Liminar obriga USP a fornecer "cápsula contra o câncer" a paciente do RS

 

A Universidade de São Paulo foi obrigada a fornecer a um morador de Porto Alegre a chamada ‘‘pílula contra o câncer’’ (fosfoetanolamina sintética) para uso contínuo e na medida de suas necessidades. A determinação é da 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública da capital gaúcha, que deu prazo de 48 horas para seu cumprimento, a contar da ciência da decisão judicial. 

 

O relator do caso, juiz Mauro Caum Gonçalvesm arbitrou multa diária de R$ 1,2 mil em caso de descumprimento da medida. Ele reformou decisão de primeira instância que havia negado pedido do autor.

 

A liminar, ainda não publicada, segue caminho diferente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que cassou liminares semelhantes de primeiro grau. Em novembro de 2015, desembargadores do Órgão Especial decidiram, por maioria de votos, que o Judiciário não poderia permitir distribuição de droga ainda sem testes em seres vivos e registro formal.

 

A substância era distribuída a algumas pessoas no município de São Carlos, onde um professor aposentado pesquisa seus efeitos no Instituto de Química da USP. Depois de uma liminar assinada no Supremo Tribunal Federal pelo ministro Luiz Edson Fachin, uma enxurrada de processos pelo país passou a cobrar medida semelhante.

 

Em São Carlos, a juíza Gabriela Müller Carioba Attanasio concedeu uma série de liminares, depois derrubadas pelo Órgão Especial. Só continua valendo um caso no estado: o de uma médica que, depois de recorrer ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça, conseguiu receber as cápsulas até que seu caso seja analisado nas cortes superiores, como revelou a revista Consultor Jurídico.

 

No Rio Grande do Sul, foi apresentado ao menos mais um pedido sobre fornecimento de fosfoetanolamina, que acabou negado, em novembro, pela 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central. O processo foi extinto. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

 

Fonte: Conjur, de 13/01/2016

 

 

 

Alckmin sanciona lei que permite criação de promotorias regionais do MP-SP

 

O Ministério Público de São Paulo planeja criar promotorias de Justiça regionais para concentrar temas complexos como saúde, educação e meio ambiente. A medida foi liberada por uma mudança na Lei Orgânica, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) e publicada nesta terça-feira (12/1) no Diário Oficial do estado. Hoje, cada promotoria tem atuação local, sem especialização por assuntos. Para o procurador-geral de Justiça, Márcio Elias Rosa, a Lei Complementar 49/2016 vai reorganizar a estrutura do MP para atender conflitos “que não respeitam fronteiras” e permitir que promotores se especializem nessas demandas. A área ambiental deve ser uma das primeiras contempladas com a mudança, segundo Elias Rosa. “É uma forma moderna [de atuação], porque muitos dos problemas não são afeitos exclusivamente a cada território. A existência de instâncias regionais para a resolução dos problemas sociais é algo que o Brasil deveria realizar mais”, afirmou Alckmin nesta segunda-feira (11/1), em cerimônia para marcar a sanção da norma. A novidade segue tendência de outros MPs pelo país, conforme coluna assinada pelo promotor de Justiça Charles Hamilton Santos Lima na revista Consultor Jurídico. Ele aponta que o Ministério Público de Pernambuco, onde atua, implantou em 2004 a Promotoria de Justiça Agrária e a Promotoria de Transportes. Piauí, Distrito Federal, Goiás, Santa Catarina e Rio Grande do Sul têm experiências semelhantes, segundo ele.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa do MP-SP, de 12/01/2016

 

 

 

Fornecimento de comida a presos é alvo de investigação na Grande SP

 

Com gastos do governo paulista que ultrapassam R$ 200 milhões por ano, a alimentação dos presos na Grande SP é alvo de investigação por suspeita de irregularidades que incluem pagamentos indevidos e "quentinhas" menores e de qualidade inferior ao previsto em contrato. Em um dos casos, a fiscalização da Secretaria da Administração Penitenciária verificou em 2015 que, em vez da entrega de marmitex com 100 g de carne bovina, 150 g de frango ou 120 g de peixe, a empresa responsável enviara só 63 g –e de carne suína, não prevista em contrato. Nessa mesma unidade, em Itapecerica da Serra, a entrega de presentes natalinos pela fornecedora das refeições à cúpula do CDP (Centro de Detenção Provisória) foi fotografada no final do ano.

 

O diretor Claudinei Teixeira de Souza acabou exonerado do cargo pela gestão Geraldo Alckmin (PSDB), por ordem do secretário Lourival Gomes (Administração Penitenciária), após a pasta ser questionada pela Folha.

 

No CDP de Vila Independência (zona sul), imagens registradas por agentes penitenciários mostram "quentinhas" enviadas ao presos misturadas a prego e a restos de frango (como cabeça).

 

Vistorias do TCE (Tribunal de Contas do Estado) nas unidades prisionais apontaram, além de má qualidade, pagamentos por um número de refeições maior do que a população carcerária existente.

