TJ SP designa audiência de conciliação sobre reintegrações de posse em escolas da capital

O desembargador Sérgio Coimbra Schmidt, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, designou para quinta-feira (19), às 14 horas, tentativa de conciliação entre o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) e a Fazenda do Estado, sobre reintegração de posse de escolas estaduais invadidas por estudantes na Capital. Será no edifício MMDC, prédio que abriga os gabinetes da Seção de Direito Público. Na última sexta-feira (13), o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Luís Felipe Ferrari Bedendi, suspendeu as reintegrações nas escolas da cidade de São Paulo. Contra essa decisão, a Fazenda Pública Estadual ingressou com agravo de instrumento no TJSP. Para o desembargador, a questão assumiu contornos graves, existindo uma expressiva multiplicidade de interesses em jogo, dentre os quais de crianças e adolescentes, objeto de tutela especial de lei. “Na busca da conciliação pelos relevantes interesses: um, o direito fundamental conferido aos jovens à educação; outro, o da defesa da forma do exercício desse direito, vejo como solução conciliatória o fim das ocupações, mas sem desmobilização, havendo o debate de ter lugar em locais reservados a tal nos próprios estabelecimentos, na forma preconizada pela lei e nos limites das balizas constitucionais, sem prejuízo do desenvolvimento das atividades escolares e em benefício de todos, alunos, metres, pais e a própria comunidade”, afirmou Coimbra Schmidt. Se não houver conciliação, o pedido da Fazenda será analisado pelo colegiado da 7ª Câmara, em sessão de julgamento do dia 23 de novembro, às 9h30, no Palácio da Justiça. Agravo de Instrumento nº 2243232-25.2015.8.26.0000.

Fonte: site do TJ SP, de 17/11/2015

PGE lança Programa "Litigar Menos e Melhor"

Na manhã dessa quinta-feira (19.11), às 11h, no auditório do prédio da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), situado na Rua Alvarez Penteado, 151, Centro, na Capital, o procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, lançará oficialmente o Programa “Litigar Menos e Melhor”. A iniciativa adotada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) tem a finalidade de consolidar medidas já implementadas ao longo dos últimos anos e adotar, doravante, novas ações direcionadas à redução da litigiosidade e práticas voltadas à racionalização das atividades desempenhadas pelos procuradores do Estado na defesa do Estado em juízo. O Programa constitui-se de duas vertentes principais, quais sejam, a redução da litigiosidade e a racionalização das atividades do contencioso. O programa será conduzido e coordenado pelas Subprocuradorias Gerais do Contencioso Geral e do Contencioso Tributário-Fiscal, no âmbito de suas áreas. Haverá um Comitê de Monitoramento do Programa com a finalidade de discussão, formulação de propostas e produção de recomendações sobre os temas pautados e avaliação permanente de seus resultados. A institucionalização do programa visa, ainda, reforçar a cultura cada vez mais presente entre os advogados públicos paulistas da busca de soluções alternativas de resolução dos conflitos. A PGE, com o apoio da Subsecretaria de Comunicação (Secom) da Secretaria de Governo, criou uma identidade visual para o programa através de um logotipo que busca reforçar o conceito da iniciativa a ser comunicado ao público em geral.

Fonte: site da PGE SP, de 17/11/2015

Governador Pedro Taques regulamenta Advocacia do Estado e reafirma: é atividade exclusiva de Procuradores do Estado

Entrou em vigor nesta terça-feira (17.11) o decreto do Governo de Mato Grosso que regulamenta os procedimentos internos para o exercício das atividades jurídicas no Estado. De acordo com o decreto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é responsável sob título exclusivo pela Advocacia Geral do Estado e exerce, conforme previsto na Constituição Federal, a representação judicial e consultoria jurídica do Estado, sendo os procuradores os responsáveis pela normatização, supervisão e coordenação das atividades de apoio ou instrumental sobre os serviços jurídicos da Administração Pública Estadual direta ou indireta. O documento foi assinado pelo governador Pedro Taques (PSDB), na segunda-feira (16), durante encontro com o presidente da ANAPE, Marcelo Terto, a presidente da APROMAT, Gláucia Amaral e o procurador-geral do estado Patryck Ayala – e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça (17/11). Na prática, o documento resolve a celeuma travada por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 80, de autoria do deputado federal Valtenir Pereira (Pros) e em tramitação no Congresso Nacional.

