Temer busca nome de fora para assumir comando do Cade

 

O Planalto decidiu buscar nomes de fora do Cade (Conselho Administrativa de Defesa Econômica) para assumir o comando do órgão, que julga casos de cartel e autoriza fusões e aquisições no país. O advogado Roberto Pfeiffer é um dos mais cotados. Ex-conselheiro do Cade e ex-diretor do Procon-SP, ele foi indicado para o posto pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. Pfeiffer é procurador do Estado, atualmente lotado na secretaria da Justiça de Geraldo Alckmin. Segundo um auxiliar de Temer, a indicação foi bem-vista e sua nomeação não está descartada. A decisão final, porém, não foi tomada. "O processo é lento", resume.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/10/2016

 

 

 

Judiciário custou R$ 387 para cada cidadão em 2015

 

No ano de 2015, o custo da Justiça por habitante foi de R$ 387 – R$ 91 a mais que em 2009, quando custava R$ 295. Os dados são do relatório Justiça em números, divulgado nesta segunda-feira, 17, pelo CNJ. De acordo com o relatório, as despesas somaram R$ 79 bilhões, e equivalem a 1,3% do PIB nacional, ou a 2,6% dos gastos totais da União, dos Estados, do DF e dos municípios. Os gastos são relativos a despesas com pessoal, despesas de capital e outras despesas correntes. A Justiça Estadual, segmento que compreende 80% dos processos em tramitação, representa 56,4% do custo. Em seguida, a Justiça do Trabalho é responsável por 20,8% dos gastos do Judiciário.

 

Pessoal

 

O relatório do CNJ mostra que os gastos com recursos humanos são responsáveis por 89% da despesa total e compreendem, além da remuneração com magistrados, servidores, inativos, terceirizados e estagiários, todos os demais auxílios e assistências devidos, tais como auxílio-alimentação, diárias e passagens. A despesa média mensal é de R$ 46 mil por magistrado. Já os servidores custam, em média, R$ 12 mil cada. Foram gastos R$ 3,4 mil por funcionário terceirizado e R$ 774 por estagiário. Nestes valores estão computados benefícios e despesas como diárias, passagens, auxílio moradia, entre outros.

 

Capital

 

Os gastos com informática apresentaram crescimento até 2014, mas tiveram redução em 2015 com a diminuição de R$ 310,8 milhões nas aquisições de equipamentos. Já as despesas com capital diminuíram 900 milhões (-34,3%) em relação ao ano anterior. Elas abrangem a aquisição de veículos, equipamentos e programas de informática e demais bens permanentes, aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização e outras inversões financeiras.

 

Processos

 

Com relação ao número de processos, o relatório mostra que a Justiça encerrou 2015 com um estoque de quase 74 milhões de processos em tramitação. Mesmo tendo baixado mais processos do que a quantidade que ingressou – o índice de atendimento à demanda foi de 104% -, o estoque aumentou em 1,9 milhão de processos (3%) em relação ao ano anterior. Como podem existir situações em que autos já baixados retornam à tramitação sem figurar como caso novo, este deve ser um dos motivos de o estoque de processos aumentar anualmente, mesmo sendo quase equivalentes os números de processos baixados e novos.

 

Processo eletrônico

 

O relatório também mostra uma evolução na implantação de processos judiciais eletrônicos: o número de novas ações em meio eletrônico superou os novos processos físicos – foram 55,7%.

 

Clique aqui para ver a íntegra do relatório Justiça em números 2016.

 

Fonte: Migalhas, de 17/10/2016

 

 

 

"Não é hora de aumentar remuneração dos juízes", diz Cármen Lúcia

 

A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, declarou nesta segunda-feira (17/10) ser desfavorável à proposta de aumentar o salário da magistratura brasileira. Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, ela disse que juízes devem ter boas condições de trabalho e ser bem remunerados, mas afirmou que “não é hora” de discutir o reajuste, em período de crise econômica.

 

“Nenhum bom juiz brasileiro quer que o aumento de sua remuneração seja à custa de 12 milhões de desempregados.” O projeto de lei que aumenta os subsídios dos membros do Supremo foi aprovado em agosto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e teve pedido para tramitar em regime de urgência.

 

A ministra defendeu ainda o fim dos 60 dias de férias para juízes. Segundo ela, grande parte da magistratura volta antes desse período para colocar os processos em dia. O problema na verdade é que esses benefícios acabam sendo acumulados, avalia.

 

Na maior parte das perguntas, a presidente do STF preferiu adotar um tom de diplomacia, como observaram os próprios entrevistadores. Disse que não poderia analisar se foi golpe o processo do impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), porque o assunto está no Supremo, nem elegeu quais os temas mais relevantes hoje na corte.

