‘Debate do aborto deve dar voz às mulheres’

 

A professora de Direito Constitucional e Direitos Humanos da PUC-SP Flávia Piovesan aceitou ontem convite do presidente em exercício Michel Temer, seu orientador no mestrado, para assumir a Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Na nova função, defenderá o respeito ao Estado laico e a inclusão das mulheres no debate sobre o aborto – ao Estado, o ministro da Saúde, Ricardo Barros, afirmou ser preciso ouvir as igrejas. Flávia vai responder ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, a quem se refere como “defensor da ordem constitucional”. A professora disse ter “profunda admiração” por Dilma, mas contesta a tese de que a petista foi alvo de “golpe”.

 

A sra. disse que vai entrar no governo para tentar evitar retrocessos nos direitos humanos. Onde estão esses retrocessos?

Um dos fatores preocupantes é o que (o sociólogo alemão) Junger Habermas chama de pós-secularismo. É a articulação cada vez maior de grupos religiosos no Legislativo, o que se torna obstáculo para temáticas afetas aos direitos humanos no campo da sexualidade e da reprodução. Uma das lutas importantes se atém à laicidade estatal, liberdade religiosa de ter qualquer religião ou de não ter qualquer religião ou de mudar de religião, e que haja os dogmas do sagrado separados do público e secular. O Estado não pode discriminar religiões nem pode se misturar com elas. Qual é o desafio? É pautar o Estado pluralista.

 

No Judiciário a pauta dos direitos humanos avançou, mas no Legislativo há propostas de retrocesso. No Executivo, houve inércia. Como a sra. vai atuar para mudar o quadro no Executivo?

Houve essa excessiva provocação do Judiciário em razão do silêncio do Legislativo diante de pautas travadas por grupos religiosos. No Executivo, o que me parece fundamental é identificar as prioridades: o tema da violência contra a mulher, do combate à homofobia, intolerância, desigualdades, racismo. É pautar as grandes questões, o tema das cotas: sou árdua defensora das cotas e as defendi no Supremo.

 

O ministro da Educação, Mendonça Filho, é do DEM, partido que se declarou contra as cotas. Como vai ser sua interlocução com este ministério?

A minha interlocução é tentar, a partir dos direitos humanos, lembrar que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entendeu constitucional as cotas e o quanto elas impactam no sentido positivo no campo da promoção da igualdade e no combate à discriminação.

 

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, disse querer incluir as religiões no debate sobre aborto.

Eu acho que tem de incluir as mulheres na discussão do aborto, tem de dar voz às mulheres na discussão do aborto. Aí, nós vamos agregando.

 

Mas qual é o papel das igrejas nesse contexto?

No Estado democrático todos têm direito a voz. Neste tema, em especial, há de ser ter uma escuta ativa da voz das mulheres.

 

A sra. vai ser esta voz?

Eu vou tentar. Fui criticada por muitos e parabenizada por outros, mas estou com a consciência tranquila, como uma pessoa que acompanhou o nascimento e crescimento desta secretaria desde 1995. Agora é a hora de eu dar a minha contribuição. Vivemos um momento muito duro de ódio no campo da política, de falta de pluralismo. Eu respeito muitíssimo esse desagrado, este desconforto, mas espero que respeitem minha posição.

 

Como é sua relação com o ministro Alexandre de Moraes?

Tenho muito respeito por Alexandre de Moraes, fomos professores juntos em 1994. Nossa conversa foi franca e transparente. Ele já sabe de antemão, porque minhas posições são públicas.

 

Ele pode ser considerado um defensor dos direitos humanos?

Olha, eu creio que já é um grande passo ser defensor da ordem constitucional. A defesa que faço dos direitos humanos é também a defesa da ordem constitucional. Então, neste ponto podemos aí ao menos nos recorrer aos mesmos argumentos.

 

Para finalizar, há críticas ao novo governo. Ele é legítimo?

