Procuradores pedem ‘concurso já’

A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) afirma que a defesa judicial do Estado, a orientação de gestores em licitações e a recuperação do dinheiro público pode ficar ameaçada por conta do déficit de profissionais. A entidade reúne os procuradores estaduais.

O presidente da Apesp, Marcos Nusdeo, diz que o quadro desfalcado provoca excesso de trabalho nos procuradores, afetando as atribuições da função, como o combate à sonegação e o controle da legalidade nas contratações públicas. No cálculo da entidade, faltam 295 procuradores no Estado de São Paulo, de um quadro total de 1.203, já incluindo os 170 cargos criados em lei aprovada no ano passado. “É preciso realizar um concurso público o quanto antes para que os processos sejam agilizados e o trabalho seja mais bem distribuído”, aponta Marcos Nusdeo.

Na Regional de Bauru, que engloba ainda as seccionais de Botucatu e Jaú, totalizando 62 municípios, a falta de procuradores também é detectada. O procurador Paulo Sérgio Garcez Guimarães Novaes, diretor do Interior da Apesp, explica que são 25 cargos nesta região, e 22 estão lotados atualmente. “É uma das maiores regiões do Estado em extensão territorial. Das 62 cidades, 30 são comarcas, ou seja, há uma demanda grande, e alguns municípios estão a mais de 200 quilômetros da sede, que é Bauru, o que demanda viagens longas”, relata Novaes.

Dobro

De acordo com ele, nos próximos dois anos o quadro de procuradores pode ficar ainda mais reduzido em Bauru e região. “Desses 22, alguns estão para se aposentar. No segundo semestre de 2017, o número pode ser de 18 profissionais.

Precisaria preencher todos os cargos já existentes e abrir mais. Para isso é necessário a realização de um concurso, o que poderia ser feito desde já, pois o prazo para elaboração da prova e nomeação de banca demora quase um ano. E depois de divulgada a lista de aprovados, o governo tem até dois anos para nomear”, menciona. “E o custo para a realização do concurso em si seria bancado pela própria taxa de inscrição, pois certamente vai atrair grande número de interessados. E depois a nomeação pode ser feita conforme a disponibilidade do orçamento”, defende.

Para a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), a quantidade de procuradores na região de Bauru deveria ser próximo de 40, para um trabalho adequado dos profissionais. “Estamos com 22, podendo diminuir ainda mais. Na prática, cada procurador está assumindo o trabalho de mais um, porque a região demandaria cerca de 40 procuradores”, conclui.

Incerto

O JC manteve contato com a assessoria de imprensa da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE). O órgão reconhece que há 125 cargos vagos, 12,1% do total de 1.033 existentes hoje, uma vez que os 170 cargos criados em 2015 nunca foram preenchidos, o que também depende da realização de concurso público, o que já foi solicitado ao governador Geraldo Alckmin (PSDB), porém ainda sem previsão para ocorrer, em função do momento econômico do País – restringindo novas contratações, por enquanto. Quanto ao número de procuradores na Regional de Bauru, a PGE considera o quadro completo atualmente, mas que novas vagas podem ser criadas se um concurso for aberto futuramente.

Fonte: Jornal da Cidade de Bauru, de 25/7/2016

Governo de São Paulo divulga quais casos judiciais causam riscos fiscais

Uma série de ações em andamento no Judiciário causa preocupação ao governo de São Paulo para fechar o caixa no futuro próximo. A gestão Geraldo Alckmin (PDSB) afirma que, embora o Executivo tenha conseguido promover equilíbrio nas contas, existem “passivos contingentes” de questões ainda sem decisão definitiva no Judiciário. A lista com os temas mais temerosos foi divulgada discretamente em anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, publicada na quinta-feira (21/7) no Diário Oficial do estado. Todos esses processos podem gerar efeito colateral aos cidadãos, pois o governo reconhece que, se houver grande ampliação no estoque da dívida pública, o desequilíbrio “terá que ser compensado pelo incremento do esforço fiscal”, ou seja, aumento da receita por meio de impostos, aliado à tentativa de reduzir despesas.

