Representado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Estado de São Paulo ajuizou ação indenizatória contra AMIL – Assistência Médica Internacional S/A objetivando ressarcimento pelo custeio de tratamento de saúde (fornecimento do medicamento Imatinib 400mg) a um segurado de plano de saúde privado comercializado pela empresa-ré.

Em ação ajuizada pelo segurado de plano de saúde da AMIL contra o Estado de São Paulo, foi determinado, em sede liminar, o fornecimento de medicamento para tratamento de saúde de seu filho. Esta decisão, porém, foi reformada em segundo grau, restando reconhecida a não obrigatoriedade de fornecimento do medicamento pelo Poder Público, em razão da existência de plano de saúde privado do qual o autor é titular. Ademais, já havia sido proferida outra decisão judicial (em demanda ajuizada contra o plano de saúde AMIL), que obrigava o custeio do tratamento pelo plano de saúde (AMIL) ao qual o autor aderiu.

Em suma, além de haver decisão transitada em julgado que reconhecia a inexistência do dever estatal em fornecer o tratamento ao autor da ação, em razão de sua vinculação à plano de saúde privado, este mesmo plano de saúde privado já havia sido condenado, por outra decisão judicial, ao fornecimento do aludido tratamento às suas expensas.

Entretanto, o medicamento foi fornecido pelo Poder Público em razão de ordem judicial concedida em caráter liminar.

Portanto, considerando a efetiva entrega do medicamento solicitado em juízo pelo Estado de São Paulo, restou configurado seu interesse processual em pleitear contra a empresa privada seguradora de saúde o ressarcimento do valor correspondente aos medicamentos entregues, via ação judicial.

A ação da FESP foi julgada procedente, condenada a AMIL a “restituir ao Erário Público Paulista o montante de R$ 14.214,00, com correção monetária desde a data desta sentença (...) e juros de mora de 0,5% ao mês, desde o desembolso”.

Inconformada, a requerida AMIL interpôs recurso de apelação, a que o TJSP negou provimento, mantida a sentença favorável ao Estado de São Paulo.

A ação foi ajuizada e é acompanhada pelo procurador do Estado Eduardo Fronzaglia Ferreira, da Seccional de Osasco, da Procuradoria Regional da Grande São Paulo (PR-1).

Fonte: site da PGE-SP, de 12/12/2013

Após pedido de vista, CCJ pode votar reforma da Previdência na quarta-feira

Em reunião tumultuada, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados abriu caminho, nesta segunda-feira (12), para a admissibilidade da proposta de reforma da Previdência (PEC 287/16). Mesmo sem ter sido lido na reunião, o parecer do relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), foi formalmente apresentado na comissão. No entanto, a votação acabou adiada para quarta-feira (14) por causa do pedido de vista coletivo para que os deputados tenham mais tempo de analisá-lo.

Devido à morte da sogra, em Porto Alegre, Moreira saiu mais cedo da reunião. Ele ressaltou que cabe à CCJ apenas a análise da constitucionalidade da proposta, sem foco no conteúdo (mérito) do texto. "Ela não é inconstitucional, absolutamente não é. Vejam se, no texto que escrevi, tem inconsistência técnica, jurídica, constitucional ou legal. Não há absolutamente nenhuma", disse o relator.

Regras de transição

Alceu Moreira argumenta que a preocupação do governo Michel Temer é preservar os direitos adquiridos e proteger as expectativas de direitos dos segurados, estabelecendo um amplo conjunto de regras de transição para as aposentadorias.

Entre outros pontos, o texto prevê aposentadoria com idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição, tanto para homens quanto para mulheres, e regras idênticas para trabalhadores públicos e privados.

Embate na comissão

A reunião desta segunda-feira durou quatro horas e meia, sobretudo devido à obstrução dos partidos de oposição. Houve bate-boca entre os parlamentares e tentativas de impedir a reunião por meio de vários argumentos, como o luto da Câmara devido à morte do deputado João Castelo (PSDB-MA).

Para a vice-líder do PT deputada Maria do Rosário (RS), a reforma é antissocial. "É uma alteração constitucional que atinge os pobres, as mulheres, as pessoas com deficiência e, sobretudo, os idosos. Nós teremos uma legião de idosos empobrecidos", criticou.

O líder da Rede, deputado Alessandro Molon (RJ), foi um dos oposicionistas que usaram as últimas delações premiadas no âmbito da Operação Lava Jato para questionar o que chamou de "pressa" do governo Temer em aprovar a reforma da Previdência. "O governo tem pressa porque, no fim da última semana, seu núcleo central foi atingido por denúncias de corrupção pesadas, a começar pelo senhor Michel Temer. E é exatamente para desviar o foco dessas denúncias que o governo tem pressa, para que o assunto seja outro", afirmou.

Até mesmo o governista deputado Marcos Rogério (DEM-RO) levantou questões constitucionais na proposta enviada pelo governo, sobretudo com riscos de ferir direitos dos trabalhadores. "Não é preciso fazer um estudo mais preciso do tema para conhecer algumas distorções. Algumas são do crivo da CCJ porque ferem o artigo 60, parágrafo 4º da Constituição Federal, e que mexem com a expectativa de direito de tanta gente", disse o deputado.

Já o relator Alceu Moreira foi veemente ao sustentar a preservação dos direitos já garantidos na Constituição. "As expectativas de direitos estão claras quando se fazem as atenuantes na transição. Se quiséssemos trabalhar a teoria do possível, é preciso perceber que o que é justo pode não ser possível e o que é possível pode não ser justo. Aqueles que hoje querem fazer o discurso para a plateia, amanhã terão os seus netos e os seus filhos sem aposentadoria", disse.

