Ministro determina que tribunais se abstenham de alterar horário de atendimento

 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que todos os tribunais do país se abstenham de alterar o horário de atendimento ao público (e também o expediente forense) até que o Plenário do STF julgue definitivamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O ministro também determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia) e o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (Piauí) restabeleçam os horários de funcionamento praticados anteriormente. Ambas as cortes já haviam editado atos normativos implementando a mudança.

 

A decisão do relator ocorreu na análise de duas petições apresentadas na ADI pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Nelas, a OAB informa que os dois TRTs editaram norma a fim de alterar para turnos reduzidos o atual horário de atendimento ao público, além do funcionamento interno, violando a decisão liminar do ministro que manteve o horário de expediente e atendimento sem redução. No TRT da Bahia, a modificação dos horários ao público ocorreu das 9h às 18 para 9h às 14h, tendo sido alterado também o horário do expediente das 8h às 18h para 8h às 15h. Já no TRT do Piauí, o horário de atendimento ao público passou de 8h às 18h para 8h às 14h. O tribunal modificou, ainda, o horário de funcionamento interno das 8h às 18h para 7h30 às 14h30.

 

Ao analisar as petições, o ministro Luiz Fux considerou configurada a urgência do pedido ao entender que a diminuição do horário de atendimento ao público “constitui ameaça que, em tese, penaliza o jurisdicionado, os advogados e compromete, ademais, a eficiência e o funcionamento dos serviços forenses”. Para ele, a redução do horário de atendimento ao público configura situação que pode acarretar dificuldades irreversíveis, fato que recomenda o deferimento do pleito. O ministro ressaltou que deferiu cautelar anteriormente a fim de impedir que regra sobre a matéria, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pudesse interferir no regular funcionamento dos tribunais do país antes da decisão definitiva pelo Supremo. O STF definirá a titularidade da atribuição para disciplinar o horário de atendimento ao público nas cortes: se do próprio tribunal ou se do CNJ, em razão da “autonomia administrativa e financeira” assegurada ao Poder Judiciário.

 

“A decisão liminar anteriormente concedida pautou-se pelo ideal jurídico de isonomia de tratamento quanto à autonomia dos tribunais e não teve, em absoluto, o condão de permitir, e, tampouco, o de estimular uma redução do horário de atendimento ao público nos tribunais”, destacou. Assim, o relator entendeu que os tribunais brasileiros devem manter, até decisão final da ADI, pelo Supremo, o referido horário, sob pena de eventual prejuízo aos usuários do serviço público da justiça, em particular para a classe dos advogados. Tendo em vista que as portarias questionadas têm produzido efeitos há pouco mais de dois meses, o ministro determinou que os TRTs da Bahia e do Piauí cumpram a presente decisão até o dia 30 de junho para que haja um período de readaptação da administração judiciárias dessas cortes trabalhistas.

 

Fonte: site do STF, de 13/6/2016

 

 

 

Governo quer levar proposta de reforma da Previdência ao Congresso até julho, diz Padilha

 

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou nesta segunda-feira, 13, após reunião com sindicalistas, que o governo pretende levar a proposta da reforma da Previdência ao Congresso até o fim de julho, provavelmente antes da conclusão no Senado do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff. A meta do governo em exercício de Michel Temer está sendo postergada, já que o grupo de trabalho com os sindicalistas para discutir o tema foi anunciado no dia 16 de maio e tinha como objetivo obter um consenso entre governo e trabalhadores para apresentar as propostas em até 30 dias.

 

No encontro desta segunda-feira, coordenado por Padilha e com as presenças do ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, e do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, os sindicalistas apresentaram suas propostas para a reforma da Previdência. Entre as sugestões apresentadas pelos sindicalistas estão desde a venda de imóveis da Previdência até a regulamentação dos jogos de azar. Segundo Padilha, o governo fez uma análise das propostas, deu algumas respostas, mas ainda vai se dedicar na próxima semana "para ver efetivamente o que será de acordo entre governo e centrais". "Na próxima semana, começamos a escrever a proposta", afirmou o ministro.

 

O assessor especial da Casa Civil, Marcelo Siqueira Freitas, disse que o governo está "construindo um calendário com as centrais" e afirmou que a proposta do governo "não está fechada". "Houve uma apresentação de vários temas das centrais e na reunião de hoje governo apresentou uma análise, mas ainda não fez juízo de mérito", disse Freitas.

 

Segundo ele, caso todas as propostas feitas pelas centrais fossem aprovadas, ainda assim o déficit da previdência - calculado em R$ 136 bilhões - não seria totalmente resolvido. "Se todas as propostas das centrais fossem incorporadas, ainda sobraria um déficit de 50 bilhões", afirmou. Ao ser questionado se elas são viáveis, o assessor disse que elas "são razoáveis" e reforçou que o governo trabalha com diversos cenários. "Na reunião da próxima semana, o governo vai lançar análise de mérito", disse.