O “caso com o maior valor de risco fiscal“, segundo o documento, é um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal no qual servidores cobram indenização por perdas inflacionárias (RE 565.089). Se perder, o estado calcula ter de desembolsar R$ 500 bilhões.

Embora a corte costume afastar pedidos de reajuste, por considerar que só o Executivo tem o direito de fixar valores, os autores da ação dizem que o caso é diferente, pois envolve inércia do Poder Público que viola o direito de revisão geral anual, fixada pelo artigo 37 da Constituição.

O julgamento começou em 2014, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Por enquanto, a Procuradoria-Geral do Estado está à frente do placar, com quatro votos favoráveis contra dois que concordam com os argumentos dos servidores.

Veja a lista dos casos mais relevantes:

Judicialização da saúde – Governo diz ser “expressivo” o número de ações ajuizadas por pessoas com as “mais variadas moléstias”, cobrando tratamentos e medicamentos — importados e não disponibilizados pelo SUS, com decisões de primeiro e segundo grau que geram “grande impacto nas finanças estaduais”, inclusive com multas por descumprimento e valores sequestrados para pagamento. Na capital e na comarca de São Carlos, mais de 3 mil ações foram ajuizadas pedindo à Fazenda o fornecimento da substância fosfoetanolamina, que ficou conhecida como “cápsula contra o câncer”.

Responsabilidade subsidiária – Fazenda estadual tem sido condenada a pagar obrigações trabalhistas inadimplidas por prestadoras de serviços. As decisões preocupam devido à grande quantidade de terceirizados e a espera por julgamento da repercussão geral pelo STF.

Atendimento carcerário – Decisões fixam indenização por danos morais a presos, “por diversos motivos, com valores milionários”, e geram “devastador efeito multiplicador”. Um só processo em Praia Grande, por exemplo, estipulou o pagamento de R$ 10 mil por preso do Centro de Detenção Provisória da Região e R$ 5 mil para seus familiares. Como a população carcerária ultrapassa mil detentos, a verba pode ultrapassar R$ 15 milhões.

Em Itirapina, o estado foi proibido de fazer revista íntima em visitantes de presos, condenado a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo e pode ser obrigado a instalar scanners corporais. “Não é muito se pensarmos no microcosmo de Itirapina, mas é um gasto de vulto se houver a multiplicação da situação no estado”, diz o relatório.

Questão ambiental – Defensoria Pública tenta anular licitação para alienação de 60 imóveis situados na região do Brooklin, na capital, onde projetos de parceria público-privada investiram R$ 51 bilhões. “Eventual procedência do pedido acarretaria o reconhecimento jurídico do direito dos ocupantes à concessão de uso especial para fins de moradia”, o que poderia ser usado como precedente.

Precatórios – 19 precatórios hoje suspensos somam R$ 2,3 bilhões e podem voltar a ser cobrados se as partes vencerem.

Insalubridade – Inúmeras ações cobram pagamento do adicional de insalubridade com base na variação do salário mínimo. Embora a Súmula Vinculante 4, do STF, considere a medida inconstitucional, a regra tem sido ignorada por decisões do Judiciário paulista e da Justiça do Trabalho .

Cálculo tributário – Decisões judiciais têm invalidado a cobrança de ICMS nas importações de mercadorias por não contribuinte, mesmo após a edição da Emenda Constitucional 33/2001 e da Lei Complementar 114/2002, por problemas da legislação estadual. “A prevalecer a atual orientação do Supremo Tribunal Federal, o estado estaria, há 12 anos, cobrando indevidamente o ICMS nesta hipótese de importação de bens”, afirma o relatório.

Dívida da Vasp – O estado é fiador em contrato de financiamento da dívida da extinta companhia Vasp com o Tesouro Nacional. Como o valor não tem sido pago, São Paulo sofreu várias retenções de parcelas do Fundo de Participação dos Estados. Uma liminar do STF impediu a União de paralisar o repasse (ACO 776), mas o governo teme impactos caso volte a ser obrigado a desembolsar as parcelas.