 

Evitou revelar se é favorável ou não às penas disciplinares da Lei Orgânica da Magistratura, cuja sanção máxima é a aposentadoria compulsória. Afirmou que cabe ao representante do Judiciário fazer cumprir as normais legais. “É possível mudar a lei se a sociedade assim entender.”

 

Sobre as chamadas dez medidas contra a corrupção, pregadas pelo Ministério Público Federal, disse ter “dúvidas” sobre a constitucionalidade de algumas sugestões, como a ideia de liberar o uso de provas ilícitas colhidas de boa-fé. No geral, classificou o pacote como positivo.

 

Já a proposta de mudar a lei do abuso de autoridade, para ela, acende um sinal amarelo. “É oportuno mudar agora? Ninguém faz reforma, nem em casa, sem perguntar por quê.” Embora não tenha se declarado contra a medida, respondeu que normas que já nascem contaminadas sofrem o risco de não “pegar” no Brasil, se a sociedade questionar sua legitimidade.

 

Visita a presídios

 

Cármen Lúcia afirmou ainda que, a partir da próxima semana, vai visitar unidades prisionais do país. Ela considerou inadmissível que presas grávidas ainda tenham filhos nas prisões. Para a ministra, é preciso fazer cumprir a Lei do Ventre Livre e impedir que “brasileirinhos” nasçam em penitenciárias. Disse ainda que foi muito “doída” a ida ao Presídio de Pedrinhas, no Maranhão.

 

A ministra comentou a recente virada jurisprudencial do STF que permitiu a prisão antecipada quando há condenação em segundo grau, antes do trânsito em julgado. Segundo ela, em nenhum momento se nega a presunção de não culpabilidade da Constituição Federal. Também voltou a dizer ser contrária à prerrogativa de foro, embora reconheça a necessidade de evitar que juízes “encantados” tomem decisões contrárias a autoridades.

 

Questionada sobre a decisão que declarou inconstitucional a lei da vaquejada no Ceará, respondeu que a princípio, ao ler os autos, não havia visto problemas na prática. Foi ao assistir a vários vídeos dessa manifestação popular que constatou a violência contra animais. “A insensibilidade com o sofrimento de um animal passa pela insensibilidade com o outro.”

 

Cármen Lúcia ainda rejeitou qualquer possibilidade de disputar cargo no Executivo – “Deus me perdoe” –, revelou ter mantido consigo a relatoria de 185 Ações Diretas de Inconstitucionalidade quando assumiu a presidência e tirou do bolso uma Constituição. Segundo ela, o livrinho sempre a acompanha por onde vai.

 

Fonte: Conjur, de 18/10/2016

 

 

 

Liminar antecipa ao ES aplicação de acordo com União sobre dívidas dos estados

 

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou a aplicação cautelar dos termos dos ajustes negociados entre a União e os governadores relativos à renegociação das dívidas dos estados, em favor do Estado do Espírito Santo, que foram firmados em junho deste ano. A decisão, proferida na Ação Cautelar (AC) 4261, baseou-se no princípio da isonomia e na necessidade de tratamento uniforme a todos os entes federativos. A questão foi tratada no Mandado de Segurança (MS) 34023, impetrado pelo Estado de Santa Catarina e estendido aos demais estados que impetraram mandados de segurança no STF, nos quais foram concedidas liminares que impediam a União de aplicar sanções por inadimplência. Após a confirmação das liminares pelo Plenário, os governadores e o ministro da Fazenda chegaram, em junho, a um consenso sobre a renegociação das dívidas, dando origem a projeto de lei complementar em tramitação no Congresso Nacional. Na última decisão sobre a matéria, em 1º de julho, o Plenário do STF ajustou as liminares aos termos do acordo.

 

No pedido encaminhado ao Supremo, o procurador-geral do Espírito Santo assinalou que, por não ter judicializado a questão, não estaria sendo contemplado com o mesmo tratamento, embora a União tivesse se manifestado favoravelmente à aplicação dos termos dos ajustes negociados. Sustentando que o tratamento diferenciado entre entes federativos fere o princípio da isonomia, pediu a antecipação de tutela em caráter antecedente, até que seja efetivado o acordo federativo, após a aprovação do projeto de lei complementar.

 

Decisão

 

O ministro Fachin registrou que, em casos semelhantes, o STF tem assentado a necessidade de se dar tratamento uniforme aos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a União, o Distrito Federal e os estados com base na Lei 9.496/1997. Observou ainda que há registro, na ata do acordo entre a União e os estados que impetraram mandados de segurança, da presença do Estado do Espírito Santo, a justificar, pelo menos em exame preliminar, que a solução apresentada também visava abarcar os estados que não haviam judicializado a controvérsia da renegociação as dívidas. “Ademais, não se registra da ata qualquer exceção à uniformidade de tratamento que se deveria dar aos entes federativos”, afirmou. Outro ponto destacado pelo ministro foi a urgência da medida. A iminência do pagamento de parcela da dívida, segundo Fachin, “reforça a alegação de que o decurso do tempo pode produzir dano ao resultado útil do processo”.

