Resolução PGE 1, de 06-01-2015

 

Altera a redação de dispositivos da Resolução PGE 68, de 11-10-2011, que disciplinou a implantação da Gratificação de Atividade Especial – GAE no âmbito da Procuradoria Geral do Estado

 

O Procurador Geral do Estado,

 

Considerando a necessidade de compatibilizar o regramento que disciplina a Gratificação de Atividade Especial – GAE, instituída pelo artigo 7° da Lei Complementar 724, de 15-07-1993 (na redação dada pela Lei Complementar 1.113, de 26-05-2010) e regulamentada pelo Decreto 57.393, de 30-09-2011, com a redação do Decreto 61.784, de 05-01-2016, resolve:

 

Artigo 1º – Os dispositivos abaixo indicados da Resolução PGE 68, de 11-10-2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

I – o artigo 5º:

 

“Artigo 5º - O Procurador do Estado designado para prestar serviços junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, Subprocuradorias Gerais ou no Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado e que não ocupe cargo em comissão, perceberá a Gratificação por Atividade Especial (GAE), decorrente da natureza do serviço, no valor correspondente a 20% sobre a soma do valor de referência e do Regime de Advocacia Pública – RAP do Procurador do Estado Nível V, calculada proporcionalmente ao

número de dias de efetivo exercício.”

 

II – o artigo 6º, inciso III:

 

“Artigo 6º - (...)

 

III - no caso do artigo 5º, pelos Subprocuradores Gerais, pelo Procurador do estado Chefe do Centro de Estudos ou pelo Diretor do Centro de Recursos Humanos da PGE, conforme o caso, até o 6º dia útil do mês subsequente.”

 

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25-08-2015.

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/01/2016

 

 

 

Relatórios expõem situação dos Direitos Humanos nas instalações com restrição de liberdade do Brasil

 

A Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República divulgou nesta semana os mais recentes relatórios do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). O órgão, composto por 11 especialistas independentes (peritos), teve acesso às instalações de privação de liberdade - como centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, abrigo de pessoa idosa, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar - com o objetivo de constatar violações dos Direitos Humanos e elaborar relatórios com recomendações às autoridades competentes para as devidas providências. Clique nos links abaixo para acessar os relatórios de visitas às Unidades com restrição de liberdade no estado de São Paulo:

 

- Centro de Detenção de Sorocaba

- Fundação Casa - Unidade Paulista

- Fundação Casa - Unidade Taipas

- Presídio Militar Romão Gomes

- Penitenciária Feminina de Santana

- Hospital de Custódia "Prof. André Teixeira Lima"

 

O levantamento completo, incluindo outras unidades da Federação, pode ser acessado em http://goo.gl/BoSGnK (com informações do site da Secretaria de Direitos Humanos).

 

Fonte: site da Apesp, de 6/01/2016

 

 

 

Alckmin corta gastos e renegocia contratos

 

Com uma queda real de 4,5% na arrecadação do Estado em 2015, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) publicou decreto ontem no Diário Oficial em que determina que os órgãos das administrações direta e indireta renegociem todos os contratos com custo maior do que R$ 750 mil. O decreto também congela a contratação de imóveis novos para abrigar prédios públicos e veículos para deslocamento dos funcionários públicos. Segundo a subsecretária de Parcerias e Inovação da Secretaria de Estado de Governo, Karla Bertocco, do Orçamento total do Estado, que neste ano é de R$ 207 bilhões, apenas R$ 24 bilhões são compostos por gastos de custeio que não estão vinculados e podem ser alvo de manobras para economia de gastos. “Este decreto é a continuação de um decreto que publicamos em janeiro de 2015 determinando economia de recursos. Com a adoção dessas ações, conseguimos uma economia, na época, de 1,9% (desse valor)”, disse – o que representa uma economia de cerca de R$ 450 milhões. “A determinação do governador foi que as atividades essenciais, saúde, educação, segurança pública e administração penitenciária, não sofressem cortes. Assim, buscamos um decreto que contasse nas atividades meios do governo”, continua.

