Temer desiste de apoiar criação de 14 mil cargos e promete agir contra aumento para STF

 

Não passarão - O governo interino desistiu de criar os 14 mil novos cargos federais aprovados pela Câmara na semana passada. Em outra ponta, o Planalto também prometeu à equipe econômica se posicionar contra o aumento salarial de ministros do STF manterá, contudo, o apoio ao reajuste dos servidores do Judiciário, já acordado anteriormente. Com isso, Michel Temer busca, de um lado, evitar o efeito cascata de aumentos nos Estados. De outro, reforça seu juramento pelo ajuste fiscal.

 

Como faz? - Renan Calheiros também deu uma forcinha ao recuo do governo em relação aos 14 mil novos cargos. Avisou que a medida não vingaria no Senado: “Não dá para defender isso com milhões de brasileiros desempregados”, disse ele a aliados.

 

Colateral - Mas há um dado curioso: se o reajuste da cúpula do STF passar no Senado, Temer ganha por tabela. Como também recebe aposentadoria de procurador em SP, seu vencimento seguiria o novo teto, ficando maior.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, por Natuza Nery, de 7/6/2016

 

 

 

Senado estuda barrar reajuste de servidor que afete os Estados

 

Integrantes da base do governo no Senado já admitem que o pacote de reajuste para o funcionalismo federal, cujo impacto é estimado em ao menos R$ 58 bilhões até 2019, não será aprovado integralmente pela Casa. Senadores tendem a barrar especialmente as propostas que desencadeariam o chamado "efeito cascata", aumentando também os gastos de Estados e municípios, como a que eleva os salários dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil. A Câmara aprovou na semana passada 14 projetos de lei que aumentam salários de diversas categorias. Os reajustes, porém, precisam ser chancelados pelo Senado.

 

ESTADOS ESFAQUEADOS

 

O próprio líder do governo na Casa, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), diz que vai avaliar os projetos "um a um" a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e que o Congresso não pode, em meio à crise, "espetar uma faca nos governadores que já mal conseguem pagar as contas que têm hoje". O sinal verde do governo interino de Michel Temer para a aprovação desse megapacote de reajustes já havia repercutido mal entre partidos como o PSDB e o DEM na Câmara, mas o desconforto se ampliou no Senado. A avaliação é que aumentar salários num momento em que a principal bandeira da nova gestão é o controle fiscal envia "sinais trocados" para a sociedade.

 

A série de reajustes também começou a ser alvo de críticas de senadores do PT, que acusam Temer de fazer populismo com o funcionalismo público acenando com aumento de salário no mesmo período em que diversas carreiras condenam políticas adotadas pelo interino. Presidente da CAE, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse na tribuna do Senado que Temer "liberou geral" desconsiderando o "impacto perverso" que a medida terá nas contas públicas. O governo Temer afirmou que, como esses reajustes já estavam previstos no Orçamento e na meta fiscal, sua aprovação não agravaria ainda mais a situação das contas públicas e pacificaria a relação do Executivo com os servidores públicos.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 7/6/2016

 

 

 

TJ-SP adere às atividades do Escritório Digital do CNJ

 

Nesta segunda-feira (6), de acordo com as palavras do juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e responsável pelo projeto Escritório Digital, Bráulio Gabriel Gusmão, que na ocasião representou o presidente do CNJ, ministro Enrique Ricardo Lewandowski, “esse é um momento histórico para o CNJ, quando o maior tribunal do país adere à política que procura dar ao usuário uma face única do Judiciário, oferecendo à advocacia solução tecnológica de interoperabilidade de sistemas”. Os conselheiros do CNJ Bruno Ronchetti de Castro e Arnaldo Hosssepian Salles Lima Junior e o presidente da OAB SP compartilharam da mesma opinião sobre o benefício que o Escritório Digital trará aos advogados. Marcos da Costa acrescentou que “quando o advogado trabalha com segurança isso se reverte em benefício para o jurisdicionado”.

 

A informal solenidade, na Presidência da Corte, foi aberta pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti e encerrada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças. O presidente se alegrou com mais esse avanço no processo digital, “os sistemas precisam se comunicar para que os peticionamentos sejam mais ágeis”. O corregedor-geral destacou a importância de uma justiça mais eficiente e mais rápida. “Para que todos encontrem no sistema de justiça a tutela jurisdicional.”

 

Escritório Digital – O TJSP protagoniza hoje mais um capítulo na vanguarda da Justiça brasileira com o início da integração com o Conselho Nacional de Justiça ao aderir à plataforma concebida pelo CNJ em parceria com a OAB, para unificar o acesso pelos operadores do Direito a todos os processos digitais que tramitam no Judiciário do país.