Tenho profunda admiração pela presidente Dilma Rousseff, mas não entendo que houve golpe. Há toda uma previsão para o crime de responsabilidade na Constituição. O julgamento é feito pelo Senado, uma Casa política. O papel do Supremo é vigiar a lisura do procedimento, tanto que, seja qual for a solução dada pelo Senado, não cabe ao STF absolver ou condenar. Portanto, não houve o chamado golpe.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 18/5/2016

 

 

 

Professora da PUC aceita convite de Temer para Direitos Humanos

 

A procuradora e professora Flavia Piovesan aceitou o convite de Michel Temer e assumirá a Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça.

 

"Eu me sinto no dever de contribuir para o fortalecimento da causa e para evitar recuos e retrocessos num momento tão delicado da história do país", afirma ela, que dá aula de direito constitucional e direitos humanos na PUC de São Paulo.

 

Piovesan foi assistente de Temer na pós-graduação da faculdade e é amiga da família dele.

 

O convite foi feito por uma das filhas do presidente interino.

 

Alunos dela na PUC divulgaram cartas pedindo que a professora recusasse o convite por considerarem o governo "golpista". Ela diz que respeita "muito os alunos", mas que tem um "vínculo histórico com a causa" e por isso decidiu aceitar.

 

"Eu pessoalmente tenho profunda admiração pela presidente Dilma Rousseff, mas, como professora de direito constitucional, digo que o impeachment não é um golpe. Tem enquadramento constitucional em relação ao crime de responsabilidade, que é de natureza política, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o exame da lisura do procedimento. A corte não absolve nem condena justamente porque o julgamento é de natureza política."

 

Ela afirma que não tem vinculação partidária e que "o meu vínculo é com a causa. O que eu puder fazer para não permitir retrocessos eu farei. Eu testemunhei passo a passo a questão da institucionalização dos direitos humanos no país, desde a criação da secretaria, no governo de Fernando Henrique Cardoso, atá agora".

 

Piovesan cita ocupantes do cargo nos governos de FHC, Lula e Dilma e diz que é amiga e admiradora de todos.

 

Fonte: Folha OnLine, de 17/5/2016

 

 

 

Dornelles propõe carência de 1 ano em dívida de estados com a União

 

Carência de 12 meses dos juros que são cobrados na dívida dos estados com a União. Esta é a proposta do governador em exercício do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles, para tentar solucionar a crise financeira que assola estados brasileiros. Antes, a proposta era para carência de dois ou três anos. Segundo Dornelles, a moratória da dívida "aliviaria" as contas do RJ em R$ 10 bilhões por ano.

 

"Não tem outro jeito. Os estados estão, hoje, impedidos de fazer qualquer investimento, seja na área social, na área de segurança, na educação, na saúde. Estamos arrecadando para pagar juros", afirmou Dornelles, durante sua participação no Fórum Nacional, no BNDES, ao lado de outros seis governadores, sobe o tema "Superando o drama brasileiro".

 

Junto com Dornelles (PP) estavam os governadores de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), do Rio Grande do Sul, Ivo Sartori (PMDB), de Alagoas, Renan Calheiros Filho (PMDB), de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD), e o secretário da Fazenda de São Paulo, Renato Villela.

 

Dornelles chamou de "exorbitantes" os juros da União e caracterizou como "agiotagem" a cobrança como é feita hoje. O governador se diz otimista quanto à possibilidade de a dívida ser renegociada, mas não comentou riscos para as contas estaduais caso a proposta seja rejeitada pelo Executivo Federal. "A União deve dar 12 meses de carência e, durante esse período, renegociar as dívidas dos estados", defendeu Dornelles. Sem essa renegociação, segundo os governadores, alguns estados podem entrar em colapso entre 2016 e 2017. “Se nada for feito há um risco iminente de colapso dos serviços públicos”, alertou o governador catarinense, Raimundo Colombo. Para Renan Filho, de Alagoas, "a União precisa de um plano de renegociação fiscal urgente”.

 

A proposta anterior em discussão entre parte dos governadores era de uma moratória do serviço da dívida de dois ou três anos. No entanto, diante das dificuldades fiscais e econômicas do governo federal, que vai anunciar nos próximos dias uma nova projeção de déficit para esse ano, superior a estimativa atual de R$ 96 bilhões, houve uma flexibilização. “Algo precisa ser feito porque os estados estão à beira do caos e se não houver renegociação o colapso é emergente”, disse Pimentel, de Minas Gerais.