 

O alvo dos cortes são os contratos de consultorias, de serviços de tecnologia e as locações. A subsecretária afirma que identificaram cerca de 900 contratos na administração que podem sofrer os cortes. No decreto, o governo Alckmin estabelece um corte mínimo, de 15%, no valor desses contratos, “procedendo-se, para tanto, mediante negociação bilateral ou supressão unilateral do contrato”, diz o texto. A subsecretária justifica a medida dizendo que a meta é flexível. “Deixamos as soluções virem das secretarias. Caso não se consiga chegar nesse valor de economia, as secretarias podem apresentar outra proposta, com reduções em outras áreas, para se chegar nesse valor”, segue Karla. Além do aperto de cintos determinado por decreto, o governo Alckmin também deve suspender o pagamento de licenças-prêmio (três meses de férias para cada cinco anos trabalhados), conforme informou ontem a coluna Direto da Fonte. “É importante dizer que o corte vale apenas para os cargos comissionados, não para os servidores concursados, até porque esse benefício vai contra a natureza do cargo comissionado”, conclui a subsecretária.

 

Receitas. Dados da Secretaria de Estado da Fazenda mostram que , da previsão de arrecadação total de R$ 231 bilhões no ano de 2015, o governo do Estado só arrecadou de fato R$ 213 bilhões, ou 7,5%. Dos últimos cinco anos, a partir de 2010, é a primeira vez que a queda é tão elevada. Nos anos de 2010, 2011 e 2013, a arrecadação final chegou a ser até superior à projeção inicial. O governo pretende contingenciar parte dos recursos, neste ano, dada a certeza de que a arrecadação seguirá fraca.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 7/01/2016

 

 

 

Dilma envia ao Congresso pacote de bondades a advogados da União

 

A presidente Dilma Rousseff enviou ao Congresso no penúltimo dia do ano passado dois projetos de lei que reajustam os subsídios de advogados públicos federais, regulam o pagamento de honorários de sucumbência e permitem o exercício da advocacia privada – além de criar carreira de apoio específica da Advocacia-Geral da União. As mensagens 611 e 612/2015 foram encaminhadas após negociação entre membros das carreiras jurídicas da AGU, o Ministério do Planejamento e a Casa Civil da Presidência da República. Os reajustes nos subsídios foram divididos em quatro parcelas, e devem ocorrer a partir de agosto deste ano (5,5%), para depois serem complementados, sempre no mês de janeiro, de 2017 (5%), 2018 (4,75%) e 2019 (4,5%). Além disso, serão reajustados os valores do auxílio-alimentação (de R$ 373 para R$ 458); da assistência à saúde (R$ 115 para R$ 145); e de assistência pré-escolar (R$ 70 para R$ 321). O pacote de bondades foi antecipado pelo JOTA em outubro.

 

Honorários

 

De acordo com a assessoria da AGU, o pagamento dos honorários está previsto no novo Código de Processo Civil. Com a regulamentação, um percentual dos valores pagos por partes que perderem litígios judiciais com a União e as autarquias federais será revertido para os membros das carreiras jurídicas da instituição. O montante será rateado conforme o tempo efetivo de exercício do cargo dos advogados.

 

A expectativa é de que o projeto de lei – se aprovado pelo Congresso – assegure aumento de R$ 3 mil por mês aos vencimentos dos advogados públicos a partir de agosto deste ano.

 

Para 2017, um novo valor deve ser calculado a partir do recebimento de 100% do produto dos honorários de sucumbência fixados nas ações judiciais em que são parte a União, autarquias e fundações públicas federais; 100% da parcela dos encargos legais acrescidos aos débitos das autarquias e fundações públicas federais; e até 75% da parcela do encargo legal relativo aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

 

Advocacia privada

 

Os advogados públicos federais terão o direito de atuar na advocacia particular, concomitantemente ao exercício do cargo público.

 

Contudo, a proposta estabelece limites, como proibição de atuar em causas que envolvam a União e restrição aos ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança.

 

Os advogados que optarem por também atuar na esfera privada não terão redução no subsídio ou na participação relativa aos honorários advocatícios.

 

O projeto também estabelece uma série de prerrogativas para os advogados públicos, incluindo o direito de ser intimado pessoalmente, de requisitar às autoridades de segurança auxílio para sua própria proteção e para a proteção de testemunhas, e de ter o mesmo tratamento protocolar reservado aos magistrados e aos demais titulares dos cargos das funções essenciais à Justiça.