 

A solenidade marcou o início da integração do SAJ – Sistema de Automação do Judiciário, em uso no TJSP, com o Escritório Digital, plataforma que facilita o acompanhamento dos autos gerenciados pelos diferentes sistemas em uso em todas as esferas da Justiça. O TJSP é pioneiro na adesão em larga escala. Agora, os processos digitais de quaisquer competências das mais de duas mil unidades judiciais do Estado de São Paulo, seja de primeiro ou segundo graus, estão disponíveis para acesso por meio da plataforma. O feito se viabilizou graças à aderência da Corte ao Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), que estabelece padrões para intercâmbio das informações de processos judiciais entre os diversos órgãos da administração pública.  O cenário atual, de uma Justiça integrada, é uma das consequências da adoção dos processos digitais. Desde novembro último, o TJSP não recebe mais ações em papel e está 100% digital. A tecnologia de ponta empregada nessas integrações está presente também no Escritório Digital. A nova realidade facilita a vida dos advogados, defensores, procuradores e magistrados, e, sobretudo, democratiza a Justiça e aproxima o cidadão da satisfação dos seus direitos.

 

Além do presidente Paulo Dimas, participaram da cerimônia que marcou o início da integração do TJSP com o Escritório Digital do CNJ, os desembargadores Manoel de Queiroz Pereira Calças (corregedor-geral da Justiça) e José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino (decano), o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, responsável pelo projeto Escritório Digital, Bráulio Gabriel Gusmão, os conselheiros do CNJ Bruno Ronchetti de Castro e Arnaldo Hosssepian Salles Lima Junior, o presidente e o vice da Ordem dos Advogados Seção São Paulo, respectivamente, Marcos da Costa e Fabio Romeu Canton Filho, o presidente da 238ª Subseção da OAB Nossa Senhora do Ó e presidente da Comissão de Processo Eletrônico, Rodolfo Ramer da Silva Aguiar, José Eduardo Eredia, representando o secretário da Comissão de Processo Eletrônico, os juízes assessores da Presidência Tom Alexandre Brandão e Aléssio Martins Gonçalves, os juízes assessores da Corregedoria-Geral da Justiça Airton Pinheiro de Castro, Rodrigo Marzola Colombini e Renato Hasegawa Lousano, integrantes da Softplan e os servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação.

 

Fonte: site do TJ SP, de 6/6/2016

 

 

 

Licença-paternidade de 20 dias no Judiciário

 

Os tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário poderão assegurar aos seus magistrados e servidores o direito à licença-paternidade de 20 dias após o parto ou a adoção de uma criança, informa a assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça no noticiário reproduzido a seguir.

 

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O direito foi assegurado por meio de uma liminar concedida pelo conselheiro Bruno Ronchetti, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reconhece a possibilidade de prorrogação da licença, com base nos direitos dos trabalhadores e na importância das políticas públicas voltadas à proteção da primeira infância.

 

A liminar foi dada em um pedido de providências formulado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). As associações sustentam que a extensão de cinco para 20 dias da licença, que já é assegurada aos servidores públicos, trabalhadores da iniciativa privada e servidores e membros do Ministério Público Federal, também deveria ser aplicada à magistratura. De acordo com o pedido, alguns tribunais têm negado esse direito, sob a justificativa de que não há regulamentação da matéria.

 

Evolução legislativa – A licença-paternidade foi garantida no artigo 7º da Constituição Federal a todos os trabalhadores urbanos e rurais, direito estendido aos servidores ocupantes de cargos públicos. Neste ano, com a publicação do Marco Regulatório da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016), que dispõe sobre políticas públicas voltadas às crianças com até seis anos, tornou-se possível a prorrogação da licença-paternidade, totalizando 20 dias, para trabalhadores de empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã.

 

Instituído pela Lei n. 11.770, de 2008, o programa Empresa Cidadã estimula a prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal – pelo programa, as empresas puderam estender a licença-maternidade, inclusive nos casos de adoção, de 120 para 180 dias. Conforme a legislação, o Programa Empresa Cidadã também pode ser estendido às servidoras da administração pública.

 

Outro avanço significativo no tema foi o Decreto n. 8.737, de 2016, que instituiu o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Posteriormente, por meio de portarias, o benefício foi estendido também aos membros e servidores do Ministério Público Federal e aos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público. Da mesma forma, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, prorrogou a licença-paternidade, por meio da Resolução n. 576/2016, aos servidores do Supremo.

