Informativo Jurídico

Renegociação de dívidas de estados e venda de créditos públicos têm prioridade, afirma Renan

Durante a sessão desta quinta-feira (17), o presidente do Senado, Renan Calheiros, informou ao Plenário que pediu para a presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), agilidade na votação dos projetos de lei que tratam da renegociação das dívidas dos estados (PLC 54/2016-Complementar) e da venda de créditos públicos para entes privados (PLS 204/2016-Complementar). Para Renan Calheiros, são dois “projetos muito importantes da pauta federativa”.

Em seguida, Gleisi Hoffmann disse que o PLC 54/2016 estará na pauta de votações da CAE na reunião da terça-feira (22), quando poderá ser lido e votado o parecer do relator, o senador Armando Monteiro (PTB-PE). A senadora disse que a proposta poderá ser enviada para votação em Plenário no mesmo dia, caso haja pedido de urgência.

Já quanto ao projeto que permite a venda de créditos públicos para entidades privadas com o objetivo de aumentar a arrecadação da União, estados, Distrito Federal e municípios, Gleisi informou que está prevista uma audiência pública sobre a proposta na CAE na quinta-feira (24). Ela solicitou a Renan, e foi atendida, que a votação do PLS 204/2016-Complementar em Plenário só ocorra após a audiência pública. Assim, a votação do projeto deve ficar para a última semana de novembro.

Supersalários

Logo depois, ao elogiar o discurso da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), relatora da Comissão Especial do Extrateto, Renan lembrou que a questão já foi enfrentada pela administração do Senado.

— O Senado, desde 2013, colocou 100% dos seus servidores dentro do teto. Não foi fácil. Nós tivemos uma liminar do Supremo Tribunal Federal que obrigou que nós citássemos, um a um, todos os funcionários que recebiam acima do teto. Nós fizemos isso disciplinadamente — registrou.

Renan Calheiros acrescentou que a Mesa verificará a situação de servidores que são cedidos para trabalhar no Senado para que não haja casos de funcionários recebendo salários do órgão de origem e do Senado ao mesmo tempo.

— Considero impossível estabelecermos regras para a elevação do gasto público e fecharmos os olhos para os grandes salários, não é apenas no Judiciário, mas também no Legislativo e no Executivo. Aliás, não importa onde seja, o fundamental é que o Senado Federal cumpra o seu papel com relação à necessidade de nós acabarmos, definitivamente, com essa anomalia, que é um acinte à desigualdade que nós vivemos no Brasil — afirmou.

Fonte: Agência Senado, de 17/11/2016

Judiciário tem interesse em corrigir distorções de salários, diz Cármen Lúcia

Senadores que integram a Comissão Especial do Extrateto se reuniram nesta quarta-feira (16/11) com presidentes do Supremo Tribunal Federal e de tribunais superiores para discutir os salários acima do teto constitucional no funcionalismo público.

Na ocasião, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, afirmou que o Judiciário tem total interesse em corrigir eventuais distorções que sejam identificadas. “Se há distorções, vamos corrigi-las. Mas lembro que muitos juízes trabalham em condições precárias. Muitas vezes em risco, entram em penitenciárias onde nem policiais entram. E há os que acumulam trabalho em mais de uma comarca”, disse.

Segundo a ministra, no STF o teto é rigorosamente observado. “Está na Constituição, basta cumprir. No Supremo, ninguém ganha acima do teto. Meu salário líquido este mês foi de R$ 23 mil. Está no site do STF, assim como os salários de todos os ministros e demais funcionários do Tribunal”, afirmou.

Participaram da reunião também os presidentes do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz; do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes; e do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho.

Efeito cascata

De acordo com a presidente da comissão especial, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), os presidentes dos tribunais foram unânimes quanto ao fim do efeito cascata dos salários. Hoje, uma liminar de janeiro de 2015, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça, torna automático o reajuste dos salários de todos os magistrados das justiças federal e estaduais, vinculando os aumentos a qualquer elevação dos subsídios pagos aos ministros do STF.