Vistoria escolar – “Inúmeras” ações exigem atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros em todas as escolas estaduais, com imposições de multas diárias. “Percebe-se o crescente número de demandas nessa área, com alto risco de insucesso por parte do estado de São Paulo”, reconhece o governo.

Desapropriações – 22 ações discutem valores fixados em sentenças já com trânsito em julgado, por meio de ações rescisórias, embargos à execução e ações declaratórias, cujo valor somado chega a R$ 3 bilhões.

Fonte: Conjur, de 24/7/2016

Governo deveria vender só 'osso' da dívida, diz procuradora da Fazenda

Contrária ao projeto que transforma os créditos a receber pelo governo de empresas e cidadãos em títulos negociáveis no mercado financeiro, a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), órgão do Ministério da Fazenda, quer permitir que sejam vendidas apenas as dívidas de pior qualidade.

O projeto, chamado de securitização da dívida ativa da União, é uma das fontes de receitas que permitirá ao governo do presidente interino, Michel Temer, cumprir a meta de para 2017, que prevê um deficit de R$ 139 bilhões.

Segundo a gestora da dívida ativa, Anelize Almeida, a PGFN não quer vender o "filé-mignon" da dívida, ou seja, a parte que poderia ser recuperada por meio da cobrança de empresas devedoras ainda em atividade. Uma importante parte da dívida é contra empresas falidas.

"A dívida ativa é um patrimônio da União", afirma. "O que não queremos é vender o filé-mignon dessa dívida. Se for para securitizar, seria o osso", disse Almeida à Folha.

Ministros próximos a Temer já reclamaram de uma avaliação do Ministério do Planejamento que indicava que somente R$ 60 bilhões, cerca de 4% da dívida, poderiam ser securitizados. No entanto, o Planejamento, à época, não destacou qual a qualidade dos títulos que poderiam ser vendidos.

Anelize afirma que o melhor para a União seria vender somente a dívida que é sabidamente irrecuperável, na forma de títulos "podres".

Isso porque, para conseguir vender os títulos no mercado, o governo precisa dar um desconto substancial para que investidores aceitem assumir o risco de não receber esses créditos. Assim, o governo ficaria com a dívida de maior qualidade, que, no longo prazo, tende a gerar receita para a União.

"Em outros países, há um grande mercado de títulos podres. Fazer isso acontecer aqui é difícil e pouco rentável. De antecipação de fluxo [a receita ganha com a securitização descontado o valor do título], ganharia R$ 1 bilhão."

A dívida ativa total está em R$ 1,6 trilhão, e a recuperação desse crédito é lenta. O governo consegue receber dos devedores menos 1% desse valor por ano, questão destacada por aqueles que defendem o uso desse tipo de recurso.

AVALIAÇÃO DA DÍVIDA

Anelize afirma que a PGFN não tem em mãos qual o percentual da dívida que poderia ser securitizado e o que poderia ser facilmente recuperado. Ela diz que o Ministério da Fazenda trabalha na criação de um programa de avaliação e classificação de risco dos créditos, algo como um sistema de rating.

Esse projeto deve ser concluído no final do ano e é uma exigência do TCU (Tribunal de Contas da União), que fixou também o prazo.

"Não posso dizer qual parte disso seria considerada 'triple-A' [nível mais alto de classificação]. O que temos são o preto e o branco. Falta definir todos os tons de cinza que os separam. Muitas das informações estão com a Receita, então não conseguimos fazer isso sozinhos", diz.

RESTRIÇÕES

Segundo Almeida, a PGFN não irá combater o projeto que tramita no Senado, de autoria do então congressista José Serra, atual ministro de Relações Exteriores. Mas a nova legislação deverá ter mecanismos para impedir a entrega total da dívida ao mercado financeiro, como é o desejo de parte do governo.

