Justiça não acha secretário de Meio Ambiente de Alckmin

 

A Justiça de São Paulo não conseguiu localizar o ex-secretário pessoal do governador Geraldo Alckmin (PSDB) e atualmente secretário estadual de Meio Ambiente Ricardo Salles para informá-lo sobre uma ação de execução fiscal movida pela Fazenda Estadual no valor de R$ 21.823,40. O secretário alega que a Fazenda Estadual o autuou de maneira incorreta.

 

A ação foi movida em novembro do ano passado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que cobra o valor referente ao Imposto de Transmissão Causa Mortis que não teria sido quitado pelo secretário. O ITCM é um imposto estadual que recai sobre todas as pessoas que recebem bens ou direitos como herança ou doação.

 

Em dezembro, o oficial da Justiça da Vara de Execuções Fiscais Estaduais foi atrás do secretário no endereço apontado pela Fazenda Estadual, mas não conseguiu localizá-lo. Diante disso, em 18 de dezembro, a juíza da Vara de Execuções Renata Negrato deu 30 dias para a Fazenda Estadual levantar o endereço de Salles junto à Receita Federal para uma nova tentativa de localizá-lo. A magistrada também autorizou a citação de Salles por edital, caso seu endereço não fosse identificado.

 

Procurado por meio de sua assessoria, Ricardo Salles disse que o caso se trata de um ‘assunto privado e não envolve interesse público nenhum’. “O imposto será discutido, porque foi uma operação de compra e venda e não de herança. O Estado autuou de maneira incorreta. Isto vai ser discutido judicialmente” disse, por meio de nota, sem explicar porque não foi encontrado pela Justiça.

 

COM A PALAVRA, RICARDO SALLES:

 

“Trata-se de um assunto privado e envolve interesse público nenhum. O imposto será discutido, porque foi uma operação de compra e venda e não de herança. O Estado autuou de maneira incorreta. Isto vai ser discutido judicialmente.”

 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 23/1/2017

 

 

 

Defensor público só pode ser designado após esgotamento de tentativas de localizar acusado

 

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu pedido de liminar para determinar a realização de diligências para localizar uma mulher acusada de cometer crimes de injúria e difamação. O recurso chegou ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que designou um defensor público para atuar em favor da acusada, depois de uma tentativa frustrada de intimá-la. Para o recorrente, a decisão de designar o defensor público antes de esgotadas todas as possibilidades de encontrar a acusada fere o direito de autodefesa. O recorrente alegou que a decisão do TJSP é “flagrantemente ilegal e teratológica”.

 

Pré-requisitos

 

A presidente do STJ afirmou que o caso apresenta os dois pré-requisitos necessários para a concessão da liminar: a probabilidade do direito alegado e o risco de dano em razão da demora. Ela destacou decisões do STJ que confirmam a necessidade de esgotar as diligências para se localizar o acusado, antes da designação de defensor público ou dativo. “Em observância ao princípio da autodefesa, não se pode nomear defensor público ou dativo antes de se empreenderem todas as diligências necessárias para a localização de acusado que se encontra em local incerto ou não sabido”, argumentou a magistrada ao deferir o pedido.

 

Urgência

 

A ministra também concordou com o argumento de urgência da tutela, já que os supostos crimes foram praticados em setembro de 2015 e estão prestes a prescrever. Na decisão, a magistrada destacou a possibilidade de a Defensoria Pública acompanhar o caso para, se a acusada não for encontrada, instruir sua defesa. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

 

Fonte: site do STJ, de 23/1/2017

 

 

 

OAB-SP abre inscrições para disputa de vaga no TJ pelo quinto da advocacia

 

A seccional paulista da Ordem dos Advogados de São Paulo publicou nesta segunda-feira (23/1) edital para interessados em ocupar uma vaga no Tribunal de Justiça de São Paulo, reservada ao quinto constitucional da advocacia, aberta com a aposentadoria do desembargador José Reynaldo Peixoto de Souza.

 

Os membros do Conselho Secional vão escolher seis advogados para compor a lista sêxtupla da OAB, que será enviada ao tribunal. A corte ficará responsável por selecionar três deles, e a nomeação cabe ao governador do estado.

 

O prazo para registro das candidaturas começará em 8 de fevereiro e vai até 1º de março. Os candidatos devem pagar taxa de R$ 495 e apresentar currículo, termo de compromisso de defesa da moralidade administrativa e certidão negativa de débito e de sanção disciplinar junto à OAB, entre outros documentos. Também devem comprovar dez anos de exercício profissional — pelo menos cinco em atos privativos de advogado.

 

As inscrições deverão ser feitas exclusivamente na sede da OAB-SP, na capital paulista. Clique aqui para ler o edital.

 

Fonte: Conjur, de 23/1/2017

 

 

 

Vaga de Teori: Ajufe abre consulta para lista tríplice

 

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJufe ) abriu nesta segunda-feira (23) consulta entre seus associados para formar lista tríplice de magistrados federais para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Os membros da entidade terão até a tarde de quarta-feira (25) para indicar três nomes de magistrados federais –entre Juízes Federais, Desembargadores Federais e Ministros dos Tribunais Superiores– com idade acima de 35 anos, como determina o artigo 101 da Constituição, para composição da Suprema Corte. Do dia 26 ao dia 31 de janeiro, será realizada a consulta eletrônica para a formação da lista tríplice. Os três candidatos mais votados comporão a relação de nomes que será entregue ao presidente da República, Michel Temer, como sugestão da Diretoria da AJUFE para o preenchimento da vaga do ministro Teori Zavascki, morto em decorrência de acidente aéreo no dia 19 de janeiro.

 

Fonte: Blog do Fred, de 24/1/2017