Base cobra reforma política antes de votar a Previdência

Após a Câmara rejeitar a denúncia contra o presidente Michel Temer, parlamentares da base aliada querem agora concentrar esforços nas próximas semanas na aprovação da reforma política, que prevê mudanças no sistema político-eleitoral e estabelece um fundo com recursos públicos para financiar as eleições. Essas medidas precisam ser aprovadas na Câmara e no Senado em 60 dias para que tenham validade já nas eleições de 2018. Neste período, porém, o governo estabeleceu como prioridade no Congresso o avanço da reforma previdenciária. Por ser uma proposta de emenda à Constituição, a alteração na Previdência precisa passar por dois turnos de votação em cada uma das Casas e ter, no mínimo, 308 votos a favor na Câmara. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 4/8/2017

Cármen vota pela inconstitucionalidade de decreto sobre ICMS no estado de SP 

Mudanças na forma de cobrar um imposto não podem ser feitas por meio de decreto, pois a Constituição Federal veda à União, aos estados e aos municípios que façam alterações em tributos sem lei que o estabeleça. Esse foi o entendimento da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, que nesta quarta-feira (2/8) apresentou voto-vista favorável à ação direta de inconstitucionalidade contra decreto do governo de São Paulo que centralizou nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (IMCS) sobre a comercialização de energia no mercado, em vez de cobrá-la diretamente das comercializadoras. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 3/8/2017

STF julga inconstitucional lei do RJ que obriga informações em rótulos 

O plenário do STF julgou inconstitucional nesta quinta-feira, 3, dispositivos da lei fluminense 1.939/91, que dispõem sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens dos produtos alimentícios comercializados no Estado do Rio de Janeiro. Prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que julgou a ação parcialmente procedente. A ADIn foi ajuizada pela PGR sob alegação de violação aos arts. 22, VIII, e 24, V, e § 2º, da CF, argumentando que a norma dispõe de forma indevida "sobre a obrigatoriedade de informações em embalagens de produtos alimentícios, dispondo em desconformidade com a Lei Federal vigente (decreto-lei 986/69, decretos 73.267/73 e 30.691/52 e lei 8.078/91), provocando notória invasão de competência”. Clique aqui

Fonte: Migalhas, de 3/8/2017

Privatização da Cesp deve envolver quase R$ 2 bi, com ação por R$ 16,80 

O edital de privatização da elétrica paulista Cesp prevê um preço de R$ 16,80 por ação para a venda do bloco de controle da companhia pelo governo do Estado de São Paulo, o que pode movimentar cerca de R$ 1,95 bilhão na licitação, prevista para acontecer em 26 de setembro na B3. O conselho diretor do Programa Estadual de Desestatização do governo de São Paulo aprovou na quarta-feira (2) as condições para a licitação, conforme publicação no Diário Oficial do Estado nesta quinta (3), enquanto o edital para a concorrência foi publicado no site da Secretaria da Fazenda paulista. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/8/2017

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/8/2017