Mudança de modelo

Vice-líder do governo e cotado para assumir a relatoria da proposta na futura comissão especial da Câmara, o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) lembrou da crise econômica do País para afirmar que a reforma da previdência é "inadiável". "Nós temos que ter muito clara a noção de que este modelo que está aí não pode continuar. Se nós vamos fazer esta reforma, proibindo desonerações e isenções tributárias no âmbito da Previdência, se nós vamos modelar a idade de aposentadoria, isso nós vamos discutir durante o debate que a PEC haverá de promover. Esse não é um tema de governo, é um tema de Estado".

A reunião na CCJ foi acompanhada por várias categorias, sobretudo policiais civis que ameaçam uma greve geral no dia 14, contra a reforma da Previdência. Para esta terça-feira (13), também estão programadas manifestações em Brasília: além da questão previdenciária, os protestos também têm foco na reforma do ensino médio e no teto de gastos da União.

Fonte: Agência Câmara, de 12/12/2016

Muy amigo

Ganha força na Assembleia paulista uma PEC do governista Campos Machado (PTB) que aumenta o teto do funcionalismo estadual. O limite deixa de ser a folha do governador, de R$ 21 mil, e passa para a dos desembargadores, de R$ 30 mil.

Que crise?

Se aprovada, a PEC terá custo anual de R$ 2 bilhões. Hoje, a proposta já tem apoio de deputados em número suficiente para avançar na Casa. Sindicatos contestam e dizem que o projeto terá impacto de R$ 750 milhões e só a partir de 2020.

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, por Natuza Nery, de 13/12/2016

Ministro determina inclusão de proposta da Defensoria Pública em projeto de lei orçamentária de Goiás

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 435) para determinar ao governador de Goiás que inclua a proposta orçamentária apresentada pela Defensoria Pública estadual, no tocante a despesas com pessoal e encargos sociais, no Projeto de Lei Orçamentária do estado, enviado à Assembleia Legislativa. A decisão será submetida a referendo pelo Plenário.

Na ADPF, a Associação Nacional dos Defensores Públicos questiona ato do governador e do secretário de estado e gestão e planejamento de Goiás, que deixaram de incluir a proposta orçamentária da Defensoria Pública estadual no Projeto de Lei Orçamentária de 2017. A entidade lembra que a defensoria enviou sua proposta com base na garantia constitucional, prevista no artigo 134 (parágrafo 2º), de apresentar proposta própria de orçamento. O valor apresentado foi de pouco mais de R$ 81 milhões, mas o governo estadual encaminhou o projeto de lei, com corte de mais de 60%. Esse corte, diz o autor da ADPF, inviabiliza, por completo, não só a necessária expansão, mas a própria manutenção dos serviços prestados pelo órgão.

Diante do caráter excepcional do pedido e da proximidade do recesso no STF, além da iminência da deliberação, pela Assembleia Legislativa de Goiás, do Projeto de Lei Orçamentária de 2017, o ministro decidiu analisar individualmente o pedido de liminar, ad referendum do Plenário.

Despesas com pessoal

Em sua decisão, o ministro revelou que o governador apontou, como fundamento do corte, que a despeito da autonomia de que gozam as Defensorias Públicas, não existem, nas leis orçamentárias, limites individuais para despesa com pessoal para essas instituições, de modo que os valores destinados a essa finalidade deveriam ser calculados de forma global, considerando-se a Defensoria como integrante do Poder Executivo. Nesse ponto, o governador sustentou a necessidade de contingenciamento de gastos do Poder Executivo a título de despesa com pessoal, para fins de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Contudo, frisou o ministro Dias Toffoli, havendo aparente compatibilidade entre a proposta orçamentária da Defensoria e a lei de diretrizes orçamentárias, fato que não foi negado nesses autos, “não era dado ao Chefe do Poder Executivo, de forma unilateral, reduzi-la ao consolidar do Projeto de Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 134 (parágrafo 2º) da Constituição Federal”. O ministro ressaltou, ainda, que não se pode incluir a previsão de gastos com pessoal a cargo da Defensoria Pública dentro do limite de despesas previsto para o Poder Executivo, uma vez que essa conduta “constitui inegável desrespeito à autonomia administrativa da instituição, além de ingerência indevida no estabelecimento de sua programação administrativa financeira”.

Despesas correntes

Já no tocante às despesas correntes e de capital, o governador demonstrou, nos autos, a discrepância entre o valor constante da proposta encaminhada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás e o limite previsto para esse fim na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. Nesse ponto, o ministro lembrou que a autonomia das defensorias pública para apresentarem proposta orçamentária própria encontra limite claro imposto pelo constituinte derivado, quanto à necessidade de que essa proposta esteja em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias.

Com esses argumentos, e lembrando que já foram proferidas diversas decisões monocráticas concessivas de liminar no STF em casos análogos ao apresentado nessa ADPF, o ministro deferiu parcialmente a liminar para determinar que o governador e o secretário de estado procedam à imediata complementação do Projeto de Lei enviado à Assembleia Legislativa que fixa o orçamento do Estado para 2017, incluindo os valores da proposta da Defensoria no que diz respeito ao previsto a título de despesa com pessoal e encargos sociais. O relator ainda determinou que seja suspensa a tramitação legislativa do Projeto de Lei Orçamentária até que seja promovida a adequação da proposta.

Fonte: site do STF, de 12/12/2016