 

Fonte: site do STF, de 17/10/2016

 

 

 

Justiça precisaria de três anos para zerar estoque atual, afirma relatório

 

A Justiça brasileira precisaria de três anos para zerar o estoque de processos em tramitação no país, de acordo com estimativa do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Para que esse resultado fosse alcançado, no entanto, nenhum novo processo poderia dar entrada nesse período, e os antigos não poderiam voltar a tramitar. O CNJ divulgou nesta segunda-feira (17) o relatório anual "Justiça em Números", que mostra aumento de 19,4% no estoque de processos entre 2009 e 2015, para 73,9 milhões. O estudo mostra ainda que em 2015, pela primeira vez desde 2010, houve queda no número de processos novos em relação ao ano anterior, de 5,5%, para 27,3 milhões. O número de processos finalizados (28,5 milhões) foi igual ao do ano anterior.

 

Segundo o CNJ, também pela primeira vez desde 2010, o Judiciário conseguiu resolver um número de casos superior ao das novas ações. Mesmo assim, o número de ações em estoque, aquelas que ainda estão tramitando, continua aumentando. De acordo com o conselho, as pendências continuam subindo mesmo com a redução de novas ações porque casos já finalizados podem voltar a tramitar por alguma razão. "O número de processos novos é muito elevado. O que me parece importante é que a Justiça conseguiu julgar mais processos do que o número de novos que chegaram. Tivemos o melhor desempenho da série histórica", diz o conselheiro Lelio Bentes.

 

"Embora ainda esteja aquém do que gostaríamos, é uma perspectiva de que estamos encontrando solução para o problema [da falta de agilidade da Justiça]." O relatório mostra também que, em 2015, as despesas do Judiciário somaram R$ 79,2 bilhões, o que representou crescimento de 4,7% no ano. Essa despesa equivale a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, ou a 2,6% dos gastos totais de União, Estados e municípios. O custo pelo serviço de Justiça é de R$ 387,56 por habitante. Das ações novas, 56% chegaram à Justiça por meio eletrônico, superando pela primeira vez as que foram propostas em papel (44%). O relatório revela ainda que, em média, cada juiz ficou responsável por solucionar 6.577 casos e conseguiu resolver 1.760 (7,3 por dia).

 

EXECUÇÃO FISCAL

 

Como em anos anteriores, a execução fiscal –cobranças de impostos– continua sendo o maior desafio para o Judiciário, sendo uma das principais causadoras do congestionamento. De acordo com o relatório, estes tipos de ações representam 39% dos casos que ficaram pendentes de baixa em 2015. A taxa de congestionamento neste segmento é de 92%, acima da média de 72%. O congestionamento considera o percentual de processos iniciados em anos anteriores e que ainda não tiveram solução. Se esses processos fossem retirados da pesquisa, por exemplo, esse índice cairia para 63,4% e o acervo processual em andamento cairia de 73,9 milhões para 45 milhões de pendentes.

 

CONCILIAÇÃO

 

Pela primeira vez, o CNJ contabilizou o número de processos resolvidos por meio de acordos. O órgão revelou índice médio de conciliação em 11% das sentenças, resultando em cerca de 2,9 milhões de processos finalizados. A Justiça do Trabalho é a que mais promoveu acordos, com 25,3% das sentenças e decisões obtidas dessa forma. Na Justiça Federal, foram só 3%.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 18/10/2016

 

 

 

STF teme ter que reduzir despesa para compensar gastos de outras cortes

 

O STF (Supremo Tribunal Federal) teme ser obrigado a cortar na própria carne para cumprir o teto de gastos proposto pelo governo, tendo que compensar despesas altas de outras cortes que não cumprirem o limite.

 

CORTE

 

A ministra Cármen Lúcia dividiu a preocupação com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em reunião em que estavam também Gilmar Mendes, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Ives Gandra Martins Junior, presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), e Laurita Vaz, presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

 

ÀS CLARAS

 

Cármen Lúcia disse que a PEC do Teto é importante, mas que o STF não tem como impor a outros tribunais federais moderação nos gastos. Uma das ideias discutidas foi a de que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) coloque as contas das cortes na internet, dando maior transparência a elas. Seria uma forma de inibir abusos.

 

MEDO GRANDE

 

Gastos excessivos do Judiciário, do Ministério Público e de tribunais de contas têm preocupado até mesmo economistas que defendem a PEC do Teto. Há o temor de que, por serem autônomos, e fortes, eles resistam a conter despesas, dando aumentos salariais generosos, por exemplo. Isso obrigaria o Executivo a cortar em áreas como a de investimentos.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 18/10/2016

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/10/2016