Deputados dispensam relatar Reforma da Previdência

 

A dificuldade que o governo terá para aprovar a reforma da Previdência não se limitará a reunir votos. Mas também escolher um relator que aceite encarar o desgaste político da proposta. Foi feito um teste que mostrou o tamanho do problema. Deputados foram procurados com a seguinte proposta: “Tenho aqui a relatoria da sua vida”. Ao saberem do tema, vinham a frustração e a resposta: “Só se for a relatoria do fim da minha vida”. A solução pode ser o ex-ministro da Previdência Reinhold Stephanes, suplente de deputado e secretário no Paraná. Stephanes foi ministro da Previdência nos governos Fernando Collor e Fernando Henrique Cardoso. Ele está licenciado do mandato para assumir a secretaria de Administração do Paraná.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna do Estadão, de 11/10/2016

 

 

 

 

Em vitória de Temer, Câmara aprova em 1º turno congelamento de gastos

 

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (10) o texto base da proposta de emenda à Constituição que congela os gastos federais pelos próximos 20 anos, prioridade legislativa do governo Michel Temer para 2016.

 

O resultado —366 votos a favor, 111 contra, com 2 abstenções— foi obtido com o empenho pessoal do presidente da República, o que incluiu um jantar para mais de 200 deputados na noite deste domingo (9).

 

Temer ainda exonerou três ministros —Fernando Coelho (Minas e Energia), Bruno Araújo (Cidades) e Marx Beltrão (Turismo)— para que reassumissem suas cadeiras de deputados federais e votassem pela aprovação da iniciativa.

 

A chamada PEC do Teto obteve, assim, 58 votos a mais do que o mínimo necessário (308). O placar alcançado nesta noite registrou apenas um voto a menos do verificado na aprovação da autorização para a abertura do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, em 17 de abril, quando 367 deputados votaram pelo afastamento da petista.

 

Após a aprovação do texto principal, os deputados ainda passaram mais de quatro horas discutindo pontos da proposta. Ao todo, a oposição apresentou sete destaques, forma de votar separadamente determinados trechos.

 

A maioria dos requerimentos pedia a retirada das rubricas saúde e educação dos moldes propostos pela PEC. A base de Temer, contudo, manteve-se no plenário e garantiu a manutenção do texto.

 

EMBATE

 

Nos discursos em plenário, os deputados aliados de Temer pregaram a necessidade da medida sob o argumento de que ela é imprescindível para o equilíbrio das contas públicas. Já a oposição (PT, PDT, PC do B, PSOL e Rede) bateu na tecla de que o novo regime fiscal irá cortar investimentos, principalmente nas áreas de educação e saúde.

 

"O governo Dilma Rousseff aprofundou toda essa crise que estamos vivendo. O modelo atual é o do discurso fácil. O país precisa de medidas enérgicas", afirmou Danilo Forte (PSB-CE), que presidiu a comissão especial da proposta. "[A PEC] é a busca da recomposição da credibilidade do Brasil, necessária para a retomada dos investimentos".

 

Também favorável, o líder do PMDB na Câmara, Baleia Rossi (PMDB-SP), apelidou a proposta de "PEC da responsabilidade" em contraponto à oposição, que chama a medida de "PEC da morte". "Se queremos um país nos trilhos, precisamos confirmar a PEC numa grande votação".

 

Marcos Pestana (PSDB-MG), aliado do senador Aécio Neves, disse que a não aprovação da proposta levaria ao "caos". "Temos que aprovar. Se não é a travessia para o abismo".

 

Representando a oposição, Henrique Fontana (PT-RS) acusou a situação de apressar a votação para evitar debate —os parlamentares alinhados com o governo derrubaram seu próprio pedido de retirada de pauta como estratégia para prejudicar requerimentos da oposição.

 

"Se essa emenda fosse de fato a solução do Brasil, imagino que gostariam de debater dois dias aqui. Eles têm medo de que o debate desloque votos de deputados que ainda estão indecisos. Essa emenda aprofunda a recessão e o desemprego", disse.

 

Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) foi muito mais enfático. "Caras de pau, caras de pau! Devem, não sabem que devem e querem ainda tomar mais do trabalhador", discursou. "E o pior de tudo, com a complacência e a conivência de grande parte deste plenário, que ontem esteve num lauto jantar no Palácio da Alvorada. E querem o quê? Querem pegar aquela faca e traduzir em punhais para apunhalar os trabalhadores. (...) É tudo mentira! É tudo falácia! É tudo safadeza!"

