DECRETO Nº 62.185, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016

 

Altera dispositivos que especifica do Decreto nº 54.345, de 18 de maio de 2009, que regulamenta o concurso de promoção na carreira de Procurador do Estado.

 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/9/2016

 

 

 

STF deve decidir sobre fornecimento de medicamentos de alto custo para o SUS

 

O STF discutirá hoje o fornecimento pelo Estado de medicamentos de alto custo e não previsto na lista dos fármacos fornecidos pelo SUS. O recurso tem relatoria do ministro Marco Aurélio e a decisão da Corte deve ser seguida em instâncias inferiores em casos idênticos. Segundo dados do Ministério da Saúde, desde 2010, apenas no âmbito federal, houve um aumento de 500% nos gastos com aquisição de medicamentos, próteses e realizações de cirurgias determinadas pela Justiça, ultrapassando a soma de 2,1 bilhões. No Estado de São Paulo, a Secretaria de Saúde gastou em 2015 1,2 bilhão para atender demandas judiciais em prol de 79,5 mil pessoas. Esse montante seria suficiente para custear durante um ano o Hospital das Clínicas, que atende 35 mil pessoas por dia. A expectativa é que o Supremo defina os limites da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento de medicamentos e tratamentos excepcionais “conciliando o orçamento público com a eficácia dos direitos fundamentais”, disse o procurador do Estado de São Paulo e diretor da Apesp, Fabrizio Pieroni.

 

Fonte: Coluna Radar Online, Veja.com, de 15/9/2016

 

 

 

Estado economiza 49% em compra para saúde

 

Na tentativa de evitar fraudes na compra de órteses, próteses e outros dispositivos médicos, o governo do Estado de São Paulo iniciou um projeto para centralizar as compras desse tipo de material e, na primeira experiência, já conseguiu adquirir os itens por um preço 49% menor, conforme afirmou ao Estado o secretário da Saúde, David Uip. A iniciativa faz parte de uma série de medidas que o Estado tenta colocar em prática para coibir a atuação da chamada máfia das órteses e próteses. Pelo esquema, médicos e hospitais, dos setores público e privado, receberiam comissões de fornecedores para privilegiar o uso de produtos de determinada marca. Em alguns casos já denunciados, pacientes foram operados sem necessidade. “As compras dos dispositivos geralmente são feitas pelo hospital. Em julho, fizemos esse primeiro projeto de centralizar as compras e conseguimos a redução dos preços”, afirma Uip. O secretário não informou se a diferença do custo pode estar vinculada à prática de fraudes, mas disse que os casos suspeitos estão sendo encaminhados para a Corregedoria-Geral da Administração.

 

De acordo com Uip, o controle das compras é difícil pela diversidade de materiais e especificações técnicas dos itens existentes. “O problema não se restringe à ortopedia, com as órteses e próteses. Há dispositivos usados em cardiologia, neurologia, implantes cocleares (no ouvido), uma infinidade de placas, parafusos e cada especialidade tem suas especificações”, diz. Além da centralização das compras, a secretaria iniciou, em abril, auditorias em hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) em São Paulo, como Santas Casas e outras unidades filantrópicas. Por mês, quatro centros médicos são sorteados e precisam repassar à secretaria dados assistenciais, financeiros, econômicos e administrativos. “Não temos a confirmação de nenhuma fraude por enquanto, mas há uma porção de coisas sendo investigada”, diz o secretário.

 

Setor privado. Assim como os governos, as operadoras de planos de saúde também montaram ofensivas contra a máfia. Na semana passada, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) anunciou que entrará com ação na Justiça americana contra empresas americanas fabricantes de dispositivos médicos cujas filiais brasileiras participaram do esquema das órteses e próteses. Segundo Pedro Ramos, diretor da Abramge, oito empresas serão processadas, cinco delas entre as dez maiores do mundo. A primeira é a Orthofix. Procurada nesta quarta pelo Estado, a Orthofix afirmou em nota oficial que “segue os mais rígidos padrões éticos, cumprindo todas as regras legais e não tem ou teve nenhum envolvimento com a máfia das órteses e próteses no Brasil”.

 

O objetivo principal da ação, de acordo com Pedro Ramos, é conseguir um acordo com a empresa para a mudança de postura de suas filiais que impeçam o pagamento de comissões a médicos e hospitais. A Abramge estima que a máfia das órteses e próteses deu prejuízo de R$ 3 bilhões aos planos de saúde no País, uma vez que os preços dos materiais chegam muito mais altos às fontes pagadoras quando incorporados os valores das comissões ilegais.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 15/9/2016

 

 

 

STF disponibiliza livro sobre aplicação e interpretação de súmulas vinculantes

 

O site do Supremo Tribunal Federal (STF) disponibiliza para download o livro "Súmulas Vinculantes – Aplicação e Interpretação pelo STF". A publicação, disponível em PDF, Epub, Mobi e MP3, consolida decisões acerca da interpretação e da aplicação de cada súmula vinculante (SV) editada pelo Supremo em casos concretos. Elaborada pela Secretaria de Documentação do Tribunal, a obra tem como objetivo facilitar o acesso do jurisdicionado, dos profissionais do Direito e dos estudantes à evolução da jurisprudência do STF. As súmulas vinculantes, introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45/2004, são instrumentos que buscam pacificar a jurisprudência do Supremo em pequenos enunciados e possuem observância obrigatória em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. Esta primeira edição do livro foi organizada com os julgados do Tribunal publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) até 28 de abril de 2016 e apresenta, além do texto aprovado até a SV 55, os dados da sessão de aprovação, as referências legislativas, precedentes representativos e aplicação e interpretação pelo STF.

 

Clique aqui para acessar as opções de download.

 

Fonte: site do STF, de 14/9/2016

 

 

 

STJ aprova súmulas sobre seguro DPVAT e recuperação judicial

 

A 2ª seção do STJ, na tarde desta quarta-feira, 14, aprovou duas novas súmulas. A primeira, sobre o seguro DPVAT, foi de relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira; a segunda, que trata da recuperação judicial, relatada pela ministra Gallotti.

 

Súmulas aprovadas:

 

A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7, artigo 5º da lei 6.194/74 redação dada pela lei 11.482/07 incide desde a data do evento danoso.

 

A recuperação judicial do devedor principal não impede prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral por garantia cambial real ou fidejussória.

 

As súmulas foram aprovadas por decisão unânime.

 

Fonte: Migalhas, de 14/9/2016

 

 

 

Assédio em vagão do Metrô gera dever de indenizar

 

A 14ª Câmara de Direito Privado manteve sentença que condenou a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) a indenizar passageira que sofreu assédio dentro de uma composição. O valor foi fixado em R$ 15 mil a título de danos morais. Consta dos autos que ela viajava em um dos vagões da empresa quando foi assediada por um homem, razão pela qual ajuizou ação pleiteando indenização. Ao analisar o recurso, o desembargador Carlos Abrão afirmou que ficou configurada a falha na prestação do serviço e, portanto, cabível a indenização. “Embora o dano decorra inegavelmente de ato de terceiro, não é menos certo que apenas a ré era capaz de impedi-lo, na medida em que somente ela controla o fluxo de passageiros e exerce a vigilância em suas estações e composições.” Os desembargadores Maurício Pessoa, Thiago de Siqueira, Lígia Araújo Bisogni e Melo Colombi também integraram a turma julgadora. Apelação n° 1012929-20.2015.8.26.0100.

 

Fonte: site do TJ SP, de 14/9/2016