 

O deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP), o Paulinho da Força, afirmou que reforçou a necessidade de se corrigir erros do passado para então discutir o futuro da Previdência. "Temos 80 milhões de pessoas envolvidas nessas discussões, não pode ser uma coisa de um dia para o outro", disse. Paulinho defendeu uma espécie de Refis "com ampla fiscalização", que nas contas dele geraria uma receita de R$ 23 bilhões. "Fizemos também uma proposta de rever a filantropia e também demos sugestões que vender imóveis da Previdência", disse. O deputado afirmou "é preciso colocar o dedo na ferida". "O agronegócio, por exemplo, também tem que pagar a previdência social, até porque são responsáveis pelo maior rombo." Indagado se há alguma espécie de acordo sendo traçado para a questão a idade mínima, Paulinho afirmou que "não tem como fazer ou aceitar proposta sem que o governo conserte o passado".

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 14/6/2016

 

 

 

Chegam a 45 as ações de juízes contra jornalistas que divulgaram seus supersalários

 

O número de ações movidas por juízes e promotores contra três repórteres e outros dois profissionais do jornal Gazeta do Povo, do Paraná, chegou a 45. As ações tiveram início após a publicação de reportagem sobre os vencimentos dos magistrados e representantes do Ministério Público neste ano.

 

Os processos começaram a ser ajuizados em abril, em várias cidades paranaenses. O fato tem alterado a rotina dos profissionais do jornal, de 97 anos de existência. As audiências marcadas para ontem no interior do Estado foram remarcadas. Hoje, o grupo viaja para União da Vitória, cidade localizada a três horas de Curitiba, para participar de uma das audiências.

 

Eles se deslocam e retornam no mesmo dia. Amanhã, seguem para Medianeira, a 600 quilômetros da capital paranaense, para depor em audiência marcada para quinta-feira.

 

Juízes processam jornalistas que revelaram seus supersalários

Ação orquestrada de juízes é um atentado à liberdade de expressão, diz diretor da Gazeta do Povo

A reportagem publicada em fevereiro mostrava que, somadas as gratificações, o rendimento médio dos juízes e promotores superava o teto constitucional do funcionalismo público, de mais de R$ 30 mil.

 

“Essas ações adicionais, infelizmente, só mostram que tem mais alguns juízes que não conseguem entender que a função que eles exercem é pública, e que a remuneração deles faz parte de um debate público necessário”, disse o diretor de redação da Gazeta do Povo, Leonardo Mendes Júnior.

 

“Esperamos que esse aumento de ações ajude na compreensão total da ministra Rosa Weber do que está acontecendo aqui no Estado e de que esse é um caso para o Supremo Tribunal Federal”, afirmou o diretor de redação, lembrando que o jornal aguarda decisão da ministra sobre um recurso movido há duas semanas para que as ações sejam encaminhadas à Corte.

 

As ações judiciais foram alvo de notas de repúdio da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), da Associação Nacional de Jornais (ANJ), da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e da Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj), cujos dirigentes denunciaram a situação de “assédio judicial”, na sexta-feira passada no 29.º Congresso Mundial dos Jornalistas, em Angers, na França.

 

Ao todo, os processos contra os repórteres (Francisco Botelho Marés de Souza, Rogério Galindo e Euclides Garcia), um analista de sistemas (Evandro Balmant) e um infografista (Guilherme Storck) cobram indenização de R$ 1,3 milhão do jornal.

 

Áudio do presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Francisco Mendes Júnior, reforçou a suspeita de uma ação coordenada dos magistrados. “Já estamos providenciando um modelo de ação individual feito a muitas mãos por vários colegas e com viabilidade de êxito para que cada um possa ingressar com essa ação individual caso considere conveniente”, diz ele no WhatsApp.

 

O Estado procurou ontem a Associação dos Magistrados do Paraná, mas nenhum representante foi localizado para comentar o caso.

 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 13/6/2016

 

 

 

TJ-SP publica lista de candidatos para vagas no Órgão Especial

 

Sete desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo registraram-se para três vagas abertas no Órgão Especial — duas para magistrados de carreira e uma para o quinto constitucional da advocacia. A eleição está marcada para o dia 30 de junho, em ambiente virtual. Os procedimentos de votação e a lista de candidatos foram publicados nesta segunda-feira (13/6) no Diário de Justiça Eletrônico.

 

O colegiado julga questões administrativas, ações de controle de constitucionalidade e processos contra magistrados, prefeitos e deputados estaduais, por exemplo. É formado por 25 integrantes — o presidente da corte, 12 assentos para os desembargadores mais antigos do tribunal e os demais eleitos para mandatos de dois anos, renovável mais uma vez.

 

Os postos são decorrentes do término do mandato dos desembargadores José Roberto Neves Amorim, Dimas Borelli Thomaz Júnior e João Negrini Filho (quinto constitucional). Os dois últimos tentam estender o mandato.

 

Veja a lista dos candidatos:

 

Carreira — 2 vagas

Artur César Beretta da Silveira

Walter da Silva

Dimas Borelli Thomaz Júnior

Paulo Alcides Amaral Salles

Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes

 

Quinto constitucional (advogado) — 1 vaga

Maria Cristina Zucchi

João Negrini Filho

 

Fonte: Conjur, de 13/6/2016

 

 

 

Resolução PGE, de 10-06-2016

 

O Procurador Geral do Estado, no uso das atribuições legais,

 

Resolve:

 

CONVOCAR os Procuradores do Estado Maria Lia Pinto Porto Corona, Bruno Maciel dos Santos, Antonio Augusto Beninni e Paulo David Cordiolli, para participar do IV Seminário Nacional de Combate à Interposição de Pessoas e Garantia do Crédito Tributário - Ciclo de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, de 28 a 30-06-2016.

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/6/2016