Alckmin projeta menos R$ 16 bilhões e fixa regra para cortes

A gestão Geraldo Alckmin (PSDB) enviou projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 com previsão de queda acentuada na arrecadação de tributos e aumento da dívida pública. Também definiu regras para a eventualidade de congelamento de recursos, com ações a serem adotadas até pelos demais poderes e pelas entidades autônomas - como o Ministério Público Estadual (MPE) e a Defensoria Pública. A receita projetada pela Secretaria de Estado do Planejamento para 2017 é de aproximadamente R$ 193,5 bilhões.

Corrigida pela inflação, a receita prevista para 2016 foi de R$ 210 bilhões - ou seja, em valores reais, o Estado prevê queda de quase R$ 16,5 bilhões no Orçamento do ano que vem. O aperto fica mais evidente quando o Estado demonstra suas previsões de despesas. Se mantivesse o mesmo ritmo de investimentos e custeio no ano que vem, seria preciso que o governo paulista gastasse R$ 205,6 bilhões ao longo do ano que vem. Mas a previsão de despesas é de R$ 191,7 bilhões - o que, segundo a gestão Alckmin, ainda vai resultar no fim do ano em um saldo positivo de quase R$ 2 bilhões.

Novas regras. Com um cenário pessimista, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano traz dispositivos para ordenar eventuais cortes de gastos nos demais poderes e nos órgãos independentes. Em artigos que não constavam nas propostas dos anos anteriores, o governo determina, caso o projeto seja aprovado pela Assembleia Legislativa sem alterações, que a própria Assembleia, o Tribunal de Justiça, a Defensoria e o MPE publiquem atos estabelecendo montantes a serem contingenciados - caso se detecte necessidade de corte de gastos ao longo do ano.

O texto também afirma que as autarquias e empresas com participação estatal, como o Metrô e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), devem buscar receitas próprias e alternativas para expandir suas atividades. Esse trecho também não consta na LDO de 2016.

Ao fazer suas contas, o governo considerou que o Produto Interno Bruto (PIB) paulista vai variar positivamente 0,35% no ano que vem e a inflação do ano ficará na casa dos 6%.

Cenário adverso. Em nota, o governo reconhece o cenário adverso e a necessidade de freio nos gastos. “Só no primeiro trimestre deste ano, o recuo na arrecadação do ICMS atingiu 8,6% em termos reais ante o que foi arrecadado em 2015. Portanto, não há melhor cenário para direcionar a elaboração do próximo orçamento”, informa o Palácio dos Bandeirantes.

O governo busca ressaltar, por outro lado, que, “apesar da deterioração da atividade econômica, mantém todos os compromissos com folha de pagamento e fornecedores em dia”, e argumenta que isso foi possível porque “o governo estadual se antecipou à crise e adotou em 2015 medidas de contingenciamento que resultaram em uma queda real de 1,7% no custeio (deflacionado pelo IPCA) comparado a 2014”.

O governo determinou também que os órgãos da administração direta, autarquias, fundações e as sociedades de economia mista adotassem medidas para redução de 10% das despesas com custeio e determinou renegociação de contratos com valor global superior a R$ 750 mil, conforme o Estado informou no começo do ano. Sobre o aumento da dívida pública previsto para o ano que vem, a gestão Alckmin afirma que o montante total corresponde a 1,6 vez a receita corrente líquida de São Paulo, portanto, dentro do limite estabelecido pelo Senado Federal, que é de quatro vezes.

OUTRAS PREVISÕES

Metrô

Avanço de 25% nas obras da Linha 4-Amarela;

Avanço de 20% nas obras da Linha 17-Ouro (monotrilho da zona sul);

Avanço de 14% nas obras da Linha 15-Prata (monotrilho da zona leste).

Transportes

Avanço de 30% nas obras de construção da Rodovia do Contorno da Tamoios, no litoral norte;

Modernização de 10% da frota de barcos das travessias litorâneas;

Avanço de 27,5% nas obras do Trecho Norte do Rodoanel.

Habitação

Urbanização de 174 domicílios em favelas;

Reassentamento para 3.807 casas por meio de indenizações;

Entrega de 135 cartas de crédito imobiliário para imóveis em regiões centrais.

Segurança

Instalação de trava automática em 40% das celas nas cadeias;

Equipe médica em 55% dos presídios estaduais

Fonte: Estado de S. Paulo, de 3/5/2016

Ordem para entrada da PM no Centro Paula Souza partiu de secretário

Sob o comando do secretário Alexandre de Moraes (Segurança Pública), a Polícia Militar entrou nesta segunda (2) na sede do Centro Paula Souza, ocupado por estudantes desde a semana passada. A ação policial, segundo o Tribunal de Justiça, foi ilegal. De acordo com o juiz Luis Manuel Pires, a entrada da Força Tática ocorreu sem mandado judicial. No local, funciona a coordenação das escolas técnicas de SP.