A proposta do deputado visa permitir que advogados que atuam na estrutura do Poder Público Estadual possam realizar consultorias e tenham as atividades equiparadas a de procuradores, que ingressam no cargo por meio de concurso específico para a carreira. Para justificar a emenda, o deputado Valtenir alega que existe um certo imbróglio entre as carreiras e o objetivo era dirimir a questão, contudo, a norma que entra em vigor em Mato Grosso mostra a inexistência de qualquer eventual impasse, uma vez que tem como objetivo a fiscalização e uniformização da orientação jurídica nos órgãos e entidades do Estado. “É o desenrolar natural do disposto na Constituição da República, e consagrado em decisões do STF. Por esse ato, o Estado de Mato Grosso nada mais faz do que afirmar a posição do Ministério Público Federal sobre a matéria, estabelecendo que os únicos advogados do Estado são os Procuradores, os demais servidores das unidades jurídicas, desempenham funções típicas da área meio”, destaca a procuradora Gláucia.

“Além disso, fica explicitada a subordinação técnica dos servidores à Procuradoria-Geral do Estado, materializando o princípio da unicidade da orientação jurídica, tendo como resultado mais eficiência e agilidade para os atos administrativos”, acrescenta o procurador Leonardo  Vieira de Souza. Ao final da reunião, que contou com a presença do Deputado Ezequiel Fonseca (PP), o Governador Pedro Taques afirmou que o compromisso de sua gestão é cumprir a Carta Magna, o que resgata o lema utilizado durante toda a sua campanha eleitoral de que seu partido é a Constituição. De acordo com a presidente da APROMAT a regulamentação é essencial para a garantia da Segurança Jurídica no Estado, tendo em vista que ao obedecer ao princípio da unicidade da orientação jurídica, evitam-se posições internas conflitantes, que podem trazer prejuízo ao patrimônio público e resultar em desrespeito ao cidadão.

Fonte: site da Anape, de 17/11/2015

Servidores do TJ-SP contra folha extra

A Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Assojuris) divulgou nota sustentando que adotará medidas judiciais para coibir o pagamento de “folha extraordinária” aos magistrados do TJ-SP. Segundo a entidade, em agosto o tribunal pagou a magistrados da ativa R$ 73,6 milhões referentes a “vantagens eventuais”, como, por exemplo, “dias de compensação”. Eis a íntegra da manifestação:

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Pagamento dos “dias de compensação” a magistrados paulistas

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A Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo – ASSOJURIS, entidade de classe representativa dos servidores públicos do Poder Judiciário Estadual, vem a público esclarecer que adotará todas as medidas cabíveis – administrativa e/ou judicialmente, no sentido de coibir o pagamento de “folha extraordinária” aos magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo, a título de “dias de compensação”, por entender que não há previsão legal para que isso ocorra, uma vez que o rol taxativo de direitos e vantagens para a magistratura nacional estatuído no artigo 65 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN não prevê qualquer pagamento de “dias de compensação”.

Somente no mês de agosto de 2015, foi pago aos magistrados paulistas – da ativa, o valor de R$ 73.642.592,55 (setenta e três milhões, seiscentos e quarentar e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos) referente a “vantagens eventuais”, das quais os “dias de compensação” fazem parte.

A luta da entidade dos servidores é no sentido de impedir o pagamento dos “dias de compensação” até que a questão da legalidade, ou da ilegalidade, dos parágrafos 1º e 2º do artigo 12º, da Resolução 618/2013, do Órgão Especial do TJSP seja submetida ao crivo do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília – DF.