 

Proposta a Temer

 

De acordo com o governador em exercício, os representares dos estados devem levar a questão ao presidente em exercício, Michel Temer, ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e manter aberto um diálogo. Para Dornelles, sem o período de carência, os estados não conseguirão negociar a dívida. "O governo federal teve um déficit, no ano passado, de R$ 600 bilhões. Um déficit nominal. R$ 100 bilhões foi déficit primário e R$ 500 bilhões foi de juros. Quer dizer, o que está dentro da dívida do governo federal é decorrente da taxa de juros que ele mesmo colocou", disse. Com o alívio de R$ 10 bilhões nas contas públicas do estado, Dornelles especula ser possível investir em saúde, segurança, educação e outros setores.

 

Fonte: Portal G1, de 17/5/2016

 

 

 

Não é possível fracionar honorários em ação coletiva para advogado escapar de precatório

 

A 2ª turma do STF concluiu nesta terça-feira, 17, pela impossibilidade do advogado fracionar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Fazenda Pública, em tantas execuções autônomas quantos forem os credores litisconsortes ativos facultativos da ação coletiva, para frustrar o regime de precatórios.

 

O julgamento foi finalizado com o voto-vista do ministro Teori Zavascki. Teori acompanhou a relatora, que elencou jurisprudência da Corte para votar pela impossibilidade do fracionamento.

 

O ministro destacou que, se há condenação de verba honorária, ela é global. “Os honorários de sucumbência, na forma em que fixados pelo título executivo judicial, configuram único crédito, calculado sobre o valor global da condenação. O fato do valor da condenação abranger realidade de diversos créditos não tem condão de transformar a verba honorária em múltiplo crédito.”

 

Teori também lembrou que os honorários advocatícios gozam de autonomia em relação ao crédito principal e com ele não se confunde.

 

A decisão do colegiado foi unânime, seguindo a relatora.

 

Fonte: Migalhas, de 17/5/2016

 

 

 

STF suspende reajuste a servidores afastados do cargo de defensor em MG

 

Por enxergar desrespeito a precedente do Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar na Reclamação 23.597, ajuizada pelo Ministério Público contra decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que asseguraram a servidores afastados do cargo de defensor público (por não terem prestado concurso específico para o cargo) a continuidade do pagamento da remuneração nos mesmos termos devidos aos defensores regularmente investidos na função, inclusive os reajustes.

 

Em análise preliminar do caso, a relatora entendeu que os atos do tribunal mineiro desrespeitaram a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.819, na qual se determinou o afastamento dos servidores estaduais que desempenhavam funções de defensor público estadual e recebiam indevidamente remuneração específica desse cargo sem o prévio e imprescindível concurso público.

 

“Manter a remuneração desses servidores, como se ainda ocupassem e desempenhassem as funções inerentes ao cargo de defensor público, esvazia a decisão paradigma proferida pelo Supremo Tribunal Federal”, apontou. A ministra destacou que o princípio constitucional da irredutibilidade de remuneração e proventos veda a diminuição do percebido legalmente pelo servidor, mas, no caso, o reajuste decorreu de ato praticado em descompasso com o sistema constitucional vigente, pois os servidores alcançados pela decisão da ADI 3.819 exerciam atribuições do cargo de defensor público estadual sem terem sido aprovados em concurso público.

 

“Não se afigura possível a invocação daquele princípio constitucional para assegurar a continuidade do pagamento de parcela remuneratória cuja origem ilegal foi assentada por este Supremo Tribunal”, frisou a relatora, citando como precedente o julgamento na corte do Recurso Extraordinário 609.381. Dessa forma, as decisões do TJ-MG foram suspensas.

 

Cargo adequado

 

Em 2007, o STF julgou procedente a ADI 3.819 e declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar 65/2003, da Lei 15.788/2005 e da Lei 15.961/2005, todas de Minas Gerais. A corte modulou os efeitos da decisão e manteve, por até seis meses, contados da data do julgamento, 126 defensores públicos mineiros que exerciam a função sem terem sido aprovados em concurso específico para o cargo e determinou que, durante esse período, o governo mineiro deveria prover legalmente os cargos.