 

2 mil novos cargos na AGU

 

As propostas enviadas ao Congresso contemplam, ainda, a estruturação de um Plano Especial de Cargos da Advocacia-Geral da União (PEC-AGU), com a criação de dois mil cargos das carreiras de Analista de Apoio à Atividade Jurídica, de nível superior, e de mil cargos das carreiras de Técnico de Apoio à Atividade Jurídica, de nível intermediário. Os servidores já integrantes do quadro de pessoal da AGU poderão ingressar no novo plano, que não prevê aumento salarial em relação aos valores recebidos atualmente.

 

Os principais artigos do projeto de lei constante da Mensagem 612/2015 que tratam do exercício da advocacia privada pelos advogados públicos são os seguintes:

 

Art. 37.  É facultado aos titulares dos cargos de que trata este Capítulo o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

 

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica aos ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança.

 

Art. 38.  O exercício da advocacia fora das atribuições institucionais está sujeito:

 

I – às normas e às orientações da Corregedoria-Geral da Advocacia da União e da Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União;

 

II – aos impedimentos e às incompatibilidades previstos na Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, e, no que couber, na Lei no 12.813, de 16 de maio de 2013; e

 

III – à comunicação prévia à Advocacia-Geral da União.

 

Parágrafo único.  A Advocacia-Geral da União divulgará, em seu sítio na internet, a lista daqueles que exercem advocacia fora de suas atribuições legais.

 

Art. 39.  A advocacia privada não poderá ser exercida contra a União, suas autarquias, suas fundações públicas, suas empresas públicas ou suas sociedades de economia mista.

 

Fonte: site JOTA, de 6/01/2016

 

 

 

Integração eletrônica do STJ inclui tribunais de São Paulo, Paraná, Paraíba e DF

 

Os tribunais de Justiça de São Paulo, Paraná, Paraíba e do Distrito Federal (DF) concluíram o processo de integração eletrônica, alcançando o patamar acima de 80% de processos enviados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) no formato virtual.  Agora já são 23 tribunais estaduais e quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) integrados eletronicamente ao STJ.

 

A inclusão dos quatro novos tribunais consta da Portaria STJ/GP nº 506, de 17 de dezembro de 2015, que atualizou a relação dos que enviam percentual superior a 80% de processos ao STJ no formato eletrônico. A integração é decorrência da consolidação do processo judicial eletrônico previsto na Lei 11.419/06.

 

A medida deve racionalizar o fluxo dos recursos no STJ e acelerar a tramitação processual, além de contribuir com a sustentabilidade ambiental, um dos valores estratégicos do STJ, com a economia de papel. Outra vantagem é que os autores das ações deixam de pagar o custo de remessa e de retorno, uma taxa cobrada pelos Correios para transportar os processos físicos até o STJ.

 

Em 2015, o STJ recebeu cerca de 85% dos recursos no formato digital, resultado desse processo de integração eletrônica com os tribunais de todo o país. A partir de fevereiro de 2016, todos os processos deverão ser enviados ao STJ obrigatoriamente no formato eletrônico. A obrigatoriedade consta da Resolução 10/2015, publicada em outubro do mesmo ano.

 

Os processos transmitidos ao STJ fora das especificações da resolução serão recusados e devolvidos ao tribunal de origem. Caso o tribunal alegue hipótese de força maior ou de impossibilidade técnica, poderá solicitar autorização provisória para enviar os processos por outro modo, mediante prévia apresentação de requerimento ao presidente do STJ.

 

Fonte: site do STJ, de 7/01/2016

 

 

 

Base de Alckmin exclui regra de transparência de plano de metas

 

A base do governador Geraldo Alckmin (PSDB) na Assembleia deixou fora do Plano Plurianual (PPA) para o período 2016-19 emendas que incluíam a transparência entre as diretrizes do Executivo e facilitariam o acompanhamento de ações do governo. O projeto de PPA foi elaborado pela equipe de Alckmin e enviado ao Legislativo em meados de 2015. Pela regra, o plano é feito no primeiro ano do mandato de um governador, com base nas previsões orçamentárias, e válido até o primeiro ano do mandato subsequente. O relator foi o governista Orlando Bolçone (PSB), do partido do vice-governador, Márcio França. O texto depois passou pela Comissão de Finanças e pelo plenário, onde o governo tem ampla maioria.

