CNJ cria comitês estaduais de saúde para reduzir judicialização

 

O Conselho Nacional de Justiça decidiu criar comitês estaduais para tentar resolver a excessiva judicialização da saúde. Esses colegiados locais serão formados por magistrados de primeiro e segundo graus, gestores da área da saúde e dois integrantes do conselho estadual de saúde. Um representará os usuários do sistema público, enquanto o outro, os do sistema privado.

 

Também participarão dos comitês o Ministério Público, a Defensoria Pública e advogados públicos, sendo que estes podem ser substituídos por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

A ideia de criar esses grupos vem desde 2010, quando foi instituída a Resolução 107/2010. O dispositivo criou o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde e instituiu os comitês estaduais de saúde como instâncias adequadas para encaminhar soluções e garantir a melhor forma de prestação jurisdicional em área tão sensível.

 

Objetivos e formação

 

Entre as atribuições dos comitês está a de auxiliar os tribunais na criação dos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário. Esses grupos serão formados por profissionais da saúde e servirão para elaborar pareceres médicos baseados nas evidências dos casos.

 

Já os magistrados que irão participar desses comitês serão indicados pela presidência dos tribunais. Segundo o CNJ, terão preferência aqueles que atuam em matéria de saúde pública ou suplementar ou que tenham destacado saber jurídico na área.

 

As cortes também precisarão criar um site com acesso a um banco de dados, a ser criado e mantido pelo CNJ, com pareceres, notas técnicas e julgados na área da saúde para consulta.

 

Os tribunais estaduais e federais devem também especializar seus servidores em comarcas ou seções judiciárias com mais de uma vara de fazenda pública, pois uma das serventias cuidará da matéria. De acordo com o CNJ, a regra deve ser seguida pelas cortes que contam com mais de uma câmara de direito público. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

 

Fonte: Conjur, de 7/9/2016

 

 

 

Família pede na Justiça que SUS dê remédio de alto custo para cadela

 

Uma família de São Paulo está pedindo na Justiça para que a Secretaria de Estado da Saúde forneça gratuitamente um remédio de alto custo a uma cadela de estimação. Jully, uma golden retriever de cinco anos, sofre de anemia hemolítica, uma doença autoimune em que o organismo destrói os glóbulos vermelhos do sangue. Para controlá-la, o veterinário prescreveu uma droga imunossupressora, usada geralmente por pessoas que se submetem a transplantes –para evitar rejeição do órgão. Na ação apresentada em junho deste ano, o advogado Anderson Costa, que também é o dono da cadela, argumenta que Jully é integrante da família ("tão importante quanto os outros membros"). Para sustentar sua reivindicação, ele se ampara no artigo 196 da Constituição —que diz que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado.

 

Fonte: Folha de S. Paulo Online, de 7/9/2016

 

 

 

TCE mira linha 6 do metrô de SP e vê irregularidade em consórcio

 

Suspensas por falta de dinheiro do parceiro privado, as obras da linha 6-laranja do metrô de São Paulo são alvo de questionamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Um relatório sobre a Parceria Público-Privada (PPP) do governo Geraldo Alckmin (PSDB) para a construção do ramal ligando a Brasilândia, na zona norte, ao centro da capital aponta irregularidade na alteração do controle acionário do consórcio que executa a obra e nos pagamentos para as desapropriações.

 

Segundo o TCE, as transferências de ações das empresas da concessionária Move São Paulo aconteceram sem a anuência prévia do governo, descumprindo cláusula contratual. O consórcio foi constituído em 2013 pelas empresas Odebrecht, Queiroz Galvão, UTC e pelo fundo de investimentos Eco Realty e foi o único a apresentar proposta para a PPP da linha 6, cujas obras tiveram início em abril de 2014, a um custo estimado de R$ 9,6 bilhões, metade bancada pelo Estado.

 

O relatório mostra que no dia 9 de dezembro de 2014, a Odebrecht transferiu as ações no consórcio para a Little Rock Participações, uma holding que ela havia comprado naquele ano e hoje leva o nome OM Linha 6 Participações. Em 2015, a UTC deixou o consórcio e transferiu sua parte a esta nova empresa da Odebrecht e para a Queiroz Galvão, que também já havia alterado a razão social na concessionária.

 

Todas as mudanças foram feitas após o início da Operação Lava Jato, em março de 2014, na qual os presidentes das três empreiteiras já foram presos ou condenados por pagar propina em troca de contratos públicos no escândalo da Petrobras.

