Plenário deve analisar PECs dos precatórios nesta terça

 

A pauta do Plenário desta terça-feira (12) contém cinco propostas de emenda à Constituição (PECs). Duas delas tratam de precatórios, que são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União o pagamento de dívidas após condenação judicial definitiva. A PEC 159/2015 permite um financiamento especial dos precatórios em alguns casos.  A 152/2015 cria um regime especial de pagamento com prazo máximo de dez anos. Na última quinta-feira (7), foi aprovado um calendário especial para a votação destas duas matérias.

 

A PEC 110/2015 está pronta para a votação em primeiro turno. Do senador Aécio Neves (PSDB-MG), a proposta limita o número de cargos comissionados na administração pública.

 

Já a PEC 127/2015, do senador José Pimentel (PT-CE), deve cumprir sua última sessão de discussão do primeiro turno. Assim, também estará pronta para votação. A proposta transfere, da Justiça Estadual para a Justiça Federal, a competência das causas decorrentes de acidente de trabalho das quais a União for parte interessada.

 

Controle interno

 

As atividades de controle interno da administração pública poderão ganhar respaldo constitucional com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2009. Proposta em 2009 pelo então senador Renato Casagrande, a PEC incorpora à Constituição o trabalho desempenhado por órgãos como ouvidoria, controladoria e auditoria. A matéria será votada em primeiro turno pelo Plenário do Senado.

 

Limites de gastos

 

A votação pode começar com a análise das emendas ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 316/2015. O texto original, aprovado na quarta-feira passada (6), evita a punição de prefeitos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei 101/2000) em casos de redução de recursos por razões externas.

 

Do senador Otto Alencar (PSD-BA), a matéria tem como relator o senador Blairo Maggi (PR-MT) e faz parte da Agenda Brasil — pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico. Apesar do apoio da ampla maioria no Plenário, na primeira votação os senadores Reguffe (sem partido-DF) e Cristovam Buarque (PPS-DF) demonstraram preocupação com a flexibilização da LRF.

 

Já o autor argumentou que os prefeitos acabam sendo punidos por ações de desoneração do governo federal. O senador Walter Pinheiro (sem partido-BA) também manifestou apoio ao projeto.

 

— Quando cai a coleta de impostos como o IPI, o município tem queda de arrecadação. A renúncia é do governo federal. Convivemos hoje com os municípios sendo penalizados, quando na realidade não é de competência desses gestores municipais a responsabilidade com a frustração de expectativa de receitas. É nesse sentido que o projeto caminha — argumentou Walter Pinheiro.

 

Varas da Justiça

 

Também constam da pauta do Plenário dois projetos que tratam da criação de varas da Justiça Federal no Rio Grande do Sul (PLC 114/2015 e PLC 117/2015). As novas varas serão criadas nos municípios de Gravataí e Ijuí. Os projetos ainda dispõem a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão, além de funções comissionadas. Se aprovados, os dois projetos seguirão para sanção presidencial.

 

Fonte: Agência Senado, de 12/4/2016

 

 

 

AGU tem de ser intimada pessoalmente em processos contra a Fazenda

 

Os advogados que representam a União serão intimados pessoalmente em processos nos quais a Fazenda Pública é parte. O objetivo é evitar a perda de prazo e consequente interposição de recursos desnecessários no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e no Tribunal Superior do Trabalho.

 

Esse texto trata da contagem de prazo para apresentação de recursos das partes que, intimadas, não comparecerem à audiência na qual será prolatada sentença. Como muitos recursos são colocados em casos contra a Fazenda Pública, os procuradores tinham dificuldades em comparecer às sessões nas quais eram definidas as datas de julgamentos.

 

Com o dispositivo complementar aprovado, foi afastada a aplicação da Súmula 197, do TST, para as intimações de membros da Advocacia-Geral da União, que deverão se feitas de forma pessoal, independentemente do comparecimento do advogado da União à audiência em que foi designada data para julgamento.

