Confira as teses admitidas para o XLII CNPE

A Comissão Científica do XLII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF disponibilizou na sexta-feira (26/08), a relação das teses admitidas. O resultado está publicado no site do encontro que acontecerá em Vitória, ES, entre os dias 11 e 14 de outubro. Clique aqui para o Edital do Congresso, com o resultado da admissão de teses.

Fonte: site da Anape, de 1º/9/2016

Ministros Laurita Vaz e Humberto Martins assumem o comando do STJ

Em cerimônia realizada nesta quinta-feira (1º), a ministra Laurita Vaz tornou-se a primeira mulher presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em conjunto com o ministro Humberto Martins, que tomou posse como vice-presidente da corte, Laurita comandará o tribunal durante o biênio 2016-2018.

A nova direção sucede a gestão conduzida pelo ministro Francisco Falcão, que esteve à frente do tribunal entre 2014 e 2016, período em que Laurita foi a vice-presidente. A solenidade reuniu autoridades dos três poderes da República, entre eles o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski.

Após a formalização da posse da nova direção do tribunal, o ministro Og Fernandes discursou em nome de seus pares e destacou o currículo da ministra Laurita Vaz: “Primeira mulher presidente do STJ após 27 anos de existência, a ministra inicia, no ano de 1976, uma das carreiras jurídicas mais brilhantes em nossa história.” Ele ressaltou a atuação da ministra na corte e também no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Og Fernandes parabenizou a gestão do ministro Francisco Falcão e frisou que, pela primeira vez, os ministros julgaram um número maior de processos em comparação com os que foram distribuídos, o que demonstrou a eficiência da gestão em aumentar a produtividade.

Também presente à cerimônia, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia – interinamente no cargo de presidente da República – afirmou que o Executivo, o Legislativo e o Judiciário têm um compromisso para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, o inclui a aprovação de mudanças na Constituição. “Nós vamos trabalhar em conjunto para aperfeiçoar e melhorar o trabalho do Superior Tribunal de Justiça”, prometeu, ao comentar que “certamente o país ganha com a presidência da ministra Laurita Vaz”.

Um dos objetivos da gestão da ministra é a aprovação da proposta de emenda constitucional que cria um filtro de relevância para a admissão dos recursos especiais no STJ.

Pioneirismo

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ressaltou a experiência adquirida pela nova presidente no período em que atuou no Ministério Público e na Justiça Eleitoral. Janot afirmou que a posse de Laurita representa o “pioneirismo feminino à frente do STJ” e que ela possui “espírito sereno, mas firme, no combate à corrupção”. Também lembrou o papel de destaque do Tribunal da Cidadania frente às crescentes demandas judiciais no país. “O Ministério Público é parceiro do Poder Judiciário nesse desafio”, afirmou o procurador-geral da República.

Para a advocacia brasileira, a nova gestão do tribunal chega em um momento especial. O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, parabenizou a gestão do ministro Francisco Falcão e elogiou o currículo de Laurita Vaz e Humberto Martins. Para o representante da OAB, ambos estão à altura da missão de conduzir o tribunal.

“Eles assumem essa alta responsabilidade em um momento especial que envolve o debate do universo do direito e da justiça em nosso país. Ambos se encaixam no modelo de Judiciário contemporâneo, mais forte e mais presente na sociedade”, frisou Lamachia.

Harmonia

O ministro João Otávio de Noronha, recentemente empossado como corregedor nacional de Justiça, destacou sua expectativa de uma gestão harmoniosa e pacífica. “Que traga a paz que nós precisamos para trabalhar bem e entregar a contento a prestação jurisdicional”, disse ele.

A ministra Isabel Gallotti apontou o espírito público e a dedicação para o trabalho da nova presidente, qualidades que “compõem o perfil da notável magistrada, características essas que prenunciam o pleno êxito na delicada e relevantíssima missão hoje assumida à frente do tribunal encarregado de uniformizar o direito federal infraconstitucional”.

Diversas autoridades e representantes da sociedade civil estiveram presentes à solenidade. O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, falou da atuação de Laurita Vaz em cooperação com os demais poderes públicos e da experiência do ministro Humberto Martins em relação ao Judiciário estadual. “É uma dupla que, tenho absoluta certeza, vai dar continuidade ao trabalho que vinha sendo realizado pelo ministro Falcão – obviamente cada um com suas características –, ampliando a importância do STJ no cenário jurídico nacional”, sublinhou.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso, destacou as expectativas da categoria com a posse dos novos dirigentes do tribunal: “Nós queremos cada vez mais uma aproximação do STJ com os juízes federais de primeiro grau.”

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, lembrou que a posse da ministra Laurita Vaz coincide com a chegada da ministra Cármen Lúcia à presidência do Supremo Tribunal Federal, no próximo dia 12. “Entendo que é um grande momento da Justiça brasileira, pois tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal teremos duas mulheres presidindo”, destacou o governador.

Fonte: site do STJ, de 2/9/2016

Execução fiscal contra sócio exige função de gerência à época do fato gerador

O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio por dissolução ilegal de empresa só pode ocorrer se o réu geria a companhia na época do fato gerador. O entendimento é da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática em recurso apresentado pela Fazenda Nacional.

O Fisco questionava decisão unânime da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que impediu o redirecionamento da execução a um ex-sócio da empresa, representado pelos advogados Sandro Mercês e Fátima Pacheco Haidar, que não atuava mais na gestão da companhia à época da dissolução.

Para o colegiado do TRF-3, apesar de haver entendimento anterior permitindo a transferência da execução fiscal de pessoa jurídica para física quando houver indício de irregularidade na dissolução, a jurisprudência do STJ, de que a cobrança deve incidir apenas sobre os sócios que geriam a empresa na época do ato irregular, deve prevalecer.

Ao negar o seguimento do recurso, Regina Helena Costa explicou que o questionamento não poderia ser acolhido por afrontar entendimento já pacificado na corte, conforme a Súmula 83 do STJ. “É assente nesta corte o entendimento segundo o qual o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe não apenas a permanência do sócio na administração da empresa no momento da ocorrência da dissolução, como que tenha ele exercido a função de gerência à época do fato gerador do tributo”, detalhou a ministra.

Deliberação CPGE - 258, de 26-8-2016

O Conselho da Procuradoria Geral do Estado, conforme artigo 15 da Lei Complementar 1.270, de 25-08-2015, delibera: (...) Artigo 1º - A aferição de erros ou faltas funcionais relativas ao cumprimento de prazos processuais imputados aos Procuradores do Estado levará em consideração, dentre outras, as seguintes diretrizes (Republicado por ter saído com incorreções).

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/9/2016

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos e Diretora da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, comunica o deferimento das inscrições dos Procuradores do Estado abaixo relacionados, que ficam convocados para o 52º Curso de Atualização Jurídica – Encontro Estadual de Procuradores do Estado - V Encontro da Área da Consultoria Geral - VI Encontro da Área do Contencioso Geral – VIII Encontro da Área do Contencioso Tributário-Fiscal, nos dias 15 e 16-09-2016, no hotel Tivoli São Paulo Mofarrej, localizado na Alameda Santos, 1437, Cerqueira Cesar, São Paulo – SP. Os Procuradores do Estado que não registrarem frequência arcarão com o reembolso dos valores despendidos pelo Centro de Estudos.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/9/2016