 

Entre as emendas que Bolçone não acatou estava uma do deputado governista Davi Zaia (PPS), que incluía a "abrangência temporal" (semestral ou anual, por exemplo) entre os critérios para acompanhar as metas. Hoje, elas só são estipuladas para o período inteiro, de quatro anos. Na Educação, por exemplo, uma das metas do novo PPA é fazer 3.400 obras em escolas até o final de 2019. O governo pode, em tese, tanto distribuir as obras ao longo dos anos como deixá-las para o fim, o que dificulta cobranças.

 

Com finalidade semelhante, proposta do deputado Teonilio Barba (PT) tentou acrescentar a expressão "de forma consolidada, anualmente" ao texto original, que prevê apenas que o acompanhamento do PPA seja disponibilizado na internet em linguagem simples. A emenda também foi rejeitada. Para o relator, tal prestação de contas no site do governo já será realizada "a qualquer tempo", e não precisa ser anualmente. Outra emenda de Barba recusada incluía a palavra "transparente" em um dos 11 objetivos estratégicos do governo estadual. O tópico ficaria assim: "Gestão Pública inovadora, transparente, eficiente e comprometida com o planejamento [...]".

 

"Tudo o que já está contemplado não se repete. A transparência já é um princípio da própria gestão pública", disse à Folha o relator do texto. Bolçone afirmou ainda que criar metas por ano "engessaria" o governo, uma vez que os orçamentos anuais variam conforme a situação econômica do Estado e do país. A oposição discorda do relator. "Qualquer um sabe que não temos transparência em São Paulo. A prova maior foram os decretos que ele [Alckmin] fez no ano passado colocando em sigilo informações que devem ser públicas", disse o líder do PT na Assembleia, Geraldo Cruz. O petista referiu-se a dados de órgãos como Metrô, CPTM e Sabesp, tornados sigilosos pela gestão tucana em 2015. Após a repercussão negativa do caso, Alckmin voltou atrás.

 

SEGURANÇA HÍDRICA

 

De autoria da bancada do PV, também da base do governo, emenda que incluía a "segurança hídrica" entre as diretrizes da administração ficou fora do PPA.

 

O Estado enfrentou ameaça no abastecimento de água até recentemente.

 

O líder do governo na Assembleia, Cauê Macris (PSDB), disse, por meio de sua assessoria, que "não houve qualquer direcionamento do governo" na tramitação do PPA no Legislativo.

 

A Secretaria de Planejamento, responsável pelo PPA, afirmou que as emendas excluídas "não prejudicam a transparência" do plano.

 

Segundo a pasta, o novo PPA adotou metodologia que, com apoio do FMI, tornou claras e mensuráveis as metas de cada programa.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 7/01/2016

 

 

 

Prioridades de Paulo Dimas no TJ de São Paulo

 

O desembargador Paulo Dimas Mascaretti assumiu nesta segunda-feira (4) a presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, a maior corte estadual do país, com o propósito de promover “o resgate do prestígio do Judiciário, que hoje tem uma avaliação ruim por conta da morosidade”. Ele promete fazer uma gestão “aberta e transparente”, valorizando os juízes de primeiro grau, com maior presença nas dez regiões administrativas do Estado para “socorrer” as varas mais congestionadas. Mascaretti pretende restabelecer a transmissão direta das sessões do Órgão Especial, suspensa na gestão anterior, e adequar a realização de eventos e cerimônias na Corte, uma marca do antecessor. Nos próximos dois anos, o sucessor de José Renato Nalini terá como interlocutores no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Nacional de Justiça o ministro Ricardo Lewandowski (até setembro) e a ministra Cármen Lúcia, que o sucederá. Mais próximo de Lewandowski, que é oriundo do tribunal paulista, Mascaretti diz ter boa expectativa quanto ao relacionamento com Cármen Lúcia. Ex-presidente da Associação Paulista dos Magistrados, ele vai fazer sua estreia no colégio dos presidentes de tribunais estaduais, um órgão informal que o presidente do Supremo pretende transformar, via emenda constitucional, num conselho nacional. A seguir, a íntegra da entrevista concedida ao editor deste Blog e publicada nesta terça-feira na Folha Online.

 

***

Folha – Como o sr. avalia o temor de enfraquecimento do CNJ e avanço do corporativismo com a criação de um conselho de presidentes de tribunais estaduais?