 

Seu afastamento foi uma luta travada pela Advocacia-Geral da União. O TRT-3 acolheu pedido da Procuradoria da União no estado de Minas Gerais para que assim fosse garantida a intimação pessoal dos advogados da União.

 

Segundo o procurador-chefe da Procuradoria da União em Minas Gerais, Adilson Moreira, a entrada desnecessária de centenas de recursos demanda grande esforço por parte dos advogados da União que atuam no tribunal e dos próprios servidores e magistrados da corte trabalhista regional. "Isso prejudica e atrasa a entrega da prestação jurisdicional ao cidadão", pontuou.

 

No pedido feito ao tribunal, a Procuradoria esclareceu que a Súmula 197 não se aplica à Fazenda Pública e a "inobservância do procedimento de intimação pessoal dos procuradores da União fere o exercício de dois direitos garantidos pela Constituição Federal: a ampla defesa e o contraditório, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV".

 

Para atender o pleito da AGU, o TRT-3 editou Resolução Conjunta (GP/CR 46/2016), que acrescentou o artigo 5-A a norma que já tratava do tema (GP/CR 11/2015).

 

Fonte: Conjur, de 11/4/2016

 

 

 

PGE e MP unem forças para repressão de crimes contra ordem tributária

 

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) entregou ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), no último dia 28.03, 96 representações para fins penais de grandes devedores do Estado, para que aquele órgão instaure procedimentos de investigação criminal contra esses devedores. Essa primeira remessa implica algo em torno de R$ 82 milhões em sonegação fiscal.

 

O Grupo de Atuação Especial para Recuperação Fiscal (GAERFIS), recentemente criado na PGE, elaborou as representações e trabalhará em cooperação com o MP para recuperação dos créditos e repressão aos crimes contra ordem tributária.

 

A iniciativa faz parte do novo Termo de Cooperação Técnica celebrado entre as duas Instituições (PGE e MP), que também foi assinado na oportunidade, e que busca estabelecer atuação conjunta no âmbito de suas atribuições legais.

 

Segundo o procurador geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, “há tempos as duas Instituições buscam encontrar o melhor modo de tratar a questão dos grandes devedores fiscais”. Disse ainda que “a sonegação é um crime que tem elevada carga ofensiva ao interesse público”.

 

Já Elival da Silva Ramos, procurador geral do Estado, afirmou que o ato “é o coroamento do processo de aproximação das duas Instituições, no que tange ao combate de ilícitos penais de natureza fiscal”. Ramos acrescentou que “quem ganha com isso é o interesse público e a população de São Paulo, além dos bons empresários que acabam sendo prejudicados com a concorrência desleal de quem frauda o fisco paulista”.

 

Através do novo termo de cooperação, passa a ser rotina a PGE enviar ao MP os indícios colhidos pelo GAERFIS para que a Promotoria de Justiça especializada em combate à Sonegação Fiscal investigue as fraudes e ofereça denúncia à Justiça.

 

Vinculado à Subprocuradoria Geral da Área do Contencioso Tributário-Fiscal, o GAERFIS é composto pelos procuradores do Estado Alessandro Rodrigues Junqueira, que coordena os trabalhos, Alexandre Aboud, Antonio Augusto Bennini e Bruno Maciel dos Santos.

 

Fonte: site da PGE SP, de 11/4/2016

 

 

 

Procuradores do Trabalho se queixam de cortes orçamentários

 

Seguindo a trilha da Justiça do Trabalho em São Paulo, é a vez de os procuradores do Trabalho de todo o país reclamarem da falta de dinheiro. Reunidos no XXI Congresso Nacional da categoria, eles afirmam que os cortes orçamentários sofridos pelo Ministério Público do Trabalho podem colocar em risco as atividades do órgão.

 

“Com as severas restrições orçamentárias impostas ao Ministério Público do Trabalho em 2016, os direitos trabalhistas passam a correr riscos ainda maiores, dada a precarização da estrutura e dos meios indispensáveis ao fortalecimento institucional e à garantia de atuação enfática do órgão constitucionalmente responsável pela defesa da ordem jurídica trabalhista”, diz trecho da Carta de São Paulo, em que os procuradores cobram uma fatia maior do orçamento.