O juiz deu 72 horas para a Secretaria da Segurança Pública da gestão Geraldo Alckmin (PSDB) explicar de quem foi a ordem para essa ação. Segundo a Folha apurou, a ordem partiu do secretário Alexandre de Moraes, presente no local. Ele foi convidado a assumir um cargo em um eventual governo Michel Temer –é cotado para o Ministério da Justiça ou AGU (Advocacia-Geral da União).

MERENDA

No domingo (1º), a Justiça decidiu pela reintegração de posse do prédio, três dias após a ocupação por estudantes que reivindicam o fornecimento de merenda em todas as escolas técnicas -nem todas as unidades têm refeição.

A ação da polícia na manhã desta segunda, porém, ocorreu sem que esse mandado tivesse sido expedido e entregue aos alunos da ocupação.

"Um país que se anuncia sob a ordem do direito deve respeitar os parâmetros definidos pelo sistema jurídico e não pela vontade casuística e personalíssima de agentes que se encontram no poder", afirma o juiz, em decisão na tarde desta segunda-feira.

Segundo a Secretaria da Segurança, a PM entrou no prédio "para acompanhar e garantir a segurança dos funcionários e professores que chegaram para trabalhar no prédio", e não para cumprir a ordem de reintegração de posse.

A entrada da PM no prédio ocorreu por volta das 10h50, por uma porta dos fundos. Especialistas ouvidos pela Folha dizem que a ação comandada pelo secretário foi no mínimo imprudente.

"Para deixar que os funcionários entrassem, o certo seria ter buscado uma decisão judicial. Evitaria qualquer problema", disse o constitucionalista José Afonso da Silva, ex-secretário de Segurança de SP (gestão Mário Covas).

"O fato de o prédio estar ocupado [por estudantes] muda o regime jurídico da situação. Ingressar no local foi, no mínimo, imprudente", afirma o professor da Faculdade de Direito da USP Conrado Hübner Mendes.

Após a ação da PM, os funcionários entraram no prédio. Já os policiais se posicionaram no hall e ficaram frente a frente com os alunos, que fizeram provocações à tropa e gritaram palavras de ordem contra o governo do Estado e a PM. Às 19h45, os policiais deixaram o local sem cumprir a reintegração de posse.

PROTESTOS

Estudantes ocupam o Centro Paula Souza, autarquia que administra as Etecs de SP, e outras duas escolas técnicas

MERENDA

Razões para os protestos

Falta ou precariedade das merendas nas escolas técnicas e ausência de restaurantes estudantis. Eles pedem vale-refeição enquanto os espaços não ficarem prontos

O que diz o governo de SP

"Nesta segunda-feira (2), 98,6% das 219 Etecs de São Paulo já oferecem merenda gratuita. As demais serão abastecidas até o fim deste dia"

O que diz o Paula Souza

Nesta semana, todas as Etecs passarão a oferecer alimentação; a construção de restaurantes está em "estudo avançado"

ESTRUTURA

Razões para os protestos

Cortes de verba na educação e problemas estruturais nas escolas técnicas do Estado, como falta de laboratórios

O que diz o governo de SP

A pasta "manteve para 2016 os mesmos 30% do orçamento estadual para educação, apesar do colapso da economia nacional"

O que diz o Paula Souza

Nos últimos dois anos, investiu mais de R$ 250 milhões na ampliação e melhoria estrutural das escolas

ESCOLAS ESTADUAIS

Razões para os protestos

Fechamento de salas nas escolas estaduais. A gestão Geraldo Alckmin (PSDB) é acusada de realizar uma "reorganização escolar gradual e disfarçada"

O que diz o governo de SP

Não há "qualquer processo de reorganização em curso e nenhuma escola foi fechada ou desativada"

FRAUDE DA MERENDA

Razões para os protestos

Suspeita de fraude na compra de merendas para escolas estaduais envolvendo a Coaf (Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar) e a Secretaria da Educação

O que diz o governo de SP

O governo é vítima da Coaf e está colaborando com a investigação

Fonte: Folha de S. Paulo, de 3/5/2016

Juiz diz que entrada da PM no Paula Souza foi ilegal e manda tropa sair

A Força Tática da Polícia Militar entrou na sede do Centro Paula Souza sem autorização judicial. O juiz da Central de Mandados do Tribunal de Justiça deu 72 horas para a SSP (Secretaria de Segurança Pública) da gestão Geraldo Alckmin (PSDB) explicar de quem saiu a ordem para ação.

O prédio está ocupado desde quinta-feira (28) por estudantes que reivindicam o fornecimento de merenda nas Etecs (escolas técnicas). Nem todas as unidades têm merenda.

O próprio secretário de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, comandou a operação na manhã desta segunda-feira (2).