 

 Paulo Dimas Mascaretti – A grande preocupação que sempre tivemos em relação ao CNJ é que o órgão considerasse as peculiaridades da Justiça estadual. Principalmente uma justiça complexa e gigantesca como a de São Paulo.

 

Folha – Mas os tribunais estaduais já estão representados no CNJ, não?

 

Mascaretti – Sim, há um desembargador e um juiz estadual, que procuram de alguma maneira colocar as especificidades da justiça estadual. O principal objetivo do colégio dos presidentes é que as políticas públicas que envolvam o planejamento do judiciário estejam em sintonia com essas especificidades da justiça estadual.

 

Folha – Por que essa preocupação?

 

Mascaretti – Eu tenho acompanhado o planejamento que se faz no CNJ. Muitas resoluções, muitas normas são de preocupação geral. O que se procura é ter uma paridade com o Conselho da Justiça Federal, um planejamento específico, talvez um órgão semelhante voltado para a justiça estadual. A expectativa de um olhar diferente, atento à justiça estadual.

 

Folha – Na sua gestão, o sr. fará interface com o ministro Ricardo Lewandowski, até setembro, e depois com a ministra Cármen Lúcia. Como é seu relacionamento com os dois?

 

Mascaretti – O ministro Lewandowski eu conheço de São Paulo. É bastante empreendedor, preocupado com a gestão, com a produtividade, com resultados práticos. O ministro também se preocupou muito em fazer com que o CNJ seja um órgão de planejamento estratégico de todo o Judiciário. Acho que tem conseguido.

 

Folha – Mas o CNJ tem reduzido o papel no controle disciplinar.

 

Mascaretti – A corregedora [Nancy Andrighi] criou um grupo de desembargadores que vai aos tribunais para ver o andamento dos processos disciplinares. Nós seguimos rigorosamente a resolução do CNJ. Tudo é comunicado, seja em relação a juízes a desembargadores. A política implementada no CNJ prestigia as corregedorias locais.

 

Folha – E como o sr. avalia a ministra Cármen Lúcia?

 

Mascaretti – Ela talvez tenha um perfil diferente. Nos contatos em seminários, me pareceu uma pessoa preocupada com a liberdade de expressão e com as políticas públicas em geral. Tenho a impressão de que ela deverá se preocupar com o planejamento estratégico do Judiciário, atuação primordial do CNJ. Tenho uma boa expectativa em relação à gestão da ministra.

 

Folha – Qual é a sua opinião sobre o auxílio-moradia?

 

Mascaretti – Foi uma posição de associações, que pediram a implementação desse benefício previsto na Lei Orgânica da Magistratura. Já existia em várias unidades da federação. Isso vai ser objeto agora de discussão na elaboração Estatuto da Magistratura. Vamos analisar direitos e deveres.

 

Folha – O senhor é favorável ao auxílio-moradia duplo, para o juiz que reside com outro magistrado que já tem direito ao benefício?

 

Mascaretti – A duplicidade não me parece adequada. Já foi indeferida em decisões oficiais. Já conversamos com o ministro Lewandowski. O ideal é que a gente tenha subsídios adequados para evitar o desgaste inflacionário. É melhor do que recebermos auxílios.

 

Folha – O sr. é a favor da publicação dos nomes e valores recebidos pelos magistrados, como fez a ministra Cármen Lúcia?

 

Mascaretti – Sou a favor. Temos o portal da transparência e não verifico mais resistência. Me parece que é uma política irreversível.

 

Folha – O sr. dará continuidade à gestão Nalini ou fará correção de rumos?

 

Mascaretti – Temos que observar o planejamento estratégico aprovado em junho pelo Órgão Especial. Esperamos superar as metas. Cada presidente tem um perfil, uma forma própria de administrar. Minha preocupação maior é melhorar os serviços judiciários. A grande crítica que se faz à nossa justiça é a morosidade, às vezes o atendimento é inadequado.

 

Folha – Quais as principais iniciativas de Nalini que pretende manter e estimular?

 

Mascaretti – Nós já tínhamos, antes da gestão Nalini, uma preocupação muito grande com o processo digital, que agora alcança todas as comarcas. Vamos procurar, a partir daí, fazer um remanejamento de juízes, de pessoal. O objetivo é produzir mais, dar um número maior de decisões no primeiro e segundo graus.

