Seca de emendas tensiona base de Geraldo Alckmin

Uma guerra fria entre deputados e governo Geraldo Alckmin (PSDB) se desenrola no silêncio dos corredores da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) há 40 dias. Irritados com o bloqueio do pagamento de emendas pelo Palácio dos Bandeirantes, os parlamentares têm feito pressão, esvaziando sessões de projetos de interesse do governador. (...) Um dos projetos alvo é o que pretende refinanciar dívidas de ICMS e IPVA, por meio do parcelamento e redução da multa. Com essa proposta, o governo prevê arrecadar R$ 78,7 bilhões. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/6/2017

TJ-SP afasta distribuição e transmissão de energia em cálculo de ICMS 

Os valores gastos com transmissão e distribuição de energia elétrica não entram na base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). A decisão é da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar recurso da Fazenda paulista e manter a decisão de primeiro grau. No caso, o governo de São Paulo apontou ser legítima a inclusão da Tarifa e Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) na base de cálculo do ICMS. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 26/6/2017

‘Corrupção é violação de direitos humanos’, diz secretária de Temer 

Secretária de Direitos Humanos do governo Michel Temer e professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Flávia Piovesan, de 48 anos, foi eleita na semana passada membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), para um mandato de quatro anos (2018-2021). Ela disse que, no órgão, que congrega 34 países, vai atuar no combate à corrupção. “A corrupção é uma grave violação de direitos humanos.” Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 27/6/2017

Responsabilidade do Estado por ato protegido por imunidade parlamentar é tema de repercussão geral 

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o Poder Público pode ser responsabilizado civilmente por eventuais danos causados por atos protegidos por imunidade parlamentar. A matéria é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 632115, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, e teve repercussão geral reconhecida em deliberação no Plenário Virtual da Corte. No RE, o Estado do Ceará questiona acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-CE) que reconheceu a responsabilidade do ente público por dano à imagem e à honra praticados por um deputado estadual em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 27/6/2017

STJ defere primeiro pedido de suspensão nacional de processos em decorrência de IRDR

O presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo de Tarso Sanseverino, determinou a suspensão de todos os processos em tramitação no país, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a mesma questão jurídica debatida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4): se o Contran extrapolou ou não os limites de seu poder regulamentar ao dispor na Resolução 543/2015 a respeito da inclusão de aulas em simulador de direção veicular para a obtenção da carteira nacional de habilitação. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 26/6/2017

Comunicado do Conselho da PGE 

EXTRATO DA ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2017/2018

DATA DA REALIZAÇÃO: 23-06-2017

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/6/2017