A Diretoria da ASSOJURIS

Fonte: Blog do Fred, de 17/11/2015

Veto a reajuste do Judiciário é mantido

Sob intensos protestos de funcionários públicos, que lotaram as dependências do Congresso, os parlamentares mantiveram na noite de terça-feira o veto da presidente Dilma Rousseff ao reajuste concedido aos servidores do Poder Judiciário. A decisão do Legislativo significa a mais importante vitória do Executivo na sessão prevista para apreciar 13 vetos presidenciais. Com a decisão sobre o aumento do Judiciário, oito vetos já foram mantidos. O reajuste do Judiciário é o projeto de principal impacto orçamentário para a União dentro da chamada pauta-bomba que tramita no Congresso. Apesar da maioria dos parlamentares votarem contra o veto, os deputados não alcançaram o número mínimo de 257 votos necessário para derrubá-lo. Com o veto mantido pela Câmara, não foi necessário que os senadores dessem sequência à votação. Presidente do Congresso Renan Calheiros, ao lado do lider do governo senador Delcidio Amaral, preside sessão para apreciar os vetos presidenciais no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasilia De acordo com dados do governo, o reajuste teria impacto de R$ 36,2 bilhões entre 2015 e 2019.

Seis votos. Apesar da pressão dos manifestantes, que lotaram corredores e a galeria do plenário, além de ocuparem os gramados em frente ao Congresso durante a maior parte do dia, os parlamentares decidiram por manter o veto da presidente Dilma Rousseff, que extingue por completo o texto do projeto de lei que modificava o plano de carreiras dos servidores do Poder Judiciário. A maior parte dos parlamentares, 251, votou a favor da derrubada do veto; 132 parlamentares votaram contra e houve 11 abstenções. Para que o veto fosse derrubado, eram necessários mais 6 votos. A partir de um projeto enviado pelo Supremo Tribunal Federal, o Congresso havia aprovado no final de junho um aumento médio para a categoria de 59,5% escalonado para ser pago entre os anos 2015 e 2017. A presidente, entretanto, vetou integralmente a proposta sob a alegação de que a medida causaria um forte impacto fiscal. Logo após a votação, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), comemorou o resultado apertado. “Vitória é vitória. Se o governo tivesse perdido por um voto, a manchete seria a derrota.”

Discursos. A sessão conjunta para apreciação dos vetos foi marcada pelos sucessivos discursos dos parlamentares de oposição que se posicionavam pela derrubada do veto. “Foram negociados ministérios para manter esse veto, foram espalhadas inverdades sobre quanto de fato será pago com esse reajuste, dizendo que eram R$ 25 bilhões, enquanto o número era R$ 10 bilhões, dizendo que o realinhamento era de 78%, quando na verdade era de uma década de salários defasados”, disse o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). “O que se está discutindo é a recomposição salarial daqueles que, desde 2006, não recebem reajuste salarial. São 12 anos do último aumento dos servidores do Judiciário”, afirmou o deputado Rubens Bueno (PPS-PR). Do lado oposto, a base do governo alinhou um discurso em favor da responsabilidade fiscal e do compromisso com um orçamento realista. “Não discutimos o mérito, mas a capacidade de pagamento. O País não tem nesse momento a capacidade para pagar esse ajuste que foi pedido, não há recursos para encaminhar outros aumentos”, disse o relator de orçamento, deputado Ricardo Barros (PP-PR).

Fonte: Estado de S. Paulo, de 18/11/2015

Resolução Conjunta SF/PGE-1, de 17-11-2015

Disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do Decreto 61.625, de 13-11-2015

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/11/2015

Comunicado do Conselho da PGE

EXTRATO DA ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO

2015/2016

DATA DA REALIZAÇÃO: 13-11-2015

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/11/2015

Comunicado do Centro de Estudos

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