"O que nos dá alguma segurança nesse projeto é que não basta ele ser aprovado. Será preciso também uma regulamentação e a aprovação do ministro [da Fazenda, Henrique Meirelles]."

Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal impede a venda dos títulos a bancos oficiais. O entendimento é que a securitização pode configurar operação de crédito entre bancos estatais e Tesouro. Isso reduz o potencial do programa, pois apenas bancos privados participariam.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 25/7/2016

Sem dinheiro, tribunais do trabalho adotam medidas para não fechar

Um corte no orçamento deste ano de 90% no investimento e de 30% no custeio, segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), obrigou tribunais regionais e varas da Justiça Trabalhista em todo o país a adotarem medidas emergenciais de contenção de gastos para evitar o fechamento. Mesmo assim, essas medidas afetaram o funcionamento desses órgãos e fizeram aumentar o número de processos à espera de julgamento. Entre essas medidas, estão dispensa de estagiários; alteração do horário de abertura e fechamento dos prédios; desligamento forçado de equipamentos de informática e telefonia a partir de determinado horário; supressão de contratos de serviços terceirizados; revisão de contratos de segurança; e redução de despesas com serviços postais, consumo de energia e material de uso administrativo (veja ao final desta reportagem a situação de TRTs que estão entre os que enfrentam maior dificuldade financeira). No caso da Justiça Trabalhista de Mato Grosso, por exemplo, uma das atingidas pelo corte orçamentário da União, todas as varas itinerantes do estado foram suspensas e também as viagens de juízes para substituir os que estão de folga ou férias. Em São Paulo e Goiás, os TRTs afirmam que o desafio é conseguir funcionar até o fim do ano.

Procurada pelo G1 para comentar o assunto, a Casa Civil da Presidência da República destacou a publicação de uma medida provisória na semana passada que liberou R$ 353 milhões para a Justiça do Trabalho, com o aval do Tribunal de Contas da União (TCU). A MP foi publicada na última quinta-feira (14) no "Diário Oficial da União", como crédito extraordinário para pagamento de despesas correntes da Justiça do Trabalho.

O Ministério do Planejamento informou, por meio da assessoria, que o governo federal "tem colaborado intensamente" com a Justiça do Trabalho. "Um dos resultados desta colaboração foi a edição da Medida Provisória n° 740, que liberou R$ 353,7 milhões em crédito extraordinário para o pagamento de despesas correntes e recompôs o valor que foi cortado no Congresso Nacional neste orçamento."

De acordo com a assessoria, em 2017, "mesmo considerando que a situação orçamentária será bastante restritiva para todos Poderes e órgãos públicos, o governo federal continuará a colaborar com a Justiça do Trabalho para garantir a provisão dos recursos necessários para manter o funcionamento dos serviços de forma satisfatória". O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, considera que a quantia deve ser suficiente para assegurar o funcionamento dos tribunais até o fim do ano, mas prevê as mesmas dificuldades para 2017 se o orçamento não for reajustado; para alguns TRTs, o dinheiro da MP não será suficiente.

De acordo com o TST, a situação da Justiça do Trabalho foi agravada pelo crescimento do desemprego, o que elevou também a quantidade de novas ações na Justiça Trabalhista. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desemprego tem sido crescente, e o Brasil acumula mais de 11 milhões de desempregados. Por esse motivo, o número de novos processos nas varas do trabalho (primeira instância) aumentou 7,9% de janeiro a abril de 2016 na comparação com o mesmo período de 2015. Passou de 839.658 para 905.670, de acordo com informações do TST. Nesse mesmo período, a quantidade de processos que aguardam conclusão na fila das varas trabalhistas aumentou 10,5%. Nos TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho), segunda instância da Justiça Trabalhista, a fila de processos pendentes aumentou 6% em 2016, informou o TST.