 

PATRIMÔNIO

 

Até setembro de 2015, quem cuidava dos contratos com as empresas de "quentinhas" na Grande SP era Hugo Berni Neto, servidor que saiu do cargo de coordenador das 28 unidades prisionais após a Folha mostrar que, em dois anos, empresa de sua família adquiriu patrimônio milionário em imóveis.

 

Agora, a Secretaria da Administração Penitenciária afirma estar verificando todos os contratos de alimentação que antes eram de responsabilidade de Berni.

 

Promotores também investigam superfaturamento no fornecimento de alimentos ao CDP Belém 1, em contrato com empresa suspeita de fraude em licitações de municípios paulistas, no caso conhecido como máfia da merenda.

 

Os gastos com as refeições dos presos apresentam variações significativas dependendo da unidade prisional.

 

Em outubro, a diária por preso no CDP Vila Independência era de R$ 15,26 e no CDP de Pinheiros 4 (zona oeste), de R$ 13,60. Já na Penitenciária 1 de Franco da Rocha, limitava-se a R$ 8,07.

 

A diferença de preço é justificada pelo Estado devido à modalidade do contrato.

 

No caso das duas primeiras unidades, as "quentinhas" chegam prontas. Em Franco da Rocha, a empresa contrata os presos para fazer a comida e arca com os custos de manter a cozinha.

 

Unidades que gastam mais por preso não necessariamente têm comida melhor. Pelo contrário, dizem funcionários do sistema prisional entrevistados e que se alimentam no local de trabalho.

 

O cardápio básico no Estado é de três refeições diárias –em algumas unidades, há uma quarta, um lanche da tarde. No almoço e no jantar, a dieta é composta por arroz, feijão, guarnição, salada, suco e sobremesa.

 

O conselheiro Antônio Roque Citadini fez questionamentos sobre o cardápio em sessão do TCE.

 

"São tantas as alternativas de pratos para a comida dos presos que eu tenho a impressão de que ou os presos estão com problemas por estarem muito gordos de tanto que estão comendo ou eles não estão comendo nada."

 

OUTRO LADO

 

A SAP (Secretaria de Estado da Administração Penitenciária) afirma que abriu investigação em 2015 para apurar todos os contratos de alimentação das unidades prisionais da Grande São Paulo. Atualmente, a corregedoria da SAP realiza trabalho de coleta de provas e depoimentos.

 

Questionada sobre refeições estragadas e com prego, a pasta afirmou que fiscaliza os alimentos entregues e que, em caso de irregularidade, as empresas sofrem sanções contratuais e têm de repor os produtos no mesmo dia.

 

Sobre as diferenças nos valores dos alimentos, a pasta diz que "os preços das refeições podem sofrer alterações entre as unidades prisionais, pois são referentes a processos licitatórios ocorridos em diferentes épocas".

Os reajustes também seguem, nesses casos, índices diferentes.

 

Por isso, considera equivocado comparar preços dos alimentos das unidades.

 

A pasta afirma ainda que segue as regras da Secretaria de Estado da Fazenda e que as novas unidades são construídas com cozinha –para "diminuir os custos" do Estado e contribuir com a "reintegração social da pessoa presa, que adquire experiência profissional e em liberdade pode trabalhar em cozinhas industriais e restaurantes".

 

Nas próximas licitações, a secretaria afirma que irá seguir recomendação do TCE (Tribunal de Contas do Estado) para que haja um cardápio único no Estado.

 

EMPRESAS

 

As empresas afirmam que os valores cobrados obedecem a limites do Estado.

 

A Health, fornecedora do CDP de Itapecerica da Serra, também diz atuar "com observância e adequação tanto da qualidade como da quantidade, de acordo com os meandros legais, contratuais e administrativos praticados".

 

Sobre a fiscalização que apontou a entrega de quantidade menor de mistura e de tipo não previsto em cardápio, a Health diz seguir padrão estipulado e que esse tipo de "carne em nada desnatura ou prejudica as partes contratantes, pelo contrário, trata-se de corte de notável qualidade para consumo, resultando em vantagem ao estabelecimento prisional".

 

Questionada, a empresa não comentou sobre os presentes natalinos enviados ao CDP de Itapecerica da Serra, que levaram à exoneração do diretor da unidade.

 

A Real Food, fornecedora do CDP de Vila Independência, afirmou desconhecer a informação sobre refeições fotografadas por agentes com prego e restos de frango.

 

Diz seguir padrões de qualidade e que sua responsabilidade vai "até o momento do recebimento e conferência da alimentação na unidade".

 

Sobre a variação de preços, diz que está ligada diretamente à estrutura de trabalho, dentre outros fatores.

 

O ex-coordenador das prisões Hugo Berni Neto nega que seu enriquecimento tenha ligação com a sua atuação na secretaria.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 13/01/2016

 

 

 

Resolução Conjunta SF/PGE-1, de 11-01-2016

 

Altera a Resolução Conjunta SF/PGE 01, de 17-11-2015, que dispõe sobre o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, instituído pelo Decreto 61.625, de 13-11-2015

 

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/01/2016