 

Folha – O senhor pretende retomar a transmissão ao vivo das sessões do Órgão Especial, suspensa por Nalini?

 

Mascaretti – Minha ideia é retomar. Vou conversar com os demais integrantes do Conselho da Magistratura. O presidente Nalini tinha colocado óbices de natureza técnica. Mas eu quero ver se removemos esses óbices.

 

Folha – Sartori e Nalini trocavam e-mails com juízes de primeiro grau. Manterá essa prática?

 

Mascaretti – A ideia é termos uma comunicação mais direta com todos os magistrados. Talvez fazer do nosso site um instrumento de comunicação social, com maior proximidade com a população sobre as políticas e as ações. E, internamente, mostrar para os juízes a atuação da presidência. O que está sendo tratado no CNJ, no governo estadual e no Legislativo.

 

Folha – Como pretende priorizar o primeiro grau?

 

Mascaretti – Tenho em mente estar mais presente nas dez regiões administrativas para identificar os problemas. Verificar quais são as comarcas que estão com congestionamento maior, estabelecer políticas, com a corregedoria, para socorrer essas varas. E usar a videoconferência para interlocução com os diversos segmentos.

 

Folha – Pretende manter os mecanismos de consulta à sociedade, como o conselho interinstitucional?

 

Mascaretti – Em princípio, sim. Vou procurar estar mais próximo, para ver os resultados dessa atuação.

 

Folha – Pretende manter a agenda de cerimônias e eventos culturais no tribunal?

 

Mascaretti – Nós vamos procurar fazer uma adequação. Nalini é um homem da Academia Paulista de Letras, é um pensador. Vamos procurar estabelecer uma agenda para adequar a atividade cultural com atividade do judiciário.

 

Folha – Como pretende tratar a questão da produtividade dos magistrados? Critica-se a pressão do CNJ por metas.

 

Mascaretti – Nós temos necessidade de continuar observando as metas. As planilhas continuam existindo, preenchidas a cada mês, apresentadas ao tribunal e ao CNJ. As pessoas esperam que os desembargadores leiam os processos e deem soluções adequadas. Não podemos julgar pela capa. Não podemos só priorizar a quantidade, mas a fundamentação e a qualidade, procurar a solução justa de cada processo.

 

Folha – Como pretende estimular magistrados e servidores caso não sejam ampliados os recursos orçamentários?

 

Mascaretti – Temos que desenvolver experiências, como a do cartório do futuro, para obter um processamento mais ágil e menos dependente de muitos servidores. Temos que dar uma estrutura para o juíz produzir mais e melhor.

 

Folha – O tribunal tem um número elevado de juízes auxiliares?

 

Mascaretti – Não. O número de auxiliares e de assessores é adequado. Na corregedoria, são 20 juízes assessores, e há 13 juízes assessores na presidência. É uma estrutura mínima para a gente administrar. Estamos encerrando o ano com limitações. Vamos procurar uma gestão com uso adequado de luz, água, insumos materiais, que priorize economia desses recursos.

 

Folha – E quanto aos recursos humanos?

 

Mascaretti – Vamos procurar fazer uma adequação do pessoal para evitar contratações e direcionar os recursos para as áreas prioritárias. Vamos procurar fazer adequação dos 700 prédios e mantê-los em condições com os recursos de que dispomos.

 

Folha – Como lidará com a questão dos créditos dos servidores não magistrados?

 

Mascaretti – Eles têm indenização a receber. Estão recebendo normalmente os benefícios. A diferença está sendo paga dentro da disponibilidade orçamentária. O que é preciso manter é o diálogo e a valorização de seu trabalho.

 

Folha – Temos recebido reclamações de estagiários que não estariam recebendo seus salários regularmente. O tribunal substituiu o CIEE por uma empresa para administrar os contratos dos estagiários de nível médio e superior. Essa reclamação já chegou ao presidente eleito?

 

Mascaretti – Eu recebi a informação de que essa empresa estaria atrasando os pagamentos. Pretendo verificar. Se isso vem ocorrendo, devemos chamar o responsável e, se for o caso, romper o convênio. O estagiário depende dessa verba como auxílio, para alimentação e condução. Tem que ser paga religiosamente, como foi acordado..

 

Fonte: Blog do Fred, de 7/01/2016