SP cassa liminar que protegia Manguinhos

O Jornal Valor Econômico de hoje traz a reportagem "SP cassa liminar que protegia Manguinhos", que aborda a eficaz atuação da PGE-SP e do GAERFIS para recuperar débitos tributários da referida refinaria. "Os desembargadores Gabriel Zéfiro e Mauro Martins votaram a favor do direito de São Paulo cassar a inscrição de substituta tributária de Manguinhos, contrariando opinião da desembargadora Sirley Biondi. O procurador Alexandre Aboud, da Procuradoria do Estado de São Paulo, disse que já existe processo administrativo na Secretaria de Fazenda de São Paulo. A expectativa agora é de aprovação do pedido de suspensão". Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 9/6/2017

Nova diretoria da Anape toma posse para gestão 2017/2020

A nova diretoria da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) tomou posse para o triênio 2017/2020 na noite desta 3ª feira (6/6), em cerimônia realizada no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília. Compuseram a mesa de honra da solenidade o presidente que deixa o comando da Anape, Marcello Terto e Silva, e o novo presidente da entidade, Telmo Lemos Filho. Também estiveram na mesa o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso; a senadora Ana Amélia (RS); o presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, Francisco Wilkie; e o Procurador-Geral do Rio Grande do Sul, Euzébio Ruschel. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 8/6/2017

Vedada promoção funcional retroativa nas nomeações por decisão judicial, decide Plenário 

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 629392, com repercussão geral, decidiu que em caso de nomeação em cargo público, determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a promoção ou progressão funcional retroativa. Para os ministros, a promoção e progressão funcional dependem não só do reconhecimento de tempo de serviço, mas do cumprimento de outras exigências legais, como, por exemplo, a aprovação em estágio probatório. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 8/6/2017

CPTM deverá pagar indenização de R$ 15 mil a passageiro de vagão de metrô superlotado 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter acórdão da Justiça de São Paulo que condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a indenizar em R$ 15 mil um passageiro que embarcou em vagão de metrô superlotado na capital paulista. A decisão foi unânime. No pedido de indenização, o passageiro narrou que embarcou em um vagão que já estava lotado. Na estação seguinte, os funcionários da CPTM empurraram ainda mais pessoas para dentro do vagão, tornando a situação insuportável. Por causa da superlotação, o passageiro decidiu desembarcar antes de seu destino final. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 8/6/2017

Ministro Barroso fixa condições para uso dos depósitos judicias por Estados 

O ministro Luís Roberto Barroso acolheu, em decisão liminar, tese proposta pela AASP como amicus curiae em ação na qual é discutida a constitucionalidade de dispositivos da EC 94, acerca da utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios estaduais e municipais. Ao conceder parcialmente a liminar, o ministro Barroso acolheu o pedido subsidiário da AASP no sentido de que, na hipótese de não se considerar inconstitucional a EC 94 na parte impugnada, fosse assegurado o cumprimento do disposto no ar. Clique aqui  

Fonte: Migalhas, de 9/6/2017

Temer adia reformas para se concentrar em sobrevivência 

Na tentativa de garantir sua sobrevivência no cargo, o presidente Michel Temer decidiu adiar a votação das reformas previdenciária e trabalhista e mobilizar a base aliada para evitar seu afastamento temporário do cargo. A ordem é deixar neste momento as reformas em uma espécie de banho-maria e aguardar a apresentação pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de denúncia contra o presidente. Na avaliação do Palácio do Planalto, um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) cria o risco de prolongar a instabilidade política e, assim, ameaçar a aprovação de pautas governistas que já contam com resistência na própria base aliada, como as reformas. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/6/2017