 

O TCE também questiona o fato de o governo ter desembolsado, entre 2014 e 2015, R$ 592,3 milhões em recursos do Tesouro (cofre do Estado) para pagar as desapropriações de imóveis necessárias para a construção da linha de metrô, sendo esses recursos cobertos por um financiamento no valor de R$ 690 milhões da Caixa Econômica Federal, que só foi firmado no dia 29 de setembro de 2015, ou seja, após os repasses à concessionária. No mês passado, a procuradora Élida Pinto, do Ministério Público de Contas, cobrou providências do governo sobre as falhas apontadas pelo tribunal.

 

Em nota, a Move São Paulo afirmou que as modificações no quadro societário "respeitaram o contrato e as leis e receberam anuência" do governo, que "corroborou" a alteração com um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Ainda segundo o consórcio, a OM Linha 6 é uma empresa controlada pelo Grupo Odebrecht e, por isso, "não houve alteração no controle acionário".

 

Já a secretaria destacou que a PGE se manifestou a favor da alteração "porque as empresas ingressantes atendiam os requisitos de habilitação e qualificação econômico-financeira necessários para assumir o serviço" e o pagamento das desapropriações com recursos do Tesouro foi feito por causa da demora na formalização do contrato com a Caixa. "Não houve prejuízo ao governo, ao cronograma de execução das obras e, principalmente, àqueles que foram desapropriados".

 

Paralisação

 

As obras da linha 6 foram suspensas anteontem por tempo indeterminado pela Move São Paulo, que alegou dificuldade na obtenção de financiamento de R$ 5,5 bilhões com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

 

"Por conta do envolvimento das empresas na Lava Jato e da situação econômica do País, elas estão tendo dificuldade em obter o financiamento. Isso é muito preocupante", disse Pelissioni. Ele afirmou ainda que vai amanhã ao banco para tentar ajudar o consórcio e espera resolver o problema até o fim do ano.

 

Segundo o secretário, a entrega de 15 km e 15 estações da linha 6 ainda está mantida para maio de 2021. As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".

 

Fonte: Portal Uol, de 7/9/2016

 

 

 

Comunicado do Conselho da PGE

 

Pauta da 60ª Sessão Ordinária - Biênio 2015/2016

Data da Realização: 09-09-2016

Horário 10:00H

 

Hora do Expediente

 

I - Comunicações da Presidência

II - Relatos da Secretaria

III - Momento do Procurador

IV - Momento Virtual do Procurador

V - Momento do Servidor

VI - Manifestações dos Conselheiros Sobre Assuntos Diversos

 

Ordem do Dia

 

Processo: 18575-766089/2016

Interessada: Corregedoria da PGE

Assunto: Confirmação na carreira de Procurador do Estado de Gabriela Japiassu Viana e Priscila Aparecida Ravagnani

Relatora: Conselheira Maria Bernadete Bolsoni Piton

 

Processo: 18575-574642/2016

Interessado: Claudio Henrique de Oliveira e Outros

Assunto: Proposta de alteração do decreto de regulamentação da GAE

Relator: Conselheiro Sergio Seiji Itikawa

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/9/2016

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos convoca os membros do Núcleo Temático sobre Convênios para a próxima reunião, que ocorrerá no dia 14 de setembro, quarta-feira, das 09h30 às 12h, no auditório do Centro de Estudos no edifício sede da PGE, situado à Rua Pamplona, 227 - 3º andar. Na ocasião, será discutido o tema Convênios e suas relações com contratos de gestão e fundações de apoio, após exposição dos Procuradores do Estado Carolina Adriana Mendes Martins e Fábio Augusto Daher Montes. Esta convocação não abrange os Procuradores que estiverem em gozo de férias ou licença no período.

 

CONVOCADOS

 

Anna Cândida Alves Pinto Serrano

Anna Carolina Seni Peito Casagrande

Carolina Adriana Mendes Martins

Carolina Pellegrini Maia Rovina

Edson Marcelo Veloso Donardi

Elizabete Matsushita

Fabio Augusto Daher Montes

Fernanda Amaral Braga Machado

Flávia Della Coletta Depiné

Francisco de Assis Miné Ribeiro Paiva

Hilda Sabino Siemons

Inês Maria Jorge dos Santos Coimbra

Jéssica Helena Rocha Vieira Couto

José Fabiano de Almeida Alves Filho

Márcia de Oliveira Ferreira Aparício

Maria Christina Menezes

Maria de Lourdes D’Arce Pinheiro

Maria Helena Marques Braceiro Daneluzzi

Maria Silvia de Albuquerque Gouvêa Goulart

Michelle Manaia Sanjar

Patrícia Helena Massa

Raquel Barbosa

Renata Santiago Pugliese

Rogério Augusto da Silva

Telma de Freitas Fontes

Vera Wolff Bava Moreira

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/9/2016