Renan volta a defender desvinculação de salários da administração pública dos vencimentos do STF

 

O presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que a proposta que reajusta em 16,38% os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) só irá à votação no Plenário depois de analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na última quinta-feira (8) não houve acordo para que o PLC 27/2016 fosse examinado com urgência e por isso, segundo o senador, a análise não será acelerada.

 

Além disso, o presidente do Senado voltou a defender o fim da vinculação automática entre os vencimentos de ministros do Supremo Tribunal Federal e outros cargos da administração pública. Renan Calheiros disse ainda que é preciso derrubar uma liminar do Conselho Nacional de Justiça, ratificada em 2015, que estabelece o reajuste automático da remuneração da magistratura estadual, em obediência ao escalonamento salarial previsto no artigo 93 da Constituição.

 

- O que precisa acontecer é desvincular. Em segundo lugar, é necessário revogar essa liminar do CNJ. Cada estado deve votar o reajuste do judiciário estadual e não pode haver uma indexação a partir de uma decisão do parlamento nacional - disse Renan.

 

Opinião

 

Assim como com qualquer proposta em exame no Senado, o cidadão pode dar sua posição sobre o projeto que aumenta os salários dos ministros do STF. Até 18h de segunda-feira havia 13 mil opiniões. Do total, 11,5 mil eram contrárias ao reajuste.

 

Fonte: Agência Senado, de 12/9/2016

 

 

 

Ministra Cármen Lúcia assume Presidência do STF com compromisso perante o povo brasileiro

 

Na sessão solene em que tomou posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia definiu seu compromisso de priorizar os cidadãos brasileiros durante sua atuação à frente do Poder Judiciário. “Minha responsabilidade é fazer acontecer as soluções necessárias e buscadas pelo povo brasileiro”, afirmou. O discurso começou com uma interpretação pessoal do protocolo. “A norma protocolar determina que os registros e cumprimentos se iniciem pela mais elevada autoridade presente”, explicou a ministra. “Inicio, pois, meus cumprimentos, dirigindo-me ao cidadão brasileiro, princípio e fim do Estado, senhor do poder da sociedade democrática, autoridade suprema sobre todos nós, servidores públicos, em função do qual há de labutar cada um dos ocupantes dos cargos estatais”. Para a nova presidente do STF, o cidadão brasileiro está “muito insatisfeito por não termos o Brasil que queremos, mas que é nossa responsabilidade direta colaborar, em nosso desempenho, para construir”.

 

Sentimento de justiça

 

Em quase 40 anos de vida profissional no Direito, a ministra afirmou que o Direito é produto de valores culturais, mas a justiça é “um sentimento que a humanidade inteira acalenta” – e o juiz é o garantidor desse sentimento. “Guardar e fazer garantir a satisfação do sentimento de justiça de cada um e de todos os brasileiros como juíza constitucional é tarefa tão grata quanto difícil”, afirmou. “É compromisso que não tem fim”.

 

Transformação

 

Para a ministra Cármen Lúcia, o cidadão não está satisfeito, hoje, com o Poder Judiciário. “Para que o Judiciário nacional atenda a legítima expectativa do brasileiro não basta mais uma vez reformá-lo: faz-se urgente transformá-lo”. A tarefa, a seu ver, deve ser levada a efeito com o esforço de toda a comunidade jurídica e com a compreensão de toda a sociedade. “Os conflitos multiplicam-se e não há soluções fáceis ou conhecidas para serem aproveitadas”, ressaltou.

A transformação, segundo a ministra, deve de ser concebida em benefício exclusivamente do jurisdicionado, “que não tem porque suportar ou tolerar o que não estamos sendo capazes de garantir”. Entre os pontos que merecem atenção está a diminuição do tempo de duração dos processos sem perda das garantias do devido processo legal, do amplo direito de defesa e do contraditório, “mas com processos que tenham início, meio e fim, e não se eternizem em prateleiras emboloradas”.

 

Transparência

 

A presidente afirmou que o Supremo construiu sua história a partir dos mandamentos constitucionais, e “continuará a ser assim”. O que se proporá a transformar diz respeito ao aperfeiçoamento dos instrumentos de atuação jurisdicional, e cada proposta será imediatamente explicitada à sociedade. “De tudo se dará ciência e transparência”, afirmou. “Os projetos nesse sentido serão expostos, breve e pormenorizadamente, aos cidadãos”.