A senadora cobrou um posicionamento do CNJ a respeito. "Nós só precisamos que o CNJ, no caso, defina sobre essa liminar do ministro Luiz Fux, que autorizou essa cascata sem lei. Se os desembargadores dos estados querem aumentar os seus salários a tantos por cento, como é permitido do salário do Supremo, por exemplo, eles que aprovem em lei, e não em cascata. Por que? Porque aí cada estado, cada Assembleia, vai estudar seu orçamento e saber se é possível dar ou não", disse Kátia Abreu.

Controle dos penduricalhos

No encontro, foi discutido ainda um maior controle dos benefícios pagos aos magistrados, que, quando somados aos salários, na maior parte das vezes ocasiona o pagamento de proventos mensais muito acima do teto constitucional.

Um exemplo é o auxílio-moradia dos juízes, hoje de R$ 4,3 mil, cujo pagamento foi autorizado liminarmente em 2014 pelo ministro Luiz Fux, do STF. O benefício está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), mas tem a validade contestada no STF pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Segundo os senadores, os tribunais superiores promoverão um levantamento sobre todas as ações que contestam o pagamento de benefícios acima do teto constitucional. É para que o STF possa, no futuro, emitir uma súmula vinculante que resolva de modo célere a maior parte dos casos.

Nesta segunda-feira (14/11), o ministro Luis Roberto Barroso, do STF, liberou para julgamento um recurso que trata da validade do pagamento de auxílio-moradia para juízes. A data do julgamento precisa ser definida pela presidente do STF, Cármen Lúcia.

Peregrinação

A reunião com os presidentes dos tribunais foi o primeiro de uma peregrinação dos senadores. Ainda nesta quarta-feira, os membros da comissão estiveram com o presidente da República, Michel Temer (PMDB).

Segundo os senadores, Temer se comprometeu a dar transparência aos valores pagos a servidores do Executivo. De acordo com Kátia Abreu, o presidente da República determinou ao Ministério do Planejamento que forneça informações sobre possíveis reajustes automáticos que estejam ocorrendo também no Poder Executivo. Segundo a senadora, uma pesquisa de 2012 mostrou que o corte de salários acima do teto em todo o Poder Executivo resultaria em uma economia de R$ 800 milhões.

Nesta quinta-feira (17/11), os integrantes da comissão presidida por Kátia Abreu devem se reunir com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para discutir os cortes no Executivo e no Ministério Público.

O objetivo da comissão, que deve contar ainda com a participação de dois deputados, é fechar um acordo em torno de uma proposta que acabará com os salários acima do teto. A expectativa de Kátia Abreu é apresentar já na próxima terça-feira (22/11) uma proposta a ser discutida na comissão e posteriormente apresentada ao Plenário do Senado.

Troca de farpas

A iniciativa do Senado de criar uma comissão para discutir os salários acima do teto constitucional gerou um debate entre o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e associações de classe dos magistrados.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, chamou de “retaliação” às investigações as iniciativas na Casa para acabar com os salários acima do teto constitucional.

“É de estranhar que, somente agora, quando o Judiciário está empenhado no enfrentamento da corrupção, venham iniciativas do tipo controle de salários, abuso de poder e crimes de responsabilidade de juízes de primeiro grau, levando à conclusão que se trata de ameaças de intimidação da magistratura”, diz a nota da Ajufe.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, minimizou as críticas dos magistrados quanto ao fim do que classificou de salários de marajás. Ele argumentou que em meio ao ajuste fiscal não há espaço para qualquer privilégio em nenhum dos poderes.

"O Senado, desde 2013, estabeleceu o teto para o seu servidor público. Foi a primeira instituição do Brasil que fez isso. Isso não isenta o Senado. A proibição de não receber mais que do que a Constituição permite é constitucional, para todos os poderes. Não adianta a Ajufe, com essas notas, tentar colocar a carapuça e tentar dizer que o Senado está se dirigindo unicamente ao Judiciário. Não é. Nós estamos nos dirigindo aos Três Poderes", afirmou.