Evitar o fechamento

As medidas para economizar gastos na Justiça Trabalhista, nos casos mais críticos, tiveram o objetivo de evitar o fechamento dos órgãos e manter o atendimento ao público. Segundo o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, um dos principais impactos do corte orçamentário foi na manutenção do sistema de informática. Quase 100% dos processos da Justiça Trabalhista são eletrônicos. Por isso, há a necessidade de que o sistema seja revisado periodicamente, mas a frequência diminuiu. "Quando houve o corte de 90% do gasto de custeio com o PJE [processo de justiça eletrônico], isso é praticamente parar com a Justiça do Trabalho. Como é que a Justiça do Trabalho está funcionando se precisa de contrato de manutenção e investimento? Em área de informática, se não há investimento, a manutenção vai parando. O que está acontecendo? Os tribunais estão funcionando mais lentos, alguns param. São Paulo parou. Parou um bom tempo. Rio Grande do Sul estava com o mesmo problema. Quer dizer, não investir em informática ou não ter manutenção em informática é pedir para parar", disse o presidente do TST ao G1. Segundo ele, o trabalhador é prejudicado porque os processos passam a levar mais tempo para tramitar.

"Se não é possível funcionar todos os dias, um dia pelo menos tem que parar por causa das contingências. Aí, em termos de gastos com custeio, o que acaba acontecendo? Primeiro, não se consegue receber todas as ações e, segundo, não se consegue solucionar rápido. Uma audiência que poderia ser marcada daqui a três meses vai ser marcada para daqui a um ano. E aí o trabalhador que precisa daquilo, que tem caráter alimentar, que é o seu salário, vai ficar todo esse tempo desempregado e sem uma fonte de custeio dele mesmo", explicou o ministro.

Servidores A Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra) acrescentou que a precariedade das condições de varas e TRTs prejudica também o rendimento dos próprios funcionários. Segundo a entidade, a Justiça do Trabalho foi "obrigada a empregar procedimentos drásticos que afetam diretamente a prestação jurisdicional". "Estamos vivendo o pior dos mundos, com um aumento expressivo do número de ações, a redução significativa dos recursos orçamentários, a diminuição do número de servidores que estão se aposentando e não estão sendo repostos e a exigência de produtividade e cumprimento de metas absurdas que têm provocado efeitos nefastos na saúde do servidor, com o aumento de doenças além de sofrimentos de ordem mental e emocional", afirmou Áureo Pedroso, diretor de Relações Institucionais da Anajustra.

Dinheiro da MP

Os R$ 353,7 milhões previstos na medida provisória como crédito extraordinário para pagamento de despesas correntes da Justiça do Trabalho serão distribuídos entre os TRTs levando em conta aqueles que estão em situação mais crítica, segundo Ives Gandra Martins Filho. Na avaliação do ministro, o dinheiro deverá ser o suficiente para que os tribunais permaneçam funcionando até o fim do ano. As quantias que serão repassadas para cada tribunal, segundo Ives Gandra Filho, será definida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. "O que nós estamos tentando fazer agora é um levantamento da real necessidade de cada tribunal, se dá para voltar à plena normalidade ou não e se esse dinheiro [da MP] é suficiente. Me parece que sim. À primeira vista, me parece que sim, tanto que nós estamos fazendo os acertos. Então, não é para nenhum tribunal ficar apavorado, nenhum tribunal achar que 'no nosso caso nós não vamos ter dinheiro", disse o presidente.