 

O governo de Minas Gerais exonerou os servidores, que foram reposicionados no quadro administrativo da Defensoria Pública estadual em cargo correlato ao antes ocupado com padrão remuneratório readequado, impedindo-se a redução salarial mediante o pagamento de vantagem individual.

 

Ao analisar mandado de segurança impetrado pelos servidores, o Órgão Especial do TJ-MG assegurou a eles “a irredutibilidade de remuneração e proventos em sua forma estrita, como vantagem pessoal e, portanto, possível de reajuste”. Posteriormente, decisão de desembargador do tribunal estadual determinou a atualização da vantagem pessoal dos servidores, segundo a Lei estadual 18.801/2010, que concedeu reajuste aos subsídios dos defensores públicos mineiros. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

 

Fonte: Conjur, de 17/5/2016

 

 

 

O presidente e as mulheres

 

O Brasil mal se recupera do trauma do afastamento de sua primeira presidente mulher e já mergulha em nova perplexidade: o governo federal interino decidiu excluir as mulheres da chefia dos ministérios.

 

Por um momento, pareceu que estávamos retrocedendo ao começo do século passado, quando a população feminina do país não tinha qualquer autonomia, não podia votar, não era ouvida nem considerada.

 

Tirar as mulheres de cena foi um choque, pois ficou claro que não houve reconhecimento do importante e fundamental papel feminino nas ruas, nos protestos, nas marchas, nas reivindicações, na formação de quadros e na condução do movimento político que culminou na admissibilidade do processo de impeachment.

 

Se Michel Temer hoje é presidente interino da República, deve isso à população organizada que clamou por uma reforma governamental direcionada a dar maior segurança e lisura administrativa ao país. E mais da metade dessa mesma população é de mulheres, ou seja, é composta da atuante parcela de cidadãs que seu governo, agora, parece ignorar.

 

Não cabe alegar que os partidos não indicam mulheres. As siglas fazem sugestões, mas quem aprova ou não os nomes é o presidente. De toda forma, há algo de muito errado com os partidos que não conseguem indicar uma única mulher para ser ministra. Precisam enxergar o mundo como ele é hoje. Não estamos mais no século 19. As mulheres não são subalternas e nem todas querem ser do lar.

 

A era do preconceito no Brasil acabou em 1988, com a Constituição cidadã de Ulysses Guimarães. Nossos políticos, muitos deles advogados constitucionalistas, não podem ter se esquecido, repentinamente, do mandamento fundamental constante da Carta Magna que estabelece plena igualdade entre homens e mulheres em nosso país.

 

Um governo, qualquer que seja ele, não deve mais se arriscar a provocar insatisfação cidadã. O desprezo pelas mulheres não se justifica nem se sustenta. É claro que a situação melhorou com a indicação de Maria Silvia Bastos Marques para a presidência do BNDES, a primeira mulher a chefiar a instituição, mas ainda é pouco.

 

Enganam-se os que acham que os políticos derrubaram o governo petista. A mudança foi exigida nas ruas pelo povo, em busca de mais justiça, mais honestidade e competência e menos corrupção.

 

Em pleno regime militar, na década de 1980, a professora Esther de Figueiredo Ferraz foi nomeada ministra da Educação (1982-1985), uma excelente profissional que muito nos orgulhou.

 

Desde então, nunca mais uma administração federal prescindiu das mulheres. O que ocorre agora é um retrocesso imenso.

 

O Brasil é campeão mundial de violência contra a mulher. Ninguém pode ignorar que essa é uma das grandes chagas do país, uma vergonha nacional.

 

A violência de gênero não surge do nada, ela decorre do preconceito, da exclusão, do confinamento e do desrespeito à mulher. Nenhuma administração pública deveria agir de forma a reforçar esse padrão patriarcal.

 

Torcemos para que o atual governo tenha um bom desempenho, pelo bem do Brasil. Sabemos que Michel Temer é inteligente, preparado, experiente, culto e ponderado, mas afastar as

mulheres do poder não foi uma boa ideia.

 

LUIZA NAGIB ELUF é advogada e ex-procuradora de Justiça do Ministério Público de São Paulo. Foi Secretária Nacional dos Direitos da Cidadania do Ministério da Justiça (governo FHC)

 

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 18/5/2016