A Ajufe, no entanto, voltou a interpretar as declarações do presidente do Congresso como ameaça. “Se há abuso, todos os poderes devem ser investigados. Mas, infelizmente, as baterias estão voltadas apenas contra um dos poderes. O regime de subsídios com o teto constitucional foi uma luta da Ajufe, no entanto, há um desrespeito à norma constitucional que determina sua recomposição inflacionária anual. Todavia, estranhamente, todas as carreiras tiveram reajuste dos seus vencimentos com exceção da magistratura”, disse em a entidade em nota.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também reagiu às declarações de Calheiros. "Combate à corrupção não é tolice, é coisa séria. Tolice é o presidente do Senado imaginar que a sociedade vai acreditar nas suas boas intenções ao investigar salários de magistrados e tentar criminalizar juízes que tentam combater à corrupção", afirmou o presidente da AMB, João Ricardo Costa.

Para Costa, é preciso que a magistratura, o Ministério Público e a sociedade estejam unidas para evitar as manobras que alguns parlamentares têm tentado usar para enfraquecer as prerrogativas dos juízes e membros do MP, além de tentarem, a todo custo, abafar a operação "lava jato".

"O desejo da sociedade é que a Justiça puna os condenados e cumpra o seu papel de combater a corrupção, e que as autoridades não usem o posto que ocupam para obstaculizar o trabalho da Justiça", concluiu destacou.

Fonte: Conjur, de 17/11/2016

Comunicado do Conselho da PGE

A Comissão Eleitoral designada pela Deliberação CPGE 284/10/2016, publicada no D.O. de 25-10-2016, comunica que será observado, na eleição para o Conselho da Procuradoria Geral do Estado – Biênio 2017/2018, o procedimento abaixo, observando-se as seguintes deliberações