A Justiça decidiu no domingo (1º) pela reintegração de posse do prédio, mas pelo trâmite legal a PM deve aguardar que um mandado seja entregue aos ocupantes. A ação da polícia, entretanto, ocorreu sem que o mandado fosse expedido.

"Um país que se anuncia sob a ordem do Direito deve respeitar os parâmetros definidos pelo sistema jurídico e não pela vontade casuística e personalíssima de agentes que se encontram no Poder. Sem mandado judicial, não há possibilidade de cumprimento de decisão alguma. Sem mandado judicial, qualquer ato de execução forçada caracteriza arbítrio, violência ao Estado Democrático, rompimento com a Constituição Vigente e os seus fundamentos", escreveu o juiz Luis Manuel Pires.

A Justiça ainda exige a imediata suspensão de qualquer ato por parte da SSP com o fim de ingressar no imóvel público, objeto da ação judicial.

OUTRO LADO

Segundo o porta-voz da PM, major Emerson Massera, a corporação somente entrou no prédio para garantir que os funcionários pudessem acessar o local. "A PM não tirou ninguém, mas (entrou na sede) simplesmente para possibilitar que os funcionários pudessem trabalhar. Não teve relação com a decisão de reintegração".

Segundo ele, que ainda não teve conhecimento da nova decisão, ainda não está definido se a PM fica ou sai do prédio. A entrada no local, segundo Massera, foi uma "decisão operacional", apesar da participação pessoal do secretário.

Em nota, a SSP reforça o posicionamento da PM, justificando que o ingresso da polícia no prédio foi "para acompanhar e garantir a segurança dos funcionários e professores que chegaram para trabalhar no prédio administrativo que não estava invadido".

A nota diz ainda que não houve cumprimento da reintegração de posse, "em relação aos alunos que se encontram no prédio ao lado"."a reintegração não foi suspensa e está mantida". "O juiz da central de mandados irá agendar audiência de conciliação para verificar a forma de cumprimento (da reintegração)", informa.

O comunicado afirma que "a reintegração não foi suspensa e está mantida" e que "o juiz da central de mandados irá agendar audiência de conciliação para verificar a forma de cumprimento".

Fonte: Folha de S. Paulo, de 3/5/2016

Fiscais de São Paulo iniciam movimento e param de autuar

Os fiscais do Estado de São Paulo decidiram não lavrar autos de infração neste mês. A categoria entrou em "estado de greve" para chamar a atenção do governo paulista para suas reivindicações: além de reposição salarial de aproximadamente 28%, querem autonomia para fiscalizar e mudanças na política de concessão de incentivos fiscais.

O último alvo dos fiscais foi a prorrogação do benefício concedido aos frigoríficos, que permite o aproveitamento de créditos acumulados de ICMS mesmo com débitos inscritos na dívida ativa do Estado. Após forte pressão da categoria, o governador Geraldo Alckmin decidiu tornar mais rígidas as regras para sua concessão.

Porém, a resposta não foi suficiente para acalmar os ânimos da categoria, que busca adesão para uma ação popular contra o "decreto dos frigoríficos". Em carta aberta em seu site, o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp) afirma que "apenas em 2015 permitiu-se a transferência aos frigoríficos de cerca de R$ 150 milhões, dinheiro suficiente para contratar três mil policiais, três mil professores ou adquirir 32 mil toneladas de carne para garantir a merenda escolar".

No Decreto nº 61.907, de 4 de abril, o governo paulista estabeleceu que os frigoríficos terão de destinar 50% desses créditos para o pagamento de débitos fiscais oriundos de autos de infração de ICMS e imposição de multa. Antes, os frigoríficos podiam usar todo o crédito acumulado.

Além de tornar o uso dos créditos mais restrito, o decreto reduziu o prazo de validade do benefício, que agora é de seis meses – vale até 30 de setembro. Desde 2011, o decreto original (nº 57.686) vinha sendo prorrogado anualmente por 12 meses.

Apesar de o movimento ameaçar a arrecadação paulista, que já vem sofrendo por conta da crise, a categoria entende que é mais prejudicial a atual política de incentivos fiscais. "São concedidos sem muito critério", diz o vice-presidente do Sinafresp, Glauco Honório.

A categoria busca também mais "liberdade" para fiscalizar. De acordo com o vice-presidente, "o fiscal que vê alguma coisa errada não pode simplesmente ir lá e autuar". "A forma de atuação do agente fiscal deixou de ser autônoma. É determinado o que vamos fiscalizar." No ano passado, foram lavrados 16 mil autos, em um total de R$ 30,1 bilhões.

Por nota, a Fazenda paulista diz que o trabalho de fiscalização é executado a partir de um planejamento, "segundo critérios estritamente técnicos fundamentados na legislação". E que monitora as atividades dos fiscais como o faz com todos os seus servidores. Por fim, afirma que, se houver alteração nas atividades regulares, "há um conjunto de regras que deve ser aplicado".

