1) PL 3123/2015: regulamenta o teto salarial previsto na Constituição Federal.

Possíveis impactos para nossa carreira: (i) o artigo 4°, inciso III, alínea "n", apenas considera verba indenizatória a licença-prêmio convertida em pecúnia, em razão da não fruição na atividade, limitada a seis meses. Isso, teoricamente, faria com que a PGE tivesse que alterar a sua legislação, passando a adotar a mesma sistemática dos Fiscais de Renda e dos Policiais Militares, que apenas podem vender a licença-prêmio no ato da aposentadoria, (ii) muito embora o artigo 3º, inciso X, inclua no cômputo do teto a ajuda de custo para capacitação profissional, acreditamos que uma interpretação sistemática do PL concluirá pela não inclusão do reembolso de cursos pelo Centro de Estudos no teto, tendo em vista que o inciso I, bem como o §1°, ambos do artigo 4°-A, deixam claro que são consideradas indenizatórias as parcelas que não se incorporem à remuneração nem gerem acréscimo patrimonial e que tais verbas apenas serão consideradas indenizatórias se forem comprovadas documentalmente. 

2) PLP 257/2016: prolonga o prazo de pagamento de dívidas dos Estados e Municípios com a União, além de promover diversas alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Possíveis impactos para a nossa carreira: (i) obrigação de 2 anos sem aumento ou abertura de concurso público, (ii) aumento da contribuição previdenciária para 14% e (iii) abolição de todas as vantagens não existentes na esfera federal, tais como quinquênio, sexta-parte, licença prêmio e incorporação de chefias, funções comissionadas e cargos em comissão.

3) PL 2646/2015: aumento do subsídio do STF para R$ 39.293,38. Com isso, o teto da Carreira passaria para R$ 35.462,27.

No seguinte documento (clique aqui para acessar o inteiro teor), seguem comentários sobre outros projetos de interesse da Carreira, bem como um perfil dos presidentes das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados.

Clicando neste outro anexo (acesse aqui), é possível analisar a lista completa das proposições de interesse da carreira em trâmite perante as duas Casas do Congresso Nacional.

Salientamos que a APESP continua vigilante em relação aos projetos que tenham algum impacto em nossa Carreira, reiterando que ela se fará presente em Brasília, ao lado de outras entidades de classe, sempre que for necessário.

Por fim, a APESP também acompanha o andamento de projetos de interesse da Carreira na Assembleia Legislativa (clique aqui para acessar a relação), como forma de sempre exigir tratamento isonômico entre as carreiras paradigmas estaduais.

A DIRETORIA