Governo quer incluir ajuste fiscal em negociação de dívida

 

O governo quer aproveitar o projeto de renegociação da dívida dos Estados em tramitação do Senado para ampliar as medidas de contrapartidas de ajuste fiscal que estão sendo cobradas dos governadores para tirar as finanças estaduais da crise. O relator do projeto, senador Armando Monteiro (PTB-PE), acenou com a possibilidade de inclusão de acordo mais amplo de medidas de austeridade fiscal no seu parecer.

 

O acolhimento dessas novas medidas faz parte do acordo que o governo tenta fechar com os Estados para liberar a divisão de R$ 5 bilhões dos recursos obtidos com a cobrança de multa no programa de repatriação de recursos no exterior não declarados à Receita.

 

Após reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o relator disse que a negociação tem de ser fechada no curto prazo, a tempo da votação do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e no plenário do Senado na próxima semana. Depois de aprovado, o projeto retorna à Câmara.

 

“Se houver a possibilidade concreta de um acordo ser concluído a curto prazo, sim, é possível incluir”, disse Monteiro. “A nossa questão não é nos fixarmos rigorosamente na letra das contrapartidas que estão no nosso relatório, mas consagrar a ideia das contrapartidas.”

 

Monteiro já havia incluído em seu parecer contrapartidas fiscais com prazo de vigência de 24 meses. Com um acordo mais amplo, as medidas podem ficar mais tempo em vigor, admitiu.

É mais uma tentativa de assegurar o compromisso dos governadores com uma ação concreta na direção de corrigir os problemas que têm levado ao colapso das contas na maioria dos Estados, como gastos com pessoal.

 

Na votação da Câmara, o projeto foi desidratado por pressão dos governadores que não quiseram enfrentar o desgaste político de adotar medidas duras. Entre os pontos recolocados no projeto estão cortes dos cargos de provimento (comissão), vedação a contratação de pessoal por 24 meses (exceto nas áreas de saúde e educação), criação de regimes únicos de Previdência e aumento da contribuição previdenciária dos servidores para 14%, além da padronização das regras de contabilização das despesas com o pagamento dos servidores.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 1º/12/2016

 

 

 

Gestão Doria anuncia futuros procurador e controladora do município de SP

 

A gestão do prefeito eleito João Doria (PSDB) apresentou nesta quarta-feira (30) as novas nomeações da estrutura jurídica da Prefeitura de São Paulo. O anúncio foi feito pelo futuro secretário da Justiça, Anderson Pomini. Laura Mendes Amando de Barros assumirá a Controladoria Geral do Município, órgão com status de secretaria até o fim deste ano, quando termina o mandato do atual prefeito, Fernando Haddad (PT). O procurador de carreira Ricardo Ferrari Nogueira assume a Procuradoria Geral do Município.

 

Os dois órgãos irão compor a Secretaria de Justiça. A nova gestão, no entanto, promete manter a autonomia e a independência de ambos. Pomini promete fazer um trabalho "institucional" dos temas jurídicos e a implementação de projetos. No fim de agosto deste ano foi publicado decreto que unificou a função do Secretário de Negócios Jurídicos ao gabinete do procurador. Esse decreto será revogado na próxima gestão.

 

"Nós apresentaremos um decreto que assegura a autonomia técnica e administrativa à Procuradoria, já reconhecido inclusive pelo Supremo Tribunal Federal", afirmou o secretário Pomini. Segundo ele, a única interferência será na questão orçamentária. "A Controladoria Geral do Município, embora perca status de secretaria, continuará com sua autonomia e independência assim como a Procuradoria", declarou.

 

Para a nova controladora, o fato de deixar de ser uma secretaria não irá modificar a independência do órgão. "A nossa automia enquanto Controladoria, ela é totalmente intocável. Isso é uma questão fundamental do controle interno que não existe sem autonomia", afirmou ela. "O que a gente vai ter é uma reorganização administrativa. Agora, as competências da Controladoria que estão consagradas em lei permanecem exatamente as mesmas".

 

Ela promete ampliar a transparência no município. Quanto à possibilidade de contratação dos aprovados para a Controladoria, Laura preferiu não se comprometer. A procuradora promete dar andamento nas investigações em curso.

 

O procurador Ricardo Nogueira disse que pretende ampliar a atuação do Procon Paulistano, órgão de proteção ao consumidor municipal que ele mesmo criou. Entre suas novas atribuições, Nogueira terá que definir se o procurador José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça, terá que voltar para a capital paulista, já que Cardozo está trabalhando atualmente em Brasília a pedido do prefeito Fernando Haddad tratando dos interesses jurídicos do município.

 

Procuradoria Geral

 

O novo procurador geral do município, Ricardo Ferrari Nogueira, é advogado formado pelo USP, procurador de carreira que atualmente dirige o Procon Paulistano.

 

Controladoria Geral

 

A advogada Laura Mendes de Barros assume a nova função em 1 de janeiro. Ela é procuradora do município desde 2005 e já foi chefe da assessoria jurídica da Controladoria Geral do Município desde a sua criação em 2009.

 

Autonomia

 

O presidente da associação nacional dos procuradores municipais. Carlos Mourão, defende a criação de uma lei para garantir a independência dos órgãos para que não sofram influência política. "Nós entendemos que através de decreto fica muito na mão do administrador, do prefeito, ficar alterando a autonomia. Na medida em que você tem uma autonomia, mas você começa a conflitar com a administração pública, o interesse que através de uma lei seja fixada essa autonomia"

 

Fonte: Portal G1, de 1º/12/2016

 

 

 

Executivo não pode mudar proposta orçamentária da Defensoria, diz ministra

 

O Poder Executivo só está constitucionalmente autorizado a promover ajustes nas propostas enviadas pelos demais Poderes e órgãos autônomos quando as despesas projetadas estiverem em desacordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e não para equilibrar o orçamento. 

 

Assim entendeu a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, ao conceder liminar determinando que a Assembleia Legislativa do Rio Grande Norte aprecie proposta orçamentária original apresentada pela Defensoria Pública do estado, e não texto editado pelo governo.

 

Antes de encaminhar o texto aos deputados estaduais, o Executivo local mudou a redação e reduziu a proposta em mais de 50% em relação ao orçamento de 2016. A Associação Nacional dos Defensores Públicos, autora do pedido, disse que a Defensoria planejava receber R$ 61,9 milhões em 2017, mas o governo estabeleceu a previsão de gastos em R$ 30 milhões.

 

Segundo Rosa Weber, o valor inicial aparentemente está em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias estadual. Por isso, a situação aparenta, ao menos em juízo preliminar, ofensa a preceitos fundamentais previstos nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. “A supressão foi tão drástica que o valor consolidado no projeto de lei orçamentária de 2017 é nominalmente inferior ao estabelecido na LOA de 2016 para a Defensoria Pública, a despeito do esperado incremento nominal nas receitas estaduais.”

 

Para a ministra, permitir a análise do texto alterado teria “o condão de provocar ilegítimo impacto negativo na implementação das garantias fundamentais de acesso à Justiça e de prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A decisão monocrática ainda não foi publicada e deve ser ainda submetida a referendo do Plenário do STF.

 

Independência funcional

 

O Plenário já declarou, em maio, inconstitucionais normas dos estados do Amapá, da Paraíba e do Piauí que interferiam nas autonomias das defensorias públicas estaduais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

 

Fonte: Conjur, de 30/11/2016

 

 

 

Comunicado do Conselho da PGE

 

PAUTA DA 66ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2015/2016

DATA DA REALIZAÇÃO: 02-12-2016

HORÁRIO 10h

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/12/2016