 

No documento endereçado a chefes dos três poderes, os procuradores afirmam que os efeitos da falta de dinheiro já é sentida com a redução de horários de atendimento nas unidades do MPT, suspensão de funcionamento em alguns municípios e diminuição de estagiários e contratos de prestação de serviço, além de restrição em viagens a serviço.

 

Leia a carta:

 

Os membros do Ministério Público do Trabalho (MPT), reunidos em Assembleia no XXI Congresso Nacional de Procuradores do Trabalho, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e realizado em São Paulo-SP entre os dias 7 a 10 de abril de 2016, no exercício do seu dever constitucional de zelar pelo Estado Democrático de Direito e pelo respeito aos direitos constitucionais, vêm manifestar-se publicamente contra os recentes cortes orçamentários impostos ao Ministério Público do Trabalho, fazendo-o pelas razões que passam a expor:

 

Em momentos de grave crise econômica, como a que enfrentamos atualmente em nosso país, os direitos trabalhistas e sociais em geral passam a ser vítimas de ataques e de desleais contestações que se apresentam como se a redução de tais direitos fosse a solução para a retomada do desenvolvimento e com o que, evidentemente, não há como se concordar. Com a atividade econômica em forte queda, começam a ganhar força cada vez maior as tentativas no sentido de dar concretude a reformas trabalhistas de viés nítida e perigosamente precarizante. Paralelamente a isso, observa-se o aumento das taxas de desemprego e de descumprimento da legislação social.

 

É justamente neste contexto que a atuação do Ministério Público do Trabalho e dos órgãos estatais responsáveis pela aplicação da legislação trabalhista passa a ter uma importância ainda mais vital para barrar os retrocessos sociais que se busca consolidar e os graves ataques à ordem constitucional laboral.

 

Ocorre que, com as severas restrições orçamentárias impostas ao Ministério Público do Trabalho em 2016, os direitos trabalhistas passam a correr riscos ainda maiores, dada a precarização da estrutura e dos meios indispensáveis ao fortalecimento institucional e à garantia de atuação enfática do órgão constitucionalmente responsável pela defesa da ordem jurídica trabalhista. Prejuízos concretos já têm sido sentidos pela sociedade brasileira, inclusive com a necessidade de horários de atendimento reduzidos nas unidades do MPT em todo o Brasil, Procuradorias do Trabalho com funcionamento suspenso em alguns municípios brasileiros, redução do número de estagiários e dos contratos de prestação de serviços, assim como restrições aos imprescindíveis deslocamentos a serviço, entre diversas outras medidas que têm impactado negativamente na estrutura indispensável para a atuação do Parquet Laboral na defesa dos direitos individuais e coletivos trabalhistas.

 

A ausência do Estado e de investimentos adequados no sistema de proteção dos direitos sociais, há de se destacar, afronta a Constituição da República e as normas internacionais protetivas de Direitos Humanos das quais o Brasil é signatário, concorrendo para a violação de direitos dos trabalhadores e, também, para o aumento do desemprego em massa.

 

Urge, portanto, que o patamar orçamentário adequado do MPT seja restabelecido com máxima brevidade, a fim de que a instituição possa continuar a cumprir, sem solução de continuidade e sem nenhum prejuízo à sociedade, sua missão constitucional de defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis trabalhistas em todo o Brasil.

 

Ante todas as razões apontadas, vêm os membros do Ministério Público do Trabalho manifestar-se publicamente, de maneira enfática, contra os severos cortes orçamentários impostos ao MPT, conclamando todas as autoridades responsáveis, com destaque para os parlamentares de ambas as Casas do Congresso Nacional e os integrantes do Poder Executivo Federal, a adotarem as providências necessárias para o efetivo restabelecimento do padrão orçamentário adequado ao pleno desenvolvimento das atribuições constitucionais afetas ao Parquet Laboral, na proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores brasileiros.

 

São Paulo-SP, 09 de abril de 2016".

 

Fonte: Conjur, de 11/4/2016