DECRETO Nº 62.248, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 14 de novembro de 2016, e dá providências correlatas

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 2/11/2016

Decisão tira café da manhã orgânico do Parque da Água Branca

A tradicional barraquinha de café da manhã orgânico do Parque da Água Branca, assim como cerca de outros 30 permissionários do local, têm até o fim de semana para sair de lá. No último dia 22 eles receberam uma notificação da Justiça de que teriam 15 dias para deixar o espaço.

Em 2011, a Procuradoria-Geral do Estado, a pedido da Secretaria Estadual de Agricultura, que então geria o parque, ajuizou o pedido por entender que eles não poderiam ter título gratuito em área pública. Após recursos, a decisão foi tomada, na mesma semana em que o governo anunciou um plano de arrecadar até 30 milhões de reais por ano com patrocínio de ativos dos parques urbanos estaduais da capital.

Alguns dos permissionários atuam no parque há 40 anos. O café orgânico está lá há 21. Segundo relatos, eles chegaram ali por acordos variados com antigas direções do parque. Alguns dos permissionários que estavam nesta segunda-feira, 31, no Água Branca contaram que por quase todo esse período pagaram algum tipo de aluguel, valor que teria sido somente interrompido quando o processo começou, em 2011.

É o que conta Walter Alves Abade, que tem um quiosque de suco de milho e churros. Ele diz que fazia depósitos mensais, em uma conta da Secretaria de Fazenda, no valor de R$ 380. "Eu estaria pagando até hoje, se deixassem. Não quero sair daqui. É com isso que sustento meus três filhos." Uma das mais antigas permissionárias do local, que pediu para não ter o nome relevado também afirma que pagava um aluguel pela barraquinha de cachorro-quente até a ação ser iniciada.

Já Thaís Teixeira, do café orgânico, diz que sua situação é diferente. O ponto é ligado à Associação de Agricultura Orgânica (AAO), que faz a feira às terças, sábados e domingos. O espaço, afirma a associação, foi cedido para a realização da feira, que não está envolvida no processo. A expectativa é de que esse benefício seja estendido a ela. No início, diz, o café ficava dentro do mesmo galpão que os feirantes. Thaís afirma ter recebido da direção do parque, em 1996, a barraquinha onde fica até hoje e que somente há cinco anos assinou um termo como permissionária, mas reconhece que nunca pagou nada porque diz que nunca foi feita nenhuma cobrança.

Ricardo Salles, secretário de Meio Ambiente do Estado, hoje o responsável pelo parque, diz que apenas está cumprindo uma decisão da Justiça. "O que saiu na decisão é que há uma permissão sem remuneração para o Estado e que ela não preenche os requisitos legais de ter passado por licitação. Tem de desocupar. Ponto."

Fonte: Veja SP, de 1º/11/2016

Servidor público tem direito a adicional de insalubridade e diferenças salariais por desvio de função

O município de Catanduvas/SC terá de pagar diferença salarial, acrescida de adicional de insalubridade, a servidor público que trabalhou por cerca de 18 meses em desvio de função. Decisão é da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC.

 Nomeado para o cargo de agente de serviços e manutenção, durante o período de 2009 a 2011 ele atuou também como operador de máquinas agrícolas e rodoviárias. Nessa função, sem dispor de equipamentos de proteção individual, desempenhou tarefas consideradas insalubres – atestadas em laudo técnico.

Para o relator da apelação, desembargador Luiz Fernando Boller, ficou caracterizado o desvio de função. Assim, o trabalhador tem direito ao recebimento da diferença salarial, "sob pena de locupletamento ilícito à custa do trabalho alheio".

Em seu voto, o desembargador ressaltou a súmula 378 do STJ segundo o qual "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças". Ele ainda citou previsão da lei complementar municipal 19/02, que institui o estatuto dos servidores municipais, a qual estabelece que os servidores que exercem atividades consideradas prejudiciais farão jus ao adicional de insalubridade, e regulamenta o cálculo do adicional.

O município foi condenado ao pagamento do adicional por diferença de função e do adicional de insalubridade em 20% referentes ao período de outubro de 2009 a março de 2011, com reflexos sobre 13º salário, horas extras e férias, acrescidos de correção monetária e juros, além do pagamento de honorários ao advogado do autor.

Fonte: Migalhas, de 2/11/2016

Proposta de reforma da Previdência pode ter novo adiamento

Depois de ser adiado para depois das eleições municipais, o envio da reforma da Previdência Social pode ser mais uma vez postergado.

A ala política do governo Michel Temer defende que a proposta só vá ao Congresso após a aprovação do teto dos gastos públicos no Senado.

Em defesa do novo adiamento, assessores presidenciais dizem que a reforma da Previdência é um tema muito polêmico e que poderia "contaminar" o ambiente dentro do Legislativo e atrapalhar o processo de votação do teto dos gastos.

A equipe de Temer confia na aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que limita o crescimento das despesas públicas federais, mas diz que a votação pode ser atrasada e ficar para 2017 se o clima no Congresso ficar muito "conflagrado".

A proposta de adiamento do envio da reforma da Previdência já foi levada a Temer, que ainda não tomou uma decisão final, mas reconheceu que, neste momento, a prioridade é aprovar o teto dos gastos públicos.

A área econômica é contra adiar. Avalia que o ideal é encaminhar já a reforma da Previdência pois a Câmara encerrou a votação do teto e pode dedicar tempo a iniciar as discussões sobre as mudanças nas regras da aposentadoria.

Segundo a Folha apurou, o presidente pode acatar o conselho da ala política caso avalie que realmente a reforma pode prejudicar a tramitação da PEC do Teto.

Os defensores do adiamento alegam ainda que o governo precisa se reunir com as centrais sindicais, governadores e líderes aliados para fechar a proposta que será enviada ao Congresso.

O governo já definiu que a reforma vai fixar a idade mínima de 65 anos para aposentadoria –nos setores público e privado. As novas regras vão valer para homens com menos de 50 anos e mulheres com idade abaixo de 45.

Haverá um período de transição para o novo modelo, que deve ser de 20 anos para mulheres e professores e 15 anos para homens.

PREOCUPAÇÃO

A informação de que o governo está na fase final de elaboração da reforma da Previdência tem preocupado diversas categorias.

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luís Antônio Boudens, contou que se reuniu com o ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) nesta terça-feira (1º) para pedir tratamento diferenciado para a categoria.

Boudens argumentou que os policiais têm uma carreira arriscada e mencionou receio de que mudanças nas regras possam inclusive aumentar casos de evasão. Segundo ele, há 1.300 servidores na Polícia Federal que já completaram os requisitos para pedir a aposentadoria.

"O governo diz que já sabe que haverá sacrifício de vários lados. Temos expectativa de que o governo poupe os policiais", afirmou.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 2/11/2016