2017

Ele afirmou, no entanto, que se não houver um aumento no orçamento para a Justiça Trabalhista em 2017, a situação deverá se repetir no ano que vem. O governo federal pretende fixar teto para os gastos públicos, reajustando o orçamento de cada área acrescentado somente o índice da inflação do período. Para Ives Gandra Filho, é necessário um orçamento maior que o estabelecido pelo teto para a Justiça Trabalhista. "Agora, minha preocupação fundamental é com o orçamento 2017. Se não conseguirmos reverter ou abrir uma exceção para a Justiça do Trabalho – e é importante que o governo saiba, que o Congresso saiba –, nós vamos ter ano que vem o mesmo problema. Não é justo com a sociedade que se deixe um monte de trabalhadores aí sem poder ter acesso à Justiça, com o perigo de fechamento da Justiça do Trabalho por falta de previsão no orçamento do ano que vem, que pode ser feita e deve ser feita agora", argumentou o ministro. Segundo a Anajustra, o dinheiro da MP dá mais condições para os tribunais funcionarem, mas não é suficiente para resolver as carências dos órgãos. “Os R$ 353 milhões para a Justiça do Trabalho aliviam a situação dos tribunais do trabalho no custeio das suas atividades. Porém, não resolvem o problema, pois o corte feito pela Lei Orçamentária de 2016 na proposta original da Justiça Trabalhista foi de mais de R$ 844 milhões", afirmou a entidade.

Tribunais Regionais do Trabalho

Confira abaixo os problemas de alguns dos tribunais regionais do trabalho em razão das restrições orçamentárias.

Mato Grosso

Segundo o TRT-MT, o órgão recebeu R$ 17 milhões dos R$ 30 milhões inicialmente previstos para este ano. Para pagar as despesas, o tribunal reduziu em 50% do contrato de serviços terceirizados, como limpeza e segurança do edifício-sede, em Cuiabá, e dos 29 fóruns trabalhistas no interior do estado. Todos os estagiários foram dispensados, o horário de funcionamento foi limitado, e o tribunal passou a adotar medidas para economizar energia, como desligar o ar-condicionado. Depois o TRT-MT teve que suspender todas as varas itinerantes do estado. Essas varas são um mecanismo pelo qual o juiz e um servidor se deslocam até municípios sem varas do trabalho a fim de realizar audiências. Também foram suspensas as viagens dos juízes para substituir magistrados em férias e licenças.

O tribunal informou ainda que o sistema de armanezamento dos processos eletrônicos opera na capacidade limite e não há previsão de solução para o problema. "Num esforço de guerra, suspendemos as varas itinerantes e só deslocamos nossos juízes substitutos para as varas cujos titulares estão em férias ou licenças em casos muitos excepcionais. O resultado é o adiamento de audiências e maior prazo para os processos serem solucionados”, explicou a presidente do TRT-MT, desembargadora Beatriz Theodoro.

São Paulo

O TRT-2, da região de São Paulo, afirmou que vem adotando desde o início do ano medidas "a fim de se evitar o máximo a inviabilização do funcionamento de suas unidades". O tribunal reduziu horário de funcionamento de aparelhos de ar-condicionado e elevadores e também reduziu o número de servidores terceirizados. Ainda foram suspensas as horas-extras e o trabalho aos sábados.

"Com a edição da medida provisória 740/2016, no último dia 13, espera-se que o TRT-2 consiga se manter até o final do ano, evitando-se assim que novas medidas sejam tomadas, em especial aquelas que possam atingir o público externo", afirmou o tribunal. Para Lynira Sardinha, diretora do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário de São Paulo (Sintrajud), o TRT-2 chegou a cogitar fechamento a partir de setembro. "Como eles [TRTs] têm autonomia administrativa, cada um foi pensando em como fazer as suas economias. Uma parte deles percebeu que em setembro alguns já fechariam as portas, como o TRT da 2ª região, que é o maior TRT do país, com o maior número de ações", afirmou Sardinha.

Goiás

O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) anunciou na semana passada o corte de despesas e demissões para manter o funcionamento do órgão até o final de setembro. Segundo o presidente do órgão, o desembargador Aldon Taglialegna, o tribunal tem uma dívida de R$ 11 milhões e corre o risco de fechar as portas. Em nota, o TRT-GO informou que o dinheiro inicialmente previsto para o tribunal na medida provisória não será suficiente. O órgão depende de um remanejamento dos recursos. "Infelizmente, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) vai receber apenas R$ 960.497,00 desse crédito [da medida provisória], o que é insuficiente para arcar com as despesas de custeio do tribunal até o fim do ano. Com esses recursos, o tribunal ganha um fôlego suficiente para se manter por aproximadamente mais 15 dias, garantindo seu funcionamento até meados do mês de outubro deste ano. Por isso, a últimas medidas de contenção de despesas adotadas pelo tribunal no início da semana serão mantidas”, afirmou o TRT-GO.