 

O argumento de que a PEC não atinge o pagamento com juros da dívida pública também foi recorrente na oposição. Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que "é lógico" que é necessário congelar todas as despesas. "O que não dizem é que metade do Orçamento é financeiro, é para pagar juros. Votar essa matéria é atacar carreiras fundamentais para o estado brasileiro".

 

PISO

 

A proposta votada nesta segunda restringe as despesas do governo ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) dos 12 meses anteriores, e tem duração de duas décadas, com possibilidade de mudança na forma de limitar os gastos a partir do décimo ano.

 

O texto final prevê maior folga em saúde e educação. Nessas duas áreas, a correção do piso dos gastos só valerá a partir de 2018, ou seja, o ano base levado em conta para cálculo do quanto poderá ser gasto a mais será 2017, quando se espera que a receita seja mais alta que em 2016.

 

Além disso, o relatório estabelece ainda que a base de cálculo do piso da saúde em 2017 será de 15% da receita líquida, e não de 13,7%, como previa o texto original.

 

A mudança permitirá um piso de cerca de R$ 113,7 bilhões na área no ano que vem, ou seja, R$ 10 bilhões a mais do que estava previsto inicialmente.

 

MAGISTRADOS

 

Além das críticas recebidas da PGR (Procuradoria-Geralda República) semana passada, a PEC também é alvo de ataques por parte da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).

 

Em nota, a associação chama a proposta de "atentado ao Judiciário e à sociedade brasileira", acrescentando ainda que ela "fere a autonomia entre os poderes". "A PEC é uma punição à sociedade, quando impõe aos cidadãos um regime fiscal severo com o intuito de pagar uma conta que é resultado da corrupção".

 

O texto da AMB diz ainda que a situação econômica do país decorre do "desgoverno" e deveria ser solucionada com "ações que cobrem os responsáveis". "Parte da classe empresarial que sonega impostos, frauda licitações e usa caixa dois deveria arcar com o custo dessa crise, e não a sociedade, não o serviço público, magistratura, Ministério Público, Polícia Federal, entre outras categorias que serão altamente prejudicadas".

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/10/2016

 

 

 

CNJ começa a reavaliar suas normas

 

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça, criou Grupo de Trabalho para analisar as 258 resoluções do órgão de controle externo do Judiciário.

 

Portaria assinada nesta segunda-feira (10) leva em consideração “o grande número de Resoluções do Conselho Nacional de Justiça” e a “a dificuldade apresentada pelos Juízes e Tribunais em dar cumprimento dos objetivos institucionais do Conselho pela ausência de compatibilidade entre muitas delas”. (*)

 

O grupo de trabalho deverá iniciar imediatamente a análise, compilação e reelaboração das Resoluções do CNJ.

 

Um primeiro relatório deverá ser apresentado em sete dias. As propostas de novas Resoluções, com base nas normas modificadas, serão entregues à presidência e aos conselheiros até o próximo dia 30 de outubro.

 

Essas propostas serão disponibilizadas no site do CNJ, que receberá sugestões de mudança e aperfeiçoamento pelos órgãos, entidades e cidadãos até 10 de novembro. No período, os conselheiros também apresentarão mudanças e aperfeiçoamento.

 

Finalmente, o colegiado deverá analisar e aprovar as Resoluções na primeira reunião ordinária de dezembro.

 

Integram o Grupo de Trabalho:

 

– Júlio Ferreira de Andrade, Juiz Auxiliar da Presidência e Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Coordenador;

 

– Anthair Edgard de Azevedo Valente e Gonçalves, Assessor Jurídico da Presidência do Supremo Tribunal Federal;

 

– Mariana Silva Campos Dutra, Secretária Processual do Conselho Nacional de Justiça;

 

– Paulo Fernando Mohn e Souza, Assessor Chefe da Assessoria de Articulação Parlamentar do Supremo Tribunal Federal;

 

– Rubens Curado Silveira, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

 

Fonte: Blog do Fred, de 11/10/2016

 

 

 

Comunicado do Conselho da PGE

 

Extrato da Ata da 62ª Sessão Ordinária - Biênio 2015/2016

Data da Realização: 07-10-2016

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/10/2016