 

Proteção – Ao estender o direito à licença-paternidade de 20 dias aos magistrados e servidores, o conselheiro Bruno Ronchetti considera, em sua liminar, que a proteção à paternidade, assim como à maternidade, é um direito fundamental e, portanto, merecedor de ampla proteção e máxima eficácia. O relator ressaltou, na liminar, o parecer do relator do Projeto de Lei n. 6.989/2013 – que deu origem à norma que instituiu o Marco Regulatório da Primeira Infância –, no que diz respeito à importância da convivência da criança com a figura paterna, da criação de vínculo com o pai e do suporte que ele pode dar à mãe no cuidado do filho.

 

Conforme o parecer, o pediatra e psicanalista Donald Winnicoh chamou a atenção para o fato de que a presença do companheiro dá à mãe maior segurança e a libera de algumas ações para ficar mais livre para seu bebê. Assim, de acordo com o documento, a extensão do direito é uma resposta a demandas crescentes na sociedade e, ao mesmo tempo, uma possibilidade de abrir espaço a uma convivência familiar integradora e estabilizadora das relações intrafamiliares.

 

Fonte: Blog do Fred, de 6/6/2016

 

 

 

Votação em 2º turno da DRU é prioridade nesta semana, diz líder do governo

 

A votação em segundo turno da proposta que recria a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e das leis de responsabilidade das estatais e dos fundos de pensão é a prioridade do governo nesta semana. Segundo o líder do governo na Câmara, deputado Andre Moura (PSC-SE), a inclusão das matérias na pauta será discutida com o Colégio de Líderes.

 

Andre Moura destacou que o presidente interino, Michel Temer, pediu prioridade nas votações, uma vez que é esperada a chegada de duas medidas provisórias que hoje estão no Senado e que podem vir a trancar as votações do Plenário da Câmara dos Deputados.

 

A recriação da DRU foi aprovada pela Câmara na semana passada, em primeiro turno. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/15, que recria o mecanismo fiscal com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2016 e validade até 2023. O texto permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos.

 

Estatais

 

O líder do governo disse que a votação dos projetos sobre a responsabilidade das estatais (PL 4918/16) e sobre regras dos fundos de pensão (PLP 268/16) é um pedido de Temer. “O presidente Michel Temer demonstra, acima de tudo, compromisso e responsabilidade com este momento difícil que atravessa o País, em especial as estatais e os fundos. Ele nos pediu prioridade para que as matérias sejam votadas”, disse Moura.

 

O PL 4918/16 tem origem em uma comissão mista e trata do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Incluem-se no projeto todas as estatais que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

 

Fundos de pensão

 

Já o PLP 268/16, de autoria do Senado, altera a Lei dos Fundos de Pensão (Lei Complementar 108/01) para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.

 

Nesta segunda-feira (6), Andre Moura se reuniu, entre outros, com o ministro Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo); com o presidente do Incra, Leonardo Góes; e com o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira. Segundo o líder, as conversas giraram em torno das propostas de prioridade do governo.

 

Fonte: Agência Câmara, de 7/6/2016

 

 

 

Resolução PGE-22, de 06-06-2016

 

Constitui Comissão com a finalidade de elaborar estudos objetivando viabilizar a contratação de sistema de tecnologia voltado ao combate de fraudes estruturadas

 

O Procurador Geral do Estado,

 

Considerando a necessidade de se conferir maior eficácia e eficiência na recuperação de créditos, de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, e

 

Considerando a sugestão apresentada em relatório elaborado em maio de 2016, por integrantes da Subprocuradoria Geral da Área do Contencioso Tributário-Fiscal, resolve:

 

Artigo 1º - Fica instituída comissão com a finalidade de elaborar estudos objetivando viabilizar a contratação de sistema de TI, voltado ao combate de fraudes estruturadas – ferramenta

Big Data.

 

Artigo 2º - A comissão será integrada pelos seguintes Procuradores do Estado, sob a coordenação do primeiro nominado:

 

I – Alessandro Rodrigues Junqueira – R.G. 28.376.108-8

II – Virgílio Bernardes Carbonieri – R.G. 17.503.527-1

III – Renato Peixoto Piedade Bicudo – R.G. 14.459.640-4

IV – André Rodrigues Junqueira – R.G. 44.074.728-4

V – Rafael Carvalho de Fassio – R.G. 34.258.276-8

VI – Fabio Trabold Gastaldo – R.G. 23.474.667-1

 

Artigo 3º - A comissão deverá apresentar relatório final no prazo de 2 meses, a contar da data da publicação desta resolução.

 

Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/6/2016