Rio de Janeiro

O TRT-RJ sofreu um corte de 32% nas despesas de custeio para o ano de 2016, o que representa R$ 24,5 milhões Para economizar, uma série de medidas foram adotadas pelo tribunal: modificação do horário de atendimento ao público, com o objetivo de economizar energia (passou das 10h às 17h para 9h30 a 16h30), para aproveitar a luz do dia; redução de despesas com serviços postais; novos limites para a concessão de diárias e adicional de deslocamento a magistrados e servidores; ações para a redução de despesas com aquisição de material de consumo; e o corte de um estagiário por vara do trabalho. O TRT-RJ recebeu um crédito extraordinário de R$ 2.942.449,00 por meio da medida provisória. Ainda assim, o órgão afirmou que, com esse dinheiro, tem orçamento para continuar operando apenas até o mês de novembro. A desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, presidente do tribunal, disse que vai com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho uma nova recomposição no orçamento. “Acredito que não vamos ter de fechar o tribunal antes da hora. Todos estamos enfrentando essa fase com coragem. É importante não desanimar, pois é na crise que nos reinventamos”, afirmou a desembargadora, por meio de nota da assessoria de imprensa.

Rio Grande do Sul

O TRT do Rio Grande do Sul afirmou que precisou economizar nos contratos de terceirizados, como vigilância e limpeza, e reduziu alguns horários. Também teve que dispensar os estagiários. O tribunal informou que também ficou impossibilitado de nomear novos servidores para o lugar daqueles que tinham se aposentado. Sem a MP, o TRT-RS argumenta que teria dinheiro para operar até agosto. Com os R$ 29 milhões que vai receber com a medida provisória, o tribunal entende que conseguirá chegar até o fim do ano, mas afirma que se desenha uma situação igual para 2017. "Neste momento de crise, com as demissões aumentando, estamos tendo uma demanda maior e, paradoxalmente, temos menos pessoal. O país está em recessão. Com mais demissões, são mais reclamações trabalhistas. Então, nossa jurisdição está menos célere e menos efetiva pela falta de recursos e pessoal", afirmou o TRT do Rio Grande do Sul.

Débitos tributários estaduais não podem ter juros de mora superiores à taxa Selic, usada para calcular as correções das dívidas tributárias federais. Com esse entendimento, a Justiça de São Paulo concedeu liminar em Mandado de Segurança para que a Fazenda paulista recalcule as parcelas de um acordo de um Programa Especial de Parcelamento.

No caso, uma empresa, representada pelo escritório Teixeira Fortes Advogados Associados, impetrou MS contra o cálculo dos juros de mora feito pela Secretaria de Fazenda de São Paulo para seu parcelamento. De acordo com os advogados, o fisco paulista baseou-se no artigo 96 da Lei estadual 6.374/89, com redação dada pela Lei estadual 13.918/09. Dessa forma, o órgão usou a taxa de 0,13% ao dia, o que dá 47,45% ao ano – mais que o triplo da Selic, que está em 14,25% ao ano. 

Mas esse dispositivo da lei paulista foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, apontaram os advogados (Ação Direta de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000). Na ocasião, os desembargadores entenderam que “os estados não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim”, conforme estabelecido pelo artigo 24, inciso I, da Constituição.

Além disso, os integrantes do Teixeira Fortes alegaram que, sem a concessão da liminar, a empresa dificilmente conseguiria continuar pagando o parcelamento, devido à crise econômica, que tornou o acordo firmado pela companhia com o Fisco mais difícil de se cumprir. O juiz da Fazenda Pública acatou os argumentos dos advogados, e deferiu a liminar.     

Fonte: Conjur, de 23/7/2016