Fonte: Valor Econômico, de 3/5/2016

Mantida suspensão de pagamento de auxílio-moradia a magistrados aposentados de MT

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 34157, por meio do qual a Associação Mato-Grossense de Magistrados (Amam) buscava suspender ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) o cumprimento de norma do Conselho que veda a concessão de auxílio-moradia a magistrados aposentados e pensionistas.

De acordo com os autos, o TJ-MT, com base na Resolução 199/2014 do CNJ, deixou de conceder o auxílio-moradia. Contra a decisão, os magistrados aposentados do estado ajuizaram mandado de segurança no TJ-MT e obtiveram liminar favorável à pretensão de receber o benefício nos termos da legislação estadual. Sobreveio então decisão de conselheiro do CNJ determinando ao presidente do Tribunal o cumprimento dos termos da resolução.

No STF, a Amam pede a desconstituição do ato do CNJ que teria afastado os efeitos da liminar concedida pelo TJ-MT e a nulidade de decisão do Conselho que negou seu ingresso no procedimento administrativo lá em trâmite. Pediu, ainda, a concessão de liminar para suspender o ato questionado até o julgamento final do mandado de segurança.

Decisão

O ministro Dias Toffoli considerou que não estão presentes no caso os requisitos necessários à concessão da medida de urgência pleiteada. Em relação à negativa de ingresso no processo administrativo, ele explicou que “não há a necessária probabilidade do direito”, uma vez que o Supremo já decidiu que a participação de terceiro interessado em deliberação do CNJ não se justifica quando a matéria dos autos administrativos for de caráter geral.

Destacou ainda que, no caso, o Conselho considerou a validade de sua resolução, de caráter geral, em face de decisão judicial local. “Nenhuma consideração individual dos magistrados atingidos seria relevante à apreciação realizada pelo Conselho, não representando, pelo menos em análise preliminar, a probabilidade do direito ao contraditório e à participação dos magistrados ou da associação nos autos administrativos”, destacou.

Quanto ao pedido de suspensão do ato do CNJ que teria cassado decisão judicial proferida pelo TJ-MT, o relator entendeu que não ficou configurado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, pois, segundo ele, o efeito prático trazido pelo ato – suspensão de pagamentos de auxílio-moradia aos magistrados do TJ-MT em desconformidade com a Resolução 199/2014 do CNJ – não atinge parcela remuneratória dos magistrados, mas sim parcela indenizatória. Para o ministro, a decisão atacada não traz prejuízo “ao núcleo remuneratório percebido pelos magistrados, uma vez que o subsídio por estes recebido não foi atingido pelo ato apontado coator”.

Fonte: site do STF, de 2/5/2016

Portaria SUBG/CONTG - 2, de 2-5-2016

Dispõe sobre a atribuição para acompanhamento de ações judiciais em que é parte a Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp

O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Geral, Considerando a diretriz de descentralização administrativa trazida pela Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado em especial o quanto disposto em seu artigo 20, inciso VII, o qual confere ao Subprocurador Geral do Contencioso Geral a atribuição de fixar critérios para distribuição do trabalho visando a especialização e a otimização dos recursos humanos disponíveis; e,

Considerando a necessidade de melhor organizar a atividade de representação judicial da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp pela Procuradoria Geral do Estado, no âmbito do contencioso geral buscando, especialmente, a otimização dos recursos humanos disponíveis,

Decide:

Artigo 1º. Compete à Procuradoria Judicial, a partir da presente data, a representação judicial da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp nas ações judiciais propostas perante o território nacional, exceto em matéria imobiliária ou ambiental.

§ 1º - As ações judiciais já acompanhadas pelas Procuradorias Regionais não serão redistribuídas, salvo determinação expressa da Subprocuradoria Geral do Estado do Contencioso

Geral.

§ 2º - As Procuradorias Regionais deverão prestar o apoio necessário à Procuradoria Judicial sempre que esta o solicitar especialmente no que tange a eventuais despachos com autoridades judiciárias, audiências, extração de cópias e vista de autos, dentre outros.

§ 3º - Compete à Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília acompanhar os recursos interpostos ou respondidos pela Procuradoria Judicial perante os Tribunais Superiores.

§ 4º – Os mandados de citação e intimação serão recebidos na autarquia estadual, que será responsável pelo seu imediato cadastrado no sistema eletrônico de acompanhamento de processos da Procuradoria Geral do Estado – PGE.net e redistribuídos para a Procuradoria Judicial.

§ 5º - Após efetuar o cadastro do processo no PGE.net, a Artesp adotará as providências para o envio dos subsídios para defesa da autarquia em juízo, independentemente de solicitação da Procuradoria Geral do Estado.

Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.