 

E foi ainda ao cidadão que a ministra endereçou uma última garantia. “O trabalho de entregar a justiça será levado a efeito com a intransigente garantia dos princípios constitucionais, firmados com o objetivo expresso de construirmos uma sociedade livre, justa e solidária. E o Judiciário, nas palavras de sua chefe, não se afastará desse encargo. “A tarefa é dificultosa, mas não deixaremos em desalento direito e ética que a Constituição impõe que resguardemos. Porque esse é nosso papel”

 

Fonte: site do STF, de 12/9/2016

 

 

 

Nova presidente do STF, Cármen Lúcia diz ser contra o foro privilegiado

 

Ministra conversou com a jornalista Renata LoPrete. Ela também falou sobre o aumento do STF, impeachment e Lava Jato.

 

A ministra Cármen Lúcia, que nesta segunda-feira (12) tomou posse no cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, em entrevista exclusiva à jornalista Renata Lo Prete, da GloboNews, que é a favor do fim do foro privilegiado. A entrevista foi concedida em Brasília antes da cerimônia de posse, na tarde desta segunda. Cármen Lúcia também reforçou sua posição a respeito da ilegalidade do caixa dois, e contra a tentativa de políticos de tentarem conseguir uma "anistia" para a prática. "Ilícito é ilícito, anistia só pode ser concedia quando tiver uma causa social que justifique as circunstâncias nas quais ela comparece. Eu não acho que a sociedade brasileira de alguma forma vá aceitar esse tipo de conduta", afirmou a nova presidente do STF.

 

Salários do Judiciário

 

Durante a entrevista, a ministra também respondeu a outras perguntas polêmicas, como o aumento do salário dos ministros do Supremo, que tem um efeito cascata de bilhões, porque será aplicado automaticamente a instâncias inferiores do Judiciário. Nesse caso, Cármen Lúcia explicou que ainda não tomou uma posição e que, antes de se pronunciar, vai buscar informações sobre os motivos pelos quais o ex-presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, aceitou o reajuste. "Chegando à presidência, eu vou primeiro me assenhorar de todos os dados relativos a isso, exatamente por causa das consequências que já se puseram publicamente, como sendo extremamente graves, nefastas, em uma hora de muitas dificuldades para o Brasil", afirmou ela. A presidente, porém, não descartou uma possibilidade de rever essa posição. "Minha primeira providência é verificar todos os dados, esclarecer para juízes e para a população o que está acontecendo, sempre com toda a abertura e transparência dizer qual é a posição que eu passarei a adotar, junto com os outros ministros, evidentemente."

 

Impeachment

 

A nova presidente do Supremo também evitou expressar uma posição definitiva sobre o fatiamento do julgamento do impeachment de Dilma Rousseff – outros ministros do STF já criticaram publicamente a decisão tomada em sessão do Senado para que o afastamento da presidente não a impeça de exercer funções públicas. "O que o tribunal fará é submeter isso ao plenário, uma vez que é uma matéria que, se foi conduzida pelo presidente do Supremo Tribunal, na condição de quem coordenava e presidia a sessão, também apresentou motivos que precisam de ser agora resolvidos de maneira definitiva, decisiva, pelo plenário do Supremo. Assim que os relatores dessas ações se liberarem, se declararem habilitados, eu imediatamente pautarei para que isso seja devidamente resolvido."

 

Lava Jato

 

Indagada sobre o andamento do julgamento dos processos relacionados ao Petrolão e à Lava Jato, em comparação com o julgamento do Mensalão, Cármen Lúcia explicou que o processo anterior foi investigado de forma distinta pelo Ministério Público, mas que, no Supremo, o julgamento receberá "o mesmo empenho" dos ministros. "No primeiro caso, em 2005, quando foi apresentada a denúncia que gerou a ação penal, quando foi recebida, isto aconteceu num prazo curto, mas a instrução, que foi alongadíssima, e que era um caso com, inicialmente, 40 denunciados, foi de 2007, data de recebimento, até a data do julgamento, que foi de 2012", lembrou ela. "A técnica agora do Ministério Público foi, para cara grupo, de pessoas que tinham, de alguma forma, que ser investigados, e que tinham os mesmos fatos na base, entregar ou conferir aquele agrupamento, a uma circunstância processual específica. Por isso nós temos muitos inquéritos. E alguns vão andar mais rapidamente do que outros."

 

A ministra afirmou ainda que, ao contrário de outras instâncias, como a do Paraná, onde já houve diversas condenações, no STF há apenas onze juízes, e nenhum deles pode ser dedicar a apenas um caso, por maior importância que ele possa ter para a sociedade. "Para o Brasil esse processo é simbólico, mas para o outro é a vida", afirmou ela, em referência à grande quantidade de casos de habeas corpus de pessoas presas que chegam à última instância da Justiça.