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/11/2016

Comunicados do Centro de Estudos

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/11/2016




18 Nov 16	Renegociação de dívidas de estados e venda de créditos públicos têm prioridade, afirma Renan Durante a sessão desta quinta-feira (17), o presidente do Senado, Renan Calheiros, informou ao Plenário que pediu para a presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), agilidade na votação dos projetos de lei que tratam da renegociação das dívidas dos estados (PLC 54/2016-Complementar) e da venda de créditos públicos para entes privados (PLS 204/2016-Complementar). Para Renan Calheiros, são dois “projetos muito importantes da pauta federativa”. Em seguida, Gleisi Hoffmann disse que o PLC 54/2016 estará na pauta de votações da CAE na reunião da terça-feira (22), quando poderá ser lido e votado o parecer do relator, o senador Armando Monteiro (PTB-PE). A senadora disse que a proposta poderá ser enviada para votação em Plenário no mesmo dia, caso haja pedido de urgência. Já quanto ao projeto que permite a venda de créditos públicos para entidades privadas com o objetivo de aumentar a arrecadação da União, estados, Distrito Federal e municípios, Gleisi informou que está prevista uma audiência pública sobre a proposta na CAE na quinta-feira (24). Ela solicitou a Renan, e foi atendida, que a votação do PLS 204/2016-Complementar em Plenário só ocorra após a audiência pública. Assim, a votação do projeto deve ficar para a última semana de novembro. Supersalários Logo depois, ao elogiar o discurso da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), relatora da Comissão Especial do Extrateto, Renan lembrou que a questão já foi enfrentada pela administração do Senado. — O Senado, desde 2013, colocou 100% dos seus servidores dentro do teto. Não foi fácil. Nós tivemos uma liminar do Supremo Tribunal Federal que obrigou que nós citássemos, um a um, todos os funcionários que recebiam acima do teto. Nós fizemos isso disciplinadamente — registrou. Renan Calheiros acrescentou que a Mesa verificará a situação de servidores que são cedidos para trabalhar no Senado para que não haja casos de funcionários recebendo salários do órgão de origem e do Senado ao mesmo tempo. — Considero impossível estabelecermos regras para a elevação do gasto público e fecharmos os olhos para os grandes salários, não é apenas no Judiciário, mas também no Legislativo e no Executivo. Aliás, não importa onde seja, o fundamental é que o Senado Federal cumpra o seu papel com relação à necessidade de nós acabarmos, definitivamente, com essa anomalia, que é um acinte à desigualdade que nós vivemos no Brasil — afirmou. Fonte: Agência Senado, de 17/11/2016 Judiciário tem interesse em corrigir distorções de salários, diz Cármen Lúcia Senadores que integram a Comissão Especial do Extrateto se reuniram nesta quarta-feira (16/11) com presidentes do Supremo Tribunal Federal e de tribunais superiores para discutir os salários acima do teto constitucional no funcionalismo público. Na ocasião, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, afirmou que o Judiciário tem total interesse em corrigir eventuais distorções que sejam identificadas. “Se há distorções, vamos corrigi-las. Mas lembro que muitos juízes trabalham em condições precárias. Muitas vezes em risco, entram em penitenciárias onde nem policiais entram. E há os que acumulam trabalho em mais de uma comarca”, disse. Segundo a ministra, no STF o teto é rigorosamente observado. “Está na Constituição, basta cumprir. No Supremo, ninguém ganha acima do teto. Meu salário líquido este mês foi de R$ 23 mil. Está no site do STF, assim como os salários de todos os ministros e demais funcionários do Tribunal”, afirmou. Participaram da reunião também os presidentes do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz; do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes; e do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho. Efeito cascata De acordo com a presidente da comissão especial, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), os presidentes dos tribunais foram unânimes quanto ao fim do efeito cascata dos salários. Hoje, uma liminar de janeiro de 2015, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça, torna automático o reajuste dos salários de todos os magistrados das justiças federal e estaduais, vinculando os aumentos a qualquer elevação dos subsídios pagos aos ministros do STF. A senadora cobrou um posicionamento do CNJ a respeito. "Nós só precisamos que o CNJ, no caso, defina sobre essa liminar do ministro Luiz Fux, que autorizou essa cascata sem lei. Se os desembargadores dos estados querem aumentar os seus salários a tantos por cento, como é permitido do salário do Supremo, por exemplo, eles que aprovem em lei, e não em cascata. Por que? Porque aí cada estado, cada Assembleia, vai estudar seu orçamento e saber se é possível dar ou não", disse Kátia Abreu. Controle dos penduricalhos No encontro, foi discutido ainda um maior controle dos benefícios pagos aos magistrados, que, quando somados aos salários, na maior parte das vezes ocasiona o pagamento de proventos mensais muito acima do teto constitucional. Um exemplo é o auxílio-moradia dos juízes, hoje de R$ 4,3 mil, cujo pagamento foi autorizado liminarmente em 2014 pelo ministro Luiz Fux, do STF. O benefício está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), mas tem a validade contestada no STF pela Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo os senadores, os