Para cumprir lei, Alckmin inclui até aposentadoria em gasto de educação

O Estado de São Paulo, atualmente sob o comando do governador Geraldo Alckmin (PSDB) e há 21 anos nas mãos dos tucanos, calcula como gasto mínimo constitucional em educação valores que, na prática, não chegam às atividades educacionais. Em uma manobra alvo de questionamentos, o governo tem colocado nessa conta o pagamento de aposentados. Essa operação representou, só nos últimos três anos, cerca de R$ 13 bilhões –perto de metade do orçamento anual da Secretaria de Educação. Só no ano passado, R$ 5,1 bilhões declarados como investimentos em educação são, na prática, repasses para aposentadorias. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 8/6/2017

Operação Game Over combate sonegação fiscal no setor de videogames 

​​A Secretaria da Fazenda deflagra a operação Game Over contra empresas distribuidoras e varejistas do ramo de eletrônicos nesta quinta-feira, 8/6. Indícios apontam que um grupo de 40 empresas estão envolvidas no esquema fraudulento e teriam movimentado, desde 2015, cerca de R$ 800 milhões em vendas de videogames. Estima-se que o valor sonegado possa alcançar aproximadamente R$ 250 milhões.  Iniciadas há um ano, as investigações indicam que o grupo abriu diversas empresas de fachada, utilizando-se de sócios laranjas para emitir Notas Fiscais com o objetivo de “esquentar” as mercadorias e simular o recolhimento do ICMS devido em operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Clique aqui 

Fonte: site da SEFAZ-SP, de 8/6/2017

MP não pode propor ação contra o fim da Banda Sinfônica do Estado de São Paulo 

O Ministério Público não pode obrigar o Executivo a fazer políticas públicas, pois, se o fizer, descumprirá a separação dos Poderes. Esse foi o entendimento do desembargador Maurício Fiorito ao extinguir ação movida pelo MP paulista contra o fim da Banda Sinfônica do Estado de São Paulo. O MP-SP questionava a Fazenda Pública paulista, representada pela procuradora Mirna Cianci, porque o órgão pretendia selecionar uma Organização Social para gerir projetos culturais do estado. Entre eles estavam a Jazz Sinfônica, o Theatro São Pedro e sua orquestra, o Teatro Caetano de Campos e o Centro Cultural de Estudos Superiores Authos Pagano. Clique aqui 

Fonte: Conjur, 7/6/2017

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/6/2017