 

Fonte: Portal G1/Globonews, de 12/9/2016

 

 

 

Olha o troco

 

Após Cármen Lúcia sinalizar que pode abandonar o projeto de reajuste do Judiciário, a Frentas, entidade que representa magistrados e procuradores, chamou reunião para discutir uma reação à ministra. Ficou decidido, no entanto, que nada será dito até que a presidente do STF se declare oficialmente contra a proposta.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, por Natuza Nery, de 13/9/2016

 

 

 

Grace Mendonça é a primeira mulher a assumir o comando da Advocacia-Geral da União

 

Grace Maria Fernandes Mendonça é a primeira mulher a assumir oficialmente o cargo de advogada-geral da União. Nascida em 17 de outubro de 1968, é natural de Januária (MG), casada e tem três filhas. É bacharel em Direito pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal, especialista em Direito Processual Civil e mestranda em Direito Constitucional. Foi professora titular de Direito Constitucional, Processual Civil e Direito Administrativo na Universidade Católica de Brasília entre os anos de 2002 e 2015.

 

Antes de ingressar na AGU, em 2001, foi assessora do subprocurador-geral da República (1995 a 2001) e advogada da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP (1992 a 1995). Desde 2003, a advogada da União está no comando da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão responsável por representar judicialmente a União no Supremo Tribunal Federal (STF).

 

À frente da SGCT, obteve diversas vitórias em defesa da União e de relevantes políticas públicas, tendo sustentado na tribuna do STF em mais de 60 processos. Entre eles, destaque para defesa da constitucionalidade da Lei Maria da Penha. Recentemente, também atuou nas ações relacionadas às dívidas dos Estados e à minirreforma eleitoral. Defendeu, ainda, a constitucionalidade da legislação referente aos campos eletromagnéticos, bem como a obrigatoriedade de matrícula de portadores de necessidades especiais em escolas privadas.

 

Na AGU, também já exerceu os cargos de adjunta do advogado-Geral da União e de coordenadora-geral do gabinete do advogado-geral da União, além de, interinamente, o cargo de advogada-geral da União.

 

Fonte: site da AGU, de 9/9/2016

 

 

 

CPTM é condenada na Justiça por trem superlotado

 

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) condenou a CPTM a pagar indenização de R$ 16,5 mil, por danos morais, a um advogado que viajou em um trem superlotado. A empresa, do governo Geraldo Alckmin (PSDB), vai recorrer. O episódio ocorreu em 2 de fevereiro de 2012, às 18h30 –tradicional horário de pico na rede de trem e do metrô. A ação judicial foi movida pelo advogado Felippe Mendonça, 38, morador da capital paulista. Ele diz que embarcou na estação Pinheiros, da linha 9-esmeralda, sentido Grajaú, e que a composição lotou já na estação seguinte.

 

A partir de então, disse ter visto funcionários da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) empurrando mais gente para dentro do vagão. Ele usou seu celular para registrar toda a situação em fotos e vídeos, que foram anexados ao processo. O advogado diz que, como foi "impossível continuar no trem", teve que descer na estação Morumbi, uma antes do seu destino final (Granja Julieta). Ele entrou com a ação judicial no dia seguinte.

 

Em julho de 2012, perdeu em primeira instância. Interpôs recurso e, em agosto de 2013, uma decisão do Tribunal de Justiça lhe deu ganho de causa. O STJ confirmou a decisão no último dia 2, depois de recurso da CPTM. A superlotação no sistema metroferroviário é alvo de queixas frequentes de usuários –em 2011, por exemplo, conforme reportagem da Folha, 6 das 12 linhas das duas redes tinham média nos picos superior a seis passageiros por metro quadrado, limite considerado aceitável por parâmetros internacionais.

 

'ESMAGADAS'

 

"As pessoas não podem ser empurradas ou esmagadas em um trem. Que usem os celulares para fazer provas", defende Mendonça. O valor da causa foi de R$ 15 mil, além de R$ 1.500 de honorários –como ele advogou em causa própria, poderá ficar com tudo. Mendonça diz que vai defender um cliente em uma ação similar à dele em breve. Para Silvio Luis Ferreira da Rocha, chefe do departamento de direito público da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica), a indenização da CPTM a Mendonça poderá ter desdobramentos. "Não acho que o caso vai gerar automaticamente uma condenação em massa, mas é possível. Talvez sejam mais adequadas ações coletivas da Defensoria Pública", disse.

 

RECURSO

 

A CPTM informou que ainda tentará reverter a decisão judicial por meio de recurso e "que não comentará caso sob análise da Justiça". A companhia afirmou à reportagem que "está modernizando a infraestrutura das seis linhas, as estações e substituindo todos os trens antigos por novos". Ainda de acordo com a CPTM, o transporte sobre trilhos é "a melhor opção para os deslocamentos na capital e Grande São Paulo".

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 13/9/2016