tribunais superiores promoverão um levantamento sobre todas as ações que contestam o pagamento de benefícios acima do teto constitucional. É para que o STF possa, no futuro, emitir uma súmula vinculante que resolva de modo célere a maior parte dos casos. Nesta segunda-feira (14/11), o ministro Luis Roberto Barroso, do STF, liberou para julgamento um recurso que trata da validade do pagamento de auxílio-moradia para juízes. A data do julgamento precisa ser definida pela presidente do STF, Cármen Lúcia. Peregrinação A reunião com os presidentes dos tribunais foi o primeiro de uma peregrinação dos senadores. Ainda nesta quarta-feira, os membros da comissão estiveram com o presidente da República, Michel Temer (PMDB). Segundo os senadores, Temer se comprometeu a dar transparência aos valores pagos a servidores do Executivo. De acordo com Kátia Abreu, o presidente da República determinou ao Ministério do Planejamento que forneça informações sobre possíveis reajustes automáticos que estejam ocorrendo também no Poder Executivo. Segundo a senadora, uma pesquisa de 2012 mostrou que o corte de salários acima do teto em todo o Poder Executivo resultaria em uma economia de R$ 800 milhões. Nesta quinta-feira (17/11), os integrantes da comissão presidida por Kátia Abreu devem se reunir com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para discutir os cortes no Executivo e no Ministério Público. O objetivo da comissão, que deve contar ainda com a participação de dois deputados, é fechar um acordo em torno de uma proposta que acabará com os salários acima do teto. A expectativa de Kátia Abreu é apresentar já na próxima terça-feira (22/11) uma proposta a ser discutida na comissão e posteriormente apresentada ao Plenário do Senado. Troca de farpas A iniciativa do Senado de criar uma comissão para discutir os salários acima do teto constitucional gerou um debate entre o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e associações de classe dos magistrados. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, chamou de “retaliação” às investigações as iniciativas na Casa para acabar com os salários acima do teto constitucional. “É de estranhar que, somente agora, quando o Judiciário está empenhado no enfrentamento da corrupção, venham iniciativas do tipo controle de salários, abuso de poder e crimes de responsabilidade de juízes de primeiro grau, levando à conclusão que se trata de ameaças de intimidação da magistratura”, diz a nota da Ajufe. O presidente do Senado, Renan Calheiros, minimizou as críticas dos magistrados quanto ao fim do que classificou de salários de marajás. Ele argumentou que em meio ao ajuste fiscal não há espaço para qualquer privilégio em nenhum dos poderes. "O Senado, desde 2013, estabeleceu o teto para o seu servidor público. Foi a primeira instituição do Brasil que fez isso. Isso não isenta o Senado. A proibição de não receber mais que do que a Constituição permite é constitucional, para todos os poderes. Não adianta a Ajufe, com essas notas, tentar colocar a carapuça e tentar dizer que o Senado está se dirigindo unicamente ao Judiciário. Não é. Nós estamos nos dirigindo aos Três Poderes", afirmou. A Ajufe, no entanto, voltou a interpretar as declarações do presidente do Congresso como ameaça. “Se há abuso, todos os poderes devem ser investigados. Mas, infelizmente, as baterias estão voltadas apenas contra um dos poderes. O regime de subsídios com o teto constitucional foi uma luta da Ajufe, no entanto, há um desrespeito à norma constitucional que determina sua recomposição inflacionária anual. Todavia, estranhamente, todas as carreiras tiveram reajuste dos seus vencimentos com exceção da magistratura”, disse em a entidade em nota. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também reagiu às declarações de Calheiros. "Combate à corrupção não é tolice, é coisa séria. Tolice é o presidente do Senado imaginar que a sociedade vai acreditar nas suas boas intenções ao investigar salários de magistrados e tentar criminalizar juízes que tentam combater à corrupção", afirmou o presidente da AMB, João Ricardo Costa. Para Costa, é preciso que a magistratura, o Ministério Público e a sociedade estejam unidas para evitar as manobras que alguns parlamentares têm tentado usar para enfraquecer as prerrogativas dos juízes e membros do MP, além de tentarem, a todo custo, abafar a operação "lava jato". "O desejo da sociedade é que a Justiça puna os condenados e cumpra o seu papel de combater a corrupção, e que as autoridades não usem o posto que ocupam para obstaculizar o trabalho da Justiça", concluiu destacou. Fonte: Conjur, de 17/11/2016 Comunicado do Conselho da PGE A Comissão Eleitoral designada pela Deliberação CPGE 284/10/2016, publicada no D.O. de 25-10-2016, comunica que será observado, na eleição para o Conselho da Procuradoria Geral do Estado – Biênio 2017/2018, o procedimento abaixo, observando-se as seguintes deliberações Clique aqui para o anexo Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/11/2016 Comunicados do Centro de Estudos Clique aqui para o anexo Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/11/2016







	O Informativo Jurídico é uma publicação diária da APESP, distribuída por e-mail exclusivamente aos associados da entidade, com as principais notícias e alterações legislativas de interesse dos Procuradores do Estado, selecionadas pela C Tsonis Produção Editorial. Para deixar de receber o Informativo Jurídico, envie e-mail para apesp@apesp.org.br; indicando no campo assunto: “Remover Informativo Jurídico”.