os
nossos
parabéns
e
muito
boa
sorte
nesse
novo
desafio",
desejou
Soraia. Diversos
procuradores
prestigiaram
o
evento,
entre
eles,
a
ex-presidente
da
ANPM,
Geórgia
Campello;
representando
a
Ordem
dos
Advogados
do
Brasil
em
São
Paulo
(OAB/SP)
Jorge
Eluf
e
Marcos
da
Costa;
a
secretária-geral
do
Sindicato
dos
Procuradores
do
Estado
de
São
Paulo
(Sindiproesp),
Márcia
Semer;
os
presidentes
das
associações
municipais
de
procuradores
de
Guarulhos
(APCUGRU),
Rafael
Prandini;
Santo
André
(APMSP),
Daniel
Koiffman;
São
Bernardo
do
Campo
(APROMSBC),
Ricardo
Sahara;
a
conselheira
da
Associação
Nacional
dos
Procuradores
da
Previdência
Social
(Anprev),
Cleci
Gomes
de
Castro;
a
vice-presidente
da
Associação
dos
Procuradores
do
Estado
de
São
Paulo
(APESP),
Mara
Christina
Faiwichow
Estefam
e
a
procuradora
do
município
e
ex-secretária
de
assuntos
jurídicos
de
São
Paulo,
Anna
Emília
Alves.
No
total,
mais
de
40
Procuradores
Municipais
compareceram
no
evento. Fonte: site da ANPM, de 24/8/2016
Andrighi
recomenda
contratar
pessoas
com
deficiência Em
seu
último
ato
como
corregedora
nacional
de
Justiça,
a
ministra
Nancy
Andrighi
editou
a
Recomendação
Nº
26,
de
23
de
agosto
de
2016,
que
recomenda
aos
tribunais
de
todo
país,
como
projeto
de
política
de
inclusão,
a
contratação
de
pessoas
com
deficiência
para
a
tarefa
de
digitalização
dos
processos
judiciais
e
administrativos.
A
ministra
sugere
o
uso
de
recursos
dos
Fundos
Especiais
de
Reaparelhamento
e
Modernização
do
Poder
Judiciário
dos
Estados
para
o
pagamento
desses
colaboradores.
Nancy
Andrighi
é
presidente
da
Comissão
de
Inclusão
do
Superior
Tribunal
de
Justiça,
que
conta
com
diversos
projetos
de
aproveitamento
profissional
de
pessoas
com
deficiência.
Ela
informa
que
a
digitalização
dos
processos
na
Corte
foi
realizada
com
sucesso
por
deficientes
auditivos.
E
que
portadores
de
Síndrome
de
Down
fazem,
com
perfeição,
o
minucioso
trabalho
de
recuperação
de
documentos
raros.
Para
a
ministra,
o
poder
público
tem
o
dever
de
acolher
e
dar
oportunidade
profissional
para
essas
pessoas,
que
enfrentam
dificuldade
de
inserção
do
mercado
de
trabalho.
“Eu
vi
de
perto
o
trabalho
impecável
que
essas
pessoas
são
capazes
de
fazer.
Com
treinamento
adequado,
o
rendimento
profissional
dos
portadores
de
deficiência
costuma
surpreender”,
afirma
Andrighi. Fonte:
Blog
do
Fred,
de
25/8/2016 |
||
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